Como mais um esforço da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em favor do incentivo à regularização de débitos, a AGE-MG participará da …
Como mais um esforço da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais em favor do incentivo à regularização de débitos, a AGE-MG participará da Conexão Tributária, organizada pela Fecomércio-MG, no próximo dia 27 de março. O tema será Refis.
O evento é online, gratuito e com transmissão pelo canal do Youtube da instituição privada.
A AGE-MG será representada pelo procurador do Estado Marco Otávio Martins de Sá. Ele reforça que “empresas com dívidas do ICMS que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 têm a oportunidade, até 31 de maio deste ano, conforme o Decreto 48.997/25, para negociar seus débitos junto ao Estado, regularizando assim suas pendências fiscais.”
Também serão palestrantes a coordenadora do Jurídico Tributário da Fecomércio, Danielle Iranir, e o diretor de Cobrança do Crédito da Secretaria de Estado da Fazenda, Rodrigo dos Santos Faria.
