Dia: 1 de abril de 2026

A governadora Celina Leão enviou nesta terça-feira (31) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que propõe um reajuste de 25% nas Funções Gratificadas Escolares (FGE). Caso seja aprovado, o projeto beneficiará 4,3 mil servidores da rede pública de ensino, representando a primeira iniciativa da atual gestão voltada à valorização da educação pública na capital federal.

Durante o anúncio, a governadora destacou a relevância de investir em áreas prioritárias, como a educação, mesmo diante das restrições orçamentárias. Segundo Celina Leão, “havia um prejuízo para esses profissionais, já que não foram contemplados nos reajustes dos cargos comissionados anteriormente por exigirem uma lei específica. Contudo, estamos corrigindo essa situação hoje”.

O projeto prevê uma atualização nos valores das gratificações para cargos de gestão e apoio nas escolas, incluindo diretores, vice-diretores, supervisores e chefes de secretaria. A partir de 1º de abril, está prevista uma atualização inicial de 5%, culminando em um total de 25% ao final. Por exemplo, os diretores (FGE-06) passarão a receber R$ 3.058,11, enquanto os vice-diretores (FGE-05) terão seus vencimentos ajustados para R$ 2.378,23. As mudanças também contemplam cargos em creches e escolas classe.

A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, ressaltou a importância do projeto para os gestores escolares: “Esse reajuste era muito esperado e é justo, porque esses profissionais são peças-chave no trabalho educacional junto aos professores. A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que esses servidores finalmente recebam um reconhecimento semelhante ao dos outros cargos comissionados.”

Para os profissionais diretamente envolvidos na gestão escolar, o reajuste chega em boa hora. O diretor do Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga, Gabriel Rodrigues, acredita que essa medida representa um reconhecimento fundamental: “A educação é uma missão e requer dedicação, mas temos nossas contas a pagar. Esse reajuste chega em boa hora e será muito bem-vindo”.

De acordo com a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), o impacto financeiro da medida será de R$ 14,4 milhões em 2026, considerando sua implementação em abril. Para 2027 e 2028, o custo estimado será de R$ 19,2 milhões por ano.

Da redação do Portal de Notícias

Por unanimidade, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da CLDF aprovaram, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei 412/2023 de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL) que institui sanção administrativa para pais ou responsáveis que abandonem crianças, adolescentes ou pessoas incapazes.

A proposta define como abandono qualquer ato que resulte em negligência, exploração, violência, crueldade ou opressão, causando prejuízo à saúde, à alimentação ou à dignidade dessas pessoas em situação de vulnerabilidade. Para fins da lei, considera-se incapaz aquele enquadrado na legislação civil.

De acordo com o texto aprovado, o responsável que der causa, de forma dolosa ou culposa, ao abandono ficará sujeito à multa que varia de R$ 1 mil a R$ 20 mil, valor que poderá ser aplicado em dobro em caso de reincidência. A penalidade administrativa não exclui eventual responsabilização civil ou criminal decorrente do fato. O projeto também prevê que o Distrito Federal promova campanhas educativas permanentes com o objetivo de prevenir o abandono e alertar a população sobre as consequências desse tipo de conduta. 

Na justificativa da proposta, o autor destaca que o abandono representa uma grave violação da dignidade humana e compromete o desenvolvimento e a integração social de crianças, adolescentes e pessoas incapazes. 

“É importante destacar que o Estado possui um importante papel nessa proteção, de modo a evitar qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, enfatiza Roriz Neto.

Mães Solo

Também do deputado Joaquim Roriz Neto foi aprovado o Projeto de Lei nº 804/2023, que trata da preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito Federal. De acordo com o parlamentar, “o estabelecimento dessa preferência ampliará a assistência familiar e assegurará maior autonomia e independência econômica a partir da facilitação de acesso à habitação”.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31), o PL nº 191/2023, cujo teor modifica a Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para inserir diretrizes de garantia de direitos individuais e coletivos em face de desocupações ou remoções forçadas coletivas. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo de autoria do deputado Fábio Felix (Psol).

O texto estabelece que as ações do poder público distrital pertinentes a desocupações ou a remoções forçadas coletivas devem ser conduzidas de forma a garantir o pleno exercício os direitos individuais e coletivos dos ocupantes. As diretrizes, que englobam medidas prévias de desocupação e de mediação de conflitos, são baseadas na Constituição, na Lei Orgânica do DF e em resoluções do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Os direitos previstos incluem moradia digna das famílias vulneráveis, com acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento básico e coleta de lixo; proteção contra intempéries ou ameaças à saúde ou à vida; acesso aos meios de subsistência; privacidade, segurança e proteção contra violência; bem como inserção da população atingida em políticas sociais de habitação e de assistência social conforme a necessidade.

Também de autoria do deputado Fábio Félix, foi aprovado o PL nº 1869/2025, que proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas, direta em indiretamente, em graves violações de direitos humanos, como os crimes contra a humanidade. A vedação aplica-se também às controladoras, coligadas, subsidiárias, consórcios ou demais integrantes do mesmo grupo econômico da empresa envolvida.

As sanções incluem a nulidade do contrato e a responsabilização administrativa, civil e penal do agente público envolvido.

Combate ao Nazifascismo

A comissão aprovou ainda o PL nº 1893/2025, na forma do substitutivo, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que altera a Lei nº 7.734/2025, cujo texto “proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no DF”.

A proposta inclui a vedação a outros símbolos de ideologia nazifascistas e institui a Semana Distrital de Conscientização e Combate ao Fascismo, Nazismo, Antissemitismo e Supremacismo Racial. Incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a data será comemorada anualmente na semana que compreende o dia 9 de novembro.

Entre os objetivos da Semana, estão a realização de campanhas e atividades educativas; a promoção do respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa; bem como o incentivo a escolas, universidades, órgãos públicos e organizações da sociedade civil a desenvolverem ações de sensibilização e debate sobre o tema.

Após quase cinco horas suspensa, a sessão da Câmara Legislativa desta terça-feira (31) foi retomada pouco antes das 23h. A interrupção, para aguardar o envio do projeto de reestruturação salarial das carreiras do Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF) pelo governo do Distrito Federal, não desanimou a categoria, que seguiu mobilizada nas galerias do plenário. Cumprindo acordo com os servidores, os deputados mantiveram o quórum e aprovaram – com 17 votos favoráveis – o projeto de lei nº 2255/2026, em dois turnos e redação final.  

>> Confira imagens da sessão

O prazo máximo para a aprovação de matérias desse tipo termina em 7 de abril (180 dias antes das eleições), por conta das vedações do calendário eleitoral.Com a tramitação concluída na Casa, o texto vai à sanção da governadora do DF, Celina Leão.

O projeto de lei reajusta as tabelas de vencimento das carreiras de Atividades de Trânsito e de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran, estabelecendo novos vencimentos básicos a serem implementados em duas parcelas ainda em 2026.  

De acordo com a proposta, os atuais integrantes das carreiras serão reposicionados nas novas tabelas de acordo com o tempo de serviço efetivo; o parâmetro a ser observado é de um padrão a cada 12 meses de exercício, sem necessidade de aferição de mérito. O disposto no texto valerá, também, para os aposentados e pensionistas do órgão. 

A medida será custeada pelo GDF, que estima um impacto de R$ 80,7 milhões de abril a dezembro deste ano. Segundo o governo, o projeto visa fortalecer os quadros do Detran/DF, oferecendo remuneração compatível com a complexidade dos serviços e reduzindo a rotatividade de pessoal. 

Um dos principais articuladores para o envio da proposta nesta terça-feira, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) ressaltou a importância dos servidores do órgão e avaliou que o projeto é uma forma de “justiça” para a categoria. Assim como ele, outros parlamentares também elogiaram a mobilização dos servidores e a conquista do reajuste das tabelas de vencimento.

Confira a íntegra da sessão: