Amanda Karolyne
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Um convênio assinado pela governadora Celina Leão com concessionárias de serviços públicos e cartórios de protesto cria uma tarifa social nos cartórios para facilitar a renegociação de dívidas de pequeno valor, incluindo contas de água e luz. A renegociação poderá ser feita com descontos e parcelamentos, com as taxas de protesto e de cancelamento limitadas a até 30% do valor do débito. A medida, assinada nesta quinta-feira, faz parte da Cobrança Social Extrajudicial e garante a retirada gratuita de cobranças enviadas por engano.
Dados da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot) apontam que 497 mil pessoas podem ser beneficiadas com a medida. A mandatária apontou que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade. “Por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo”, afirmou. Celina destacou ainda que um projeto de lei foi encaminhado à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias. “Nós identificamos muitos erros. Conseguimos constatar casos de contas e protestos indevidos. Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor”, garantiu.
A iniciativa do GDF valerá para dívidas vencidas há, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias. O limite para entrar nessa modalidade é de até um terço do salário mínimo vigente, considerando cada débito individualmente ou a soma das pendências de um mesmo devedor com o mesmo credor.
Celina destacou que, com a tarifa social, o cidadão não pagará o valor integral cobrado normalmente pelos cartórios, mas terá o custo limitado a até 30% da dívida — sem incluir despesas adicionais comprováveis, como serviços postais, bancários e entrega de intimações. Ela reforçou que a medida vale para qualquer conta protestada no Distrito Federal que esteja dentro desses termos e valores. “Agora, qualquer conta que for protestada aqui no Distrito Federal, que for até esse valor, vai ter uma tarifa social e não vai pagar a tarifa cheia do cartório”, explicou.
Com a assinatura do convênio, essa tarifa ficou automática, como apontou Celina, a partir do valor de referência ligado ao salário mínimo vigente. “Hoje, qualquer conta que foi errada e que foi protestada errada vai ser retirada do próximo protesto sem custo nenhum. E nós temos uma tarifa social também do cartório. Então, se a conta estiver dentro desse limite de referência, já entra na tarifa social”, completou.
O objetivo da medida é facilitar a negociação de dívidas, reduzir os custos de cobrança, ampliar o acesso a serviços essenciais e contribuir para a regularização financeira de cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A assinatura do convênio foi realizada em parceria com o Instituto de Protesto de Títulos (IEPTB/DF), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/DF), a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), a Neoenergia e a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), com a participação dos 15 cartórios de protesto do DF.
A presidente do IEPTB/DF, Ionara Gaioso, explicou que a medida incentiva a regularização das pendências e facilita a retirada de protestos registrados. “Quando a conta de energia, água ou um tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada a tabela de emolumentos do DF com desconto. Com isso, o cidadão pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto”, detalhou. Ainda segundo ela, haverá uma redução significativa dos valores cobrados, o que vai tornar o cancelamento dessas dívidas muito mais acessível para a população.
O documento assinado destaca a possibilidade de descontos e parcelamentos e, entre outras medidas, inclui o incentivo à renegociação de dívidas e a utilização de ferramentas digitais para facilitar a comunicação com os devedores. Na ata também está previsto que os cartórios deverão disponibilizar, de forma gratuita, serviços eletrônicos como canais de negociação e informações sobre dívidas, benefícios concedidos e opções de pagamento.
Uma vez que o débito for quitado, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias. A redução também poderá alcançar dívidas que já foram protestadas e ainda não tiveram o registro cancelado, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.
O convênio também prevê o prazo de 90 dias para que os órgãos públicos e as concessionárias envolvidas adotem as medidas administrativas e operacionais necessárias para cobrar e repassar os valores devidos aos cartórios.
Da Redação A Politica Em Foco com Informações do Jornal de Brasília



