Dia: 22 de maio de 2026

Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados.
Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.

Mensagem

×

21/05/2026 – 13:32  

A Lei 15.409/26 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). O cadastro será um banco de dados nacional compartilhado entre órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal.

O CNVM reunirá informações de pessoas condenadas em definitivo por crimes de violência contra a mulher. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) e entra em vigor em 60 dias.

A medida teve origem no Projeto de Lei 1099/24, da Silvye Alves (União-GO) , aprovado pela Câmara dos Deputados em 2024. No Senado, o texto foi aprovado em abril deste ano.

“É uma lei para proteger nossas mulheres, e para que a gente saiba quem é o agressor, quem é o estuprador, quem é o feminicida, para que esses homens fiquem trancafiados”, afirmou a autora em suas redes sociais. “Esse tipo de lei é apartidária. Não tem como falar de partido sobre algo que nos salva, que vai salvar as mulheres”, completou.

Informações
O cadastro reunirá informações de pessoas condenadas em definitivo por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher, violência psicológica e registro não autorizado da intimidade sexual. O nome da vítima permanecerá sob sigilo.

O CNVM terá dados como nome completo, número de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e identificação do crime praticado.

O sistema incorporará informações já existentes nos bancos de dados dos órgãos de segurança pública. A gestão ficará a cargo do Poder Executivo federal, com compartilhamento entre as forças de segurança dos estados, do Distrito Federal e da União.

Veto parcial
A Presidência da República vetou o trecho que previa a manutenção dos dados dos condenados no cadastro por até três anos após o cumprimento da pena, quando a punição fosse inferior a esse período.

Na mensagem de veto enviada ao Congresso (VET 25/2026), o governo argumenta que a medida violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e do devido processo legal ao permitir a permanência das informações para além do período de cumprimento da pena.

Da Redação – RL

21/05/2026 – 13:59  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um auxílio financeiro para familiares de policiais militares ou bombeiros mortos em serviço ou em razão da atividade profissional.

O valor do benefício será formado pelo desconto de 1% no soldo dos integrantes ativos da corporação.

Cada estado da Federação regulamentará, por decreto, as condições para o desconto em folha e o recebimento do auxílio.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 4258/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

Alden disse que a proposta assegura proteção social – de forma rápida e solidária – às famílias de profissionais que exercem funções de risco elevado.

“Os benefícios tradicionais, como pensões e seguros, dependem de trâmites administrativos que nem sempre acompanham a urgência da situação. Nesse intervalo, acumulam-se despesas emergenciais, o que agrava a vulnerabilidade dos dependentes”, afirmou.

Contribuição solidária
O relator acrescentou que o benefício proposto não aumenta os gastos públicos, sendo financiado por contribuição solidária dos próprios integrantes da corporação.

“A solução fortalece o espírito de corpo, a coesão institucional e o compromisso mútuo entre os profissionais da segurança pública”, comentou.

O texto altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

21/05/2026 – 14:53  

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa idosa recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável, quando necessários, para o exercício de direitos ligados ao esporte, ao lazer e a serviços compatíveis com sua condição.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 7104/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator também aproveitou outras duas iniciativas do mesmo autor, que eram analisadas em conjunto.

“A proposta trata de uma questão relevante: as dificuldades concretas que muitas pessoas idosas ainda enfrentam para acessar atividades esportivas em condições adequadas às suas necessidades”, afirmou Saulo Pedroso no parecer aprovado.

Mudanças
Em vez de nova lei, como previa o projeto original, o relator propôs incluir as medidas no Estatuto da Pessoa Idosa. O substitutivo aprovado determina que estabelecimentos públicos e privados assegurem, sempre que necessário, recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável para garantir direitos às pessoas idosas.

Segundo o deputado Amom Mandel, autor da versão original, a ideia é combater barreiras que dificultam o acesso das pessoas idosas ao esporte. “É preciso estabelecer parâmetros mínimos de acessibilidade e adaptação”, afirmou ele.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

21/05/2026 – 15:56  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto, que inclui a regra na  Lei da Política Agrícola, segue para o Senado.

De autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros 10 parlamentares, o Projeto de Lei 5900/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original estabelecia caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.

Segundo Pezenti, a proposta enfrenta um problema real e recorrente: a edição de atos normativos setoriais que, ainda que motivados por finalidades legítimas de proteção ambiental ou sanitária, repercutem de modo direto e por vezes desproporcional sobre cadeias produtivas inteiras, sem a necessária avaliação de seus impactos econômicos, produtivos e sociais.

