Dia: 24 de março de 2026

23/03/2026 – 16:40  

A CPMI do INSS cancelou a reunião agendada para a tarde desta segunda-feira (23). Estavam previstos os depoimentos da influenciadora Martha Graeff e do presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Ex-noiva de Daniel Vorcaro (do liquidado Banco Master, investigado por fraudes financeiras), Martha Graeff vive em Miami (EUA) e não foi localizada. De acordo com o senador Izalci Lucas (PL-DF), ela “desapareceu, não deu notícia”. Já o presidente da Dataprev alegou motivos de saúde para a ausência.

O depoimento da influenciadora foi solicitado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que classificou Martha como “pessoa de extrema confiança” do ex-controlador do Banco Master. Citando registros da investigação sobre o banqueiro, o deputado afirma que ela testemunhou ou recebeu informações sobre a rede de relacionamentos de Vorcaro, em especial com autoridades do Poder Judiciário.

Por isso, Kataguiri argumenta que o depoimento poderá contribuir para esclarecer a rede de influência que o Master mantinha em Brasília, “o que é crucial para entender se houve facilitação de negócios ou blindagem jurídica em relação às fraudes investigadas no sistema previdenciário”.

A CPMI quer apurar possível atuação do Master em operações irregulares de crédito consignado — que também é foco de investigação do colegiado, além dos descontos ilegais em pensões e aposentadorias do INSS.

Dataprev
O depoimento do presidente da Dataprev atende a requerimentos do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Carlos Viana, em seu requerimento, destaca “falhas de governança e vulnerabilidades” que afetaram o funcionamento do INSS e podem ter favorecido os fraudadores. Por sua vez, citando o vazamento de credenciais internas, Marcos Rogério pede esclarecimentos sobre as estratégias de segurança cibernética da Dataprev, que gerencia dados de inscritos no INSS e em políticas sociais federais.

Viana declarou em 19 de março que, se não houver prorrogação dos trabalhos, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), entregará seu relatório final antes do prazo final do colegiado, que é 28 de março.

Da Redação
Com informações da Agência Senado

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Justiça determine a suspensão ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando ficar demonstrado que eles são utilizados de forma reiterada para a prática de ilícitos civis ou penais.

A proposta altera o Marco Civil da Internet. Hoje, a lei trata a remoção de conteúdos específicos considerados ilegais e a suspensão total de contas ou perfis como medidas excepcionais, muitas vezes alvo de disputas judiciais quanto à sua proporcionalidade e à falta de previsão legal expressa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4614/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

O projeto original era mais amplo, criando o tipo penal de “organização criminosa digital” e alterando a Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, o relator optou por focar as alterações apenas nas regras de funcionamento das plataformas , previstas no Marco Civil da Internet.

Principais mudanças
Pelo texto aprovado, o Marco Civil da Internet passa a prever expressamente:

• bloqueio de contas: a Justiça poderá agir inclusive contra golpistas individuais ou perfis que cometem fraudes de menor potencial ofensivo, desde que o uso para o crime seja reiterado.
• colaboração obrigatória: em investigações de crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, lavagem de dinheiro, exploração sexual infantil ou atuação de organizações criminosas, as plataformas ficam obrigadas a colaborar com a polícia e o Judiciário, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão mediante ordem judicial.
• multa: o descumprimento injustificado da ordem judicial para entregar dados ou remover conteúdo sujeitará a empresa responsável a multa diária.

Equilíbrio
Segundo o relator, o objetivo foi equilibrar o combate ao crime com a liberdade de expressão. “O texto merece aperfeiçoamento para garantir instrumentos eficazes para o enfrentamento de práticas ilícitas. A limitação original dificultaria a atuação do Judiciário em situações nas quais contas digitais sejam utilizadas reiteradamente para a prática de fraudes eletrônicas”, explicou Paulo Bilynskyj em seu parecer.

O deputado ressaltou que manteve a lógica do Marco Civil, que exige ordem judicial específica para a responsabilização das plataformas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.