A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei nº 1797/2025, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui o programa Veículo Legal. A iniciativa permite que proprietários e condutores regularizem débitos de veículos automotores no momento da abordagem, durante operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas pelo Detran-DF. O benefício não pode ser utilizado por dois anos consecutivos. 

O programa busca modernizar os procedimentos de fiscalização e oferecer ao cidadão uma alternativa rápida e menos onerosa para a regularização de pendências, evitando a remoção do veículo em situações em que a única irregularidade seja a dívida. Pelo texto aprovado na CTMU, quando o condutor for abordado em uma blitz e for constatada exclusivamente a existência de débitos — sejam eles tributários ou não tributários — será permitido quitar os valores no ato, utilizando dispositivos eletrônicos com acesso ao sistema bancário.

A medida não afasta outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas impede a remoção administrativa do veículo após a confirmação eletrônica dos pagamentos. O projeto segue a linha de experiências já adotadas em outros estados, como Mato Grosso e Rio Grande do Sul, onde programas semelhantes funcionam desde 2020.

Redução de custos para o cidadão

Na justificativa do PL, o deputado Martins Machado destaca que o Distrito Federal possui mais de dois milhões de veículos registrados e que muitos são removidos por falta de pagamento de taxas, como IPVA, seguro obrigatório e multas. A remoção, além de representar transtornos ao cidadão, gera custos adicionais que podem ultrapassar R$ 700, somando guincho e diárias no depósito.

“A idéia do projeto é impedir que o carro seja apreendido e levado diretamente para o depósito do Detran. Para tirar o carro é difícil, cada dia é uma taxa altíssima. Muitas acabam desistindo do carro”, comenta o parlamentar.

Após a aprovação do parecer de admissibilidade na CTMU na reunião desta quarta-feira, o PL 1797/2025 segue para análise de mérito e admissibilidade nas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).