Dia: 5 de maio de 2026

05/05/2026 – 22:48  
•   Atualizado em 05/05/2026 – 23:00

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), após mais de nove horas de reunião, a suspensão dos mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 60 dias. Os parlamentares ainda podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A decisão final será do Plenário por maioria absoluta (257 deputados).

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O texto do relator conclui que os três parlamentares adotaram condutas incompatíveis com o decoro parlamentar durante a ocupação da Mesa Diretora da Casa na sessão do Plenário de 5 de agosto de 2025.

Durante a ocupação, os deputados cobravam a inclusão na pauta do projeto de anistia (PL 216/23) aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só conseguiu reocupar a cadeira da Presidência no dia 6 de agosto.

Rodrigues recomendou punição severa para sinalizar que a Câmara não tolera esse tipo de comportamento, aumentando para 60 dias de suspensão a pena inicialmente sugerida pela Mesa Diretora, que era de 30 dias.

Pollon respondeu por se sentar na cadeira da Presidência da Câmara, impedindo o retorno do presidente Hugo Motta; Van Hattem por ter ocupado outra cadeira da Mesa; e Zé Trovão por ter usado o corpo para barrar fisicamente o acesso do presidente à Mesa.

As condutas foram objeto das representações 24, 25 e 27, todas de 2025, e votadas separadamente. No caso de Pollon, foram 13 votos pela suspensão e 4 contrários, o mesmo placar de Van Hattem. Zé Trovão teve 15 votos pela suspensão e 4 contrários.

Defesa de Zé Trovão
Em sua defesa, Zé Trovão fez um desabafo emocionado logo no início da reunião, afirmando que a suspensão afeta diretamente seus assessores, “deixando cerca de 20 famílias sem sustento” por dois meses. “O que mais está me doendo hoje é olhar nos olhos dos meus funcionários e não saber o que falar.”

Em sua defesa, citou passagens bíblicas e fatos históricos, e classificou o momento político como de perseguição e inversão de valores. “Se for preciso tomar a Mesa novamente em algum momento da história para defender quem me elegeu, assim o farei”, disse Zé Trovão.

O advogado Eduardo Moura, na defesa técnica, argumentou que vídeos da sessão não revelam irregularidades do deputado e destacou que testemunhas o descreveram como “alguém que tentava impedir conflitos físicos no Plenário”.

Defesa de Marcel van Hattem
Fazendo coro ao colega, Van Hattem chamou o processo de “perseguição política” e comparou sua situação à dos presos pelos atos de 8 de janeiro. O deputado também afirmou que, havendo necessidade, faria novamente. E acrescentou: “se essa injustiça vier, vamos enquadrar e colocar na parede como medalha de honra”.

Pela defesa do deputado, o advogado Jeffrey Chiquini definiu o julgamento como uma “punição política”.

Defesa de Marcos Pollon
Pollon criticou duramente a recusa da Presidência da Câmara em pautar o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e classificou as prisões como “ilegais” e o cenário jurídico atual do Brasil como um “estado de exceção”. “Não carregaremos a vergonha de termos nos acovardado ou omitido”, disse.

Na defesa técnica, o advogado Mariano lamentou a negativa de ouvir testemunhas sugerias pela defesa e também disse que as questões técnicas foram deixadas de lado em favor de um julgamento político.

Debate
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou as ofensas dirigidas ao relator e à Mesa Diretora durante o debate no Conselho de Ética e relacionou a ocupação física do Plenário a um processo histórico de golpismo. Para ele, o relatório do conselho separa “os golpistas dos democratas”.

Em defesa dos acusados, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) comparou o processo a uma tentativa de criminalizar a direita por atos que a esquerda já teria praticado no passado. Gonçalves questionou a escolha de apenas três deputados como “bode expiatório” em meio à participação de mais de 100 deputados nos atos de ocupação.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

05/05/2026 – 19:32  

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão especial que analisa as propostas (PEC 221/19 e PEC 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1, apresentou nesta terça-feira (5) o planejamento para concluir a votação do texto até 27 de maio no Plenário da Câmara dos Deputados.

O cronograma prevê audiências públicas sobre:

• uso do tempo no trabalho (em 6/5)
• impactos econômicos (12/5)
• aspectos sociais (13/5)
• perspectiva dos empregadores (18/5)
• e perspectiva dos trabalhadores (19/5).

A primeira delas, nesta quarta-feira, terá a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. As quintas-feiras de maio serão dedicadas a seminários regionais em João Pessoa-PB (7), Belo Horizonte-MG (14) e São Paulo-SP (21). Leo Prates espera apresentar o relatório final no dia 20, para votação na comissão no dia 26 e análise no Plenário no dia seguinte.

“A minha luta vai ser sempre a de construir consensos, com cronograma ágil para atender a votação esperada por essa Casa e pelo Brasil no dia 27 de maio.”

Além de audiências e seminários, a comissão especial terá reuniões técnicas, escuta de especialistas e participação de setores econômicos, sindicatos e outras organizações sociais.

A lista de temas em debate inclui jornada de trabalho e produtividade, CLT e Constituição, negociação coletiva, semana de quatro dias, impactos fiscais, tecnologia e automação, saúde do trabalhador e mercado de trabalho.

O ponto de partida para essas discussões são Propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (Psol-SP): a primeira (PEC 221/19) com previsão de redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas; e a segunda (PEC 8/25) com escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Leo Prates sinalizou a tendência inicial do debate.

“O norte que a comissão especial está sendo formada será a PEC do deputado Reginaldo Lopes. Claro que todas as sugestões de todas as medidas legislativas que há aqui serão levadas em consideração”, disse.

O relator espera estudar impactos econômicos, sociais e jurídicos do tema, comparar experiências internacionais, formular uma proposta constitucional moderna e buscar consenso nacional.

Momento histórico
O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), está otimista quanto ao cumprimento do cronograma.

“Nós vamos ter um momento adequado também de debate oficial, público, com todos participando, tendo oportunidade de colocar suas visões e seus diagnósticos”, disse.

Para Santana, este é um momento histórico para se fazer esse debate com muita profundidade. “Hoje nós temos representações aqui de trabalhadores e do mundo empresarial, ou seja, é possível todo mundo estar na mesma mesa. Nova pesquisa demonstrou o apoio popular muito forte (pelo fim da escala 6×1)”.

Câmara pelo Brasil
O programa Câmara pelo Brasil, criado pelo presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) também ajudará a espalhar a discussão do tema pelo país, como explica seu coordenador, deputado Da Vitoria (PP-ES).

“O programa Câmara pelo Brasil é um instrumento que leva a nossa instituição Câmara a todos os nossos estados, a todos os nossos municípios, a todas as instituições, setores, regiões que buscam esse debate mais próximo com a Câmara dos Deputados. É a Câmara com todos seus instrumentos de comunicação”, afirmou.

A Comissão aprovou os primeiros 50 requerimentos, a maioria relativa a audiências públicas e pedidos de estudos técnicos. Representantes de entidades de trabalhadores e de patrões também foram ouvidos informalmente no fim da reunião.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra

05/05/2026 – 19:36  

Foi instalado nesta terça-feira (5) um grupo de trabalho (GT) para analisar o Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O texto equipara a misoginia (ódio ou aversão às mulheres) ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível, com penas de reclusão de dois a cinco anos. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo, disse que a proposta poderá ser votada pela Câmara dos Deputados ainda neste semestre.

Durante a instalação do GT, Tabata Amaral ressaltou a necessidade de desmistificar o projeto para evitar interpretações equivocadas e disse esperar construir um consenso em torno da proposta. Ela destacou que o foco não são comentários banais, mas sim ataques graves e incitação à violência.

“Para aqueles que estão repetindo o que viram na internet e dizendo que não vão poder dizer que uma mulher está de TPM, nervosinha, eu tenho dito com bom humor: quem diz que mulher tá com TPM é babaca. E no Brasil ser babaca não é crime”, esclareceu Tabata. “A lei não é para enfrentar os babacas. A lei é para enfrentar quem está ganhando dinheiro dizendo que mulher tem que apanhar, quem está viralizando dizendo que mulher é inferior, que é culpada de tudo, que tem que ser estuprada mesmo”, enfatizou.

Ainda de acordo com Tabata, o objetivo é combater a escalada de ódio que fundamenta crimes mais graves, como o feminicídio.

Participação
A deputada Nely Aquino (Pode-MG) reforçou a importância do engajamento dos parlamentares homens no debate, afirmando que a mudança deve começar dentro da própria Câmara.

“A gente precisa fazer com que os homens que estão aqui – que são grandes líderes, representantes de multidões – acordem e comecem a olhar as mulheres como parceiras e não como inimigas”, destacou Nely.

Já a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) defendeu a construção de uma legislação sem brechas. “Nosso desafio é transformar o reconhecimento da gravidade da misoginia em uma lei que seja clara, aplicável e segura. A lei não pode ficar à mercê de interpretações.”

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) sugeriu a realização de seminários nos estados para ampliar a escuta da sociedade durante o curto prazo de trabalho do grupo. A sugestão recebeu o apoio de Tabata Amaral, que se colocou à disposição para colaborar com as iniciativas regionais. Talíria Petrone defendeu também a inclusão do recorte racial no debate.

Plano de trabalho
O plano de trabalho apresentado por Tabata Amaral prevê a realização de quatro audiências públicas e a apresentação do relatório final no dia 10 de junho. Os debates serão divididos em temas:

• 13 de maio: Ódio e aversão contra as mulheres no cotidiano (escuta de vítimas e entidades de acolhimento);
• 20 de maio: Misoginia em rede (radicalização em grupos digitais e impacto em jovens);
• 27 de maio: Aplicabilidade da lei (escuta de operadores do Direito e órgãos de segurança); e
• 3 de junho: Propostas de avanço legislativo (debate com juristas e especialistas).

A intenção é que, após as discussões, o texto vá a votação com uma base sólida para aprovação, permitindo que a proposta siga para sanção presidencial caso não seja alterada pelos deputados.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

05/05/2026 – 19:45  

Representantes dos farmacêuticos e de donos de farmácias divergiram sobre a aprovação de um piso nacional para a categoria, durante debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5).

Um projeto do deputado André Abdon (PP-AP) institui um salário básico de R$ 6.500 para profissionais de farmácia, corrigido anualmente pela inflação a partir de 2022 (PL 1559/21). Hoje, segundo o representante da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, esse valor chegaria a quase R$ 8 mil.

Os representantes das farmácias argumentam ser inviável para os pequenos estabelecimentos arcarem com esse valor, principalmente nas cidades pequenas e nas regiões Norte e Nordeste.

Marcelo de Queiroz afirma que ,enquanto no Centro-Oeste a adoção do piso salarial representaria um aumento médio de 16% no rendimento dos farmacêuticos, no Norte o reajuste chegaria a 70%, em média.

Diante disso, o representante do comércio afirma que muitos estabelecimentos seriam fechados com a aprovação do piso.

“As farmácias empregam cerca de 500 mil pessoas no país, entre farmacêuticos e profissionais de outras categorias. Com a aprovação do piso proposto, isso significaria um impacto de R$ 1,9 bilhão apenas em um ano. Com pouco espaço para a redução de margem e repasse de preços, isso pode resultar num fechamento de cerca de 50 mil postos de trabalho”, avaliou Queiroz.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, Rafael Oliveira Espinhel, das 94 mil farmácias que existem no país, mais da metade são micro e pequenas empresas. Ele disse ainda que esses estabelecimentos faturam entre R$ 60 mil e R$ 70 mil mensais, com lucro líquido aproximado de R$ 4 mil por mês. Rafael Espinhel também afirma que o piso pressiona a viabilidade econômica dessas farmácias menores.

Valorização profissional
Já o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, sustentou que o impacto do piso para o setor privado é da ordem de R$ 4, 5 bilhões por ano. De acordo com ele, esse valor representa menos de 2% do faturamento apenas do varejo farmacêutico no ano passado, que, segundo ele, foi de R$ 240 bilhões.

“Essa narrativa de fechamento não é nova, foi usada já desde 1960, quando o país lutou para implantar e fixar o pagamento do décimo terceiro salário: todo mundo ia fechar e ninguém fechou. Depois veio a Lei 13021/14, para ter o farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, e também não se confirmou essa afirmativa de que as farmácias com tudo isso iriam fechar; não fecharam”, observou.

Para ele, a aprovação do piso nacional valoriza o profissional e o empreendimento. “A farmácia não fecha por valorizar o farmacêutico. O sustento do negócio não é pagar menos, é entregar mais serviços, mais cuidado e mais valor”, disse Walter João.

Quanto aos pequenos estabelecimentos, Walter João relatou que cerca de 30% deles são dos próprios farmacêuticos e, portanto, não teriam impacto nenhum com o piso salarial.

Setor público
Para o orçamento público, Walter João garante que o salário-base dos farmacêuticos também seria praticamente inócuo. Segundo afirmou, o impacto para os municípios seria de menos de 1% da folha salarial da Saúde, uma vez que 36% dos farmacêuticos municipais já ganhariam acima do piso.

Já para os estados, haveria aumento de gasto de menos de 0,5%, porque mais da metade dos profissionais de farmácia já recebe acima do piso proposto de R$ 6.500. E, na União, somente 41 farmacêuticos teriam aumento. Segundo Walter João, no Executivo federal, a média de salário de um profissional de farmácia já está em R$ 13.316.

Em compensação, o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, afirma que existem municípios que realizam concursos para farmacêutico com salário de R$ 1.300.

Relatório
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu a realização da audiência pública, afirmou que essa discrepância de salários não pode continuar.

“Não pode ter duas categorias de profissionais farmacêuticos. Não existe isso. Todos têm que ter no mínimo um salário muito parecido. Nós não podemos admitir que exista farmacêutico de primeira categoria e de segunda categoria. Todos têm a mesma formação, então todos têm que ter o reconhecimento, e não há maneira melhor de reconhecer um profissional do que pagar um salário justo para que ele possa sobreviver com aquela profissão e manter a sua família”, afirmou.

Hildo Rocha é relator do projeto que prevê o piso salarial dos profissionais de farmácia na Comissão de Finanças e Tributação. Ele adiantou que pretende entregar um relatório sobre a proposta nos próximos 15 dias.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Roberto Seabra

05/05/2026 – 18:03  

A sessão solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia do Trabalho (1º de maio) foi marcada pela reivindicação do fim da escala 6 por 1, que é tema de duas propostas de emenda à Constituição em análise na Casa (PEC 221/19 e PEC 8/25).

A secretária-executiva adjunta do Ministério do Trabalho, Luciana Nakamura, disse que existem fortes evidências de melhoria da saúde mental e de aumento da produtividade com a redução.

“A redução da escala 6×1 insere-se nesse debate como um próximo passo na política de promoção do trabalho decente no Brasil.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou o recorte de gênero como fator central para redução da jornada. Ela argumentou que, para as mulheres, a escala 6×1 na verdade se torna um regime de trabalho de 7 dias por semana sem descanso real.

“O único dia de repouso remunerado garantido por lei acaba sendo inteiramente confiscado pelo trabalho doméstico acumulado, cuidados com os filhos e faxinas pesadas”, ressaltou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das solicitantes da sessão, disse que o pensamento de que o trabalhador precisa ser exaurido para produzir mais é herança da mentalidade escravocrata brasileira.

Ela citou dados internacionais que demonstram que países que adotaram escalas menores (como 5×2 ou 4×3) não sofreram com desabastecimento ou queda econômica; ao contrário, registraram aumento real nos índices de produção por conta do bem-estar dos funcionários.

“É preciso fazer negociações, é preciso trabalhar regulamentações, mas é preciso aprovar o fim da jornada extenuante 6×1”, defendeu.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), as novas tecnologias deveriam servir para aliviar a carga de trabalho. Ele citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que associam a mortalidade no ambiente de trabalho a jornadas exaustivas, defendendo que jornadas menores aumentam a produtividade ao invés de prejudicar a economia.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu que o fim da escala 6×1 deve estabelecer obrigatoriamente um modelo de 5 dias trabalhados com 2 dias consecutivos de descanso, sem qualquer redução na remuneração do trabalhador.

Ele também posicionou-se contra propostas alternativas que circulam no Congresso (as quais apelidou de “Bolsa Patrão”), que sugerem reduzir a jornada semanal para 40 horas, mas exigem que o governo federal subsidie e pague a diferença financeira aos empresários. Para ele, isso retiraria recursos que deveriam ir para a saúde e educação públicas.

Salário mínimo
A sessão também lembrou os 90 anos da instituição do salário mínimo no país. A secretária Luciana Nakamura disse que o mínimo é um importante instrumento de redução da pobreza porque impacta a vida dos trabalhadores, mas também é referência para aposentadorias e pensões.

Ela afirmou, porém, que é um desafio lidar com quase 40 milhões de trabalhadores informais, que não têm os mesmos direitos dos demais, inclusive o salário mínimo.

A presidente da Contag, Vânia Marques, afirmou que o salário mínimo atual, de R$ 1.621, ainda está longe do calculado pelo Dieese para o cumprimento de suas funções constitucionais, que seria de mais de R$ 7 mil.

Equidade salarial
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), , citou outras pautas que estão em discussão na Câmara como a da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (PLP 185/24).

Ela também pediu aos presentes que façam pressão junto ao Supremo Tribunal Federal que deve julgar nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade da lei que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/23).

“Pela manutenção da nossa lei da equidade salarial entre homens e mulheres, que ainda é uma lei branda, não é impositiva, ela é educativa, ela é indicativa e está sendo questionada assim mesmo pelos patrões do setor privado”

Reforma trabalhista
Alguns deputados condenaram a reforma trabalhista de 2017 que, segundo eles, restringiu direitos e atacou os sindicatos. A presidente da Contag, Vânia Marques, acredita que alguns pontos podem ser revertidos.

“É dia de reafirmar a nossa valorização, mas também de reafirmar a necessidade de termos melhoras significativas para as nossas vidas. Nós jamais esqueceremos da reforma trabalhista, que enfraqueceu os nossos sindicatos e, consequentemente, um instrumento fundamental de luta para alcançarmos os nossos direitos”.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

05/05/2026 – 17:04  

A lei que restringe a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) completou 30 anos, mas trata apenas de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, como vinhos, uísques, cachaças e vodcas, o que deixa de fora as cervejas. A necessidade de incluí-las na restrição de publicidade foi ressaltada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta terça-feira (5).

Os deputados já analisam projetos que acrescentam as cervejas nessa restrição. Um deles (PL 754/15) proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e energéticas nas redes de televisão e rádios; e outro (PL 1548/25) restringe ainda mais publicidade de cerveja na internet e prevê mensagens de advertências.

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que comentou o resultado do debate. “Precisamos retirar da publicidade o que é nocivo para a saúde”, disse.

A deputada vai sugerir na próxima semana a criação de uma subcomissão para tratar da atualização da lei.

Eventos esportivos
A gerente da Vital Strategies, Luciana Sardinha, considera a lei de 1996 um marco importante, mas acha essencial atualizá-la para contemplar as cervejas, que representam 90% das bebidas alcoólicas consumidas no Brasil. Ela chama atenção de que atualmente o marketing envolve mensagens que relacionam o consumo a eventos esportivos de forma indireta.

Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), qualquer índice de consumo de álcool representa risco para cerca de 200 doenças, mas, atualmente, o mercado tem cervejas com baixo índice de açúcar, nutrientes e menor teor alcoólico.

“Eles colocaram o slogan ‘por que parar totalmente de beber se você tem a cerveja X?’. E quanto mais nova essa pessoa começa a experimentação, mais probabilidade de ela se tornar frequente, o uso frequente”, observou Luciana Sardinha.

Segundo ela, a indústria diz que se opõe ao comércio para jovens, mas direciona a eles a publicidade.

Prevenção
Diante da necessidade de prevenção ao alcoolismo, a coordenadora de Prevenção da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad), Mayara Santos, destacou o Programa Cria: Prevenção e Cidadania, lançado pelo órgão em 2024 com foco nos jovens, e também o Elos, uma metodologia de prevenção para crianças de 6 a 10 anos com brincadeiras para fortalecer vínculos, estimular o respeito a diferenças e promover habilidades socioemocionais.

“Hoje nós temos uma quantidade bem robusta de evidências de que essas metodologias funcionam no que diz respeito à prevenção ao uso, tanto em território nacional, como internacionalmente”, explicou.

A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, do IBGE, revelou que 53,6% dos adolescentes de 13 a 17 anos já experimentaram bebida alcoólica. A coordenadora do projeto do álcool da ACT Promoção da Saúde, Laura Cury, lembra que 30 anos atrás apenas rádio e TV traziam publicidade maciça de bebidas alcoólicas. Hoje há redes sociais com algoritmos.

“A gente precisa falar de internet, de marketing digital, de influências digitais, de algoritmos, de mensagens específicas e personalizadas, de patrocínio, então essa regulação precisa acompanhar o ecossistema real de comunicação que a gente tem 30 anos depois, em 2026”, afirmou. Para ela, é preciso incluir as cervejas nas restrições.

Laura Cury citou pesquisa do Datafolha que aponta que 69% das pessoas apoiam restrição de publicidade de cerveja e 91% defendem restrições nos rótulos das bebidas.

Alcoolismo
Ao falar do próprio drama com o vício, a presidente da Associação Alcoolismo Feminino, Grazi Santoro, afirmou que viveu em um ambiente em que o consumo de cerveja era constante em qualquer ocasião.

“Se eu tivesse acesso às informações que temos, que eu tenho hoje, talvez minha história fosse diferente, talvez eu não tivesse consumido cerveja como eu consumi”, disse.

Para Grazi Santoro, a Câmara tem a oportunidade de atualizar a Lei 9.294/96, aliando evidências científicas e realidade atual.

Mulheres e álcool
A diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, lembra que, em um período de quase 20 anos, entre 2006 e 2024, o percentual de adultos que beberam 5 doses ou mais doses no último mês se manteve em 25% entre homens, mas, entre mulheres, as que beberam mais de 4 doses subiu de 7,8% para 15,7%, quase o dobro.

“Não é à toa que a indústria tem feito campanhas dirigidas ao público feminino, associando ao discurso do empoderamento e do feminismo usando a narrativa de que ‘você pode, você tem o direito’, você também tem o direito de não beber, você não precisa beber”, disse Letícia Cardoso.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

05/05/2026 – 15:49  

A Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil (MP 1355/26) foi assinada nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor. O programa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90% do valor da dívida, juros reduzidos e a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abatimento dos débitos de famílias, estudantes, aposentados, pensionistas e micro e pequenas empresas.

O Novo Desenrola busca permitir:

• descontos e crédito mais barato para dívidas em atraso das famílias;
• melhorias no crédito consignado para servidores públicos, aposentados e pensionistas;
• renegociação de débitos do Fies;
• reestruturação financeira de micro e pequenos negócios; e
• regularização de dívidas de agricultores familiares.

Famílias
O Desenrola Famílias permitirá a renegociação de dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 por meio de um crédito novo, com taxa de juros limitada. O público-alvo são pessoas com renda de até 5 salários-mínimos ou R$ 8.105.

Poderão ser renegociadas dívidas com atraso de 90 dias a 2 anos, nas modalidades de crédito pessoal não consignado, cartão de crédito e cheque especial. As instituições financeiras participantes vão aplicar descontos de 30% a 90%, a depender do tipo de crédito e do tempo de atraso.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o programa busca não apenas aliviar o endividamento, mas também melhorar a qualidade do crédito disponível à população.

“Isso tudo permite que, do ponto de vista pessoal, essa angústia com o nome sujo seja retirada e, ao mesmo tempo, o crédito possa voltar a existir para essas pessoas, mas um crédito melhor, em outras condições”, afirmou.

Juros
O ministro também mencionou o impacto dos juros elevados sobre as dívidas. Segundo ele, uma dívida de R$ 10 mil pode crescer rapidamente com taxas como 15% ao mês no cartão de crédito, tornando-se impagável em pouco tempo.

“O que estamos fazendo? Estamos mobilizando a arquitetura, os fundos de garantia do poder público, estabelecendo essa nova relação com os bancos para dizer o seguinte: essas pessoas não vão pagar essa dívida com essa taxa de juros nesse patamar. Estamos partindo de uma série de descontos”, disse.

Os juros do novo crédito serão de, no máximo, 1,99% ao mês, com prazo de até 48 meses e até 35 dias para início do pagamento da primeira parcela. As parcelas terão valor mínimo de R$ 50.  O limite será de até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira.

FGTS
Uma novidade do Desenrola Famílias é que parte do saldo do trabalhador no FGTS poderá ser usada.  O programa permitirá o uso de 20% do saldo da conta do fundo ou até R$ 1 mil, o que for maior, para pagar parcial ou integralmente dívidas.

Como parte das medidas estruturantes, o programa prevê o bloqueio, por 12 meses, do CPF de beneficiários para participação em apostas online autorizadas no país. A medida busca evitar o agravamento da situação financeira durante o período de renegociação.

“A mensagem é clara: precisamos recuperar a qualidade do crédito que essa pessoa toma. Uma pessoa que está endividada e precisa de ajuda do governo, não pode jogar nas apostas online, no cassino, futebol, nos aplicativos online”, afirmou o ministro da Fazenda.

Educação financeira
O Desenrola Famílias estabelece ainda que as instituições bancárias invistam em educação financeira o montante correspondente a 1% das garantias do programa. Além disso, as instituições devem manter o rigor no controle de fluxos, permanecendo proibido o envio de recursos para apostas — mesmo após o desbloqueio do CPF — por meio de modalidades de crédito, como cartão de crédito e as variações de Pix crédito ou parcelado.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou que o Novo Desenrola Brasil integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento de renda das famílias.

“O sentido de todas essas ações é viabilizar um amplo processo de renegociação de dívidas, pegando famílias, estudantes, MEI, micro e pequenos empreendedores. Essa ação vai ser fundamental pra gente seguir um processo de melhoria de renda das famílias”, registrou.

Consignado
As mudanças no consignado do INSS e dos servidores públicos federais dentro do Desenrola vão ajudar aposentados e pensionistas e servidores públicos federais que precisam de crédito.

Entre as medidas, está o fim da reserva obrigatória de 10% da margem exclusiva para cartão consignado e de benefícios, que é dívida cara. E o limite de consignação total, que antes era de 45%, passa a ser de 40%, limitando a participação do cartão consignado e de benefícios a no máximo 5% cada.

Além disso, para aposentados e pensionistas do INSS, haverá ampliação do prazo máximo das operações, de 96 para 108 meses, com possibilidade de carência de até 3 meses, simplificação do acesso por biometria e redução gradual dos limites a partir de 2027.

Para servidores públicos federais, o prazo será ampliado de 90 para 120 dias, com carência de até 3 meses.

Desenrola Fies
O programa inclui a renegociação de dívidas do Fies, com condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. Para dívidas vencidas e não pagas entre 90 e 360 dias, será possível obter desconto de 100% dos juros e das multas. No caso de pagamento à vista, haverá ainda redução de 12% sobre o valor principal.

Também será possível parcelar o saldo em até 150 vezes, mantendo o abatimento total de juros e multas.

Para contratos com atraso superior a 360 dias, as condições são diferentes. Estudantes fora do CadÚnico poderão obter desconto de até 77% do valor total da dívida, incluindo principal, juros e multas, para liquidação integral. Já os estudantes inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99% do valor total da dívida, também para quitação integral.

A expectativa é que mais de 1 milhão de estudantes sejam beneficiados com a renegociação de suas dívidas.

Desenrola Rural
Voltado aos agricultores familiares, o Desenrola Rural está sendo relançado.  A novidade é a ampliação de prazo para a renegociação de dívidas até 20 de dezembro de 2026.

A iniciativa já beneficiou cerca de 507 mil produtores e agora poderá chegar a mais 800 mil agricultores, totalizando aproximadamente 1,3 milhão de beneficiados.

O programa permite a regularização de dívidas e a retomada da capacidade produtiva, facilitando o acesso ao crédito rural.

Desenrola Empresas
Novidade em relação à versão anterior, o Desenrola Empresas tem o objetivo de aliviar o acesso das empresas ao crédito, melhorando as condições de financiamento com garantias. A iniciativa busca permitir que micro e pequenas empresas substituam dívidas mais caras por linhas com melhores condições, reduzindo o custo financeiro e melhorando o fluxo de caixa.

A nova etapa do programa poderá beneficiar mais de 2 milhões de empresas, por meio de melhorias nas linhas do ProCred e do Pronampe, com ampliação de prazos, aumento dos limites de crédito e maior tempo de carência.

Na prática, empresas que anteriormente recorreram a financiamentos mais caros — devido aos tetos então vigentes — poderão reestruturar o perfil de suas dívidas, migrando para linhas garantidas e mais acessíveis.

Para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, o programa prevê melhorias no ProCred 360, com:

• ampliação da carência de 12 para 24 meses;
• aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses;
• crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; e
• ampliação do limite de crédito de 30% para 50% do faturamento, podendo chegar a 60% no caso de empresas lideradas por mulheres.

Para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o programa prevê:

• ampliação da carência de 12 para 24 meses;
• aumento do prazo total de pagamento de 72 para 96 meses;
• crédito de inadimplência passa de 14 para 90 dias; e
• aumento do limite total de crédito de R$ 250 mil para R$ 500 mil.

Com essas mudanças, o Desenrola Empresas busca ampliar o acesso ao crédito e melhorar a qualidade do endividamento das empresas, criando condições para a continuidade das atividades, a retomada do investimento e a geração de emprego e renda.

Próximos passos
Apesar de já estar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada pelos deputados e senadores para virar lei. Inicialmente, o texto passará pela análise de uma comissão mista.

Da Reportagem/NN
Com informações do Ministério da Fazenda
Edição – Geórgia Moraes