De acordo com Norma que foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (7), advogados iniciantes receberão pagamento por trabalhos que não puderem ser feitos pela Defensoria, A medida faz parte do “Programa Justiça Mais Perto do Cidadão”. A remuneração máxima para os advogados é de 10 salários mínimos por ano, que são fixados pelo juiz competente para cada ato processual.

A lei da advocacia dativa, sancionada em julho pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), foi regulamentada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) a norma permite aos advogados iniciantes atuarem em causas na Justiça comum, caso isso não possa ser feito pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Os profissionais interessados devem se cadastrar na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus), que irá gerir o programa. O advogado pode informar em quais regiões de Brasília quer atuar, bem como as áreas do Direito de interesse.

O inscrito precisa estar em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB -DF) e ter inscrição concedida há até 5 anos. Além disso, é preciso morar no Distrito Federal ou no Entorno, e não ser servidor ou empregado da administração pública.

O programa também conta com um sistema de reserva de cotas para mulheres, pessoas com deficiência, negros e indígenas. Segundo o DODF, “a convocação e a nomeação do advogado iniciante devem observar a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas”.

Quanto os honorários dos advogados iniciantes o limite máximo é de 10 salários mínimos por ano, sendo que a remuneração deve observar os seguintes quesitos:

Complexidade da matéria

Grau de zelo e de especialização do profissional

Lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço

Peculiaridades do caso

Ainda de acordo com a norma, o pagamento dos advogados iniciantes deverá ser feito enquanto houver dotação orçamentária para esta finalidade. Conforme o texto, não há vínculo empregatício entre os advogados e a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Os advogados poderão ser excluídos do cadastro caso:

Recusem injustificadamente a nomeação do juízo por mais de 3 vezes

Renunciem injustificadamente ou abandonem a causa

Combinem ou recebam vantagens de seu assistido, a qualquer título

Atuem com desídia (falta de atenção, desleixo, preguiça), negligência ou imperícia

Prestem informações falsas no momento da inscrição

Percam a qualidade de advogado iniciante

Manifestem o interesse expresso de ser excluído

Veja a tabela de honorários:

Tabela de honorários do advogado dativo