A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública para a apresentação do resultado das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2025 pela Secretaria de Estado de Economia do DF. A audiência – que obedece a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal – foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).

Os dados expostos – que não incluem recursos oriundos do Fundo Constitucional – indicam crescimento da arrecadação, controle dos gastos com pessoal e cumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação, conforme determina a legislação.

Para Pedrosa, a prestação de contas sobre o orçamento é fundamental para o exercício da função fiscalizatória do Legislativo e para orientar a construção de iniciativas que gerem impacto social.

“Nós aqui da Câmara não temos apenas que propor leis e iniciativas, temos que entender também como torná-las viáveis. Isso passa por entender do orçamento público”, afirmou o distrital.

Arrecadação

Segundo a pasta, a receita total do DF até o terceiro quadrimestre de 2025 atingiu R$ 39,14 bilhões, o que representa 109,8% do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e um crescimento de 9,87% em relação a 2024. Desse montante, R$ 38,5 bilhões correspondem a receitas correntes — 98,45% do total — enquanto as receitas de capital somaram R$ 605 milhões, uma execução de 42,45% da previsão anual.

A principal fonte de arrecadação do DF continuou sendo a receita tributária, que totalizou R$ 27 bilhões, com avanço nominal de 8,84% sobre o ano anterior. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) manteve-se como o tributo de maior peso, com R$ 12,5 bilhões, equivalente a 46,6% do total e crescimento de 7,5%.

Também se destacaram o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que cresceu 14,65% e somou R$ 5,6 bilhões, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que avançou 11,24% e gerou R$ 3,8 bilhões.

As transferências correntes, por sua vez, chegaram a R$ 3,7 bilhões, com destaque para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que somou R$ 1,4 bilhão (+9,38%), e para os repasses do SUS, que cresceram 15,9% e atingiram R$ 1,2 bilhão. Já o Salário‑Educação apresentou queda de 30,9%. Segundo os técnicos, o motivo da queda está relacionado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – ADPF 188 – que alterou critérios de distribuição nacional.

Em 2022, a corte decidiu que, a partir de 2024, os recursos do salário‑educação devem ser distribuídos somente conforme o número de alunos matriculados na rede pública, tornando inconstitucional o critério até então utilizado pelo FNDE, que também considerava o montante arrecadado em cada unidade da federação. A decisão representou redução na fatia do FNDE destinada ao DF.

A avaliação da secretaria com relação ao desempenho orçamentário é positiva. “As metas fiscais foram todas cumpridas. Os resultados orçamentários que se esperavam foram todos atingidos. Houve aplicação mínima das vinculações exigidas pela Constituição Federal”, destacou o secretário executivo de finanças, orçamento e planejamento Thiago Rogério Conde.

Despesas

No campo das despesas, o DF empenhou R$ 40,4 bilhões em 2025, o que representa 89,6% da dotação autorizada e aumento de 8,8% em relação ao ano anterior. As despesas correntes foram responsáveis por R$ 37,4 bilhões, sendo R$ 19,3 bilhões destinados a pessoal e encargos — 94% do previsto — e R$ 17,6 bilhões a outras despesas administrativas.

Já os investimentos alcançaram R$ 2,2 bilhões, uma expansão de 16,6% na comparação com 2024. Amortizações da dívida somaram R$ 655 milhões, enquanto juros e encargos atingiram R$ 445 milhões, com queda de 1,35% em relação ao exercício anterior.

A despesa líquida com pessoal apresentou elevação de aproximadamente R$ 2 bilhões, mas ficou abaixo do limite de alerta estabelecido pela LRF. A despesa bruta com pessoal no acumulado de 12 meses atingiu R$ 42,7 bilhões, com aumento de 7,3% entre servidores ativos, 9,85% entre aposentados e 6,2% entre pensionistas.

O relatório também mostrou resultados fiscais melhores que as metas aprovadas na LDO. O resultado primário – diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os custos com juros da dívida – foi negativo em R$ 821,4 milhões, enquanto a meta autorizava déficit superior a R$ 2 bilhões. O resultado nominal – diferença entre as receitas e despesas totais do GDF – fechou o ano em R$ 839 milhões, igualmente mais favorável que a meta de déficit de R$ 2,1 bilhões definida para o período. 

A dívida consolidada líquida ficou em R$ 6,2 bilhões, o equivalente a 15,91% da RCL, distante do limite de 200% fixado pelo Senado Federal. As operações de crédito somaram 0,74% da RCL, ficando abaixo do teto de 16% permitido pela legislação federal.

Com relação aos gastos mínimos exigidos, o documento aponta que, na educação, o DF aplicou 25,29% da receita compatível — acima do piso de 25% — o que corresponde a R$ 7,1 bilhões. A disponibilidade líquida de caixa do Poder Executivo fechou em R$ 713,5 milhões.

Questionamentos

O presidente da comissão interrogou o corpo técnico da secretaria sobre alguns dados que, em sua visão, inspiram atenção. Pedrosa questionou de que forma o GDF tem trabalhado para fortalecer a capacidade fiscal do DF.

Para Thiago Conde, o ajuste orçamentário esbarra no cumprimento das despesas vinculadas, gastos com destinação definida e obrigatória por lei, como saúde e educação, amarrados a percentuais da arrecadação.

“A arrecadação não é totalmente gerenciável para que possamos equacionar as despesas do ente público. Por isso, a gente enfrenta alguns desafios. No final do ano passado, tivemos que fazer um esforço de caixa um pouco maior que o previsto para equacionar as contas de custeio dos serviços públicos e os benefícios sociais”, destacou o técnico da secretaria.

Outro ponto questionado foi o fato de as despesas correntes e as receitas correntes superarem o limite de 95% previsto pela CF. O parlamentar interrogou de que forma o governo avalia esse indicador e quais medidas podem ser tomadas para reduzir o grau de comprometimento estrutural do orçamento. Conde respondeu que a pasta tem monitorado esse índice para que não extrapole o limite sustentável.

Por fim, o distrital chamou atenção para o fato de o DF ser profundamente dependente da arrecadação oriunda de ICMS e IRRF. “Essa estrutura de receita não torna o DF excessivamente vulnerável a mudanças na economia ou na legislação tributária nacional?”, indagou.

O secretário executivo da pasta afirmou que essa discussão passa pelo debate da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), e que os técnicos da pasta acompanham de perto as mudanças impostas pela medida, que trarão impactos diretos no modelo de arrecadação e poderão representar melhorias para o DF. “Estamos esperançosos. As notícias até agora são que [a reforma] será positiva ao DF”, destacou Conde.

Os dados apresentados pela secretaria podem ser acessados na íntegra na página da CEOF.