“A fragmentação da atuação estatal, com diferentes órgãos editam normas sem articulação prévia, tem produzido efeitos sobre o setor produtivo: renovações de licenças ambientais mais difíceis; financiamentos e operações de crédito rural questionados por órgãos de controle; e empreendimentos sujeitos a restrições operacionais”, afirmou.

Como exemplo, Pezenti citou a classificação de espécies como a tilápia, o tambaqui e o camarão cultivado, como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem apreciação técnico econômica.

O relator reforçou que a manifestação do MAPA não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta quer tirar o poder dos órgãos ambientais de poder avaliar as políticas agrícolas.

“Tira o poder de municípios, estados, da Conabio [Comissão Nacional de Biodiversidade]. O MAPA participa da Conabio. Não se trata de excluir o MAPA, mas de ter uma visão que possa contemplar o conjunto da produção e a preservação ambiental”, disse.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

21/05/2026 – 16:51  
•   Atualizado em 21/05/2026 – 17:15

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a classificação como sigilosas de informações sobre despesas de custeio, como diárias e passagens. O texto segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), o Projeto de Lei 3240/25 foi aprovado conforme substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Pelo texto aprovado, que unifica quatro propostas (PLs 3240/25, 5764/25, 6705/25 e 293/26), não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).

O projeto muda a Lei de Acesso à Informação para excluir essas despesas daquelas passíveis de classificação em algum grau de sigilo por colocarem em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. No entanto, em caso de deslocamento (terrestre, aéreo ou aquático) a restrição às informações será estritamente operacional (meios utilizados, escalas, quantidade de pessoas envolvidas etc). A classificação não poderá alcançar os dados sobre a despesa.

Sóstenes Cavalcante afirmou que a proposta busca fortalecer o princípio republicano da transparência, ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade e das instituições de controle e assegurar que o regime de acesso à informação continue a promover a integridade administrativa, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a confiança da sociedade nas instituições do Estado.

“A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, citou ações do governo Bolsonaro de colocar sob sigilo os cartões de vacinação dele e de familiares durante a pandemia de covid-19.

“Somos a favor da transparência, mas há que se falar a verdade: 23% do orçamento de viagens do governo Bolsonaro foi colocado em sigilo também”, criticou.

O deputado José Medeiros (PL-MT) citou matéria contabilizando mais de 1.300 pedidos da imprensa de acesso a informações negados pelo governo Lula, sob a justificativa de conter dados pessoais.

“Tem sigilo para tudo, desde o cartão de Janja [primeira-dama] a tudo que se pediu em relação aos palácios do Planalto e da Alvorada”, afirmou

Ultrassecreta
A proposta permite o acesso, mesmo durante o mandato nas condições citadas, de informações sobre diárias e passagens do presidente e vice-presidente da República, cônjuges e filhos.

Atualmente, a lei classifica as informações como reservadas até o término do mandato ou, se houver reeleição, até o fim do último mandato. A lei também possibilita, por interpretação, a classificação como sigilosas de informações que possam pôr em risco as instituições e as autoridades citadas por prazos de 5 anos (categoria reservada), 15 anos (secreta) ou 25 anos (ultrassecreta).

Dados pessoais
A lei define ainda regras para o tratamento das informações pessoais, reforçando que aquelas relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas serão de acesso restrito, pelo prazo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a quem a informação se referir.

Com o projeto, é aberta a exceção para acesso às informações sobre as despesas citadas, que não poderão ser consideradas como relativas à vida privada.

Comissão de reavaliação
No âmbito do poder Executivo, funciona a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decide, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

Pelo substitutivo, se a comissão não deliberar sobre a classificação de documentos ultrassecretos ou secretos no prazo de 120 dias, isso implicará a desclassificação automática das informações.

Congresso
O projeto retoma trecho vetado da lei de 2011 para dar poder ao Legislativo de decidir sobre a classificação de informações.

À época de publicação da lei, a então presidente Dilma Rousseff vetou a participação de representantes do Poderes Legislativo e do Judiciário na comissão mista sob o argumento de que isso viola o princípio constitucional da separação de poderes.

Já a versão de Cavalcante pretende dar poder ao Congresso Nacional para requisitar da autoridade que classificar determinada informação esclarecimento sobre o seu objeto.

Caso aprove um decreto legislativo nas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), o Parlamento poderá rever a classificação de informações feita pelo Executivo e reformar as decisões da comissão mista.

Improbidade e responsabilidade
O texto também passa a considerar ato de improbidade administrativa impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou para ocultar ato ilegal cometido por si ou por outra pessoa.

Por consequência, isso ensejará a denúncia por crime de responsabilidade contra a probidade na administração, com possível pena de perda de cargo e inelegibilidade por até cinco anos contra o presidente da República ou ministros de Estado.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes