A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a instalação da CPI da Covid-19 no Senado Federal fez o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estimular a Casa a abrir processo de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
Atualmente, há 10 pedidos de afastamento de ministros do STF tramitando no Senado, mas Barroso não é o recordista. Este posto é do ministro Alexandre de Moraes, com sete – sendo seis pedidos específicos contra ele e um que reúne todos os 11 integrantes da Corte.
Moraes é o relator de dois inquéritos que atingem diretamente os bolsonaristas: o que investiga atos antidemocráticos realizados em 2020 e outro sobre divulgação de fake news.
Professor de ciência política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Judiciário, Leon Victor Queiroz pontua que este volume tem relação direta com a atuação do ministro.
“Moraes é quem mais está questionando o governo por causa do Inquérito das Fake News e do inquérito dos atos antidemocráticos. Na verdade, ele ser alvo destes muitos pedidos é uma reação a essa atuação”, avalia.
O especialista destaca o pedido de prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) e da abertura por ofício do Inquérito das Fake News, sem pedido do Ministério Público. “Muitas decisões do Supremo estão meio fora do que se entende de ordinário”, acrescenta.
Indeferidos
Consta ao menos 65 pedidos de impeachment de ministros desde 2008, sendo 55 indeferidos. Algumas dessas petições pedem a destituição de mais de um ministro.
Moraes, com 24 pedidos, é o recordista, seguido por Dias Toffoli, com 14, e Mendes, 12. Barroso foi alvo de sete pedidos e Ricardo Lewandowski, de seis. Marco Aurélio Mello e Fachin receberam cinco, cada. Cármen Lúcia e Luiz Fux aparecem com três, cada. Rosa Weber figura com dois. Nunes Marques tem um.
s ex-ministros Joaquim Barbosa foi alvo de um pedido, e Celso de Mello, três petições.
O primeiro pedido que consta no sistema do Senado remonta a 2008, com Gilmar Mendes como foco. Entretanto, é a partir de 2016 que as petições passam a ser mais frequentes.
Queiroz pondera que esse movimento pode ter relação com o aumento de atrito entre Legislativo e Executivo e a busca do Judiciário como árbitro desses conflitos. “Quem perder vai tentar retaliar com pedidos de impeachment”, pontua.
Rito
O impeachment de ministro é regido pela Lei nº 1.079/1950, a mesma que trata da destituição de presidente da República e de outros agentes públicos. Os artigos 39 e 39-A versam sobre os crimes de responsabilidade e incluem, dentre outras condutas, o ato de o magistrado proferir julgamento quando, por lei, for considerado suspeito na causa, exercer atividade político-partidária e agir de modo incompatível com a honra, dignidade e o decoro inerente à função.
Qualquer cidadão pode apresentar pedido de impeachment.
O rito é acolhido pela Mesa do Senado, a denúncia é lida na sessão e avaliada por uma comissão especial, eleita especificamente para o caso, que terá o prazo de 10 dias para emitir parecer sobre a admissibilidade ou não da denúncia. Em seguida, o parecer da comissão será lido em sessão e submetido a votação por maioria simples de votos nominais. Se o pedido for recusado, é arquivado.
Se admitido, o denunciado terá acesso a uma cópia de todos os documentos e um prazo de 10 dias para responder à acusação. Após esse período, a comissão terá mais 10 dias para definir se a acusação procede ou não, e um novo parecer deve ir para votação no plenário. Mais uma vez, precisa de maioria simples para ser aprovado.
Se a Casa decidir dar prosseguimento ao impeachment, precisa dar imediato conhecimento da decisão ao Supremo, ao denunciado e ao denunciante. O ministro fica suspenso de suas atividades até a decisão final, e perde um terço dos vencimentos.
A partir daí, o Senado julgará o ministro, sob o comando do presidente do Supremo – caso ele seja o acusado, seu substituto legal deverá presidir a Corte. Nessa fase, testemunhas são inquiridas publicamente, e há debate oral. Ao fim das discussões, o presidente do STF deve fazer um relatório resumido, que passará por votação nominal, necessitando de dois terços dos votos dos senadores para ser aprovado.
Caso seja absolvido, o ministro recebe o retroativo dos vencimentos que estavam suspensos.
“É difícil calcular o risco de um impeachment prosperar. A gente tem observado um conflito fora da curva entre as instituições. A relação está muito conflitiva. Não sei a que ponto um impeachment no Senado possa prosperar, mas acho muito difícil”, analisa o cientista político Leon Victor Queiroz.
Curiosidade
Apesar da movimentação contra ministros do STF, nunca houve um impeachment desse tipo na história brasileira. Entretanto, um ministro já foi afastado da Corte – nesse caso, rejeitado após assumir.
Trata-se do médico, professor e político Barata Ribeiro, que foi nomeado ministro do STF em 23 de outubro de 1893, em decorrência do falecimento de Barão de Sobral. Ribeiro tomou posse em 25 de novembro daquele ano. Mas o Senado, em sessão secreta, em 24 de setembro de 1894, negou a aprovação por falta de “notável saber”. Dez meses depois de assumir, Ribeiro deixou o cargo.
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (14/4) que o plenário da Corte deverá analisar a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que, no início do mês passado, anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba relacionadas a quatro ações da Lava-Jato (tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e duas relacionadas ao Instituto Lula).
Na ocasião, Fachin entendeu que a referida Vara, onde o ex-juiz Sergio Moro atuava, era incompetente para julgar os casos, e que as ações deveriam ser reiniciadas na Justiça Federal do Distrito Federal. Como relator, ele decidiu enviar ao plenário o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). Houve, entretanto, um recurso da defesa do ex-presidente pedindo que o caso ficasse na Segunda Turma. A análise desta quarta foi em torno disso.
A sessão foi marcada por discussões encabeçadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, que é contra remeter o caso ao plenário do Supremo e foi acompanhado no entendimento pelo ministro Marco Aurélio Mello. Lewandowski criticou de forma dura a posição da Corte, dizendo que milhares de habeas corpus são julgados na Turma o ano inteiro, e esse, do ex-presidente, é submetido ao plenário. “Será que o processo tem nome e não apenas capa? Da última vez que isso se fez naquele habeas corpus que discutia presunção de inocência, isso custou 580 dias de prisão ao ex-presidente”, disse.
Ele se refere à decisão de 2018 da Corte, que rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente e autorizou a sua prisão. Com isso, ele se tornou ‘ficha-suja’ e não pôde se candidatar. Lewandowski afirmou que na época, quem deveria ter analisado o caso da presunção de inocência de Lula era a Segunda Turma, o mesmo entendimento dele no caso em questão.
“O caso anterior lhe custou (a Lula) a candidatura à presidência da República no momento que as pesquisas indicavam que ele estava bem cotado (…) Se essa inversão não tivesse sido feita, a história do Brasil teria sido diferente.
Teríamos um rumo diferente. E talvez os acontecimentos que hoje estamos vivendo no Brasil talvez pudessem ter um rumo distinto. Foi uma opção que o STF fez e que teve consequências muito sérias”, afirmou.
O entendimento dos outros ministros é que o regimento interno é claro ao prever que cabe ao relator decidir levar um processo ao plenário.
Luís Roberto Barroso, por exemplo, disse que a situação não era uma “idiossincrasia do relator” nesta situação.
“O regimento é claríssimo: essa é uma faculdade discricionária do relator, afetar (encaminhar) ou não afetar ao plenário”, afirmou. Barroso ainda fez questão de frisar, logo no início da fala, que quando se tornou juiz, abdicou inteiramente “de quaisquer preferências políticas”. “Julgo com serenidade, à luz da Constituição, das leis e do regimento interno”, disse.
O ministro ainda disse que existe uma tradição no tribunal de prestigiar a condição que o relator dá ao processo. “Confesso até ter ficado surpreso, porque essa sempre foi a tônica que nós adotamos aqui: valorizar a condução dada pelo relator, mesmo quando a gente pessoalmente discorda de uma providência específica”, disse, ressaltando que o juiz natural é o STF, não uma turma.
Votaram com Fachin: Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, e o presidente Luiz Fux. Foram contrários à análise do caso no plenário os ministros Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Bate-boca
Lewandowski manifestou indignação com a discussão antes mesmo do seu voto, acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, e acabou virando um bate-boca com o presidente da Corte, Luiz Fux, que defendeu a posição de Fachin. Em determinado momento, Lewandowski afirmou que o caso foi “pinçado” por envolver o ex-presidente. “Essa é uma visão sua”, rebateu Fux. A discussão continuou, até que o ministro Nunes Marques foi proferir o voto, seguindo o relator – ou seja, para que o caso seja analisado pelo plenário.
Destino de Lula
Hoje, o Supremo irá analisar um recurso apresentado pela PGR no qual apontou que os casos do ex-presidente devem continuar na 13ª Vara. A questão deve dividir o plenário. A tendência é que os ministros favoráveis à Lava-Jato acompanhem o entendimento de Fachin, cuja decisão foi apontada como uma manobra para resguardar a operação no caso da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Isso porque quando decidiu pela incompetência a 13ª Vara, Fachin afirmou que o caso da suspeição do ex-magistrado havia perdido o objetivo, e não deveria mais ser analisado.
A situação da suspeição também será analisada pelos ministros. Se votarem pela incompetência da Vara de Curitiba, deverão analisar, em seguida, se o caso da suspeição de Moro perdeu ou não o objeto.
Os ataques feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram criticados por entidades de magistrados, parlamentares da oposição, advogados e um ex-ministro do PT. Em reação à decisão de Barroso, que determinou a instauração da CPI da Covid, o chefe do Executivo classificou o ato como “militância política e ativismo“.
Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a postura do mandatário do país é “absolutamente incompatível com a independência judicial e com o respeito que deve sempre existir entre os representantes dos Poderes”. Em nota, a entidade diz ainda que “insatisfações devem ser cobradas por lei, não por vociferação de impropérios e ilações contra o julgado”.
“Assim agindo, o presidente da República apenas gera transtorno, desgaste e polêmica entre as instituições, agravando a crise que o Brasil e o mundo atravessam, e dificultando, com isso, o retorno ao estado de normalidade”, pontua o texto da entidade.
O Grupo Prerrogativas também divulgou nota, nesta sexta-feira (9/4), com críticas à postura de Bolsonaro. No texto, os advogados classificam como “desrespeitosas, ofensivas e inadmissíveis” as afirmações do chefe do Executivo nacional sobre a decisão de Barroso.
“Questionamentos a elas (decisões) devem ser feitos nas vias recursais próprias, contribuindo para que o espírito republicano prevaleça em nosso país”, frisam.
Conhecidos como críticos dos excessos da Lava Jato, que tem Barroso como apoiador no STF, os integrantes do Grupo Prerrogativas afirmam ser intolerável o comportamento de Bolsonaro e que possíveis críticas à decisão deveriam ser feitas “em termos compatíveis com a dignidade do mandato que exerce”.
“Não tem direito de atacar pessoalmente um ministro”
O ex-titular da Educação Aloizio Mercadante (PT-SP) soltou nota em defesa do ministro Barroso. Segundo a manifestação, o presidente tem direito de discordar de decisões do STF, mas não o de “atacar pessoalmente um ministro da Suprema Corte ou tentar intimidar o Supremo”.
“São ameaças e agressões típicas de quem compactua com o autoritarismo, o arbítrio, o estado de exceção e a intolerância. Neste momento histórico, em que o ex-capitão volta a flertar com o golpismo, é nosso dever defender e preservar o STF”, escreveu Mercadante.
O ex-ministro disse que Bolsonaro tem agido assim com jornalistas, adversários políticos e com todos aqueles que não concordam com suas “atitudes nefastas”.
Oposição
Parlamentares da oposição usaram as redes sociais para criticar os ataques feitos por Bolsonaro a Barroso. De acordo com o deputado federal Marcelo Freixo (PSol), o presidente “está alimentando uma nova crise institucional com o STF”. Freixo disse que o chefe do Executivo federal “tenta desviar o foco da investigação dos crimes que ele comete na pandemia”.
“O ataque do presidente ao ministro Barroso, que apenas determinou o cumprimento da lei, é sinal de desespero e confissão de culpa”, escreveu Freixo no Twitter.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que “a reação enfurecida de Bolsonaro contra Barroso por causa da CPI agride não só o ministro como todo o STF”. E ainda questionou: “Bolsonaro tem medo de quê?”
Com informações do Metropoles.com