Dia: 29 de abril de 2026

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o projeto de lei nº 2.302/2026, que autoriza o Poder Executivo do DF a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.349/2026. Protocolada ontem (28) na Casa, a matéria tramitou em regime de urgência, com o intuito de assegurar a regularidade do suprimento de óleo diesel, bem como de mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do combustível. 

A iniciativa autoriza a subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, contribuição a ser partilhada de forma paritária entre a União (R$ 0,60 por litro) e as unidades federativas, no caso, o Distrito Federal (R$ 0,60/litro). 

O projeto reforça que, conforme a MP que estabeleceu o regime emergencial, o encargo total cabível ao DF está limitado a R$ 11,6 milhões, valor que corresponde a 0,58% da contribuição conjunta de todos os entes federados, cujo teto global é de R$ 2 bilhões.  

Ao encaminhar o texto para o Legislativo, o governo do DF defendeu a proposta como uma r”esposta às tensões geopolíticas e disrupções logísticas globais que têm gerado instabilidade no mercado de petróleo”. O objetivo é garantir que importadores e distribuidores mantenham a paridade de preços e a continuidade do abastecimento, protegendo setores como o transporte de mercadorias e produtos essenciais. 

O GDF ressaltou, ainda, que a matéria não configura renúncia de receita fiscal, como a redução de ICMS, mas sim uma despesa pública direta e limitada, preservando as metas fiscais do DF.  

Para entrar em vigor, a norma precisa ser sancionada pela governadora Celina Leão e publicada. A nova lei terá efeitos retroativos a 7 de abril de 2026, data da publicação da Medida Provisória nº 1.349/2026. 

Nesta quarta-feira (29), os deputados distritais aprovaram, em plenário, o encerramento da liquidação e a extinção da sociedade de economia mista Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento. A matéria consta do projeto de lei nº 2.246/2026, do Executivo, votado em dois turnos e redação final nesta tarde. 

A aprovação põe fim a um processo de liquidação societária iniciado em 1989, quando foi publicada uma norma autorizando a extinção da companhia. “A proposta evita a manutenção de estrutura empresarial desprovida de função pública, substituindo o modelo de liquidação prolongada por extinção legal com sucessão automática pelo Distrito Federal”, explica o governo. 

O texto aprovado, segundo o Secretaria de Economia do DF, “assegura sucessão universal e integral, proteção dos acionistas minoritários, preservação do patrimônio público, destinação racional dos ativos ambientais e eliminação de riscos jurídicos futuros”. 

A Proflora S.A. foi constituída em 1972, inicialmente como uma empresa privada, somente em 1976 foi integrada à Administração Indireta do DF como sociedade de economia mista. A Secretaria de Economia frisa que, atualmente, a companhia não possui quadro funcional ativo, excetuando-se os integrantes da equipe de liquidação, o que significa que a extinção não terá impactos trabalhistas estruturais nem repercussões sobre vínculos empregatícios. 

O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei nº 2.295/2026, o qual altera o plano de socorro ao Banco de Brasília (BRB), previsto na Lei nº 7.845/2026. A proposta retira dois imóveis da lista de nove bens públicos que podem ser utilizados para recompor o capital do banco. 

Os lotes retirados são: a Gleba A da Serrinha do Paranoá (com 716 hectares) e o imóvel da Secretaria de Saúde localizado no SIA, Trecho Serviço Público, lote G.  

Na mensagem que acompanha o projeto protocolado na CLDF, o governo do Distrito Federal afirma que “restou verificado que alguns dos imóveis especificados na Lei nº 7.845/2026 possuem restrições de ordem ambiental ou quanto a sua destinação”. 

Durante a apreciação do projeto, nesta tarde, deputados que fazem oposição ao GDF aproveitaram para apresentar emendas ao texto, retirando outros imóveis públicos listados na lei. As alterações, contudo, não foram acatadas em plenário.  

Com a tramitação concluída na CLDF, o texto volta ao Executivo para sanção. 

Fomentar a organização de eventos que valorizem o carrinho de rolimã, seja por meio de competições, oficinas de construção e manutenção do equipamento, ou mesmo palestras que resgatem sua história e importância cultural, é o objetivo do projeto de lei nº 1.031/2024, apresentado pela deputada Doutora Jane (Republicanos). Aprovado pela Câmara Legislativa, em dois turnos e redação final, na sessão deliberativa desta quarta-feira (29), a proposta cria do Dia do Rolimista, a ser comemorado no dia 1º de maio.

