Dia: 1 de julho de 2026

O Governo do Distrito Federal instituiu a Medalha Mérito Protagonista da Juventude do Distrito Federal, criada para reconhecer jovens que contribuem para o fortalecimento das políticas públicas de juventude e para a promoção de iniciativas de impacto social. A honraria passa a integrar o calendário oficial da Secretaria da Juventude (Sejuve-DF) e será concedida periodicamente.

A primeira cerimônia está marcada para esta quinta-feira (2), às 9h30, no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), em evento promovido pela Sejuve-DF. Nesta edição, serão reconhecidos jovens com iniciativas nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa científica, inovação, esporte, cultura, comunicação, empreendedorismo, inclusão social e desenvolvimento humano, entre outras.

Segundo a governadora Celina Leão, a iniciativa representa o compromisso do Governo do Distrito Federal com o fortalecimento das políticas públicas voltadas às novas gerações. A secretária da Juventude, Fabiana Lacerda, afirmou que a medalha consolida uma política permanente de valorização de boas práticas voltadas à juventude e reconhece pessoas e instituições que contribuem para ampliar oportunidades, inovação e cidadania no Distrito Federal.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), em parceria com o Sesc-DF, promoveu nesta terça-feira (30), no Teatro Paulo Gracindo, no Sesc Gama, o evento Conectado e Protegido – Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa. A atividade reuniu cerca de 380 idosos de diversas regiões administrativas e integrou a programação do Junho Violeta, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

A iniciativa teve como foco fortalecer a rede de proteção, promover informação qualificada e estimular a autonomia, o cuidado emocional e a segurança das pessoas idosas diante de situações de violência, abuso, manipulação afetiva e golpes. Segundo o secretário de Segurança Pública do DF, Alexandre Patury, a prevenção também faz parte da segurança pública e deve ser voltada a públicos que exigem atenção especial diante do aumento de fraudes e outras formas de violência.

A programação incluiu acolhimento dos participantes, apresentação musical do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), palestra temática, talk show com especialistas, espaço para perguntas anônimas, atividades culturais e orientações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção. Um dos destaques foi a palestra “Não era amor, era cilada: é amor ou golpe?”, ministrada pela delegada-adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN/PCDF), Cyntia Carvalho e Silva.

Na apresentação, a delegada orientou sobre como identificar e prevenir o estelionato sentimental, modalidade criminosa que usa vínculos afetivos para obter vantagens financeiras das vítimas. Entre os sinais de alerta citados estavam pedidos urgentes de dinheiro, solicitação de senhas bancárias, utilização de contas de terceiros, pressão emocional, tentativas de afastar a vítima de familiares e amigos e histórias falsas de emergência. Os participantes também receberam instruções sobre a importância de preservar provas, buscar orientação com pessoas de confiança antes de fazer transferências e registrar ocorrência ao identificar indícios de fraude.

A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, Elizabeth Frade, afirmou que ações preventivas fortalecem a cidadania e ampliam a proteção da população idosa. Ela destacou ainda a atuação conjunta entre instituições públicas e parceiros sociais, citando o Sesc, por meio do projeto Mais Vividos, como parceiro importante para ampliar o alcance das ações em diferentes regiões administrativas do Distrito Federal.

Durante o mês de junho, o projeto também promoveu oficinas de fotografia com pessoas idosas de nove unidades do Sesc no Distrito Federal. As atividades estimularam reflexões sobre envelhecimento, respeito, proteção e valorização da pessoa idosa. As imagens produzidas pelos participantes foram reunidas em uma exposição no foyer do Teatro Paulo Gracindo.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) apresentou nesta quarta-feira (1º) o anteprojeto do novo Complexo Institucional, empreendimento que vai reunir, pela primeira vez, estruturas administrativas, operacionais e de atendimento ao público da autarquia em um único espaço.

O projeto será implantado em um terreno de 24 mil metros quadrados, onde hoje funciona o Depósito de Veículos da Asa Norte, em área do Plano Piloto. Segundo o Detran-DF, a localização facilita o acesso às principais vias do Distrito Federal e favorece a integração com órgãos das forças de segurança pública e instituições governamentais.

A proposta prevê cerca de 15 mil metros quadrados de área construída, com edificações integradas e planejadas para atender às necessidades administrativas, operacionais e de atendimento ao cidadão. O complexo também foi desenhado para respeitar as características urbanísticas e ambientais da região, com valorização das áreas verdes, dos espaços livres e integração com o Parque Burle Marx.

Inspirado na arquitetura de Brasília, o conjunto adotará linguagem contemporânea em diálogo com o legado modernista da capital. O edifício principal concentrará diretorias e setores administrativos hoje distribuídos em diferentes imóveis, o que, de acordo com o órgão, deve reduzir custos com locações e ampliar a integração entre as equipes.

A nova sede também reunirá unidades atualmente instaladas no Plano Piloto, entre elas o DVA-I, a Corregedoria, a Gerência de Estatística de Acidentes de Trânsito, o Data Center e a Unidade de Operação Aérea. O projeto inclui ainda um Centro de Tecnologia, que abrigará o Centro de Controle Operacional e um Data Center institucional, além de um edifício exclusivo para atendimento ao público.

A estrutura prevê também auditório para cursos, treinamentos, eventos institucionais e ações educativas, hangar para apoio à Unidade de Operação Aérea e espaços de convivência e apoio aos servidores, como academia, creche e áreas voltadas ao bem-estar.

A contratação será feita por licitação integrada, modelo em que a empresa vencedora ficará responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo e pela execução da obra.

Para o diretor-geral do Detran-DF, Marcu Bellini, a apresentação do anteprojeto marca o início de um novo capítulo na história do órgão. Ele afirmou que a proposta representa mais integração entre as equipes, melhores condições de trabalho, eficiência na gestão dos recursos públicos e um atendimento mais qualificado à população.

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, realizada na noite da última terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União). A proposta institui o Programa Formatura Estudantil Social, que tem como objetivo principal ampliar o acesso de alunos hipossuficientes às celebrações de conclusão de curso, como colações de grau e bailes de formatura.

O programa é voltado para estudantes da rede pública de ensino, bem como de cursos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades. Segundo o texto aprovado, o formando interessado em participar da cerimônia não terá qualquer custo financeiro, devendo apenas manifestar sua intenção junto à direção da instituição de ensino. Para a execução dos eventos, o poder público poderá firmar parcerias e termos de fomento com entidades estudantis sem fins lucrativos ou empresas privadas por meio de editais públicos.

A nova legislação assegura que os estudantes contemplados recebam uma estrutura mínima para a celebração, o que inclui local adequado para a cerimônia, convites, decoração e sonorização do ambiente. Além disso, o projeto garante o fornecimento de becas completas para uso nas solenidades e o acesso a estúdios fotográficos compartilhados, assegurando a cada formando o recebimento de, no mínimo, quatro fotos digitais e duas fotos impressas.

Ao defender a iniciativa, o deputado Eduardo Pedrosa destacou a importância de garantir que o fator financeiro não seja um impedimento para que o estudante celebre suas conquistas acadêmicas. Em trecho da justificativa do projeto, o parlamentar ressaltou que a medida busca corrigir desigualdades históricas, afirmando que o projeto visa proporcionar a inclusão social e incentivar os estudantes concluintes por meio da participação na Formatura Estudantil Social, buscando diminuir a evasão escolar e garantindo a dignidade humanizada do estudante.

Para participar do programa, as instituições de ensino deverão fornecer gratuitamente uma declaração específica confirmando a conclusão do curso pelo aluno. Os critérios de seleção e as regras de participação deverão ser publicados anualmente no Diário Oficial do Distrito Federal pelas entidades responsáveis pela execução do programa. Após a aprovação pela Casa, a matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora do Distrito Federal, Celina Leão.

Já está no ar a 26ª edição do Veracidade, programa da TV Câmara Distrital sobre os aspectos relevantes do dia a dia do Distrito Federal, sob a ótica do cidadão e dos deputados distritais! Confira no episódio deste mês uma Brasília de paisagens, cultura e experiências que surpreendem até quem mora na capital.

Nesta edição:

1) Referência em arquitetura e urbanismo, vamos conhecer Brasília a partir do olhar de um guia turístico que combina memória afetiva e histórias da construção da cidade;

2) Enoturismo: Conheça a técnica que transformou o DF em referência na produção de vinhos de inverno;

3) Chapada Imperial: visitamos um dos maiores tesouros ecológicos do DF formado por cachoeiras, trilhas e natureza preservada;

4) A poucos minutos do centro de Brasília, um dia de fazenda. Um passeio onde as crianças se divertem e interagem com a natureza;

5) Baunilha: uma das especiarias mais valiosas do mundo é cultivada em meio ao Cerrado brasiliense;

6) Brasília é um dos principais destinos de Turismo de Negócios no país, uma atividade que movimenta a economia local e a arrecadação de impostos.

O Veracidade é um programa mensal da TV Câmara Distrital, com transmissão nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro e 9 da Vivo.
 

O Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), promoveu nesta quinta-feira (25), em Brasília, o primeiro Seminário do Plano de Ações Afirmativas (PFAA), com o tema Participação Social e Fortalecimento Institucional.

Durante o evento, foram lançados os novos Planos de Ações Afirmativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério da Cultura (MinC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A mesa de abertura contou com a presença da secretária-executiva do MIR, Bárbara Oliveira; do secretário-executivo do MGI, Cilair Rodrigues; do secretário-adjunto de Articulação Institucional do MPO, Sandro Alencar; do secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGP), Josué Rocha; da chefe substituta da Assessoria de Participação Social e Diversidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Adriana Lima; e da diretora de Desenvolvimento Profissional da Enap, Bruna Tenório.

Na mesa redonda A voz da sociedade civil e a necessidade de representatividade, inclusão e diversidade no serviço público federal, representantes da sociedade civil debateram o papel da diversidade, da equidade e da participação social na construção de um serviço público mais representativo.

No período da tarde, a programação seguiu com uma oficina dedicada à definição de metas, objetivos e indicadores dos Planos de Ações Afirmativas. Durante a atividade, foram apresentados os planos já publicados, com o objetivo de permitir aos participantes compreender os principais eixos e diretrizes, tirar dúvidas e destacar os avanços alcançados.

Segundo a diretora de Ações Afirmativas do MIR, Marcilene Garcia, a oficina teve como objetivo construir os indicadores que serão essenciais para a elaboração dos novos Planos de Ação dos demais ministérios.

O Programa Federal de Ações Afirmativas foi instituído pelo Decreto nº 11.785/2023 e tem como objetivo promover a equidade de oportunidades na administração pública federal direta, com foco em população negra, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e mulheres. O plano é estruturado em quatro eixos estratégicos: gestão de pessoas, compras e contratações, participação social em colegiados e atualização de registros administrativos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) iniciou, nesta quarta-feira (1º), o Seminário em Direito Eleitoral Contemporâneo, com debates sobre participação política, integridade eleitoral e os impactos das novas tecnologias no processo eleitoral. A iniciativa é da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis) e reúne representantes da Justiça Eleitoral e especialistas em direito eleitoral. As atividades ocorrem no Plenário da Casa e seguirão também nesta quinta-feira (2), das 14h às 19h.

Durante a abertura, o diretor da Elegis, Luís Eduardo Coelho, afirmou que o seminário foi organizado para ampliar o acesso ao debate que envolve o período eleitoral que se aproxima. Segundo Coelho, o objetivo do encontro é abordar temas contemporâneos, como o uso da tecnologia nas eleições, a necessidade de garantir equidade entre candidatos e o combate ao abuso de poder político, inclusive por meio do uso da máquina administrativa.

A 2ª vice-presidente da CLDF, deputada Paula Belmonte (PSDB), falou sobre a importância da participação feminina na política e defendeu que a Justiça Eleitoral atue para ampliar as oportunidades de atuação das mulheres nos espaços de representação. “Que a Justiça Eleitoral esteja sempre olhando para que as mulheres tenham cada vez mais a oportunidade de exercer a própria cidadania, o direito de ser candidata, e que a gente não seja só uma cota”, afirmou.

A deputada destacou ainda o papel da Casa na representação política: “O Poder Legislativo é fundamental para essa representação, essa Casa Legislativa é a casa do povo, e que a gente possa cada vez mais ter pessoas que representem a nossa população”, declarou.

O presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância da participação cidadã no processo eleitoral. “Todos temos a mesma importância na hora do voto. A participação é um trabalho individual e coletivo”, afirmou. Siqueira também destacou a necessidade de garantir condições adequadas para que a população escolha seus representantes, com estrutura, financiamento e respeito às características dos eleitores.

Calendário eleitoral

A vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anne Cabral, enfatizou a democracia, integridade eleitoral e tecnologia como os principais desafios do cenário eleitoral atual. Segundo ela, esses temas ganham relevância diante da aproximação do período eleitoral, cuja maior incidência de condutas vedadas pela Justiça ocorre nos 90 dias que antecedem as eleições.

Anne Cabral também exaltou a troca de conhecimento proporcionada pelo seminário, que classificou como um processo de aprendizado “horizontal”, com diversidade de experiências e perspectivas entre todos os participantes.

Também estiveram presentes na mesa de abertura o presidente do Colégio Permanente de Juristas (Copeje), desembargador Guilherme Pupe, e o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Sérgio Banhos.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.366/2026, que regulamenta a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), também traz regras para a instalação de infraestrutura privada de monitoramento em áreas públicas, sem custo para os cofres do governo.

A medida cria uma base legal para que imagens captadas por câmeras de condomínios, comércios, instituições de ensino, associações, empresas, órgãos públicos e outros interessados possam ser compartilhadas com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para fortalecer ações de prevenção, monitoramento, investigação e resposta a ocorrências.

Pelo texto aprovado em plenário, a integração depende da anuência formal do proprietário ou responsável pelo sistema de videomonitoramento e estará limitada a câmeras voltadas para áreas públicas, locais de acesso comum ou espaços de interesse para a segurança pública. 

As imagens captadas por terceiros poderão ser transmitidas em tempo real, diretamente para os centros de controle da SSP, ou gravadas e enviadas posteriormente. A adesão não transfere ao poder público os custos de instalação, operação ou manutenção dos equipamentos.

Infraestrutura privada

Um dos destaques do PL nº 2366/2026 é a autorização para que particulares instalem infraestrutura própria de videomonitoramento em áreas públicas, como postes, torres, suportes, redes e cabeamentos, desde que atendidos os requisitos técnicos, legais e urbanísticos definidos pelo Poder Executivo. Toda a implantação, operação, conectividade, manutenção e eventual remoção dos equipamentos deverá ser custeada pelos responsáveis pela instalação.

Segundo o deputado Wellington, a medida se distingue por aproveitar estruturas já existentes e por expandir a cobertura sem gerar novas despesas para o governo. “O projeto traz segurança jurídica para a cooperação tecnológica com o poder público, amplia a capacidade de resposta estatal e ainda assegura a proteção dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem e à proteção de dados pessoais”, observa o parlamentar.

Garantias à privacidade

O projeto estabelece uma série de salvaguardas para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre as restrições previstas está a proibição da captação direcionada para o interior de residências, quartos, banheiros, vestiários e outros locais onde exista expectativa legítima de privacidade.

O acesso às imagens será restrito a agentes autorizados, com mecanismos de controle, auditoria e rastreabilidade. A divulgação ou compartilhamento dos registros somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei ou mediante solicitação de autoridade competente. A proposta também determina que o eventual uso de tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas ou identificação biométrica observe a legislação federal.

A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) concluiu a contratação da empresa Ciga Cozinha Industrial e Gestão Alimentar Ltda. para assumir a gestão dos restaurantes comunitários de Ceilândia Norte e da Estrutural. Com isso, as unidades terão reabertura escalonada: Ceilândia Norte volta a atender na próxima terça-feira (7), e a Estrutural, no dia 14.

Segundo a pasta, o valor anual do contrato para o Restaurante Comunitário de Ceilândia Norte é de R$ 9,3 milhões, enquanto o da unidade da Estrutural é de R$ 10,2 milhões. A interrupção do atendimento ocorreu em 11 de junho, após a paralisação dos funcionários da empresa terceirizada Servi Gastronomia, então responsável pela gestão dos restaurantes.

A Sedes-DF informou que todos os pagamentos à empresa anterior foram feitos em dia e afirmou que eventuais reivindicações trabalhistas dizem respeito à relação entre a prestadora de serviços e seus colaboradores. A secretária de Desenvolvimento Social, Giselle Ferreira, disse que a pasta adotou as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão unilateral do contrato, e a contratação de uma nova empresa para garantir a retomada do atendimento.

Durante o período de interrupção, o governo ofereceu transporte gratuito para outras unidades em funcionamento, sempre no horário do almoço, de segunda a sexta-feira. Os ônibus fizeram o trajeto entre os restaurantes comunitários da Estrutural e de Arniqueira, e entre Ceilândia Norte e Sol Nascente/Pôr do Sol.

Com capacidade para até 30 passageiros por viagem e saídas aproximadas às 10h30, 11h30 e 12h30, o transporte garantiu o deslocamento de ida e volta dos usuários. A Sedes-DF informou ainda que não houve oferta para os horários de café da manhã e jantar, nem nos fins de semana, feriados e pontos facultativos.

Uma das mais graves questões de saúde pública da contemporaneidade, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio pode ser evitado com ações preventivas e cuidados com a saúde mental. A partir desse princípio, o deputado Pepa (PP) propôs e a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.861/2025, que institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas.

Ao justificar a proposição, o parlamentar observou que ações nesse sentido vêm sendo desenvolvidas pelo governo do Distrito Federal, embora “de forma fragmentada e sem respaldo legal”. Para isso, o projeto estabelece princípios e diretrizes, com o objetivo de “reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às pessoas afetadas direta ou indiretamente”. Nesse sentido, inclui estratégias de acolhimento para familiares e sobreviventes.

“A formalização desta política, por meio de lei distrital, é essencial para garantir continuidade institucional, mesmo com possíveis mudanças administrativas, assegurar previsibilidade orçamentária e estabelecer obrigações legais intersetoriais entre as áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social e demais órgãos do GDF”, explicou o distrital.

Para o deputado Pepa, o projeto de lei – que, aprovado na noite desta terça-feira (30), segue para sanção da governadora – “reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a vida, a saúde mental e o amparo humanizado às famílias do Distrito Federal”. O texto ainda estabelece que após se tornar lei, o Poder Executivo do DF terá 90 dias para regulamentar a norma.

O Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília passou a se chamar Parque Distrital Lobo-Guará. A mudança foi oficializada pela Lei Complementar nº 1.070, publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Além da nova denominação, a norma recategoriza o espaço como Parque Distrital, que passa a integrar o grupo de unidades de proteção integral (UPIs). Segundo o texto, a alteração busca garantir maior preservação ao bioma Cerrado e assegurar a conservação dos recursos naturais da área.

Com área total de 868,5111 hectares, o Parque Distrital Lobo-Guará tem como objetivo preservar os ecossistemas naturais da região, protegendo a biodiversidade, os recursos hídricos e a paisagem local. A unidade também deve desempenhar papel estratégico na conservação de espécies da fauna silvestre de grande porte, especialmente as ameaçadas de extinção ou em declínio populacional.

O presidente do Brasília Ambiental, Gutemberg Gomes, afirmou que a criação do parque fortalece a proteção de uma área ambientalmente estratégica para o Distrito Federal. Ele disse ainda que a nova categoria amplia os instrumentos de gestão, conservação e fiscalização, reafirmando o compromisso do governo local com a preservação do Cerrado, da biodiversidade e dos recursos naturais.

A legislação permite atividades de pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, desde que compatíveis com os objetivos da unidade de conservação e alinhadas às diretrizes de seu futuro plano de manejo.

A norma também autoriza ações de demarcação, cercamento e sinalização dos limites do parque, além do fortalecimento da fiscalização para coibir ocupações e usos incompatíveis com os objetivos da área. A nova legislação revoga a Lei Complementar nº 630, de 29 de julho de 2002, que havia criado o antigo formato do parque.

*Com informações da Agência Brasília

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) lança nesta quinta-feira (2), às 10h30, no hall do Instituto de Identificação, no Complexo da corporação, o projeto Orfeu. A iniciativa é voltada à reanálise biométrica de cadáveres não identificados ou identificados apenas na esfera criminal, com uso de tecnologias avançadas de comparação biométrica e integração de bases de dados estaduais e federais.

Segundo a PCDF, o projeto foi desenvolvido a partir da revisão de registros produzidos ao longo de três décadas, permitindo o reprocessamento de biometrias antes submetidas às limitações tecnológicas da época. A proposta é ampliar as possibilidades de identificação humana por meio de sistemas biométricos modernos e interoperáveis.

Até o momento, a iniciativa recuperou 117 identidades em 409 casos analisados. A corporação afirma que o projeto também fortalece atividades periciais e investigativas e funciona como apoio às políticas de busca de pessoas desaparecidas, ao ampliar a capacidade institucional de identificação e integração de informações em âmbito nacional.

Como legado permanente, o Orfeu prevê a formação de um banco biométrico de cadáveres não identificados e a implementação de um ciclo contínuo de revisão biométrica. Nos casos em que houver identificação e localização de familiares, a PCDF fará a comunicação oficial da identidade da pessoa e informará o local do sepultamento.

Após a cerimônia de lançamento, haverá uma coletiva de imprensa com a equipe responsável pelo projeto, no auditório do Instituto de Identificação.

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, que começa nesta quarta-feira (1º), a Câmara Legislativa apreciou, em dois turnos e redação final, proposições apresentadas pelos deputados distritais. As matérias em pauta, indicadas pelos parlamentares, versam sobre diversos temas, como educação, saúde e segurança. A seguir, os projetos de lei (PLs) aprovados:

Proposto pelo deputado Wellington Luís (MDB), o PL nº 2.366/2026 trata da integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e da autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.

Por sua vez, o PL nº 2.200/2026, iniciativa da deputada Dayse Amarilio (PSB), estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde.

O PL nº 1.099/2024, da deputada Paula Belmonte  (PSDB), cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. Enquanto o PL nº 1.687/2025, do deputado Hermeto (MDB), institui Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia).

Educação

Na área de educação, entre as propostas aprovadas, está o PL nº 7/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União), que institui o Programa Formatura Estudantil Social, com o objetivo de ampliar o acesso de alunos e estudantes hipossuficientes em formaturas de colação de grau, baile e outros eventos.

O PL nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), estabelece diretrizes para as  escolas cívico-militares do Distrito Federal. Já o PL nº 2.329/2026, do deputado Thiago Manzoni (PL), trata sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas do DF e o direito dos pais e responsáveis à informação a respeito desses materiais.

De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o PL nº 44/2023 altera a Lei nº 4.462/2010, sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para assegurar ao estudante beneficiário tarifa zero em qualquer trajeto.

Por sua vez, o deputado Fábio Felix (Psol) apresentou o PL nº 2.264/2025, que cria a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas, com o objetivo de promover adaptações às mudanças climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade escolar.

Saúde

O PL nº 1.861/2025, iniciativa do deputado Pepa (PP), institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o PL nº 1.982/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem, gratuitamente,  instalações sanitárias aos clientes.

Proposto pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o PL nº 290/2023 institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional.

Já o PL nº 542/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), estabelece princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua, grupos multidisciplinares, de composição variável, itinerantes, integrantes do serviço de atenção primária à Saúde.

O PL nº 2.319/2026, do deputado Iolando (MDB), institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, para assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado na rede pública e conveniada do SUS.

Políticas públicas

Da deputada Jaqueline Silva (MDB), o PL nº 1.870/2025, cria o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa. 

De iniciativa do deputado Martins Machado (Republicanos), o PL nº 2.047/2025 altera a Lei nº 5.165/2013 – sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal – para incluir o enxoval aos recém-nascidos nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

Já o PL nº 970/2024, apresentado pelo deputado Max Maciel (Psol), dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do DF, destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

Datas e eventos

Várias proposições aprovadas criam datas comemorativas ou reconhecem práticas desportivas no âmbito do Distrito Federal. Em 2 de abril, por exemplo, será comemorado o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (PL nº 2.312/2026), por iniciativa dos deputados Jorge Vianna (Democrata) e Chico Vigilante (PT).

O PL nº 2.048/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix, a ser comemorado, anualmente, em 11 de junho.

Por iniciativa da deputada Doutora Jane (Republicanos), o PL nº 2.287/2026 institui a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada na segunda semana de dezembro, com o objetivo de evidenciar o legado do arquiteto Oscar Niemeyer.

O PL nº 666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social. E o PL nº 870/2024, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

Câmeras de videomonitoramento instaladas em estabelecimentos comerciais do Conic passarão a integrar a plataforma DF 360 — Segurança Integral, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). A medida foi formalizada nesta terça-feira (30/6) por representantes da SSP-DF, da prefeitura do Conic e de comerciantes locais.

A expectativa é que a adesão dos comerciantes permita a integração gradual de cerca de 500 câmeras à rede colaborativa de monitoramento do Governo do Distrito Federal (GDF), ampliando a atuação integrada das forças de segurança em uma das regiões de maior circulação de pessoas da capital.

Segundo o secretário de Segurança Pública, Alexandre Patury, a expansão fortalece a prevenção, aumenta a sensação de segurança e contribui para a revitalização da área central da cidade, com estímulo à circulação de pessoas, ao comércio e ao turismo.

Lançado pela SSP-DF em fevereiro deste ano, o DF 360 reúne em uma única plataforma imagens e informações provenientes de câmeras de videomonitoramento, radares e sensores instalados em diferentes pontos do Distrito Federal. Atualmente, o sistema conta com cerca de 5 mil equipamentos integrados, entre câmeras e radares, número que deve continuar crescendo com a adesão de novos parceiros públicos e privados.

A plataforma processa diariamente a leitura de cerca de 6 milhões de placas de veículos, cruzando essas informações com bancos de dados de segurança pública para identificar veículos roubados, furtados e outras ocorrências de interesse policial. Com a integração das novas câmeras do Conic e de outros equipamentos já previstos pela SSP-DF, a expectativa é que a rede ultrapasse 5,5 mil dispositivos conectados.

Recentemente, o programa foi fortalecido pelo Decreto nº 48.728/2026, que consolidou o DF 360 como programa de governo e tornou obrigatória a integração dos sistemas de videomonitoramento dos órgãos da administração pública distrital à plataforma. A norma também prevê a adesão voluntária de instituições privadas, como condomínios, centros comerciais, hospitais, escolas e estabelecimentos empresariais.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 2367/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no DF.

A proposta, que foi apensada ao PL 2354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União),  estabelece diretrizes para atendimento integrado à população em situação de rua, com foco na dignidade humana, acesso a direitos e atenção à saúde física e mental.

O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos, com 14 votos favoráveis e 6 contrários. O texto segue agora para sanção da governadora Celina Leão. 

Durante a votação do projeto, diversos deputados distritais se posicionaram. Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Thiago Manzoni (PL) defendeu o texto. “Este projeto não está inventando um tipo novo de tratamento, ele organiza o cumprimento de leis federais que vigoram há anos. O que estamos votando aqui é a definição do fluxo institucional que vai ser adotado pelo GDF para cumprir as normas federais. Quem decide sobre a internação é o médico com laudo circunstanciado. A internação só cabe quando os recursos ordinários se esgotam. Nesses casos, a solução nunca pode ser a permanência na rua, pois há risco iminente à vida”, observou. 

O deputado Eduardo Pedrosa também discursou a favor do projeto de lei. “Basta conversar com os prefeitos do Plano Piloto para saber que todo mundo está pedindo uma medida nesse sentido há anos. É gente em situação de rua para todos os lados. O local do Centro Pop hoje não é apropriado, basta ouvir os moradores. Eu vejo como está o final da Asa Norte e penso que nós temos que tomar uma providência”, afirmou.

O distrital Pastor Daniel de Castro (PP) pediu incremento ao financiamento do governo para igrejas e entidades que acolhem a população em situação de rua. “A governadora quer dar dignidade a essas pessoas e vai contar com o apoio irrestrito das igrejas. O que está faltando é o governo investir mais nas comunidades terapêuticas”, defendeu. 

Para o deputado Jorge Vianna (Democrata), o modelo atual não funciona. “Muitos estão vendendo suas casas porque não aguentam mais viver numa região com tráfico de drogas e violência. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são bonitos no papel, mas na prática se resumem a um médico trocando receita. O sujeito vai pra lá, dorme e volta pra rua. Não funciona”, afirmou.

Já a deputada Paula Belmonte (PSDB) votou a favor do projeto com ressalvas. “Esse projeto é importante para trazer dignidade para as pessoas, mas como ele vai ser realizado? Conheço alguns albergues sociais e sei que muitas vezes as pessoas são jogadas lá de forma inadequada. Não existe política pública de acolhimento, com médicos, com psicólogos, com assistentes sociais”, pontuou. 

Oposição

Durante o debate em Plenário, o projeto de lei foi questionado por deputados da oposição. “Ninguém nega a necessidade de intervenção nesta área. Todo mundo que sofre pede respostas, mas as pessoas estão vendendo solução  para problemas que elas nunca enfrentaram. A solução precisa ser dialogada. É uma questão complexa que precisa ser tratada pela sociedade como um todo”, criticou o deputado Fábio Félix (PSOL). 

O parlamentar Gabriel Magno (PT) reclamou da falta de diálogo do governo. “Há diversas inconstitucionalidades no projeto que foram apontadas pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. O Conselho Regional de Medicina, de Psicologia, de Saúde e tantos outros se manifestaram publicamente contrários a esse projeto. Não há uma linha no projeto sobre o reforço da rede de atenção psicossocial”, afirmou.

A deputada Dayse Amarilio (PSB) questionou a viabilidade prática da proposta. “Como vamos pagar esse serviço? Como esse projeto vai se comunicar com a rede de assistência psicossocial?”. 

O distrital Max Maciel (PSOL) também reforçou as críticas ao modelo proposto. “Esse projeto não traz nenhum dado sobre o problema que precisamos resolver. O projeto não indica de onde sairão os recursos financeiros necessários para financiar os custos. O que há na verdade é um higienismo de uma parcela da sociedade.  A situação não é fácil, mas só estamos nela por falta de política pública”, reclamou o deputado.

Ao final da sessão ordinária desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, com 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei nº 2323/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2027.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que define anualmente as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento, incluindo metas fiscais, limites de despesas e critérios para a alocação dos recursos públicos.

De acordo com o texto, a previsão de receita total é de R$ 74,97 bilhões, dos quais R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria e R$ 29,52 bilhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Do total do FCDF, R$ 15,46 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,52 bilhões à saúde e R$ 5,53 bilhões à educação.

O texto apresenta previsão de déficit nominal para 2027 de R$ 1,95 bilhão e déficit primário de R$ 1,86 bilhão. As projeções foram elaboradas com base em índices macroeconômicos como o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do histórico de arrecadação do Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Economia do DF (Seec-DF) apresenta no projeto, a principal novidade desta edição da LDO é o reforço dos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal. “Entre as medidas previstas estão a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem prévia e suficiente dotação orçamentária”.

Emendas

O Projeto da LDO recebeu 278 emendas apresentadas pelos deputados distritais, das quais três foram rejeitadas. As alterações tratam de temas como previsão de nomeações em concursos públicos, destinação de recursos para políticas públicas, critérios de publicidade da execução orçamentária, reestruturação de carreiras e preservação de direitos.

>> Acesse aqui as emendas, pareceres e o texto original do PL.

Na área de pessoal, o texto da LDO prevê recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, criação de 436 novos cargos e 3.335 ações para reestruturação de cargos e carreiras. As autorizações dependem da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com as diretrizes aprovadas pelos distritais, a Secretaria de Estado de Economia segue com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA de 2027), que detalhará os gastos da máquina pública para o próximo ano.

Oposição

Durante o debate, os deputados de oposição criticaram a redução de investimentos previstos para o orçamento do próximo ano. Líder do PT na Câmara Legislativa, Chico Vigilante frisou que, pela primeira vez, a bancada decidiu votar contra a LDO, argumentando que ela prevê “o mais brutal arrocho da história do DF”. O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), reforçou: “O texto da LDO corta de forma muito bruta investimentos na área da educação e da saúde”.

Com a aprovação da LDO, a Câmara Legislativa entra em recesso parlamentar. As atividades legislativas serão retomadas em 1º de agosto.

Criação das regiões administrativas da 26 de Setembro e de Ponte Alta é aprovada
Deputados distritais votaram as propostas nesta terça-feira; projetos de autoria do Executivo seguem para sanção da governadora Celina Leão
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), os projetos de lei que criam duas novas regiões administrativas no Distrito Federal: 26 de Setembro e Ponte Alta. As propostas, de autoria do Poder Executivo, receberam 18 votos favoráveis e uma abstenção e agora seguem para sanção da governadora Celina Leão.

A criação das novas RAs tem o objetivo de fortalecer a presença do Estado em áreas que registraram crescimento populacional e urbanização acelerados nos últimos anos, garantindo maior autonomia administrativa, ampliação da capacidade de atendimento local e mais agilidade na execução de políticas públicas. Assim que as regiões administrativas forem oficialmente implementadas, elas passarão a contar com estruturas próprias de gestão, permitindo planejamento territorial mais direcionado e maior capacidade de articulação de serviços e investimentos em infraestrutura.

Thaís Miranda, da Agência Brasília | Edição: Paulo Soares

Foto: André Borges/Agência Brasília

Texto estabelece que puérperas passem por avaliação psicológica, entre 48h e 15 dias após o nascimento do bebê

O Distrito Federal passa a contar a Lei nº 7.866/2026, que torna obrigatória a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. A norma busca identificar precocemente a propensão à depressão pós-parto e ampliar o cuidado com a saúde mental das mulheres.

A nova regra determina que todas as gestantes sejam submetidas a acompanhamento psicológico ao longo da gestação. Caso seja identificada predisposição ao transtorno, a paciente deverá ser encaminhada imediatamente para aconselhamento e psicoterapia.

A atenção no período pós-parto também é contemplada. O texto estabelece que puérperas, entre 48h e 15 dias após o nascimento do bebê, passem por avaliação psicológica. Nos casos em que houver sinais de depressão, também será garantido acompanhamento especializado.

Impacto emocional da maternidade

O texto de justificativa da lei chama atenção para o impacto psicológico do período pós-parto. Segundo ele, “o nascimento de um bebê, motivo de alegria para toda a família, pode ser acompanhado de um sofrimento psíquico pela mãe, que, em grau extremo, desencadeia a depressão pós-parto”. 

Na justificativa do projeto, o autor destaca que o puerpério envolve mudanças hormonais, físicas e sociais intensas, que podem afetar o bem-estar emocional das mães. O texto menciona que sintomas como tristeza, apatia, alteração do sono e dificuldade de concentração são comuns e podem evoluir para quadros mais graves, caso não haja acompanhamento.

A Lei nº 7.866/2026 foi promulgada pela Câmara Legislativa após os deputados distritais derrubarem em plenário o veto do governo do Distrito Federal. A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

A partir do dia 4, Agência Brasília passa a divulgar somente utilidade pública
Ajustes em sites e redes sociais do governo atendem à legislação eleitoral sem comprometer divulgação dos serviços públicos essenciais à população
A partir da meia-noite de 4 de julho, os canais que divulgam notícias do Governo do Distrito Federal (GDF) passarão por adequações em razão do período de vedação eleitoral previsto na legislação brasileira. As medidas são necessárias para garantir o cumprimento das normas que restringem a publicidade institucional durante o período eleitoral, assegurando igualdade de condições entre os candidatos e a correta utilização dos meios de comunicação governamentais.

Essas regras buscam assegurar a imparcialidade da administração pública e evitar o uso da comunicação governamental para promoção institucional durante o processo eleitoral. Entre as principais alterações previstas estão:Suspensão temporária de publicações institucionais nas redes sociais;
Remoção de banners e conteúdos promocionais em sites governamentais;
Suspensão de áreas destinadas à divulgação de notícias institucionais;
Adequação da identidade visual dos portais;
Restrição de conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional.

No caso da Agência Brasília, o portal de notícias do GDF passará por adaptação temporária durante o período eleitoral. Nesse intervalo, serão veiculadas apenas notícias de caráter emergencial, de utilidade estritamente essencial à população, em conformidade com a legislação eleitoral.
Serviços públicos continuam funcionando

As adequações não afetam a prestação dos serviços públicos digitais. Portais que oferecem serviços essenciais à população, como emissão de documentos, consultas, agendamentos, protocolos eletrônicos, transparência pública e acesso à informação, permanecerão disponíveis normalmente.

Antes da adoção de qualquer medida que implique indisponibilidade de um portal, será feita avaliação técnica para garantir que não haja prejuízo ao atendimento ao cidadão.

Thaís Miranda, da Agência Brasília | Edição: Paulo Soares

Júlio Cesar Ribeiro reforça lealdade a Celina Leão e consolida parceria em defesa da reeleição ao GDF
Em um cenário de intensas articulações políticas para as eleições de 2026, o deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) tem se destacado pela firmeza ao reafirmar seu apoio à governadora Celina Leão (PP-DF) e ao projeto de sua reeleição ao Governo do Distrito Federal.
Amigos de longa data, desde os tempos em que atuaram juntos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, Júlio Cesar e Celina Leão construíram uma relação baseada na confiança, no respeito e na atuação conjunta em favor da população do Distrito Federal. 

Ao longo dos anos, os dois parlamentares compartilharam pautas em defesa do desenvolvimento da capital, além da afinidade pelo esporte e da parceria política consolidada em diversas frentes de trabalho.
Agora, enquanto Celina Leão conduz a administração do Distrito Federal, Júlio Cesar segue sua missão na Câmara dos Deputados, reafirmando publicamente seu compromisso com o projeto político da governadora e declarando que trabalhará para fortalecer sua pré-candidatura à reeleição em outubro de 2026.
Mesmo diante das especulações sobre um possível rompimento do MDB com a base do governo, Júlio Cesar fez questão de deixar clara sua posição em todos os pronunciamentos recentes. Segundo o deputado, o Republicanos permanecerá ao lado de Celina Leão até o fim do projeto, afastando qualquer possibilidade de a legenda abandonar a aliança construída em torno da atual gestão.
Durante o lançamento do programa GDF na Sua Porta, em Planaltina, Júlio Cesar voltou a demonstrar esse posicionamento. Único deputado federal da bancada do Distrito Federal presente no evento, o parlamentar destacou a importância da fidelidade política e da coerência entre discurso e prática. Em seu pronunciamento, também fez críticas aos colegas de bancada ausentes e ressaltou que aqueles que caminham ao seu lado são os que acreditam no projeto político defendido por ele e pela governadora.
“Política se faz com compromisso e com lealdade”, afirmou o deputado, sintetizando o que considera um dos pilares de sua trajetória pública.
A parceria entre Júlio Cesar Ribeiro e Celina Leão segue sendo apresentada pelos aliados como resultado de anos de convivência política, diálogo e trabalho conjunto. Segundo o parlamentar, a continuidade dessa aliança representa o compromisso de seguir construindo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Distrito Federal, com foco na geração de oportunidades, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da gestão pública.
“Uma parceria construída com confiança, respeito e trabalho. Ao lado da governadora Celina Leão, seguimos unidos pelo compromisso de construir um futuro de mais desenvolvimento, oportunidades e qualidade de vida para todos”, destacou Júlio Cesar Ribeiro.

Da redação A Politica e o Poder 

Uma mulher trans, de 19 anos, foi presa após provocar tumulto nas dependências da 21ª Delegacia de Polícia, em Taguatinga Sul. De acordo com a Polícia Civil, além de furtar e quebrar o celular de um agente, ela ofendeu um policial civil com expressão de cunho racista, chamando-o de “macaco”, durante os procedimentos realizados na unidade.

A ocorrência começou quando a jovem foi conduzida pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por dirigir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O proprietário do automóvel relatou aos policiais que havia conhecido a suspeita durante um programa sexual e que ela deixou o local conduzindo o carro sem autorização. Apesar do relato, ele decidiu não registrar boletim de ocorrência e foi liberado.

Já na delegacia, segundo a corporação, a suspeita passou a agir de forma agressiva, desacatando os policiais e danificando o ambiente. Durante a confusão, ela teria tomado o celular de um agente, fugido com o aparelho e o quebrado. Também derrubou um banco na área de atendimento enquanto um policial registrava a ocorrência em vídeo.

Após ser contida, a mulher foi autuada pelos crimes de furto de celular, injúria racial, dano ao patrimônio público, dano, desacato, desobediência, resistência e perturbação do trabalho. O caso segue sob responsabilidade da Polícia Civil do Distrito Federal.

O combate à insegurança alimentar no Distrito Federal recebeu um reforço com a aprovação, pela Câmara Legislativa, do Projeto de Lei nº 290/2023. A proposta cria o Programa Alimenta Brasília, que retoma a distribuição gratuita de pão e leite para famílias em situação de vulnerabilidade nutricional na capital. O projeto é de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL) e segue agora para as próximas etapas do processo legislativo.

A medida prevê o fornecimento diário de dois pães e de um litro de leite enriquecido com ferro e vitaminas A e D. O público-alvo do programa é composto por crianças de até 7 anos e idosos com mais de 65 anos, desde que integrem famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo.

Os alimentos descritos no texto aprovado serão disponibilizados em estruturas públicas já existentes, como restaurantes comunitários; cozinhas e padarias comunitárias; bancos de alimentos.

Para as famílias que comprovarem a impossibilidade de deslocamento até esses pontos de entrega, a proposta assegura o direito ao atendimento domiciliar.

O autor da proposta, deputado Joaquim Roriz Neto, defendeu que a aprovação da matéria é um avanço contra a fome e serve para fortalecer a rede de assistência aos cidadãos mais vulneráveis. 

O parlamentar argumenta que é inaceitável a existência de crianças e idosos passando fome em uma unidade da Federação que ostenta uma das maiores rendas per capita do país, justificando que o Alimenta Brasília surge exatamente para devolver a dignidade e a segurança alimentar a esses lares.

Estímulo

Além do viés assistencial, a lei aprovada estabelece diretrizes para movimentar o setor produtivo regional. O texto determina que a compra dos insumos para o programa deve priorizar os pequenos produtores rurais, a agricultura familiar e os microempreendedores do Distrito Federal.

O deputado Joaquim Roriz Neto destaca que a iniciativa resgata e moderniza uma política pública histórica da região, adaptando-a ao cenário socioeconômico atual. Segundo o distrital, o enfrentamento da fome deve ocorrer de forma integrada à criação de oportunidades. Ele aponta que, ao direcionar a demanda para o setor rural local e para os pequenos negócios, o Estado estimula a economia das cidades da periferia, valoriza quem gera empregos e cria um ciclo sustentável de desenvolvimento social no DF.

A Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa Formatura Estudantil Social. De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), a proposta tem como objetivo principal garantir que estudantes hipossuficientes (de baixa renda) tenham o direito de celebrar a conclusão de seus estudos com dignidade, sem nenhum custo financeiro.

O programa é voltado para alunos concluintes da rede pública de ensino, cursos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades.

A nova legislação assegura que os formandos selecionados tenham acesso a uma estrutura completa para a celebração, que inclui, no mínimo:

• Local adequado para a cerimônia e convites para familiares;
• Decoração completa dos ambientes;
• Beca completa para os outorgados e homenageados;
• Sonorização e estúdios fotográficos compartilhados;
• Garantia de pelo menos quatro fotos digitais e duas impressas para cada formando.

“A celebração da formatura é o reconhecimento de anos de dedicação. Infelizmente, os custos elevados de cerimoniais e fotografias excluem as famílias que não têm condições financeiras. O projeto nasce para corrigir essa injustiça e promover a verdadeira inclusão social através da educação”, justificou o deputado Eduardo Pedrosa.

Regras de Participação

Para viabilizar os eventos de forma gratuita, o poder público poderá firmar parcerias e termos de fomento com entidades estudantis, empresas públicas, de economia mista e a iniciativa privada. O texto foi amplamente defendido por entidades como a Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno e pelos Diretórios Acadêmicos de Nível Médio e Superior (DANMS), que já atuam na causa há mais de uma década.

A lei também estabelece regras rígidas de compliance e proteção aos estudantes. As empresas e entidades parceiras não poderão veicular propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros, partidos políticos ou conteúdos preconceituosos. As campanhas devem focar em mensagens de cunho social, como “Diga não às drogas”.

As instituições de ensino público deverão fornecer a declaração de conclusão de curso de forma gratuita em até 48 horas úteis após a solicitação do aluno para fins de inscrição no programa.

Os critérios de seleção e os editais públicos deverão ser disponibilizados nos sites oficiais das escolas e entidades estudantis no início de cada ano letivo, além de publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no prazo de 90 dias do início das aulas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do deputado Max Maciel (PSol), que institui os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal. A proposta visa transformar as Regiões Administrativas (RAs) em verdadeiros pólos de inovação, cultura e tecnologia, oferecendo pacote de incentivos fiscais e desburocratização para empresas do setor.

Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a delimitar até 3 distritos por Região Administrativa, válidos pelo prazo de 5 anos. O grande diferencial do projeto é o seu caráter inclusivo: o texto determina prioridade de incentivo para empreendimentos vinculados a grupos sociais minoritários, pessoas em situação de vulnerabilidade e negócios que já residem nas comunidades locais.

Isenção de IPTU, ISS e taxas

Para atrair startups, centros de inovação e profissionais da cultura, a nova legislação aplica uma política de desoneração fiscal pelo período de cinco anos. Entre os principais benefícios aprovados estão:

• Isenção total de IPTU para os imóveis ocupados pelas empresas da economia criativa;
• Isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• Isenção ou desconto de ISS e ICMS da construção civil para obras de construção ou reforma nos distritos;
• Isenção de taxas distritais para instalação, funcionamento e ocupação de áreas públicas.

Zona Livre 24 Horas: O projeto também inova ao permitir o estabelecimento de territórios com funcionamento 24 horas para o comércio, serviços e empresas que integrem os distritos criativos, movimentando a economia noturna da cidade.

O espectro de cobertura da lei é amplo, dividindo-se entre a economia criativa tradicional e a alta tecnologia. Estão contemplados ramos como:

• Tecnologia e Inovação: Startups, desenvolvedores de softwares, aplicativos, games, inteligência artificial (machine learning), realidade virtual e laboratórios de nanotecnologia.
• Expressões Culturais e Artes: Música, teatro, dança, circo, artes visuais, literatura e preservação do patrimônio histórico.
• Criações Funcionais: Design (de moda, gráfico e interiores), arquitetura, gastronomia, artesanato e os chamados “espaços makers” (laboratórios de prototipagem e testes).

Para garantir o benefício, as empresas não podem possuir débitos exigíveis com o DF e devem comprovar um rendimento anual de até R$ 2,4 milhões, focando o apoio nas micro e pequenas empresas. Em contrapartida, para evitar a especulação imobiliária, donos de imóveis comerciais que deixarem seus espaços desocupados dentro desses distritos sofrerão uma punição severa: o triplo da alíquota base do IPTU.

Impacto no PIB e Justiça Social

Na justificativa do projeto, o deputado Max Maciel destacou que a Economia Criativa já representa 3,5% do PIB do Distrito Federal, movimentando cerca de R$ 9 bilhões e engajando mais de 90 mil agentes econômicos. Espaços como o corredor cultural da W3 Sul (504 a 508 Sul) e o apoio da Câmara Empresarial de Economia Criativa da Fecomércio-DF serviram de inspiração para a proposta.

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF terá o prazo de 45 dias para analisar e homologar os pedidos de incentivo das empresas. Caso o órgão não responda no prazo, a concessão será automática.

A lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação oficial, período no qual o Governo do Distrito Federal deverá emitir os decretos para regulamentar e delimitar geograficamente os primeiros Distritos Criativos e Tecnológicos da capital.

A Câmara Legislativa aprovou, como última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027. Com a aprovação do texto base enviado pelo Poder Executivo, o Distrito Federal contará com um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para gerir suas políticas públicas, investimentos e custeio no próximo ano. O valor consolida a soma das receitas próprias do funcionalismo distrital com os repasses previstos da União por meio do Fundo Constitucional (FCDF).

O valor do ano de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões (aumento de pouco mais de R$ 500 milhões), o que representa uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi a provado com quase 280 emendas de distritais.

Do total de quase R$ 75 bilhões que estarão disponíveis para o caixa do GDF, R$ 29.523.260.520,00 são oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Seguindo a repartição proporcional aplicada nos anos anteriores, a verba federal será carimbada e distribuída da seguinte forma entre as áreas essenciais:

• Segurança Pública: R$ 15.461.048.007,00
• Saúde: R$ 8.522.895.786,00
• Educação: R$ 5.539.316.728,00

O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento inicial esperado de 3,91% (cerca de R$ 1,11 bilhão a mais) em relação à LOA de 2026, impulsionado pela variação positiva da Receita Corrente Líquida da União.

Já no que diz respeito às receitas próprias do DF, a arrecadação interna estimada para 2027 é de R$ 45.456.352.263,00, sendo que a Receita Tributária (impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS) responde por R$ 29.543.519.383,00 desse total.

Responsabilidade Fiscal

O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram desenhadas com base nos índices macroeconômicos do PIB e do IPCA, além do histórico de arrecadação local.

Para conter o avanço das despesas correntes, novos gatilhos de controle fiscal foram validados. Entre os destaques do projeto, o novo texto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem a devida cobertura orçamentária. Há também travas para limitar o crescimento das despesas de custeio caso as receitas correntes fiquem excessivamente comprometidas, blindando, contudo, eixos estratégicos como saúde, educação e cultura.

Pessoal

O planejamento orçamentário do Distrito Federal traçou diretrizes claras para a gestão de pessoal e a valorização do serviço público. Conforme os dados consolidados do Anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, as despesas totais autorizadas a sofrerem acréscimos com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções que alcançam R$ 1.873.535.868 em 2028 e chegam a R$ 1.908.323.215 em 2029.

Esse planejamento financeiro engloba de forma expressiva o provimento de vagas por meio de concursos públicos, reajustes salariais, reestruturações de carreiras e a criação de novos cargos nas diferentes esferas da administração pública do DF. Contudo, a efetivação de todas as medidas dispostas no documento está rigorosamente condicionada aos limites fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à devida disponibilidade orçamentária e financeira do período.

Nomeações e Concursos Públicos

O maior volume de recursos previstos no planejamento se concentra no provimento de cargos efetivos, impulsionado pela necessidade de reforçar áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. No total, são previstas 6.545 vagas para provimento.

O Poder Executivo concentra a imensa maioria dos novos provimentos, com previsão de 6.212 nomeações. Os destaques são para o cargo de professor da educação básica (40h), com 1.800 vagas estimadas (impacto de R$ 283,3 milhões em 2027), e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com 450 vagas. A área da saúde também receberá forte incremento com vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300).

Estão previstas as nomeações de 40 Defensores Públicos e 250 Analistas de Apoio à Assistência Judiciária.

A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 Analistas Legislativos, enquanto o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.

Reajustes salariais

O orçamento também se estruturou para acomodar reajustes voltados à recuperação das perdas inflacionárias e à instituição de adicionais de qualificação.

Na Câmara Legislativa, por exemplo, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 especificamente para a recomposição de perdas inflacionárias, além de verbas destinadas ao Adicional de Qualificação (AQ) e à Gratificação de Atividade Legislativa (GAL). Já na Defensoria Pública, o reajuste de remuneração para os cargos de Defensor Público e Analista de Apoio representa uma fatia consolidada de grande impacto, com estimativa estável de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.

Criação de Carreiras e Reestruturações

O governo também projeta modernizar e expandir a sua estrutura administrativa interna. No Poder Executivo, planeja-se a criação de duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa:

• Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS): 30 cargos previstos.
• Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS: 87 cargos previstos.

No campo das reestruturações e ajustes de planos de empregos e salários (PES), órgãos como a EMATER-DF passarão por revisões de maturidade de grupos de trabalho, reestruturação da nova diretoria, dirigentes e ajustes de empregos. No TCDF, os planos envolvem a reestruturação progressiva da Gratificação de Atividades da carreira de Controle Externo e do seu Adicional de Qualificação.

Distribuição do orçamento 

A divisão do total geral de gastos autorizados a sofrerem acréscimos por órgão em 2027 e nos anos subsequentes desenha o mapa de prioridades fiscais:

Mudança no Prazo

Outra alteração de relevância operacional aprovada no texto altera o calendário do envio legislativo das tabelas de valores venais dos veículos e imóveis da capital. O Executivo garantiu a prorrogação do prazo para o envio das pautas do IPTU e do IPVA à CLDF, que antes vencia no dia 1º de novembro e agora passa para o dia 20 de novembro de 2026. A dilatação do prazo atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações contratuais junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

Com as diretrizes aprovadas pelos distritais, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento à confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará individualmente cada gasto da máquina pública para o ano que vem.