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Lei 6888/21- Deputado Federal Julio César Ribeiro faz apelo ao governador Ibaneis para reaver o prazo na regularização fundiária de clubes e igrejas, “segurança jurídica da ocupação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30 anos.”

Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

 O Deputado Federal Julio César Ribeiro (Republicanos – DF), fez apelo A Ibaneis Rocha,  Governador do Distrito Federal e ao Presidente da CLDF,  para reaver a prorrogação do prazo de vigência da lei. 6888/21, que possibilita reconstituições sem fina lucrativos e entidades religiosas regularizem os seus espaços, quando construído em áreas públicas, por meio da Moeda Social.

Para o Parlamentar  rever o prazo, da ocupação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30 anos, é a grande chance de conseguir a segurança jurídica para, clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos que ocupam área pública

A Moeda social permite regularização fundiária de clubes e igrejas. Clubes esportivos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos que ocupam área pública poderão prestar serviços gratuitos à comunidade e, assim, regularizar os terrenos que ocupam irregularmente há décadas.

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