TRE-DF enquadra “fake da inelegibilidade” e impõe multa por hora: Justiça desmonta narrativa contra Celina Leão Por S&DS Pesquisa BigDat…
TRE-DF enquadra “fake da inelegibilidade” e impõe multa por hora: Justiça desmonta narrativa contra Celina Leão
Por S&DS
Por S&DS – Em Defesa da Saúde
Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal acendeu o alerta no ambiente político do Distrito Federal ao enquadrar como desinformação eleitoral publicações que associavam a governadora Celina Leão a uma suposta inelegibilidade. O caso evidencia um movimento cada vez mais frequente na pré-campanha: a manipulação de fatos jurídicos reais para produzir efeitos políticos imediatos e influenciar a percepção do eleitor antes mesmo do início oficial da disputa.
A representação foi movida pelo Partido Progressistas contra Marco Antônio de Vicente Júnior, conhecido como Dr. Vicenzo, após a divulgação de conteúdos no Instagram afirmando que a governadora “perdeu por unanimidade” e “pode ficar inelegível”, além do uso da chamada visual “CELINA INELEGÍVEL”. As postagens, distribuídas em feed, stories e reels, sugeriam que uma decisão recente da Justiça teria colocado a chefe do Executivo local fora da disputa de 2026. A decisão judicial, no entanto, desmonta essa narrativa ao afirmar que ela não corresponde à realidade dos autos.
O relator do caso, João Egmont Leôncio Lopes, fez uma distinção técnica central para o julgamento. Segundo ele, há uma sentença absolutória em favor de Celina Leão proferida na primeira instância criminal, enquanto o recurso do Ministério Público ainda está em tramitação.
A decisão mais recente citada nas publicações não analisou o mérito da ação, limitando-se a um declínio de competência, ou seja, apenas definiu qual órgão do tribunal deve julgar o recurso. Não houve condenação, não houve reversão da absolvição e não existe qualquer decisão que declare inelegibilidade.
Na avaliação do magistrado, o que ocorreu foi uma distorção deliberada de um ato processual neutro, transformado em uma suposta derrota judicial com consequências eleitorais inexistentes.
A decisão estabelece que a liberdade de expressão não protege a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados quando há potencial de interferência na formação da vontade do eleitorado. Com base na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, o entendimento foi de que o conteúdo ultrapassou os limites da crítica política legítima e se enquadra como desinformação.
A resposta do TRE-DF foi imediata e rigorosa. A Corte determinou a remoção das postagens em até 24 horas, proibiu a republicação de conteúdos semelhantes e fixou multa de R$ 3 mil por hora em caso de descumprimento. A decisão também prevê a possibilidade de acionamento direto da Meta Platforms para retirada do conteúdo em prazo ainda mais curto, de duas horas, caso não haja cumprimento voluntário. O movimento indica uma mudança clara de postura da Justiça Eleitoral, que busca impedir a propagação do dano antes que ele se consolide no ambiente digital.
O episódio revela que o cenário eleitoral de 2026 já está em curso, mesmo fora do calendário oficial. A judicialização da pré-campanha se intensifica, enquanto estratégias de comunicação política passam a explorar o que especialistas chamam de “meia-verdade”: o uso de fatos reais reinterpretados de forma distorcida para produzir impacto imediato. Nesse contexto, a inelegibilidade surge como um dos instrumentos narrativos mais sensíveis, capaz de gerar desgaste político acelerado e confundir o eleitorado.
A decisão do TRE-DF estabelece um precedente relevante ao deixar claro que não é necessário inventar um fato para caracterizar desinformação eleitoral. A simples distorção do significado jurídico de um evento real já é suficiente para ensejar intervenção judicial, especialmente quando há risco de viralização e impacto direto no processo democrático. O caso sinaliza que redes sociais, como o Instagram, serão terreno central de disputa política e também de atuação rigorosa da Justiça Eleitoral.
No centro desse embate está uma constatação direta: a guerra de narrativas já começou e tende a ser cada vez mais decidida dentro dos tribunais.
A atuação do TRE-DF indica que, ao menos no campo institucional, há disposição para reagir com rapidez e força diante de conteúdos que possam comprometer a lisura do processo eleitoral.
Crédito Em Defesa da Saúde
