SPVAT: seguro obrigatório para veículos vai voltar a ser cobrado a partir de janeiro de 2025 — Foto: Reprodução/TV Globo
Texto autoriza uso de fundos para pagar dívida pública e tem mecanismo para congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas. Projeto vai a sanção do presidente Lula.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) um dos três projetos do pacote de corte de gastos do governo federal para equilibrar as contas públicas. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, aprovada por 72 votos a favor e 1 contra, cria “gatilhos” para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.
Além disso, a aprovação significa que o Congresso revogou a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O texto também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório — e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Dessa forma:
- emendas individuais e de bancada — de pagamento obrigatório — não poderão ser congeladas se o governo precisar suspender despesas para cumprir o arcabouço fiscal, em um cenário de aumento de gastos obrigatórios;
- 15% das emendas de comissão, que o governo não tem a obrigação de pagar, poderão ser bloqueadas para cumprimento da regra fiscal.
Além desse projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Freio nos gastos
De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
A medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.
- 🔎 O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.
O resultado negativo nas contas também será o estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas)
- 📈 Segundo a proposta, até 2030, estas despesas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação.
- ➕ Caso seja acionada, a medida vai afetar os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Contas da União (TCU).
- 🚫 Não serão afetados, porém, aumentos concedidos por ordem judicial.
- 🔔 Em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser desrespeitadas.
Os “gatilhos” para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento do Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — classificadas como obrigatórias.
Por Sara Curcino, Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília
