Dia: 21 de agosto de 2026

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou que haverá expediente normal na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (1VFOSPLA) no período de 24 a 26 de agosto de 2026.

Segundo a Portaria Conjunta 65/2026, as atividades e o atendimento presencial na unidade permanecem inalterados. A medida também cancelou os serviços de infraestrutura e manutenção predial previstos pela Portaria Conjunta 56/2026.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) inaugurou nesta sexta-feira, 21/8, a mostra temporária “JK: Entre Cartas e Caminhos”, no Memorial TJDFT. A exposição reúne cartas manuscritas de Juscelino Kubitschek, documentos, fotografias, moedas, medalhas e selos que ajudam a narrar a construção de Brasília e a instalação do Judiciário na nova capital.

Idealizada pelo 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Fernando Habibe, a mostra também destaca aspectos da trajetória pessoal e política de JK e a contribuição do ex-presidente para a estruturação inicial do TJDFT durante a fundação de Brasília. Entre os destaques estão correspondências originais escritas por JK ao motorista Geraldo Ribeiro, restauradas pelo Senado Federal e doadas ao Memorial TJDFT.

Na abertura, Fernando Habibe ressaltou a importância da interiorização da capital da República e afirmou que as cartas expostas revelam relações de amizade e confiança entre Juscelino Kubitschek e pessoas próximas, como Geraldo Ribeiro, que morreu no acidente que vitimou os dois. O magistrado também destacou a ligação entre a história do Poder Judiciário local e o nascimento de Brasília.

Durante a cerimônia, Maria de Lourdes Ribeiro, filha do motorista Geraldo Ribeiro, foi homenageada pela doação das cartas que integram a exposição. Emocionada, disse estar realizando um sonho de menina ao ver o reconhecimento público de seu pai.

A programação da mostra incluiu, na quinta-feira, 20/8, a palestra “Memórias em Circulação: JK e BSB na Numismática Brasileira”, conduzida pelo juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Claudemiro Avellino de Moraes. Historiador, professor de História do Direito, numismata e curador do Centro de Cultura e Memória do Poder Judiciário de Alagoas, ele percorreu a trajetória de JK e a história de Brasília por meio de moedas, medalhas, cédulas, selos e cartões telefônicos, incluindo peças relacionadas à construção e à inauguração da nova capital.

Antes da palestra, Fernando Habibe recebeu o magistrado em seu gabinete e o presenteou com o Livro Comemorativo dos 65 anos do Tribunal. Nesta sexta-feira, 21/8, Claudemiro Avellino de Moraes também foi entrevistado pela juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Marília Guedes, para o Programa História Oral, iniciativa voltada a preservar a memória do Judiciário da capital federal.

A exposição ficará aberta à visitação até 25/9, em dias úteis, das 12h às 19h, no Memorial TJDFT, localizado no térreo do bloco A, ala C, do Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 1. Grupos com menos de dez participantes podem visitar sem agendamento prévio, enquanto grupos organizados devem solicitar marcação antecipada pelo e-mail memoria@tjdft.jus.br ou pelos telefones (61) 3103-5893 e (61) 3103-5894.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do BRB Banco de Brasília S.A. à restituição de valores descontados em transações com cartão de crédito não reconhecidas por um cliente de 78 anos.

Segundo o processo, o consumidor identificou em seu extrato duas transações que não reconheceu, nos valores de R$ 4.562,51 e R$ 3.582,03. Após procurar o banco e registrar ocorrência policial, recebeu a informação de que as operações haviam sido consideradas regulares e que não haveria estorno.

Em 1ª instância, o BRB foi condenado a restituir R$ 8.144,54 ao cliente. Inconformada, a instituição financeira recorreu, sob o argumento de que as transações haviam sido realizadas mediante credenciais válidas e dispositivo previamente cadastrado, além de sustentar a inexistência de prova técnica da fraude.

Ao julgar o recurso, a Turma observou que o banco não apresentou elementos técnicos capazes de demonstrar que as operações foram autorizadas pelo correntista. O colegiado ressaltou que cabia ao BRB produzir provas como registros de autenticação, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização e outros dados aptos a comprovar a regularidade das transações.

Os julgadores destacaram ainda que as compras contestadas destoavam do perfil habitual de consumo do cliente e que não havia indícios de culpa do consumidor. Para a Turma, a utilização de cartão com chip e senha não torna as operações imunes a fraudes, razão pela qual a instituição financeira responde pelos prejuízos quando não comprova a regularidade das transações impugnadas.

A decisão foi unânime.

Pilotos e proprietários de drones devem ficar atentos às restrições temporárias de voo previstas para a área do Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro, em Brasília. Nos dias 29 de agosto e 7 de setembro, da 0h às 18h, será estabelecida uma Zona de Restrição de Voo, conhecida pela sigla FRZ (Flight Restriction Zone), na região destinada ao evento.

Durante os períodos de restrição, ficam proibidos os voos de aeronaves não tripuladas na área delimitada, com exceção dos equipamentos pertencentes aos órgãos de segurança pública e às demais instituições previamente autorizadas. A medida faz parte dos procedimentos de segurança adotados para a realização do evento e busca reduzir riscos para o público, autoridades, equipes que trabalham na área e demais operações realizadas no espaço aéreo.

A Zona de Restrição de Voo abrange a área destinada ao desfile cívico-militar e seu entorno imediato, conforme delimitação definida para a operação de segurança. Antes de operar um drone nas datas previstas, o piloto deve verificar se o local pretendido está inserido na área restrita e observar as determinações estabelecidas para o período.

A proibição alcança os voos recreativos e profissionais que não tenham autorização específica. Voos não autorizados podem gerar medidas de mitigação e a aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.

Foto: David Calaça/Agência CLDF

Corretor de imóveis atua na intermediação de negócios imobiliários, abrangendo operações de compra, venda, permuta, locação e administração de bens

A Câmara Legislativa realiza sessão solene nesta segunda-feira (21), às 9h30, no Plenário da Casa, em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis – celebrado no Brasil em 27 de agosto. De autoria do deputado Jorge Vianna (Democrata), a solenidade busca valorizar os profissionais, reconhecendo institucionalmente a categoria, além de estimular o fortalecimento das boas práticas no setor imobiliário.

De acordo com Jorge Vianna, o corretor de imóveis atua de forma essencial na intermediação de negócios imobiliários, abrangendo operações de compra, venda, permuta, locação e administração de bens imóveis. “Além de sua função técnica, a corretagem imobiliária possui impacto expressivo no desenvolvimento econômico e urbano, impulsionando o mercado imobiliário, a construção civil e diversos setores correlatos, com reflexos diretos na geração de emprego, renda e no ordenamento das cidades”, ressalta o distrital.

Ainda segundo o deputado, a atividade contribui para a concretização do direito à moradia e para a organização do espaço urbano, alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável e planejamento urbano. Regulamentada em 1978, a atividade é exercida por profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), observando princípios técnicos e éticos.

A sessão solene será aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital.

Serviço
Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis
Data: 24 de agosto
Horário: 9h30
Local: Plenário da Câmara Legislativa

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para impedir a captação e o uso de água subterrânea em uma área contaminada de Sobradinho II. A medida, assinada em 14 de agosto, acolheu pedidos de tutela de urgência apresentados em ação civil pública pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (2ª Prodema).

A decisão determina a suspensão imediata da outorga de captação de água e a interdição de um poço tubular profundo operado pelo Auto Posto Morada dos Nobres Ltda., antigo Posto Brazuca, localizado na BR-020. Segundo o texto, a atuação do MPDFT ocorreu após a constatação de uso de água subterrânea em área oficialmente classificada como contaminada.

Entre as medidas fixadas, a Justiça proibiu a captação de água subterrânea no local, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e determinou a interdição do poço, com lacre a ser realizado pela fiscalização ambiental no prazo de 10 dias. Os réus também deverão apresentar, em até 30 dias, cronograma e orçamento detalhado para execução do Plano de Intervenção e remediação da área contaminada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A promotora de justiça Cristina Rasia Montenegro afirmou que a contaminação de águas subterrâneas exige atenção porque pode ocorrer lentamente e sem sinais aparentes no início. Segundo ela, essa característica justifica o rigor da atuação do Ministério Público.

Com informações do MPDFT

Delmasso afirma que, se eleito, retornará com o “Gabinete nas Ruas” para reforçar atendimento à comunidade

Delmasso afirma que, se eleito, retomará o “Gabinete nas Ruas” para reforçar atendimento à comunidade
O ex-deputado distrital Rodrigo Delmasso anunciou que pretende retomar o projeto “Gabinete nas Ruas” caso seja eleito para um novo mandato na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

A iniciativa tem como objetivo aproximar o mandato da população, levando a estrutura do gabinete parlamentar diretamente às regiões administrativas do DF para ouvir as demandas da comunidade.
Segundo Delmasso, o projeto busca fortalecer o diálogo com os moradores e garantir que os principais problemas enfrentados pelas cidades sejam acompanhados de perto. Entre as áreas prioritárias estão infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
“A política precisa estar onde as pessoas estão. Voltaremos com a estrutura nas ruas para acolher as necessidades de cada região do DF”, afirmou o ex-parlamentar.
O modelo de gabinete itinerante já foi adotado por Delmasso em mandatos anteriores e consistia na instalação de postos temporários de atendimento em praças e outros espaços públicos. Durante essas ações, moradores apresentavam sugestões, reclamações e reivindicações, que posteriormente eram transformadas em indicações ao Poder Executivo e propostas legislativas.
De acordo com Delmasso, a retomada do programa faz parte de sua proposta de manter um mandato participativo, com presença constante nas cidades e contato direto com a população. 

A expectativa é ampliar a escuta das comunidades e acompanhar de perto as necessidades de cada região administrativa do Distrito Federal.
A iniciativa reforça a defesa de um mandato voltado ao atendimento comunitário, priorizando a presença do parlamentar nas ruas e o diálogo permanente com os cidadãos como instrumento para a construção de políticas públicas mais alinhadas às demandas da população.

Da redação 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) fará sessão solene na próxima segunda-feira (24) em comemoração aos 30 anos de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A solenidade é uma iniciativa do deputado Wellington Luiz (MDB) e terá transmissão ao vivo pela ‎TV Câmara Distrital e Youtube. A sessão acontecerá no plenário da Câmara, a partir das 16h.

A Aneel é uma autarquia federal sediada em Brasília, instituída em 1996. A agência atua na expansão e modernização da infraestrutura energética nacional, garantindo o atendimento a mais de 94 milhões de unidades consumidoras em todo o país.

O deputado Wellington Luiz destaca a importância da sede de a Aneel ficar no DF. Para ele, a presença da agência atrai rotineiramente à capital federal investidores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil, fomentando o turismo de negócios e movimentando a economia local.

O distrital também enalteceu a construção do Museu Aneel de Eficiência Energética na sede da agência. O novo equipamento contará com o projeto Aulas de Energia, para difundir o conhecimento sobre diferentes processos de produção de energia e despertar consciência sobre atitudes e responsabilidades no uso da energia no cotidiano. A iniciativa materializa o conceito de sustentabilidade, por meio do ensino, de forma interativa, enriquecendo o roteiro cultural e turístico de Brasília e atuando como um importante polo de educação científica e ambiental para estudantes, pesquisadores e a população do DF. 

“Considerando o impacto positivo da Aneel para o desenvolvimento econômico e turístico de Brasília, e por presentear a capital com um espaço de educação e turismo voltado à inovação tecnológica e ao meio ambiente, propomos a realização de sessão solene em homenagem aos 30 anos da agência, celebrando sua contribuição para o Brasil e para o Distrito Federal”, justificou o parlamentar.

A Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de São Sebastião obteve, nesta quinta-feira, 20 de agosto, a condenação de Edimar Moreira Caixeta por homicídio contra um motociclista, após o réu dirigir sob influência de álcool e invadir a contramão da DF-140. A pena foi fixada em 7 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou Edimar por homicídio doloso, sob o argumento de que ele assumiu o risco de produzir o resultado morte ao conduzir o veículo em estado de elevada embriaguez e trafegar na contramão. Os jurados acolheram a acusação e condenaram o réu por homicídio doloso.

Além da pena de prisão, a Justiça determinou a inabilitação do condenado para dirigir veículos por sete anos e fixou valor mínimo de R$ 20 mil para reparação dos danos morais causados à família da vítima. O MPDFT recorreu da decisão para aumentar a pena e estabelecer regime inicial fechado para o cumprimento da condenação.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 10 de março de 2025. Edimar dirigia uma VW Saveiro pela DF-140, no sentido São Sebastião/Jardim ABC (GO), quando colidiu frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima, que morreu no local em decorrência dos ferimentos.

Após o acidente, policiais constataram sinais de embriaguez no motorista, como forte odor etílico, voz embargada, confusão mental, dificuldade de equilíbrio e desordem nas vestes. O réu também admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Submetido ao teste do etilômetro, apresentou concentração de 1,32 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. A habilitação dele também estava vencida.

George Arthur declara apoio a Júlio César Ribeiro e leva lideranças comunitárias e projetos sociais para a campanha.

O servidor público e ex-candidato a deputado distrital pelo Republicanos nas eleições de 2018, George Arthur, anunciou nesta quinta-feira (20) seu apoio à candidatura à reeleição do deputado federal Júlio César Ribeiro (Republicanos), para as eleições de 2026. 

O anúncio, realizado no Distrito Federal, marca a chegada de novas lideranças comunitárias, representantes de projetos sociais e esportivos ao grupo político do parlamentar.
Além do apoio pessoal, George Arthur passa a integrar a campanha acompanhado de lideranças ligadas a iniciativas sociais desenvolvidas em diversas regiões do DF. Entre elas estão projetos voltados às artes marciais, especialmente o jiu-jítsu, além de ações comunitárias de inclusão social e formação de jovens.
Um dos destaques é a adesão do projeto Coração de Deus, ligado ao bispo Valmir Leite, fortalecendo a participação de organizações sociais e religiosas na mobilização da campanha de Júlio César Ribeiro.
Outra liderança que oficializou apoio ao deputado federal foi a ex-candidata a deputada distrital Cris Santos, de Ceilândia. Após disputar as eleições de 2022, ela volta a caminhar ao lado de Júlio César Ribeiro na corrida eleitoral deste ano.
Lideranças do esporte reforçam a campanha

A ampliação da base de apoio também chega por meio do esporte. Durante encontro realizado no Guará, o professor Filipe Salles Grilli, um dos principais nomes do jiu-jítsu de Brasília, declarou apoio ao candidato a deputado federal, Julio Cesar. 
Faixa-preta e atleta de alto rendimento, Filipe Grilli construiu uma trajetória de destaque nos tatames, conquistando títulos importantes e representando Brasília em diversas competições. Ao lado de toda a sua equipe, ele afirmou acreditar na importância do esporte como ferramenta de transformação social.
Para George Arthur, a presença de Filipe Grilli fortalece o projeto político.
“O Filipe representa muito mais do que o esporte. Ele representa disciplina, dedicação, formação de atletas e transformação de vidas. Ter uma liderança como ele ao nosso lado agrega muito à nossa caminhada.”
Segundo os apoiadores, é reconhecido por defender investimentos no esporte como instrumento de inclusão social, incentivo às crianças e aos jovens e promoção de oportunidades para a população do Distrito Federal.
Mudança de grupo político.
Em 2022, George Arthur apoiou a candidatura do  ex-deputado federal Gilvan Máximo. Agora, decidiu seguir um novo caminho político.
Segundo George, a mudança foi motivada pela insatisfação com o grupo político ao qual pertencia, especialmente após uma tentativa de exoneração do cargo que ocupa como coordenador de Desenvolvimento Social da Administração Regional do Sol Nascente.
Apesar da mudança de alinhamento para a disputa federal, George afirmou que mantém seu apoio à candidatura de Cristiano Araújo ao cargo de deputado distrital. De acordo com ele, a decisão é motivada pela gratidão ao administrador regional do Guará, Arthur Nogueira.
Trajetória no serviço público
George Arthur também destacou sua atuação no serviço público ao longo dos últimos anos. Em 2019, exerceu a função de ouvidor-chefe da Administração Regional da Estrutural. Em 2023, atuou na Administração Regional do Guará e, posteriormente, assumiu o cargo de coordenador de Desenvolvimento Social da Administração Regional do Sol Nascente, região onde reside, em Ceilândia.
Ampliação da base de apoio
Com a chegada de George Arthur, Cris Santos, lideranças religiosas, comunitárias e representantes de projetos esportivos, como o grupo liderado pelo professor Filipe Grilli, Júlio César Ribeiro amplia sua rede de apoio no Distrito Federal.
A estratégia da campanha busca fortalecer a aproximação com representantes de iniciativas sociais, entidades religiosas e projetos esportivos voltados à inclusão social, ao desenvolvimento de crianças e jovens e ao fortalecimento das comunidades, ampliando sua mobilização para a disputa eleitoral de 2026.

Da redação 

Servidores estarão no Plano Piloto a partir das 9h deste sábado (22) e domingo (23) para oferecer acolhimento e assistência social a pessoas em situação de rua que quiserem ajuda. A ação ocorrerá em 21 pontos da região.

Após o atendimento, os pertences serão transportados ao endereço indicado pelos atendidos ou, caso não haja um ponto fixo, levados ao depósito no SIA Trecho 4, lotes 1380/1420, para retirada em até 60 dias, sem qualquer custo para o responsável.

A divulgação das ações de acolhimento segue o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A decisão determina que o Poder Executivo Distrital divulgue previamente o dia, o horário e o local das ações de zeladoria urbana em seus sites e preste informações claras sobre a destinação de bens eventualmente apreendidos, o local de armazenamento dos itens e o procedimento de recuperação do bem.

Um homem foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após policiais encontrarem porções de cocaína em um apartamento na QR 418, em Santa Maria. O flagrante ocorreu por volta das 9h desta quarta-feira (19), durante uma ação do BPChoque/Patamo. A corporação havia recebido informações sobre a possível utilização do imóvel para armazenamento e distribuição de entorpecentes.

O suspeito foi localizado em um veículo, onde estava acompanhado da esposa, e abordado pelos policiais. Ao ser questionado sobre a existência de drogas no apartamento, ele afirmou não ter conhecimento de qualquer material ilícito no endereço. Durante a abordagem, porém, os militares encontraram uma chave no bolso dele.

Inicialmente, o homem disse não saber a qual imóvel a chave dava acesso. Relatos de testemunhas apontavam ainda uma movimentação frequente de pessoas no apartamento. Na averiguação do local, os policiais encontraram uma bolsa com diversas porções de cocaína. O pai do suspeito foi ao endereço e informou que o imóvel pertencia à família, estava fechado e não era utilizado.

O homem foi detido e levado, juntamente com o material apreendido, para a 20ª Delegacia de Polícia (20ª DP). Segundo a PMDF, a ocorrência foi registrada como tráfico de drogas. A investigação deverá esclarecer a origem dos entorpecentes e a finalidade da movimentação registrada no imóvel.

Da redação do Portal  apolitca e o poder

A medida fortalece a política de valorização das forças de segurança, garante fluxo na carreira policial e reafirma o compromisso do Palácio do Buriti com a proteção da capital federal.

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou um novo decreto que autoriza a redução do interstício, tempo mínimo de serviço exigido para que um policial militar possa mudar de posto ou graduação, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão abre espaço para centenas de novas promoções na corporação, promovendo a oxigenação na hierarquia militar e dinamizando a progressão funcional da categoria.

A assinatura do ato insere-se no conjunto de ações estratégicas do Governo do Distrito Federal (GDF) voltadas à reestruturação da carreira policial militar. Com a diminuição do tempo de espera, praças e oficiais que já cumprem os demais requisitos legais ganham o direito de ascender na tropa, sanando represamentos históricos e reequilibrando o fluxo de promoção interna.

Reconhecimento institucional e valorização

A redução de interstícios tem sido utilizada pela gestão distrital como uma ferramenta de gestão de pessoas para incentivar a permanência e a dedicação dos profissionais da segurança pública. Mais do que um reajuste administrativo, a medida carrega impacto direto na motivação e na estabilidade financeira dos agentes de segurança.

“Valorização se faz com respeito e reconhecimento diário. Os policiais militares do Distrito Federal dedicam suas vidas à proteção da nossa população e à preservação do patrimônio da capital. Garantir que eles progridam em suas carreiras é o mínimo que o Estado deve fazer em retribuição a esse compromisso”, destacou a governadora Celina Leão durante o ato de assinatura.

Impactos no sistema de segurança pública do DF

Fluxo na Carreira: Liberação de vagas para postos intermediários e superiores, permitindo a evolução contínua da tropa.

Motivação do Plantão: Estímulo direto aos policiais que atuam no policiamento ostensivo e nas operações de área.

Modernização da Gestão: Alinhamento da PMDF às diretrizes modernizadoras do plano de reestruturação da segurança pública local.

A medida reafirma a centralidade da pauta da segurança na agenda política do GDF. Ao aliar melhorias na infraestrutura, investimentos em novos equipamentos e, prioritariamente, a valorização do capital humano, o governo distrital sinaliza que a proteção da capital passa, inevitavelmente, pelo respeito aos seus defensores.

Saiba quando procurar uma UPA, uma UBS ou um hospital da rede pública, a partir das diferenças em situações de rotina, urgência ou emergência.

A escolha da unidade de saúde conforme os sintomas busca agilizar o atendimento de casos graves no Distrito Federal. A rede pública é dividida em níveis de atendimento: as unidades básicas de saúde (UBSs) atuam na prevenção e acompanhamento; as unidades de pronto atendimento (UPAs) recebem urgências de média complexidade; e os hospitais públicos atendem alta complexidade, emergências e especialidades.

Unidades básicas de saúde

As UBSs são a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecem consultas em clínica médica, saúde da família, pediatria, ginecologia, enfermagem e odontologia. Também oferecem vacinação, planejamento familiar, pré-natal, acompanhamento no puerpério, curativos, troca de sondas, acompanhamento de hipertensão e diabetes, exames preventivos (Papanicolau), consultas de puericultura e inserção de métodos contraceptivos (DIU e Implanon).

Sintomas leves ou moderados, como febre baixa, tosse leve, dor de garganta, dor de cabeça e diarreia moderada, passam por avaliação em UBSs. As unidades também fazem renovação de receitas de uso contínuo e solicitação de exames de rotina. O atendimento ocorre por consultas agendadas e acolhimento de demandas do dia. É necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, Cartão SUS (se houver) e comprovante de residência atualizado. Este último documento é necessário para a vinculação do paciente à equipe responsável pelo território onde mora.

Unidades de pronto atendimento

As UPAs integram a rede de urgência e emergência de média complexidade 24 horas por dia. As unidades oferecem atendimento para quadros agudos, estabilização, leitos de observação por até 24 horas, exames laboratoriais de urgência, radiografias e administração de medicamentos injetáveis. Não é exigido encaminhamento prévio.

A UPA é indicada para febre alta persistente, dores intensas no abdômen, vômitos persistentes, desidratação moderada ou grave, falta de ar ou crise asmática moderada, cortes para sutura simples, ferimentos com sangramento moderado e alterações de pressão arterial com tontura ou dor de cabeça intensa.

Hospitais públicos

Já os hospitais regionais e unidades de referência atendem a alta complexidade, emergências cirúrgicas e especialidades. Dispõem de centros cirúrgicos, unidades de terapia intensiva (UTIs), exames de imagem (tomografia e ressonância magnética) e prontos-socorros em cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, ortopedia, traumatologia, neurocirurgia, oftalmologia, cardiologia e queimados.

O atendimento hospitalar é indicado para suspeita de infarto ou acidente vascular cerebral (AVC), fraturas expostas ou com deformidades, acidentes de trânsito graves, quedas de altura, queimaduras extensas ou profundas, sangramentos incontroláveis, trabalho de parto avançado, sangramento gestacional, perda de consciência, dor intensa no peito, perda de força em um lado do corpo, paralisia súbita, falta de ar grave e convulsões. Os hospitais funcionam a semana inteira, 24 horas por dia, não exigem encaminhamento e atendem casos de emergência mesmo sem documentos.

Protocolos

Nas UPAs e hospitais, a ordem de atendimento segue o Protocolo de Classificação de Risco, pela Triagem de Manchester — um sistema criado em novembro de 1994 na cidade de Manchester, na Inglaterra, por um grupo colaborativo de médicos e enfermeiros conhecido como Manchester Triage Group. O método nasceu da necessidade de substituir triagens puramente intuitivas por um sistema científico, auditável e baseado no risco clínico real do paciente. A cor vermelha indica atendimento imediato; laranja, em até dez minutos; amarela, até 60 minutos; verde, até 360 minutos; e azul, até 720 minutos. Casos verdes e azuis possuem perfil de atendimento para UBS.

Pacientes com demandas de baixa gravidade atendidos em hospitais ou UPAs passam pela triagem e podem ser orientados a procurar a UBS. E, quando uma UBS ou UPA identifica a necessidade de internação em UTI ou cirurgia de alta complexidade, a unidade presta o atendimento inicial e aciona o Complexo Regulador em Saúde do DF ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) para a transferência.

Endereços, horários de funcionamento e serviços estão disponíveis neste portal e na Carta de Serviços ao Cidadão, disponível neste link.

Da redação do Portal de Notícias

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 3047 da Mega-Sena, realizado na noite desta quinta-feira (20/8). Um apostador do Distrito Federal, porém, acertou cinco números e garantiu um prêmio de R$ 33.112,49.

Os números sorteados foram:

04 – 18 – 22 – 26 – 31 – 58

O bilhete premiado do DF foi registrado na lotérica Gato da Sorte, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), por meio de uma aposta simples.

Além da quina, mais de 100 apostas feitas no Distrito Federal acertaram quatro dezenas. Os prêmios para os jogos que fizeram a quadra variaram de R$ 782,39 a R$ 7.823,90, conforme a quantidade de acertos e o tipo de aposta.

Como ninguém levou o prêmio principal, o valor acumulou para o próximo concurso. O sorteio está marcado para domingo (23/8), com estimativa de R$ 58 milhões para quem acertar as seis dezenas.

Durante a ação, haverá oferta de imunizantes para todas as faixas etárias, incluindo doses contra o sarampo.

A campanha nacional de multivacinação segue por todo o Distrito Federal com o objetivo de imunizar toda a população, mas, principalmente, o público infantojuvenil. As vacinas estão disponíveis em mais de cem unidades de saúde. As ações serão intensificadas no sábado (22), com o D
ia D de Vacinação. A proposta é oferecer os imunizantes estabelecidos no calendário de rotina, que abrange tanto adultos e idosos quanto crianças e adolescentes. As doses estarão disponíveis em unidades básicas de saúde (UBSs) e em pontos comunitários distribuídos por diferentes regiões da capital. A lista completa com endereços e horários está disponível neste link.

“Estamos no período da campanha para crianças e adolescentes, mas também queremos aproveitar para fazer a atualização vacinal de toda a família. As doses estão disponíveis ao longo deste mês. No Dia D, ampliaremos os locais de atendimento e a busca ativa”, explica a gerente da Rede de Frio do DF, Tereza Luiza Pereira. 

Proteção contra o sarampo 

Os casos de sarampo registrados neste ano no estado de São Paulo acenderam um alerta para a prevenção da doença em todo o território nacional. Apesar de o DF ainda não ter registrado ocorrências, a imunização em dia é a maneira mais eficaz de proteger, especialmente, as crianças. 

Hoje, a dose contra o sarampo é indicada para bebês de 12 a 15 meses de idade. Contudo, para famílias que vão para São Paulo, o DF está aplicando a dose zero em bebês de 6 a 11 meses. Essa estratégia busca expandir a proteção dessas crianças, que são mais vulneráveis à infecção pelo sarampo e ao desenvolvimento de formas graves da doença. A dose zero, porém, não substitui as outras previstas no calendário de rotina.

Da redação do Portal de Notícias

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) publicou edital de processo seletivo para formação de cadastro de reserva do Programa de Estágio Supervisionado. As inscrições estarão abertas de 3 a 24 de agosto de 2026, por meio do site da Super Estágios.

O processo seletivo contempla estudantes de ensino médio, educação profissional e ensino superior, regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), observados os cursos e semestres previstos no edital. As convocações ocorrerão conforme o surgimento de vagas, o interesse da Administração e a disponibilidade orçamentária.

Os estagiários cumprirão jornada de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias, no período da tarde (entre 12h e 19h). A bolsa-auxílio será de R$ 650 para estudantes de nível médio e de R$ 1.200 para estudantes de nível superior, além de auxílio-transporte de R$ 11 por dia estagiado e seguro contra acidentes pessoais.

Entre os cursos de nível superior contemplados estão Administração, Direito, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Ciência da Computação, Engenharia, Arquivologia, Biblioteconomia, Pedagogia, Recursos Humanos, Estatística, História, Contabilidade, entre outros. Também há cadastro de reserva para estudantes do ensino médio regular, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Técnico em Informática.

O processo seletivo será composto por duas etapas: uma prova objetiva on-line, com 20 questões de Língua Portuguesa e Noções Básicas de Informática, e uma análise curricular, baseada na média das notas escolares ou acadêmicas das pessoas candidatas classificadas na primeira fase.

O edital também prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras, além de observar a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em conformidade com a legislação e as normas do Conselho Nacional de Justiça.

CronogramaInscrições: 3 a 24 de agosto de 2026;

Divulgação das inscrições deferidas: 27 de agosto;

Prova on-line: 1º e 2 de setembro;

Resultado definitivo da prova objetiva: 16 de setembro;

Análise curricular: 21 de setembro a 16 de outubro;

Resultado final: 5 de novembro de 2026.

Fonte: TRE-DF

Versão atualizada, com sincronização em tempo real, disponibiliza pagamento de débitos via PIX e emissão de novas certidões

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de eleitor, o app ganhou novas funcionalidades e ferramentas inéditas de segurança.

O foco da nova versão é oferecer maior autonomia ao eleitor, unificando serviços que antes dependiam de outras plataformas do Tribunal. Além disso, busca facilitar a identificação no dia da eleição, proporcionando ao votante o pleno exercício da cidadania.

Por isso, não deixe para a última hora: baixe o aplicativo com antecedência, garanta a via digital do seu título de eleitor e o acesso a diversos serviços eleitorais. O acesso antecipado evita congestionamentos virtuais e garante que o documento digital esteja pronto para uso, inclusive como identificação na cabine de votação.

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Fonte: TSE

O que começou com uma dor de dente terminou com a morte de uma adolescente de 15 anos e uma família em busca de respostas. Maria Luiza Abreu Estevam morreu após passar por uma sequência de atendimentos na rede pública de saúde do Distrito Federal. Diante do desfecho, familiares questionam a assistência prestada à jovem e denunciam uma possível negligência durante o atendimento.

Segundo informações, Maria Luiza procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho no sábado (8), com queixa de dor de dente. Na ocasião, recebeu medicação e foi liberada. No dia seguinte, a adolescente retornou à mesma unidade e, novamente, recebeu prescrição de medicamentos e orientação para continuar o tratamento em casa.

Três dias depois, na quarta-feira (12), a jovem voltou à UPA, dessa vez apresentando um quadro mais grave. Além da queixa inicial, Maria Luiza estava com falta de ar, náuseas, dor de cabeça e sonolência. Diante da piora, foi transferida para o Hospital da Criança de Brasília, onde deu entrada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica em estado gravíssimo.

A adolescente não resistiu. Maria Luiza foi velada pela família na quarta-feira (19), no Cemitério de Sobradinho. Agora, os parentes buscam entender se as medidas adotadas nos primeiros atendimentos foram suficientes diante do quadro apresentado pela jovem.

“Eles estão tirando a própria responsabilidade deles e colocando em cima da do pai e da mãe, como se o pai e a mãe fossem médicos. Nós sabíamos que o da nossa filha não era só a dor de dente”, lamentou o pai da adolescente, André Abreu.

Quando há negligência?

Embora a família questione a condução do caso, a caracterização de uma eventual negligência depende de uma análise técnica de todo o atendimento. A advogada civil Lívia Medeiros explica que um resultado desfavorável, mesmo quando há morte do paciente, não comprova por si só que houve erro.

“Juridicamente, é importante esclarecer que um resultado desfavorável, por si só, não comprova negligência”, afirma. Segundo ela, para estabelecer a responsabilidade é necessário demonstrar uma conduta inadequada, por ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade, isto é, comprovar que determinada falha causou ou contribuiu de maneira relevante para o agravamento do quadro ou para o óbito.

No caso de Maria Luiza, um dos pontos que deverão ser esclarecidos é justamente o que ocorreu nas diferentes vezes em que a adolescente procurou atendimento. De acordo com Lívia, uma eventual demora não pode ser analisada apenas pelo número de horas ou dias transcorridos.

É necessário considerar a gravidade apresentada pelo paciente, a classificação de risco, os sinais clínicos, os protocolos aplicáveis e quais medidas deveriam ter sido tomadas naquele momento. Uma possível negligência pode estar na falta de uma avaliação adequada, na não realização de exames considerados indispensáveis ou na demora injustificada para iniciar um tratamento diante de sinais de agravamento.

Na rede pública, a análise também pode ultrapassar a conduta individual de um profissional. Falta de equipe, problemas na transferência de pacientes, falhas na regulação ou indisponibilidade injustificada de recursos podem entrar na apuração sobre uma eventual deficiência na prestação do serviço. Ainda assim, é necessário estabelecer se determinada omissão teve relação efetiva com o dano.

Atendimento precisa ser reconstruído

Como Maria Luiza passou por diferentes etapas de atendimento até chegar à internação em UTI, a reconstrução da linha do tempo será fundamental para esclarecer o caso. A apuração deve considerar quando ela chegou às unidades, os sintomas apresentados em cada ocasião, a classificação de risco recebida, os exames e medicamentos solicitados e o momento em que foi identificada a necessidade de transferência.

“A responsabilidade pode ser individual, institucional ou compartilhada”, explica Lívia. Segundo a advogada, uma unidade de saúde, por exemplo, pode responder por problemas relacionados à estrutura e à organização do serviço, enquanto a conduta individual de um profissional depende da comprovação de culpa.

Por isso, não é possível atribuir previamente a responsabilidade a um único profissional ou estabelecimento. Uma eventual perícia deverá identificar em qual momento pode ter ocorrido uma falha, quem tinha condições e competência para agir e se aquela conduta teve influência sobre o resultado.

Há ainda a possibilidade de discussão jurídica sobre a chamada “perda de uma chance”. Ela pode ser considerada quando uma possível falha não é apontada como causa direta e exclusiva da morte, mas teria retirado do paciente uma possibilidade concreta de diagnóstico, tratamento ou recuperação. A chance, porém, precisa ser real e relevante, e não apenas hipotética.

Prontuários serão peças fundamentais

Para esclarecer o que aconteceu entre a primeira procura por atendimento e a internação, os prontuários médicos terão papel central. Os documentos podem mostrar a classificação de risco, os sintomas relatados, as avaliações médicas e de enfermagem, os medicamentos prescritos e administrados, os exames realizados e a evolução clínica de Maria Luiza.

Também podem ser considerados registros de encaminhamento, documentos da central de regulação e informações relacionadas à transferência. Segundo Lívia, esses dados permitem verificar se as providências foram solicitadas no momento adequado e identificar onde pode ter ocorrido uma eventual interrupção ou demora no atendimento.

A perícia médica tende a ser determinante para estabelecer se houve falha. O trabalho técnico deverá comparar as medidas tomadas com os protocolos e conhecimentos disponíveis e avaliar se uma conduta diferente ou uma intervenção mais rápida poderia ter evitado o óbito ou aumentado concretamente as chances de sobrevivência da adolescente.

O caso pode ser analisado em diferentes esferas, incluindo eventual ação indenizatória, apuração pelos conselhos profissionais e procedimentos administrativos. Caso sejam identificados indícios de crime, também pode haver investigação policial e atuação do Ministério Público. A definição de responsabilidades, no entanto, dependerá da análise técnica de toda a documentação e das circunstâncias dos atendimentos prestados a Maria Luiza.

O que diz o IgesDF

“O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) lamenta profundamente o falecimento da adolescente M.L.A.E. e manifesta solidariedade aos familiares e amigos neste momento de dor.

Segundo informações prestadas pela responsável à equipe assistencial, a paciente realizava tratamento odontológico havia cerca de 20 dias. Em 9 de agosto de 2026, procurou a UPA de Sobradinho para atendimento odontológico de urgência. Na ocasião, recebeu atendimento e medicação, e a responsável foi orientada quanto à necessidade de continuidade do tratamento odontológico especializado.

Na noite de 12 de agosto, M.L.A.E. retornou à unidade apresentando vômitos e dor abdominal. Foi submetida à avaliação médica, exames complementares e monitorização, além de receber as medidas de suporte indicadas para o quadro apresentado.

Diante dos sinais clínicos e das alterações identificadas nos exames, a equipe adotou as medidas assistenciais necessárias. Com a evolução do quadro, a paciente foi encaminhada para a Sala de Estabilização (Sala Vermelha), e foi solicitada à Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) a transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica.

Em 13 de agosto, por volta das 17h30, foi transferida para o Hospital da Criança de Brasília (HCB), onde teve continuidade da assistência.

Em respeito ao sigilo médico, à privacidade da paciente e à legislação vigente, o IgesDF não divulga informações clínicas individualizadas além das necessárias ao esclarecimento dos fatos. Essa conduta observa as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), o Código de Ética Médica e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Instituto permanece à disposição das autoridades competentes e prestará os esclarecimentos necessários, com rigor técnico, responsabilidade e transparência.

O IgesDF reitera seus sentimentos aos familiares e amigos da adolescente e reafirma seu compromisso com uma assistência pública segura, humanizada e de qualidade à população do Distrito Federal.”

A tônica de José Roberto Arruda (PSD) é de não mostrar incômodo com o segundo pedido de impugnação de sua candidatura apresentado em menos de uma semana de campanha. Na tarde desta quinta (30), durante evento em Santa Maria junto a apoiadores, o ex-governador disse que as tentativas de barrar sua volta ao Palácio do Buriti são “parte do jogo”, mas que pretende ir até o final da corrida eleitoral. “Vão vir muitos mais”, disse, quando questionado pelo JBr. a respeito da quantidade de contestações logo de cara. “Tem muito tiroteio por vir”, garantiu. 

O pedido apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) pela manhã solicita ao Ministério Público Federal (MPF) que a candidatura seja barrada por entender que o período de inelegibilidade do pessedista se estende até 2030. 

Apesar disso, o advogado Francisco Emerenciano, que lidera a defesa de Arruda, disse com exclusividade ao Jornal de Brasília acreditar que o MPE deu um passo em falso: “eles reconheceram a constitucionalidade da Lei Complementar 219”, disse, referindo-se ao dispositivo que limitou a 12 anos os prazos de inelegibilidade para políticos condenados por atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito – no entendimento da defesa, esse prazo expira neste ano, já que a primeira condenação se deu em 2014. 

O ex-governador ainda aproveitou a oportunidade para criticar o que chama de oportunismo de “quem está no poder”. “Eles têm medo de voto, eles têm medo da urna, é isso que está em jogo. As pessoas que estão agarradas nas tetas do poder acham que Brasília está ótima”, disparou. O JBr. ainda questionou se o MPE também teria medo de voto, já que foi o órgão que fez o novo pedido. “O Ministério Público Eleitoral tem meu respeito, está no dever dele, mas ao meu juízo, está cometendo um equívoco”, pontuou. “Não tenha dúvida: quem está no poder tem tentáculos para todo lado”, finalizou. 

A governadora Celina Leão evitou entrar na disputa jurídica envolvendo o pedido de impugnação da candidatura de José Roberto Arruda. Questionada sobre o caso, ela afirmou que o assunto deve ser tratado pelos advogados do adversário e reforçou que pretende manter sua campanha concentrada nas próprias propostas e ações.

“Eu não gostaria de comentar pedido de impugnação de adversário. Acho que quem tem que falar sobre isso é o advogado dele, o jurídico dele. Eu estou muito concentrada no meu trabalho”, declarou. Celina também procurou estabelecer uma diferença entre sua estratégia e a adotada pelos adversários. “Diferente deles, que só falam de mim, eu não estou preocupada com o adversário”, acrescentou.

A governadora afirmou que pretende conduzir uma campanha conectada às demandas apresentadas pela população. Segundo ela, o contato direto com os moradores permite ouvir tanto elogios quanto reclamações. “Eu não tenho medo de andar na rua. Eu ando nas ruas, as pessoas me falam, elogiam, reclamam e eu acho que é isso, o dia a dia, a vida como ela é”, disse.

Celina também afirmou conhecer os problemas enfrentados pelo Distrito Federal e criticou propostas que classificou como “mirabolantes”. “Eu sei os problemas reais da nossa cidade, tenho enfrentado muitos deles de frente e eu acho que é isso que a população quer”, declarou.

Ao encerrar a resposta, a governadora reforçou que não pretende explorar o processo envolvendo Arruda durante a campanha. “Quero evitar comentar qualquer coisa ruim”, afirmou.

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher por extorsão, em caso em que ela simulou o próprio sequestro para exigir R$ 5 mil do companheiro. A decisão confirmou sentença da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

Segundo a denúncia, a ré saiu de casa sob o pretexto de ir à padaria e, em seguida, usou uma conta falsa em rede social para se passar por sequestrador e exigir o pagamento, sob ameaça de morte contra a suposta vítima. A cobrança foi reforçada pelo envio de uma fotografia em que a própria ré aparecia chorando e amordaçada.

A defesa alegou nulidade da sentença, ausência de intenção, inimputabilidade por transtornos psíquicos e pediu a desclassificação para tentativa, já que o resgate não chegou a ser pago. O colegiado rejeitou todas as teses. De acordo com o acórdão, laudo pericial concluiu que a ré possuía plena capacidade de entendimento e autodeterminação ao tempo dos fatos, afastando a alegação de inimputabilidade.

Os desembargadores também destacaram que a extorsão é crime formal, consumado com o simples constrangimento da vítima, independentemente do pagamento. O colegiado manteve ainda a agravante aplicada para casos em que o crime é praticado com aproveitamento de relação doméstica e de coabitação, por entender que a ré explorou o vínculo afetivo com a vítima para dar credibilidade à ameaça.

A pena foi fixada em 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. A decisão foi unânime.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal providencie a realização de cirurgia indicada para o tratamento de neoplasia maligna de paciente da rede pública de saúde. Caso o procedimento não possa ser feito em tempo oportuno na rede pública, o DF deverá custeá-lo na rede privada.

Segundo o processo, o paciente foi diagnosticado com câncer e recebeu indicação médica para nefrectomia parcial, cirurgia destinada ao tratamento da doença. O pedido foi inserido no Sistema de Regulação (Sisreg), validado pela Central de Regulação e classificado como prioridade máxima, mas permaneceu sem previsão concreta de atendimento, mesmo após o prazo previsto na Lei nº 12.732/2012, que assegura ao paciente com neoplasia maligna o início do tratamento em até 60 dias.

Ao analisar o caso, os desembargadores destacaram que a própria administração reconheceu a gravidade do quadro clínico ao atribuir ao paciente a classificação de prioridade vermelha. Para o colegiado, embora a gestão das filas do sistema público de saúde seja atribuição do Poder Executivo, o controle judicial é cabível quando a demora ultrapassa os limites estabelecidos em lei e compromete a efetividade do direito à saúde.

Em defesa, o Distrito Federal alegou que a definição das prioridades de atendimento segue critérios técnicos e que há outros pacientes em situação igualmente grave aguardando procedimentos na rede pública. Também sustentou que o secretário de Estado de Saúde não teria legitimidade para responder ao processo.

A Câmara concluiu que a falta de estrutura da rede pública ou a elevada demanda por atendimento não afastam a obrigação do Estado de garantir tratamento adequado e em tempo oportuno a pacientes oncológicos. Com isso, foi confirmada a liminar que determinou ao Distrito Federal adotar as providências necessárias para a realização da cirurgia na rede pública ou, se isso não for possível em prazo adequado, custear o procedimento na rede privada. A decisão foi unânime.