17/03/2026 – 19:09  

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora requerimentos de urgência para projetos de lei. As propostas nesse regime podem ser votadas diretamente em Plenário, sem passar antes pelas comissões.

Entre os itens que podem ganhar urgência está o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita anual do limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli