Dia: 4 de março de 2026

03/03/2026 – 19:23  

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) não anular a votação da CPMI do INSS após concluir que, diante do quórum de 31 presentes à reunião da comissão, registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos para rejeitar os requerimentos. Esse número é superior aos 14 votos contabilizados por parlamentares governistas, que apresentaram recurso contra o resultado da votação na CPMI.

A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.

A votação ocorreu pelo processo simbólico: os favoráveis permanecem sentados, enquanto os contrários se levantam.

Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, contudo, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. Fotos e vídeos da sessão foram anexados para sustentar a alegação. Mas, de acordo com a apuração feita pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Assim, a maioria necessária para rejeitar os requerimentos seria de 16 votos contrários.

“No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional”, decidiu Alcolumbre.

Fundamentação
Ao analisar o caso, Davi Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à SGM exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.

O presidente destacou que o funcionamento das comissões parlamentares deve seguir o princípio constitucional da colegialidade, pelo qual as decisões são tomadas pela maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros.

Ele acrescentou que, mesmo considerando um eventual equívoco do presidente da CPMI na contagem dos parlamentares que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários apontado pelos autores não seria suficiente para alcançar a maioria necessária e reverter a deliberação.

“É evidente que, nos casos em que se observe expressiva maioria contrária, o presidente deve ter o cuidado de verificar se ela não constitui a metade dos presentes registrados no painel”, observou.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

03/03/2026 – 19:25  

Representantes de federações e colônias de pescadores de todo o Brasil cobraram, nesta terça-feira (3), mudanças urgentes na Medida Provisória 1323/25. O principal ponto de crítica foi a implementação de entrevistas presenciais e exigências digitais, como o reconhecimento facial em duas etapas, que têm impedido milhares de trabalhadores de receber o seguro-defeso.

O seguro-defeso funciona como um seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. No entanto, os debatedores relataram que a burocracia e falhas nos sistemas federais deixaram muitas famílias sem renda durante o Natal e o início do ano letivo.

Barreiras digitais
O presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Edivando Soares de Araújo, classificou como “lamentável” a situação dos trabalhadores. Segundo ele, as novas regras de fiscalização punem o verdadeiro pescador em vez de focar nos fraudadores.

Ele defendeu que a responsabilidade pela identificação dos profissionais retorne às entidades de classe, que conhecem a realidade local.

Jânio dos Santos Menezes, representante dos pescadores do Amazonas, destacou a inviabilidade do reconhecimento facial em comunidades isoladas. “Temos comunidades onde não pega internet nem tem energia. Como o pescador vai fazer verificação de duas etapas?”, questionou.

Falta atendimento presencial
O presidente da Associação da Pesca e Aquicultura do Pará, José Fernandes Barra, apontou que o questionário aplicado pelo Ministério do Trabalho usa linguagem técnica incompatível com a escolaridade de muitos pescadores.

Barra também denunciou a falta de servidores para realizar o atendimento presencial. “Em municípios do Pará, temos um único servidor para atender 14 mil pescadores. Isso gera indeferimento em massa”, afirmou.

Sugestões apresentadas pelas entidades:

• Suspensão imediata das entrevistas presenciais e do reconhecimento facial obrigatório.
• Pagamento em parcela única dos valores atrasados para compensar os meses de espera.
• Fortalecimento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as colônias de pesca para validar os cadastros.

Inclusão do pescador artesanal em linhas de crédito específicas, semelhantes às da agricultura familiar.

Relatório
O relator da MP, senador Beto Faro (PT-PA), afirmou que o combate a fraudes é necessário, mas não pode cercear direitos. “Não podemos, sob pretexto de combater fraudes, criar dificuldades para cessar direitos de quem é pescador efetivamente”, declarou. Faro prometeu apresentar um relatório que equilibre a fiscalização com a garantia do pagamento.

A comissão deve votar o relatório final do senador Beto Faro na próxima semana, no dia 10 de março.

O deputado Henderson Pinto (MDB-PA) defendeu que as entrevistas não tenham efeito suspensivo sobre o benefício [51:43]. “O seguro-defeso não é complemento de renda, é a própria sobrevivência do pescador”, ressaltou.

O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) ressaltou as dificuldades enfrentadas pelos pescadores que estão há meses sem receber o auxílio no Amazonas.

“Esse atraso faz com que o seguro-defeso perca seu propósito, que é sustentar os pescadores no período em que estão impossibilitados de exercer seu trabalho e garantir o sustento de suas famílias”, afirmou.

O parlamentar também confirmou que os pescadores enfrentam dificuldades de acesso à internet para cumprir as etapas necessárias para garantir o benefício.

“A maioria dos pescadores vive em locais de difícil acesso, com grandes desafios logísticos. Precisamos postergar ou até mesmo retirar essa exigência de validação em duas etapas do cadastro. Os pescadores precisam receber o auxílio em parcela única, o mais rápido possível”, concluiu.

Da Redação – GM

03/03/2026 – 19:55  

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi eleita presidente da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que reajusta a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal e dos ex-territórios federais, instalada nesta terça-feira (3). A MP 1326/25 busca recompor salários e manter o equilíbrio com outras forças policiais do país. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) assumiu a vice-presidência do colegiado.

Leila afirmou que a medida é resultado de uma articulação construída ao longo dos últimos dois anos.

“Essa MP é fruto de um longo trabalho coletivo. Era uma demanda histórica”, disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), eleito relator revisor, explicou que os antigos territórios federais (Amapá, Rondônia e Roraima) trabalharam na consolidação das fronteiras nacionais e ressaltou a importância da reparação histórica.

“A equiparação dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios era algo que se esperava há muito tempo”, declarou.

A relatoria foi designada ao deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que afirmou estar comprometido com a rápida análise da proposta, que já recebeu 113 sugestões de emendas. Ele pretende apresentar o parecer em até 15 dias, para que a Câmara vote a matéria ainda em março e o Senado possa analisar em abril.

“Já começamos a trabalhar para entregar um relatório sério e ágil, que atenda à maioria”, garantiu.

Para se tornar lei e ter caráter permanente, a medida precisa ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o início de maio.

Sobre a MP
Publicada em 1º de dezembro de 2025, a medida prevê aumento na remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, estendendo a medida também aos agentes dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal, com pagamento em duas parcelas.

Para a PM e os bombeiros do DF, o aumento acumulado varia entre 19,6% e 28,4%. Nos ex-territórios, o reajuste é de 24,32%, dividido em duas parcelas de 11,5%. Já na Polícia Civil do DF, os percentuais variam entre 24,43% e 27,27%, também em duas etapas.

A MP também atualiza o auxílio-moradia das categorias, com aumento de 11,5% em cada parcela. Para viabilizar esse reajuste, a proposta prevê a extinção de 344 cargos efetivos vagos no Ministério da Gestão (MGI).

As demais despesas serão custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado