Dia: 26 de março de 2026

25/03/2026 – 18:05  
•   Atualizado em 25/03/2026 – 18:30

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria oito varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul para ampliar o acesso à Justiça. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 6359/25 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

Segundo o relator, a medida vai auxiliar no combate ao crime organizado transnacional e na ampliação do acesso à Justiça. “O projeto é essencial ao fortalecimento da segurança pública e ao combate ao crime organizado transnacional, especialmente nas fronteiras do Mato Grosso do Sul com Paraguai e Bolívia, regiões que respondem pelos maiores índices de apreensão de drogas e armas do país”, disse Nogueira.

O Mato Grosso do Sul faz parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) e terá novas varas federais nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. Já o Amazonas faz parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) e terá varas federais nas cidades de Tefé e Humaitá.

Nos dois estados, em todas as varas federais haverá a criação de cargos efetivos de analista e técnico judiciário e ainda de cargos em comissão e funções comissionadas, totalizando 302 cargos autorizados.

Principais demandas
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, argumenta que a Amazônia tem despertado atenção internacional e que o crescimento de problemas estruturais, sociais, ambientais e políticos da região aumenta também a demanda por soluções no Judiciário. Ele citou a necessidade de resolver conflitos fundiários, sobretudo em territórios protegidos (reservas ambientais e de povos originários) “diante da crescente pressão econômica de garimpeiros, grileiros e madeireiros”.

Em relação ao Mato Grosso do Sul, ao lado de problemas ambientais e latifundiários, o estado se destaca por crescimento econômico na última década, o que atrai grandes empreendimentos, além de apresentar regiões de fronteira nas quais também o tráfico de drogas tem crescido.

“Diante do cenário de expansão do estado, é indispensável que a Justiça Federal se prepare para o aumento previsto da demanda, especialmente em matérias previdenciárias, ambientais e alfandegária”, ressaltou o ministro presidente do STJ.

Já o deputado Dagoberto Nogueira reforçou que o volume de processos em Ponta Porã (MS) e Corumbá (MS) é “absolutamente incompatível” com a estrutura atual, operando com “sobrecarga crônica” que compromete o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Outro argumento usado por Nogueira para justificar o aumento de varas federais foi a proximidade da conclusão da Rota Bioceânica, corredor rodoviário que ligará o porto de Santos (SP) ao porto de Antofagasta (Chile), atravessando o Brasil pelo Mato Grosso do Sul.

“A criação de varas federais nos municípios do corredor assume caráter de medida estratégica de Estado, preparando o sistema de Justiça Federal para o novo ciclo de litigiosidade que inevitavelmente acompanhará o desenvolvimento econômico da região”, declarou.

Impacto orçamentário
Embora não apresente o impacto orçamentário na proposta, o STJ reforça que a implantação dos novos juízos ocorrerá conforme necessidades de serviço e disponibilidade de recursos orçamentários, começando em 2026 segundo o anexo da Lei Orçamentária (LOA).

Esse anexo prevê despesa adicional de R$ 7,6 milhões em 2026 com 102 cargos dos 302 previstos. A despesa anualizada, ou seja, ao longo de um ano completo, será de R$ 15 milhões.

Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) destacou que é necessário garantir a presença efetiva do Judiciário em todo o território nacional para ter aplicação das leis.

A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) afirmou que a presença do aparelho de Estado e sua ampliação especialmente em áreas distantes dos centros urbanos é de importância fundamental.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou os gastos de R$ 200 milhões em cinco anos, previstos com a criação dos cargos para viabilizar as varas.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

25/03/2026 – 18:36  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial para fins de adoção em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer.

Nome afetivo é a designação pela qual uma criança ou adolescente em processo de adoção é chamado pela nova família, antes da conclusão definitiva da alteração na certidão de nascimento.

Depois de adotada, a criança geralmente troca o sobrenome, e há casos em que troca o primeiro nome também, ao ser emitida a nova certidão de nascimento. O objetivo do projeto é antecipar o uso do novo nome, como forma de respeitar o vínculo socioafetivo e a nova identidade da criança.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Versão aprovada
Por recomendação da relatora na CCJ, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo o substitutivo, em razão do risco de a adoção não se concretizar após o período de guarda judicial, o juiz deverá determinar estudo psicossocial ou perícia por equipe interprofissional. A autorização judicial dependerá da constatação de vínculo afetivo suficiente e da avaliação de que os benefícios imediatos do uso do nome afetivo superam os eventuais prejuízos caso a adoção não se concretize.

Na justificativa da versão original, Laura Carneiro afirmou que a medida “apenas reconhece socialmente a realidade já vivenciada, evitando sofrimento psicológico e resguardando o superior interesse da criança e do adolescente”.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto trata do uso do nome afetivo em qualquer fase do processo, desde que haja autorização judicial. O juiz poderá autorizar a medida após requerimento e avaliação técnica.

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Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub

25/03/2026 – 18:55  

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial.

As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) na Paraíba. Ele defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde e mais tempo para a família, sem perder a produtividade.

“Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega, para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o país”, disse o presidente.

Minerais estratégicos
Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. Segundo o presidente, o relator do texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O Projeto de Lei 2780/24 cria uma política para fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável.

Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no país. “Que seja uma legislação abrangente, que permita que algumas empresas possam explorar esses minerais no Brasil, mas que aqui fiquem os dividendos, para que o Brasil possa exportar o produto com alto valor agregado”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

25/03/2026 – 18:57  

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), agendou reunião para esta quinta-feira (26), às 9 horas, para votar dois requerimentos do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão parlamentar mista de inquérito.

O primeiro requerimento trata da convocação do presidente da Associação Nacional de Correspondentes Bancários (Anec), Lourival Rocha Júnior. Para o relator, Rocha Júnior pode ajudar a CPMI a distinguir condutas fraudulentas de operações legítimas dos correspondentes bancários, responsáveis por boa parte das operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

O segundo requerimento trata da elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No mesmo requerimento, Alfredo Gaspar solicita também a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Gomes Paixão Rosa, ex-secretário parlamentar do deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), um dos investigados na fraude do INSS.

Segundo Alfredo Gaspar, registros financeiros analisados pela comissão indicam que Fábio Gomes Paixão Rosa recebeu transferência de R$ 40 mil da empresa HM Moto Peças Pneus e Artefatos de Borracha, que, por sua vez, recebeu cerca de R$ 4 milhões de um núcleo financeiro ligado à Conafer, entidade investigada por descontos irregulares em benefícios do INSS.

Ele acrescenta que a esposa de Fábio Gomes mantém vínculo empregatício com a Cacique Home Center Ltda., que recebeu R$ 49,5 mil repassados pelos investigados Ingrid Pikinskeni Morais e Vinícius Ramos da Cruz.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

25/03/2026 – 19:44  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira os gastos com salário-paternidade suportados pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De autoria do líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26 também viabiliza o usufruto de créditos tributários por grandes empresas revendedoras e compradoras de material reciclável e de empresas localizadas em áreas de livre comércio (ALC).

O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também relatou o projeto que ampliou o período de licença-paternidade. Para Campos, a flexibilização das regras fiscais é “neutra” do ponto de vista do equilíbrio primário, já que as hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas contam com previsão na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em medidas de compensação ou outra fonte de custeio.

De acordo com Campos, o projeto aprovado concretiza os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da proteção à paternidade.

Licença-paternidade
Aprovado de forma definitiva no Senado no começo do mês de março deste ano, o Projeto de Lei 5811/25 estende gradativamente a licença-paternidade dos atuais 5 dias para:

• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; e
• 20 dias de 2029 em diante.

Já o salário-paternidade para o segurado empregado ou trabalhador avulso será pago em montante proporcional à duração do benefício levando-se em conta sua remuneração integral.

Como cabe à empresa pagar o salário-paternidade e descontar da contribuição à seguridade social, o pagamento efetivo é arcado pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A partir do PLP 77/26, essa despesa não será limitada pela nova regra do reajuste dos benefícios da Previdência Social, que estabeleceu como teto crescimento real de 2,5% (INPC mais até 2,5% do crescimento da receita primária).

Material reciclável
A fim de contemplar benefícios tributários de PIS/Cofins concedidos pelo Projeto de Lei 1800/21 a empresas compradoras de material reciclável (aparas de papel, vidro e metais), o projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados retira esse caso da proibição constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 de criação, ampliação ou extensão de benefícios.

De forma semelhante, uma isenção de PIS e Cofins é concedida para as empresas atravessadoras que revendem o material reciclável comprado de catadores às empresas que vão processar o material para transformá-lo em outra matéria-prima ou produto intermediário de atravessadoras. Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os créditos.

Em todo caso, a possibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins acabará a partir de 2027, quando entra em vigor a reforma tributária. Esses tributos serão extintos com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Livre comércio
O terceiro tipo de exceção às regras fiscais previsto no projeto é para propostas aprovadas em 2026 que tratem de benefício tributário para empresas habilitadas em áreas de livre comércio, se a renúncia de receita já tiver sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2026 ou tenha medida de compensação.

Segundo o relator, deputado Pedro Campos, a proposta responde à necessidade de compatibilizar o arcabouço fiscal com a tramitação de projetos que tratam de renúncias de receita ou criação de despesas. “Trata-se de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”, disse.

Debate em Plenário
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o que ele considerou como falta de respeito ao arcabouço fiscal. “Para que ter arcabouço fiscal se não vou cumprir nunca? Queremos licença-paternidade, mas o governo deveria ter feito economias, cortes. Nada disso aqui é surpresa para o governo. O governo quis isso”, afirmou.

Porém, Campos declarou houve corte “histórico” de benefícios tributários aprovado em 2025, o que permitiu ampliar a licença-paternidade para 20 dias. Ele se referiu à Lei Complementar 224/25, que muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia.

Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que não precisaria nova lei para afrouxar a legislação do arcabouço fiscal se existe espaço fiscal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli