NATHALIA GARCIA , ANA POMPEU E IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (26) que a União vai ampliar o limite de crédito do Distrito Federal para viabilizar o plano de socorro ao BRB (Banco de Brasília). Mas a garantia do empréstimo tomado junto ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) virá de bancos públicos e privados.

Os parâmetros da proposta foram discutidos em uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), mediada pelo ministro Luiz Fux, após ação protocolada pelo governo do Distrito Federal. Um novo encontro para concluir as negociações está previsto para a próxima quinta-feira (28).

Segundo a proposta em discussão, não haverá aval da União para a liberação do crédito. Além da fiança oferecida por um sindicato de bancos, o plano engloba o oferecimento de contragarantia a partir de recursos do Distrito Federal no FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A União também se comprometeu a viabilizar, dentro do chamado PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal), os limites necessários para que essa operação ocorra. Estados que têm dívidas da União precisam seguir as regras do PAF, que indica, entre outros pontos, o espaço que o ente tem para contratar novas operações de crédito (com ou sem garantia da União) de acordo com sua situação financeira.

“A União se comprometeu, tão logo concluída essa negociação, a flexibilizar os critérios que envolvem o plano de ajuste fiscal do GDF, que hoje limitam em R$ 900 milhões qualquer operação de crédito que o ente poderia tomar, de modo que, com esse acordo, a gente viabilizaria uma operação de crédito num volume maior a ser tomado com fiança de um sindicato de bancos e com contragarantia de fluxo de recursos do Distrito Federal”, disse Durigan.

O DF, por sua vez, se comprometeu a promover medidas de ajuste fiscal a serem especificadas no acordo definitivo para viabilizar o efetivo cumprimento da operação.

Também foi feito um acerto para que eventuais entradas de recursos provenientes das investigações sobre o caso Master sejam direcionadas para recompor os cofres do governo do Distrito Federal e do próprio BRB. A ata da reunião foi divulgada após a conclusão da audiência.

A governadora Celina Leão tentava no STF suspender a regra que impede o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de dar garantia a uma operação de crédito bilionária para salvar o banco.

Depois do encontro, a governadora do Distrito Federal, o ministro da Fazenda e o representante da AGU Flávio Roman falaram com a imprensa por cerca de cinco minutos. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, também participou da audiência.

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, e o procurador da Fazenda Luiz Henrique Alcoforado também estiveram presentes. O Banco Central foi representado pelos diretores de Fiscalização, Ailton de Aquino Santos, de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, e pelo procurador Erasto Villa Verde de Carvalho Filho.

O BRB tenta viabilizar até a próxima sexta (29) uma saída para a crise após operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, mas o banco esbarra nas más condições financeiras do governo do Distrito Federal -acionista controlador da instituição, a quem caberia fazer um aporte para fortalecer seu capital.

Em ação apresentada ao Supremo na última terça-feira (19), o governo do Distrito Federal tenta contratar com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) e com bancos privados um empréstimo no valor de R$ 6,6 bilhões para capitalizar o BRB. A ação, porém, não menciona nenhum valor específico, nem tipo de operação ou instituição financeira com quem o DF obteria o crédito.

“A sanção resultante da aplicação automática da nota Capag ao presente caso é, do ponto de vista dos efeitos jurídicos e fáticos, manifestamente desproporcional em relação à causa que a motiva. A nota C do Distrito Federal no indicador da poupança corrente decorre de uma margem de apenas 0,27 acima do limite previsto, diferença que é irrelevante para os fins de aferição do risco fiscal que a norma visa a prevenir”, diz a ação.

O governo do DF fechou o ano de 2025 com um rombo de R$ 1 bilhão em seu caixa e tem uma Capag (capacidade de pagamento) insuficiente para conseguir garantia da União em operações de crédito. O aval soberano é decisivo para atrair instituições financeiras e reduzir os custos da operação.

A Capag é a classificação atribuída pelo Tesouro Nacional e serve como um termômetro da saúde das finanças de estados e municípios. A escala vai de A (melhor) a D (pior). Apenas entes com notas A ou B estão habilitados a contratar empréstimos com garantia soberana. É uma forma de limitar os riscos para a União, que fica responsável pelos pagamentos em caso de inadimplência.

Hoje, a nota do Distrito Federal é C, o que impede o governo de acessar condições mais benéficas para o empréstimo, como menor taxa de juros e maior prazo, o que poderia destravar uma solução para a crise do BRB sem onerar as contas do DF com encargos elevados.

“Mostra-se, assim, indispensável a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar à União que suspenda, até o julgamento final da presente ação, os efeitos impeditivos da classificação “C” atribuída ao Distrito Federal […], assegurando a continuidade da análise da operação de crédito objeto desta demanda”, diz trecho da peça.