Foto: Plenário da Câmara dos deputados- Foto: Agência Brasil
Foi publicado nesta quarta-feira (13) o Ato da Mesa 235/2022, que reinstitui o registro exclusivamente presencial pelos deputados para abertura de sessões e reuniões da Câmara dos Deputados. As mudanças entram em vigor na segunda-feira (18).
O ato altera o artigo 24 do Ato da Mesa 123/220, para tornar novamente obrigatório o registro presencial para efeito de abertura de sessão, início da ordem do dia ou de quórum para abertura de reunião. O registro deve ser feito nos postos de coleta biométrica instalados nos plenários.
Votações
As votações das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões poderão ser feitas presencialmente ou pelo infoleg, depois que o parlamentar fizer o registro de presença biométrico dentro dos plenários.
Para o parlamentar em missão autorizada pela Câmara, o registro de presença e a votação poderão ser feitos pelo aplicativo infoleg. O direito só será garantido quando houver a comunicação da respetiva missão por parte da Presidência da Câmara dos Deputados à Secretaria-Geral da Mesa.
Outras mudanças
O ato ainda revoga o § 3º do artigo 11 e o artigo 24-E do Ato da Mesa 123/202, que tratavam respectivamente de normas para votação simbólica nas sessões no regime híbrido ( presencial e remoto) de funcionamento do Plenário e da obrigatoriedade da comprovação de imunização contra o coronavírus (Covid-19) pelos parlamentares.
Ficam revogados também os atos da Mesa 219/2021 e 227/2022. O primeiro instituía a dispensa do registro biométrico na Casa para parlamentares gestantes ou em condição de saúde que impossibilitassem o trabalho presencial. Já o ato 227/2022 suspendia a aplicabilidade de alguns dispositivos do Ato da Mesa de 123/2020, que volta a vigorar em sua integralidade, com as alterações publicadas nesta quarta-feira.
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