“O carrinho de rolimã, engenhosa e simples construção, transcende sua aparência rudimentar ao se estabelecer como um símbolo de criatividade, liberdade e união entre os jovens e as comunidades. Em especial no Paranoá, essa atividade se destaca não apenas como passatempo, mas como elemento de coesão social, ensejando encontros, competições e, sobretudo, a transmissão de saberes entre gerações”, comemorou a parlamentar.

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu sessão solene em comemoração aos 40 anos da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace), na terça-feira (28).

Criada em 1986, a Abrace teve origem em uma rede de apoio formada por pais de crianças em tratamento contra o câncer no Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF). Para o deputado Eduardo Pedrosa (União), responsável pela iniciativa da solenidade, a comemoração representa “celebrar uma história que não começou com estrutura, não começou com recursos, não começou com garantias. Começou com dor, mas, acima de tudo, começou com muito amor”.

Além da assistência direta — que inclui ambientes humanizados com escola e atendimento odontológico —, a associação mantém casa de apoio para receber pacientes de outros estados. Também oferece apoio escolar, terapia assistida por cães e projetos musicais. Complementando esse suporte, a instituição desenvolve o Projeto Moradia, voltado à reforma de residências para garantir condições adequadas ao tratamento. Desenvolve também o Programa William, que oferece apoio psicossocial, medicamentos e a realização de sonhos para pacientes fora de possibilidade de cura.

A Abrace também participou da criação do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) e atuou na mobilização da sociedade civil para a construção do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). O hospital já realizou cerca de 8,7 milhões de procedimentos e responde por aproximadamente 50% dos atendimentos de UTI pediátrica da rede pública do Distrito Federal.

Vice-presidente da Abrace e voluntária da instituição, Lisa Ferreira definiu a assistência como um “ponto de apoio concreto”, no qual o acolhimento, a dignidade e as condições para a continuidade do tratamento são garantidos. “Ela também se tornou algo ainda maior, um lugar onde a esperança é sustentada com responsabilidade”, acrescentou.

Desde a sua criação, a associação já realizou mais de 180 mil atendimentos e arrecadou quase 100 mil toneladas de alimentos para as famílias assistidas.

A atuação da entidade também contribuiu para o aumento do índice de cura dos pacientes, que passou de 50% para 70%, além da redução do abandono do tratamento.

Caroline de Souza, mãe de Ezequiel, paciente beneficiado pela Abrace, ressaltou a importância do suporte oferecido pela instituição. “Eles foram a luz no fim do túnel. No momento mais delicado que eu tive, eles estavam lá. Quando você encontra apoio, se sente mais seguro, mais acolhido”, relatou.

Sustentada pelo trabalho voluntário, a Abrace conta atualmente com mais de 270 pessoas que atuam regularmente na sede da instituição e no Hospital da Criança de Brasília. Para Marco Antônio Pereira, voluntário que atua com práticas integrativas, o trabalho impacta não apenas as famílias atendidas, mas também aqueles que se dedicam à causa. “Muitas vezes sentimos o desejo de ajudar e contribuir para um mundo melhor, mas não sabemos por onde começar. A Abrace abre as portas e permite transformar essa vontade em ação”, afirmou.

O presidente da Abrace, Alexandre Freire de Alarcão, destacou a trajetória da instituição e relembrou crianças e adolescentes atendidos em momentos delicados de suas vidas. “A Abrace nasceu de um gesto simples, mas poderoso: o gesto de cuidar. Ao longo dessas quatro décadas, esse cuidado se transformou em uma rede de solidariedade, em uma casa de esperança, em um abraço que nunca solta”, declarou.

No fim da solenidade, foram entregues moções de louvor a voluntários, parceiros e colaboradores da Abrace.

O advogado criminalista Hélio Garcia Ortiz Júnior recebeu o Título de Cidadão Benemérito de Brasília, em cerimônia nesta quarta-feira (29) na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A honraria foi proposta pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP), que exaltou a atuação profissional do homenageado.

“Ao assumir a defesa dos envolvidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, ele entrou em um dos cenários mais sensíveis e controversos do nosso país. Enquanto muitos preferiram o silêncio, ele exerceu sua profissão com firmeza, atuou tecnicamente, enfrentou pressões e reafirmou na prática que ninguém pode ser privado de seus direitos fundamentais”, afirmou Daniel de Castro.

O parlamentar ressaltou que o título de Hélio Júnior é mais do que um reconhecimento individual, representando uma homenagem à advogacia brasileira. “Brasília precisa ser o símbolo da legalidade. E honrar quem defende a Constituição, mesmo sob pressão, é reafirmar esse compromisso. Hoje, ao conceder esse título, não estamos apenas homenageando um profissional. Estamos dizendo de forma clara que o direito de defesa é inegociável”, enfatizou Daniel de Castro.

Durante a solenidade, vários participantes elogiaram a atuação voluntária de Hélio Júnior em processos do 8 de janeiro, entre eles o deputado federal Marcos Pollon (foto), do PL-MS. “Cada hora trabalhada é uma hora a menos de trabalho para pôr comida dentro da casa dele. O nível de sacrifício vai além do financeiro: envolve coragem e abnegação”, destacou Pollon.

A atitude também foi enaltecida pela ex-deputada distrital Sandra Faraj (foto), atual subsecretária da Secretaria da Mulher do DF: “Sua atuação como advogado pro bono não foi apenas um gesto profissional, foi um ato de humanidade”. Ela avaliou que “o Título de Cidadão Benemérito de Brasília concedido ao doutor Hélio Júnior carrega um significado que vai além desta cerimônia. Ele ecoa nas vozes que foram silenciadas, nas famílias que aguardam respostas nos seus corações, que seguem clamando por justiça”.

Por sua vez, o deputado federal Messias Donato (foto), do União-ES, considerou que o título de Hélio Júnior é “um reconhecimento por cuidar de vidas, por cuidar de presos políticos”. Ele citou vários momentos em que contou com a participação do advogado, por exemplo, em três viagens à Corte Interamericana de Direitos Humanos com o propósito de “denunciar o ativismo judicial”.

Ao final, Hélio Júnior fez agradecimentos a parlamentares, familiares e colegas de profissão. “Estar aqui sendo reconhecido por um trabalho jurídico me faz refletir que esse título não é só meu. Todos os advogados têm que ser lembrados”, afirmou. Ele classificou a cidadania benemérita como um marco na vida pessoal e “uma honra muito profunda, não pelo título em si, mas pela trajetória, pela extrema responsabilidade que tive e terei daqui para frente”.

O título de cidadania é uma honraria concedida pelo Poder Legislativo a pessoas que prestaram serviços de relevante interesse social à população brasiliense. Quando o agraciado é natural do DF, trata-se de cidadania benemérita. Quando é natural de outras unidades da federação, torna-se cidadania honorária.

A cerimônia completa pode ser acessada no YouTube da TV Câmara Distrital. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), a indicação de Diana de Almeida Ramos ao cargo de procuradora-geral do Distrito Federal. Subprocuradora-geral do DF, ela recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL). O parecer foi seguido pelos deputados Chico Vigilante (PT), Martins Machado (Republicanos), Fábio Félix (PSOL) e Iolando (MDB), em votação unânime. A aprovação do nome ainda depende de aprovação pelo Plenário da Casa. 

Durante a sabatina promovida pela CCJ, Diana de Almeida enfatizou disposição ao diálogo institucional. “Eu trabalho de portas abertas, eu gosto de dialogar. Quero ouvir os tribunais, a Câmara Legislativa. O diálogo e a consensualidade são as respostas para este momento. Todos têm algo a contribuir”, garantiu.

A subprocuradora-geral também garantiu que vai trabalhar em prol da legislação aprovada pela CLDF. “Vamos, acima de tudo, defender toda lei que for aprovada por aqueles que representam o povo do Distrito Federal. A princípio, o critério a ser usado pela procuradoria será esse. A nossa premissa será defender a legislação aprovada pela CLDF”, afirmou. 

Questionada sobre a atuação da Procuradoria-Geral, Diana de Almeida se comprometeu a atuar em defesa do Distrito Federal, e não somente em defesa de governos. “A procuradoria representa o Distrito Federal. Tenho uma equipe muito preparada, formada por pessoas que foram aprovadas em concursos muito disputados e que estão aqui para defender o Distrito Federal. Nós defendemos, em primeiro lugar, o interesse público”, garantiu.

A subprocuradora-geral também comentou casos de pacientes que ganharam processos na Justiça para garantir tratamento médico pela Secretaria de Saúde. “A verdade é que há uma judicialização extrema na saúde. A procuradoria vive essa dualidade. Precisamos defender o DF porque a ação foi contra o DF. Mas em determinados casos evitamos debater e até mesmo nos abstemos de contestar”, observou. 

Diana de Almeida também foi questionada a respeito da atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal no caso envolvendo a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. “Não cabe à procuradoria fazer uma análise meritória da política que o DF vai adotar para tratar o caso do BRB. Nos cabe buscar o caminho mais exequível para o DF. A legislação foi enviada pelo governo e aprovada pela CLDF. Nos cabe observar essa legislação. A procuradoria nunca emitiu parecer sobre a transação, o que foi emitido foi um despacho dizendo que não havia elementos suficientes para uma conclusão”, ressaltou.