Dia: 10 de março de 2026

Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados.
Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.

Mensagem

×

10/03/2026 – 22:22  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada licenciada Nely Aquino (Pode-MG), o Projeto de Lei 3662/25 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). O texto aprovado considera alguns casos de lesões por essas razões como crime hediondo.

Para a relatora, o projeto é um passo importante no combate à violência contra a mulher. “Criar esse tipo penal específico é dar uma resposta clara de que a violência contra a mulher não será tolerada”, disse.

Franciane Bayer afirmou que determinadas situações demandam resposta penal mais específica, especialmente quando a violência é perpetrada contra as mulheres.

A deputada disse ainda que o texto não cria privilégio, mas garante tutela mais efetiva a um grupo que historicamente sofre níveis elevados de violência física, muitas vezes dentro do próprio ambiente doméstico ou em contextos de
vulnerabilidade.

Código Penal
Atualmente, o Código Penal trata a lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino como um agravante do crime geral de lesão corporal, com reclusão de 2 a 5 anos.

A partir do projeto, essa pena por lesão leve continua igual, mas em outro artigo que aumenta as penas para as demais situações graves.

Segundo o código, há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O texto repete as situações em que a lesão é considerada grave, passando a pena de reclusão de 1 a 5 anos para 3 a 8 anos:

• incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias;
• perigo de vida;
• debilidade permanente de membro, sentido ou função;
• aceleração de parto.

O mesmo ocorre com as hipóteses de lesão gravíssima, punível com reclusão de 4 a 10 anos, em vez da faixa atual de 2 a 8 anos:

• incapacidade permanente para o trabalho;
• enfermidade incurável;
• perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
• deformidade permanente; ou
• aborto.

No entanto, com a redação aprovada, tanto a lesão grave por aceleração do parto quanto a lesão gravíssima por aborto decorrente ficam com duas penas aplicáveis, pois são casos específicos relacionados apenas à mulher.

Na lesão seguida de morte por razões do sexo feminino, a pena será de reclusão de 5 a 14 anos, contra os atuais 4 a 12 anos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

10/03/2026 – 21:16  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de imagem da vítima de crime ou acidente sem o seu consentimento, inclusive por meios de comunicação. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 9600/18 foi aprovado nesta terça-feira (10) com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA).

As mudanças previstas no projeto ocorrerão no Código Civil e no Código Penal, onde o texto estabelece penas leves de reclusão e multa.

Atualmente, o Código Civil permite que a pessoa interessada proíba a divulgação de escritos, áudios, vídeos ou imagem a seu requerimento, sem prejuízo da indenização que venha a obter quando isso “lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se se destinarem a fins comerciais”. Outros casos de restrição existentes são o sigilo de Justiça e a manutenção da ordem pública.

Com o projeto, essa proibição a pedido passará a incluir a divulgação de imagem que identifica a vítima de crime ou de acidente.

A proibição será aplicada a qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet, “ressalvada a divulgação de fatos e informações de interesse público relevantes”.

Um destaque do PL excluiu expressão que restringia essa divulgação apenas aos veículos de imprensa.

No caso de pessoa morta ou ausente, a legitimidade para pedir a proibição continua a ser dos ascendentes (pais, por exemplo) ou descendentes (filhos, por exemplo).

Penas
Em relação ao Código Penal, no capítulo dos crimes contra a honra, o texto aprovado tipifica como crime, sujeito a reclusão de 1 a 3 anos e multa, a divulgação, sem consentimento da vítima ou do responsável legal, de imagem que identifica a vítima de crime ou de acidente, por qualquer pessoa ou meio de comunicação.

Já no capítulo sobre crimes contra o respeito aos mortos, igual pena é atribuída a qualquer pessoa ou meio de comunicação que fotografar, filmar e divulgar a imagem que identifica o cadáver.

Em ambos os casos, o texto diz que não há crime na divulgação de fatos e informações de interesse público relevantes pelos veículos de imprensa.

Imagens de autópsia
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) criticou o uso de imagens de autópsia em reportagens, como ocorreu com o cantor Cristiano Araújo, morto em acidente de carro em 2015. “A foto que foi feita das vísceras dele na autópsia não tem interesse público, e isso precisa ser arrancado”, disse ela. “Precisávamos dizer o que é ou não de interesse público, e o que se sobrepõe é a dignidade da vida”, defendeu.

Soraya Santos agradeceu à deputada Laura Carneiro por ter aceitado retirar do texto a divulgação apenas à imprensa. “É para qualquer pessoa que se comunique, eu como parlamentar, uma pessoa que é influencer. A gente abre para todo mundo para chamar a atenção dessa responsabilidade”, disse.

Para a autora, deputada Laura Carneiro, o texto vai garantir às pessoas vítimas, minimamente, dignidade de não ter seu corpo exposto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

10/03/2026 – 19:15  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere simbolicamente, todo dia 2 de julho de cada ano, a capital federal para Salvador (BA). De autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), o Projeto de Lei 5672/25 será enviado ao Senado.

A transferência simbólica tem por objetivo valorizar as comemorações da insurreição da Bahia contra os portugueses (Independência da Bahia) no âmbito do processo de emancipação do Brasil.

O projeto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (10), com parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA).

De acordo com o texto, a transferência ocorrerá sem prejuízo das atividades essenciais em Brasília, limitando-se aos atos oficiais e simbólicos que se fizerem necessários em Salvador em razão de coordenação do Executivo federal com autoridades da Bahia e do município de Salvador.

O decreto que regulamentar a transferência simbólica definirá a logística, a segurança e a infraestrutura necessárias para a realização de atos oficiais nessa data específica.

Iniciado em fevereiro de 1822, o movimento de emancipação de Portugal em Salvador passou por várias fases, concretizando-se na Bahia somente em 2 de julho de 1823 após a expulsão das tropas portuguesas que resistiam à separação do Brasil.

Reconhecimento histórico
O deputado Gabriel Nunes afirmou que a resistência armada na Bahia, pouco depois da declaração da Independência, teve papel “absolutamente central” no desfecho do processo emancipatório. “A celebração do 2 de Julho [de 1823] não diz respeito apenas à memória regional, mas à própria afirmação da unidade e da soberania do Brasil”, disse.

Segundo Nunes, a transferência simbólica a cada ano é um ato de justiça histórica. “A transferência simbólica da sede do governo federal para a Bahia, em todo 2 de julho, assume grande relevância ao reafirmar, ano após ano, a importância histórica dessa data para a formação da nossa identidade nacional e para o devido reconhecimento do papel preponderante da Bahia na construção do Brasil independente”, declarou.

Deputados da oposição criticaram a transferência que, segundo eles, não traria nenhum benefício prático.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

10/03/2026 – 17:30  

A CPMI do INSS recorreu nesta terça-feira (10) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O recurso foi apresentado pela Advocacia do Senado.

Na quarta-feira (4), Dino suspendeu os efeitos do requerimento aprovado contra Fábio Luís, conhecido como Lulinha, argumentando que quebras de sigilo não podem ser decididas por votações simbólicas ou em bloco.

Dino destacou que, embora as CPIs e CPMIs detenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, esses poderes não são absolutos e devem ser exercidos com observância dos mesmos limites formais e materiais impostos ao Poder Judiciário.

O ministro ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF exige “fundamentação específica e individualizada para a decretação de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, por se tratar de medida excepcional que atinge direitos fundamentais”.

Previsão regimental
O recurso da Advocacia do Senado contesta esse entendimento e observa que ambas as modalidades estão previstas no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

O recurso pede o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas pela decisão, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger. A CPMI solicita ainda, caso o ministro decida não reconsiderar a liminar, que o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF.

“O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão”, afirmou o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na segunda (9).

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado e do STF

10/03/2026 – 16:09  

Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações.

Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027.

Guerra comercial
O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nesses encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional em que países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito.

“A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito”, disse.

Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único, como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos.

Saúde e biodiversidade
Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade.

“E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa”, citou.

Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

10/03/2026 – 14:03  

O Projeto de Lei 6414/25 altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para permitir que o responsável legal, desde que reconhecido como cuidador, tenha direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por 12 meses após a morte do titular. Hoje, quando o titular morre, o benefício é encerrado imediatamente.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Para ter acesso temporiamente ao BPC, o responsável legal deverá ter sido reconhecido administrativamente como cuidador antes do óbito. O texto proíbe a exigência de novas comprovações da condição após a morte da pessoa assistida.

Ainda pela proposta, o recebimento do benefício ficará condicionado à participação do cuidador em programas de capacitação, qualificação profissional ou inclusão produtiva. Os termos e prazos serão definidos posteriormente pelo governo.

Proteção social
De acordo com a autora do projeto, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), a iniciativa busca assegurar uma proteção social mínima em momentos de vulnerabilidade. Ela afirmou que a medida atende a quem dedicou a vida ao cuidado do outro.

“Trata-se de medida excepcional, temporária, humanitária, proporcional e socialmente necessária, que fortalece a política pública de assistência social sem desvirtuar a finalidade do BPC”, argumentou a parlamentar.

O BPC é pago a pessoas com 65 anos ou com deficiência de qualquer idade com baixa renda familiar per capita. A Lei 8.742/93, que trata da assistência social, atualmente não prevê benefícios aos cuidadores após a morte do titular.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

10/03/2026 – 12:58  

O Projeto de Lei 2111/25, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o decreto que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos (Decreto 21.981/32) para deixar claro que, quando houver determinação judicial ou a venda ocorrer por alienação fiduciária, apenas leiloeiros públicos oficiais poderão realizar leilões de bens, inclusive imóveis.

O texto estabelece ainda que a venda de imóveis por leiloeiros em caráter privado fica proibida, exceto nas hipóteses previstas no decreto. Nos demais casos, a venda poderá ser realizada por corretores de imóveis, conforme a Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão.

A proposta atualiza as regras de atuação desses profissionais e delimita sua atividade em relação à intermediação imobiliária. O projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os bens que podem ser vendidos em leilão público estão imóveis, bens móveis, mercadorias, utensílios, semoventes, joias e outros itens. Também estão incluídos bens pertencentes a massas falidas ou em liquidação judicial, além de penhores de diferentes naturezas.

Modelo proposto
Segundo Gutemberg Reis, a proposta busca corrigir uma “distorção normativa histórica” no decreto de 1932. De acordo com o deputado, a norma foi editada antes da regulamentação da profissão de corretor de imóveis.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a venda de imóveis exige conhecimento técnico específico, incluindo avaliação de mercado, análise documental e compreensão de normas urbanísticas e ambientais. “A proposta busca alinhar o decreto às normas posteriores e ao regime vigente”, argumenta.

Ele também sustenta que a medida pode aumentar a segurança jurídica das transações imobiliárias e evitar sobreposição de atribuições entre leiloeiros e corretores.

Próximos passos
O projeto de lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Marcia Becker

10/03/2026 – 12:21  

A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e o combate à pirataria faz nesta terça-feira (10) sua primeira reunião, para apresentar o plano de trabalho e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do pedido de criação do colegiado e coordenador do grupo, afirmou que a ideia é mobilizar estados e instituições para ampliar o combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação e ao comércio ilegal de forma geral.

“Na área do petróleo, há algo em torno de R$ 62 bilhões sonegados por ano. Na área das bebidas, são mais de R$ 55 bilhões. Com cigarros, mais R$ 20 bilhões”, contabilizou o deputado.

“São volumes extraordinários, quase R$ 500 bilhões [de prejuízo à economia] por ano. Apenas a recuperação de 20% poderia colocar as contas do Brasil no azul”, disse, ressaltando que o combate a essas práticas exige coordenação entre órgãos públicos e instituições do setor produtivo.

Parcerias
Segundo o deputado, a comissão pretende usar dados produzidos por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

De acordo com Lopes, a ideia é identificar problemas específicos em cada região e direcionar ações de fiscalização e combate à economia ilegal.

Ele citou como exemplo a operação Compliance Zero, realizada em São Paulo, que teria resultado na apreensão de cerca de R$ 50 bilhões na região da avenida Faria Lima.

O deputado também mencionou ações no Rio de Janeiro, onde, segundo ele, investigações identificaram postos de combustíveis ligados ao Comando Vermelho, com base em informações compartilhadas com sindicatos e federações empresariais.

Crime organizado
Julio Lopes também alertou que o crime organizado está ligado à economia ilegal e defendeu o bloqueio internacional de recursos dessas organizações.

Para o deputado, a cooperação internacional é importante para rastrear e congelar recursos dessas redes criminosas.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

10/03/2026 – 11:26  

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação o projeto que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos até abril (PLP 152/25). Segundo ele, é preciso ainda um pouco de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.

Motta recebeu na residência oficial os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para uma reunião sobre o tema. Atualmente, existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de aplicativos no País.

“Está na comissão especial e deve ser votado no colegiado, mas a data da votação depende da negociação que precisa se feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário”, indicou o presidente.

“Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Motta.

O relator, deputado Augusto Coutinho, afirmou que a reunião foi positiva e que o objetivo do seu parecer é que o texto tenha o maior ganho possível para o trabalhador. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que garante uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o parlamentar, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou.

“É importante dizer que o projeto traz avanços enormes para o trabalhador de aplicativos”, disse Coutinho.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega no relatório, o governo vai apresentar uma emenda ao texto na votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

10/03/2026 – 09:36  

O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto proíbe negar indenizações sob o argumento de que a violação é “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta deixa claro que a violação de direitos da personalidade, direitos fundamentais, direitos do consumidor, à proteção de dados, relações de trabalho e prestação de serviços públicos ou privados gera obrigação de reparação por dano moral, além da reparação material cabível.

Dano moral presumido
O projeto lista 12 situações em que o dano moral será presumido, sem necessidade de prova específica. Entre elas estão:

• ofensa à dignidade, honra, imagem, intimidade e reputação;
• discriminação, assédio moral, assédio sexual e humilhação;
• agressão física ou psicológica; e
• negativação indevida em bancos de dados de crédito ou manutenção após quitação da dívida.

O texto esclarece que a lista é exemplificativa e não impede o reconhecimento de outras situações. A proposta prevê ainda a presunção de dano moral quando houver reincidência do ofensor em conduta lesiva da mesma natureza em menos de 24 meses

Para Duda Ramos, a proposta busca superar a insegurança jurídica provocada pela exclusão de indenização sob a justificativa de “mero aborrecimento”.

Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que algumas ações cíveis têm sido concluídas sem acolher pedidos de indenização por danos morais. “A ausência de disciplina legislativa específica mantém espaço para interpretações restritivas e desiguais”, declarou.

Ramos lembrou que a reparação moral é assegurada de forma ampla, com caráter compensatório e pedagógico em países europeus e nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Essa prática, segundo o parlamentar, “reforça a necessidade de o Brasil adotar parâmetros objetivos e protetivos em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da proteção da parte vulnerável”.

Critérios de indenização
O valor da indenização deverá considerar:

• a gravidade da ofensa;
• a condição econômica do ofensor;
• a condição da vítima; e
• tabelas orientadoras, quando existirem.

O projeto veda a fixação de teto prévio para indenizações. O valor da reparação não poderá ser inferior a cinco salários mínimos nos casos de negativação indevida, perda significativa de tempo do consumidor, falha grave em serviços essenciais e descumprimento de contrato de transporte.

Em situações de discriminação, assédio, violação de dados pessoais e violação de direitos de crianças, idosos e pessoas com deficiência, o piso será de dez salários mínimos. Em caso de ofensa coletiva de grande repercussão ou de reincidência específica, o valor será aumentado.

Medidas complementares
Além da indenização em dinheiro, o juiz poderá determinar outras medidas, como:

• cessar imediatamente a conduta lesiva;
• retratação pública;
• retirada de conteúdo;
• correção de dados;
• comunicação aos terceiros atingidos; e
• adoção de planos de conformidade e auditoria independente.

O projeto estabelece que, nas hipóteses de dano moral presumido, caberá ao ofensor demonstrar causa excludente ou redutora do dano. Admite-se a inversão do ônus da prova quando a verificação do crime depender de elementos sob controle do ofensor.

Reincidência
Quando o ofensor voltar a cometer o mesmo crime, além das indenizações individuais, haverá multa de 1% a 5% do faturamento bruto do ano anterior.

Empresas e entidades de médio e grande porte deverão divulgar, anualmente, relatório de reclamações, incidentes e medidas de conformidade relacionados a danos morais, preservados os dados pessoais.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados.
Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.

Mensagem

×

10/03/2026 – 08:11  

Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida inclui a suspensão no Código de Processo Civil e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito ou natureza da causa..

Pela proposta, a suspensão será automática a partir da comunicação com antecedência mínima de dez dias corridos.

Limitações e exceções
A suspensão ocorrerá apenas uma vez por ano, por advogado, abrangendo todos os processos em que ele atue no período. A regra não será renovada ou multiplicada no mesmo ano, mesmo se houver troca de advogados.

A suspensão não poderá ser aplicada a processos com risco à liberdade individual, ameaça concreta à integridade física ou à vida de pessoa, situações urgentes em que esperar possa causar a perda de um direito ou interesse público relevante reconhecido por decisão judicial.

A proposta também determina que a suspensão não afeta os prazos de outras partes do processo, de terceiros ou do julgador. Audiências, sessões ou julgamentos já determinados não serão suspensos, mas o juiz poderá readequar a agenda, ouvida a parte contrária, quando entender necessário.

Para Ramos, a medida não é uma “folga” processual. “Trata-se de um ajuste mínimo no fluxo de prazos com o objetivo de possibilitar que o advogado organize suas atividades de forma menos tumultuada, sem prejuízo da defesa dos interesses de seus clientes”, disse.

Duda Ramos afirmou que viver o dia do aniversário com mais previsibilidade e tranquilidade é uma forma concreta de promover a saúde mental, a qualidade de vida e o equilíbrio entre a vida profissional e a pessoal dos advogados.

Advocacia privada
O texto esclarece que a regra não se aplica a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias Públicas ou da Advocacia Pública em geral.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub