Dia: 14 de abril de 2026

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 1.189/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que cria um banco de dados com informações sobre a gestão e a situação dos equipamentos hospitalares da rede pública.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde (CSA), que promoveu uma alteração no texto: em vez de criar uma nova estrutura administrativa, o conteúdo do projeto passou a ser incorporado à Lei nº 5.221/2013, norma que já obriga o Governo do Distrito Federal a divulgar na internet dados da rede pública de saúde.

A proposta prevê o levantamento e a atualização permanente de dados como a lista de equipamentos existentes nos hospitais, contratos de manutenção, estado de conservação, além das necessidades de substituição ou aquisição de novos aparelhos. As informações deverão ser geridas pela Secretaria de Estado de Saúde do DF e utilizadas para orientar o planejamento, a alocação de recursos e a definição de prioridades na área da saúde.

“A criação deste banco de dados possibilitará um planejamento mais eficiente na distribuição de recursos e equipamentos, alinhado às necessidades reais dos hospitais. Esperamos melhorar significativamente a qualidade do atendimento à população, promovendo uma gestão mais transparente dos recursos públicos destinados à saúde”, argumentou Robério Negreiros.

A iniciativa também prevê que os gestores hospitalares tenham acesso contínuo ao sistema para inserir e atualizar dados, além de treinamento específico para garantir a qualidade das informações prestadas. A expectativa, de acordo com a justificativa do PL,  é que a iniciativa contribua para reduzir desperdícios, evitar compras desnecessárias e melhorar o atendimento à população do Distrito Federal.

Fiscalização do Fundo da Criança e do Adolescente

Na mesma reunião, a CFGTC também deu parecer favorável ao Requerimento nº 470/2023, assinado pelos deputados Fábio Felix (PSOL), Ricardo Vale (PT), Dayse Amarilio (PSB) e Max Maciel (PSOL), que solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle sobre a execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA).

O requerimento tem como objetivo apurar a “baixa execução orçamentária do fundo”, que recebe recursos públicos e de doações privadas para financiar políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo o documento, a fiscalização busca assegurar o cumprimento das normas legais que vedam o contingenciamento e o desvio dos recursos do FDCA.

“Em uma série histórica, é possível observar o quanto o FDCA/DF decaiu em seu empenho, o que demonstra uma perda significativa do financiamento de ações voltadas para as políticas da infância e adolescência”, aponta o documento assinado pelos parlamentares.

As propostas foram aprovadas com votos favoráveis dos deputados Pepa (PP), Iolando (MDB) e Paula Belmonte (PSDB) e seguem a tramitação nas demais comissões até serem apreciadas em Plenário.

Estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem bebidas no Distrito Federal terão seus alvarás de licenciamento sanitário cancelados. É o que determina o Projeto de Lei 1967/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa.

A proposta estabelece que a adulteração, corrupção ou falsificação de bebidas, tornando-as nocivas à saúde, passa a ser considerada infração sanitária grave, sujeita ao cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento. A penalidade também se aplica a locais que vendam, exponham à venda, importem, mantenham em depósito ou distribuam bebidas falsificadas ou adulteradas. De acordo com o texto aprovado, a fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do DF.

Na justificativa do projeto, o Joaquim Roriz Neto destaca a “crescente preocupação com a circulação de bebidas alcoólicas falsificadas, especialmente aquelas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica”. Segundo o deputado, o objetivo da iniciativa é fortalecer a proteção à saúde pública e dar uma resposta mais rigorosa a práticas que colocam em risco a vida da população. “O cancelamento do alvará atinge diretamente a atividade econômica do infrator e possui caráter preventivo e dissuasório”, observa o distrital.

Distribuidoras

Durante a votação da matéria, a deputada Paula Belmonte (PSDB) pediu que o Governo do Distrito Federal aumente a fiscalização nas distribuidoras de bebidas, principalmente no que se refere à idade dos frequentadores e ao horário de funcionamento. “A fiscalização tem que ser eficiente, pois a bebida é uma droga liberada, mas que gera outras consequências, como o aumento do feminicídio e o aliciamento de crianças, por exemplo. É preciso cuidado com a saúde mental e moral da nossa sociedade”, afirmou. Já o deputado Pepa (PP) destacou que o governo vem atuando no controle do horário de funcionamento das distribuidoras.

Bets

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 1911/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pela administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Para a deputada Paula Belmonte, as bets têm causado muitos problemas às famílias. “Pessoas se endividam, pais perdem tudo e há casos de suicídio. Sou a favor da liberdade econômica, mas os poderes públicos não podem atrelar sua imagem às bets”, enfatizou a parlamentar.

Os projetos seguem em tramitação para posterior votação no Plenário da Casa. 

O deputado federal Júlio Cesar participou, nesta terça-feira (14), da inauguração do Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) Bauru, localizado na Cidade Estrutural. A cerimônia contou com a presença da governadora Celina Leão, responsável pela entrega do novo equipamento público à comunidade.

Durante o evento, o parlamentar destacou a importância da obra para a região, ressaltando o impacto direto na vida das famílias atendidas. “Participei hoje da inauguração da primeira creche pública da Estrutural. Ao lado da governadora Celina Leão, celebrei esse grande avanço”, afirmou.

O novo espaço, denominado Centro de Educação da Primeira Infância Bauru, era aguardado há anos pela população local e passa a atender cerca de 100 crianças. A estrutura foi planejada para oferecer mais conforto, segurança e qualidade no atendimento à primeira infância, garantindo um ambiente adequado ao desenvolvimento educacional e social.

Segundo Júlio Cesar, iniciativas como essa são fundamentais para promover inclusão e melhorar a qualidade de vida da população. “Seguimos apoiando ações que transformam vidas e constroem um futuro melhor”, destacou.

A inauguração do CEPI Bauru representa um marco para a comunidade da Estrutural, ampliando o acesso à educação infantil e fortalecendo as políticas públicas voltadas às famílias da região. Ao final da solenidade, autoridades e moradores celebraram a conquista com entusiasmo, reforçando o sentimento de avanço e valorização da cidade.

Da Redação A Politica e o Poder 

O início da sessão ordinária desta terça-feira (14) foi marcado por críticas de deputados distritais a atrasos nos pagamentos de trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviço de limpeza nos hospitais administrados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (IGES). Os distritais também chamaram a atenção para um problema semelhante que atinge os educadores sociais voluntários, que prestam serviço nas escolas públicas do Distrito Federal.

A deputada Dayse Amarilio (PSB) usou a tribuna da Casa para pedir a regularização do pagamento dos terceirizados que prestam serviço no Hospital de Base e no Hospital de Santa Maria. “Os trabalhadores da empresa Diagnose estão sem receber. São famílias. Isso não se faz. São em sua maioria mulheres que trabalham na saúde e estão sem receber. Peço ao IGES que resolva essa situação, pois nenhuma conta deixa de chegar porque o seu salário está atrasado”, criticou. 

O deputado Gabriel Magno (PT) reforçou a crítica da colega. “A denúncia de falta de pagamentos aos trabalhadores da Diagnose se soma a outras centenas de processos trabalhistas contra o IGES. O que nos impressiona é que não há prestação de contas do IGES ao Tribunal de Contas. O IGES acha que está acima do próprio Governo do Distrito Federal e a população está sofrendo nesses dois hospitais”, reclamou o deputado. 

O atraso no pagamento dos educadores sociais voluntários, que atuam junto a estudantes com deficiência, também foi criticado na tribuna da Câmara Legislativa. “Os educadores sociais voluntários são vistos como um serviço temporário. Isso está errado. A inclusão não pode ser tratada como gambiarra. Parece que é sempre um assunto para depois. Nenhum de nós quer ver seu filho se sentindo desconfortável na escola”, afirmou o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil).  

“Nunca se viu ser voluntário e receber um valor tão baixo. É uma aberração que dura até hoje. O cargo deveria ser chamado de monitor temporário e garantir os direitos de trabalhador temporário. Hoje os educadores sociais voluntários não têm sequer luvas ou máscaras para trabalhar”, criticou Jorge Vianna (Democrata). “É preciso pelo menos pagar os educadores sociais voluntários em dia. Imagina o que é trabalhar dois meses sem saber quando receberá o salário?”, questionou Gabriel Magno. 

Confira o debate completo:

Nesta terça-feira (14), os deputados distritais aprovaram o redimensionamento da área do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, de forma a permitir a regularização fundiária do “Assentamento José Wilker”, que ocupa parte da área originalmente destinada para o complexo audiovisual.

A matéria consta do projeto de lei complementar nº 77/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), em tramitação conjunta com o PLC nº 98/2026, do Executivo. Os textos foram unificados na forma de um substitutivo, aprovado em dois turnos e redação final nesta tarde.  

A proposta destina 16 hectares para o Polo de Cinema e Vídeo, na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho Mogi, e revoga a Lei Complementar nº 633/2002, a qual reservava 400 hectares, na mesma região, para a instalação do equipamento cultural. A desafetação dessa área vai permitir a continuidade do processo de regularização da comunidade rural conhecida como “Assentamento José Wilker”.  

Entenda  

O Polo de Cinema e Vídeo do DF nunca chegou a ocupar a dimensão originalmente prevista em 2002. Na prática, o governo destinou 3ha para o complexo, por meio de cessão de uso. Ao longo dos anos, a mesma área acabou sendo direcionada para o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), resultando na comunidade hoje instalada na localidade. A duplicidade de destinação da terra, no entanto, gerou um entrave para a regularização fundiária, conforme explicou o GDF ao encaminhar o projeto de lei complementar.  

Argumento semelhante foi apresentado pelo deputado Wellington Luiz ao pedir a revogação da lei de 2002: “Não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total de 400ha para a instalação desse complexo de cinema na referida área, impedindo o avanço da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso ambientalmente sustentável da terra”.  

Complexo audiovisual  

No material que acompanha o PLC do governo, o Buriti ressalta a importância do Polo de Cinema e Vídeo e avalia que a área de 16 hectares vai permitir a construção de uma estrutura com estúdios de imagem e som; cidade cenográfica permanente, com potencial turístico; oficinas técnicas (marcenaria, serralheria e costura), centro de treinamento e cinemateca.  

Confira a sessão completa:

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apreciou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei nº 2119/2026, que disciplina a cessão de direitos de outorgas de táxi no DF. A proposta, de autoria do deputado Pepa (PP), foi aprovada em dois turnos e redação final e agora segue para a sanção da governadora Celina Leão.  

O texto altera a Lei nº 5.323/2014, que trata da prestação do serviço de táxi no DF, para adequá-la à legislação federal e permitir a transferência dos direitos de exploração do serviço. “Sem regulamentação distrital específica, a Administração Pública encontra-se, juridicamente, impedida de processar pedidos de cessão, sucessão causa mortis ou indicação de terceiros”, argumentou Pepa ao apresentar a proposição.  

Segundo o PL, o titular de outorga poderá transferir seus direitos a terceiros, os quais assumirão os mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente. Para efetivar a transferência, o cessionário deverá apresentar requerimento formal ao órgão gestor do sistema de transporte do DF, além de comprovar o atendimento a requisitos como: regularidade do veículo (vistoria, licenciamento e padronização); inexistência de ociosidade da outorga, entre outros.  

A proposição prevê, também, a possibilidade de sucessão da outorga em decorrência do falecimento do titular, permitindo que cônjuge, companheiro ou filhos requeiram a cessão da autorização para si ou indiquem um terceiro habilitado. Nos dois casos, a requisição deve ocorrer no prazo de até um ano, contado da data do óbito.  

Ao projeto inicial, foi apresentada – e acatada –uma emenda, do próprio autor do projeto de lei. O objetivo foi suprimir dois requisitos para a cessão da outorga: regularidade fiscal, previdenciária e administrativa, e inexistência de impedimento judicial ou administrativo para a exploração do serviço.  

Pepa justifica que a emenda supressiva tem como intuito “reduzir a burocracia excessiva e eliminar exigências redundantes”, simplificando o processo de transferência da autorização.  

Nova unidade no Setor Leste tem cinco salas de aula e capacidade para acolher em período integral cerca de 100 crianças de até 3 anos. Foto: Renato Alves / Agência Brasília.

Estrutural ganha primeira creche pública e amplia cuidado com a primeira infância
A comunidade da Estrutural celebrou um marco importante com a inauguração do Cepi Baru, a primeira creche pública da região. 

O novo espaço representa um avanço significativo na educação infantil, oferecendo um ambiente completo, seguro e preparado para acolher crianças desde os primeiros anos de vida.
Com capacidade para atender 94 crianças, a creche foi planejada para garantir não apenas o acesso à educação, mas também o desenvolvimento integral dos pequenos. A estrutura conta com espaços adequados para aprendizagem, alimentação e atividades recreativas, reforçando o compromisso com um ensino de qualidade desde a base.
A entrega do Cepi Baru simboliza mais do que a abertura de uma unidade escolar  é um investimento para o futuro da comunidade. 

Ao priorizar a primeira infância, a iniciativa fortalece os alicerces da educação e contribui diretamente para a formação de cidadãos mais preparados.
Segundo representantes envolvidos no projeto, a creche chega para suprir uma demanda antiga da região, oferecendo às famílias mais tranquilidade e às crianças oportunidades essenciais para o crescimento saudável.
A inauguração reforça a importância de políticas públicas voltadas à educação de base. Afinal, quando o começo é bem estruturado, os resultados tendem a ser mais sólidos ao longo de toda a vida escolar e social.
Com o Cepi Baru, a Estrutural dá um passo importante rumo a um futuro construído com responsabilidade, cuidado e mais oportunidades para todos.

Nova unidade no Setor Leste tem cinco salas de aula e capacidade para acolher em período integral cerca de 100 crianças de até 3 anos. Foto: Renato Alves / Agência Brasília.

Redação A Politica e o Poder 

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.982/2022, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado (GHCTE) e o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado (AQCTE). A proposta, de acordo com o distrital, representa um avanço na valorização profissional dos servidores responsáveis por funções estratégicas da administração pública.

O texto beneficia integrantes das carreiras de Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, além de Procuradores do Distrito Federal e Procuradores vinculados à Lei Complementar nº 914/2016. A GHCTE cria uma gratificação vinculada à formação acadêmica, com percentuais calculados sobre o vencimento básico, variando conforme a titulação apresentada.

Os percentuais vão de 15% para segunda graduação até 40% para doutorado, incluindo especialização e mestrado, desde que os cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. O projeto também permite a equiparação de múltiplas especializações aos percentuais de títulos mais elevados, respeitado o limite máximo.

Além disso, o projeto institui o AQCTE, destinado a valorizar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional. O adicional varia de 2% a 4%, conforme a carga horária dos cursos realizados, incentivando a qualificação continuada dos servidores. As gratificações passam a integrar a base previdenciária, refletindo nos proventos de aposentadoria e pensões, inclusive para servidores já aposentados, desde que os títulos tenham sido obtidos antes da inativação.

Segundo o deputado João Cardoso, a medida reforça o compromisso com um serviço público mais eficiente. “Valorizar a qualificação dos servidores é investir na melhoria dos serviços prestados à população”, afirmou.

Doações de órgãos públicos 

Os integrantes da CFGTC aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 1.693/2025 de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do DF. A proposta determina que o processo será realizado sem chamamento público somente entre órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, direta ou indireta.

Belmonte explica que “não há legislação distrital específica que regulamente de forma clara e transparente as hipóteses de doação de bens móveis públicos, o que abre margem para interpretações equivocadas, práticas ineficientes e eventuais desvios de finalidade”, inclusive com doações a outros entes federativos “em detrimento de ser disponibilizado no próprio âmbito distrital”.

Também foi aprovado  o Projeto de Lei 2.221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, que cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública. 

As propostas seguem em tramitação na Casa até serem apreciadas em Plenário. 

De autoria da deputada Doutora Jane (Republicados), o Projeto de Lei 1906/2025 foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. A proposição, denominada Lei Liberte-se, institui normas rigorosas de segurança, prevenção a incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. 

Doutora Jane explica que o projeto nasceu como resposta a uma tragédia que vitimou cinco pessoas, em agosto de 2025, no Paranoá. De acordo com o texto, nenhuma instituição poderá funcionar sem alvará, licença sanitária, autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF e licença da Secretaria DF Legal. A proposta também torna obrigatória a adoção de medidas como plano de prevenção e combate a incêndios, rotas de fuga sinalizadas, extintores em condições adequadas, além da proibição de trancas externas em dormitórios que impeçam a saída dos internos.

A fiscalização passará a ocorrer com periodicidade mínima semestral, realizada por órgãos como Corpo de Bombeiros Militar do DF, Vigilância Sanitária, DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania. Os responsáveis pelas instituições deverão manter a documentação exposta em local visível e promover, anualmente, capacitação dos colaboradores em emergência, combate a incêndios e primeiros socorros. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil e até interdição imediata, em casos de risco iminente à vida.

Segundo a deputada Doutora Jane, a Lei Liberte-se transforma a dor em ação concreta. “Essa legislação é um compromisso com a vida, com a dignidade humana e com uma recuperação responsável. Nenhuma família deve perder um ente querido por negligência e falta de fiscalização”, afirmou.

População de Rua 

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda o Projeto de Lei 1215/2024. De autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PL institui o relatório temático “Orçamento PopRUA”, instrumento anual de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária voltada à população vulnerável, que será elaborado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo e enviado à Câmara Legislativa até o final de maio do ano subsequente ao exercício analisado.

O texto prevê que o relatório deverá detalhar os valores absolutos e relativos de execução orçamentária, além de indicar as despesas exclusivas e não exclusivas que beneficiem direta ou indiretamente a população em situação de rua. Entre as entidades que poderão participar da análise do relatório estão a Defensoria Pública do DF, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil.

Os projetos seguem em tramitação nas demais comissões da Casa até passarem por votação em Plenário. 

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, reforçando seu compromisso com o bem-estar da população local, presidirá a cerimônia de inauguração do Centro de Educação da Primeira Infância (CEPI) Baru, uma importante conquista para o avanço da educação infantil na região da Estrutural. O evento ocorrerá às 10h, no endereço situado na Quadra 03, Conjunto 3, Conjunto 24, no SCIA Estrutural, Setor Leste, com a participação da comunidade.

A criação do CEPI Baru responde a uma antiga demanda por ampliação de vagas destinadas à primeira infância, gerando expectativas positivas entre os moradores da região. O centro foi desenvolvido com uma infraestrutura moderna, segura e especialmente adaptada às necessidades de crianças em sua etapa inicial de desenvolvimento, promovendo não apenas avanços educacionais, mas também a inserção social desde os primeiros anos de vida.

A nova unidade educacional proporcionará um aumento significativo na capacidade de atendimento na área, favorecendo famílias que enfrentavam obstáculos para acessar creches públicas. Este empreendimento transcende sua finalidade material e representa um investimento estratégico na educação básica, prometendo impactos duradouros na qualidade de vida das comunidades beneficiadas.

O CEPI Baru não se propõe apenas a oferecer um ambiente pedagógico acolhedor e seguro, mas também contribui para a tranquilidade dos pais e responsáveis, que poderão dedicar-se a suas atividades cotidianas com a certeza de que seus filhos estão recebendo cuidados adequados e acessíveis.

A inauguração enfatiza o compromisso do Governo do Distrito Federal em fortalecer a educação pública e atender às necessidades das regiões administrativas que carecem de infraestrutura e serviços essenciais. Este marco vai além da entrega de um novo espaço físico; representa a conquista de oportunidades para centenas de crianças e suas famílias na Estrutural, consolidando os pilares de educação, cidadania e progresso social.

A cerimônia celebra, sobretudo, a visão de um futuro onde as bases educacionais são construídas para gerar transformações positivas e sustentáveis, reafirmando a importância do investimento público no desenvolvimento humano e social das populações mais vulneráveis.

Da redação do Portal de Notícias

Programa itinerante já certificou aproximadamente 20 mil pessoas e leva cursos profissionalizantes à população em vulnerabilidade.

A governadora Celina Leão participou, nesta segunda-feira (13), da formatura de 580 alunos da quarta etapa do quarto ciclo do programa QualificaDF Móvel, no Paranoá. A iniciativa se destaca por levar estrutura itinerante de ensino às comunidades e ampliar o acesso da população a cursos profissionalizantes, especialmente em regiões em maior vulnerabilidade social. Desde a criação, o programa já certificou aproximadamente 20 mil pessoas no Distrito Federal.

“Um curso de qualificação como esse abre portas para que a pessoa monte o próprio negócio, conquiste autonomia financeira e busque novas formações. O QualificaDF é um programa que ensina uma profissão e amplia oportunidades. Isso gera transformação, porque não se trata apenas de empregabilidade, mas de incentivar que cada um possa empreender. A participação feminina também é expressiva: muitas mulheres encontram no programa a chance de iniciar um negócio dentro de casa, e há diversos relatos que mostram esse impacto positivo”, ressalta a chefe do Executivo.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), Thales Mendes, destaca que a expectativa é cumprir sempre o compromisso de trazer oportunidade para a população. “A qualificação profissional traz esperança para as pessoas. A gente espera que todos, ao receber o seu certificado aqui hoje, possam se cadastrar na nossa unidade móvel da secretaria. Com isso, a gente consegue intermediar essas pessoas para as vagas que nós captamos aqui no Paranoá e no Itapoã”, afirmou.

“Nós temos aproximadamente 500 vagas de trabalho todos os dias sendo anunciadas e o que falta é qualificação para que a gente possa ocupar essas vagas”

Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

“Esse trabalho é fundamental. O que aproxima quem quer contratar de quem quer ser contratado é a qualificação profissional. Nós temos aproximadamente 500 vagas de trabalho todos os dias sendo anunciadas e o que falta é qualificação para que a gente possa ocupar essas vagas”, conclui Thales Mendes. 

Durante a formatura, os participantes também contaram com a carreta do programa Sedet Mais Perto de Você. A ação garantiu acesso imediato a diversos serviços da Sedet-DF, como cadastro e encaminhamento para vagas de emprego, orientações sobre seguro-desemprego e acesso a linhas de crédito para pequenos empreendedores. Também foram oferecidas inscrições em outros programas, como QualificaDF, RenovaDF e Fábrica Social, além de atendimentos disponíveis nas agências do trabalhador.

As aulas da próxima etapa têm início em 13 de abril, com novas turmas previstas para Planaltina, M Norte, Sobradinho II (todas no período noturno) e Recanto das Emas. As inscrições já estão abertas.

Quarta etapa do QualificaDF Móvel

A oferta de cursos desta etapa contemplou Planaltina, Água Quente, Cruzeiro e Sol Nascente. A aposentada Cláudia Nascimento, moradora do Cruzeiro, encontrou no programa uma oportunidade de ressignificar uma nova etapa da vida. “Tenho 60 anos, sou aposentada e encontrei nesses cursos a chance de fazer algo novo. Já fiz fotografia, mídias sociais e outros cursos do QualificaDF. Essas formações são muito importantes para a nossa cidade, porque resgatam aquilo que a gente deseja retomar ou descobrir. Seja para quem está entrando no mercado de trabalho, seja para quem, como eu, já saiu. É algo muito importante para nós, enquanto alunos, e também para a cidade”, destacou.

O vendedor Odair Cruz, de 40 anos, também morador do Cruzeiro, destacou a importância da iniciativa para ampliar o acesso à qualificação profissional. “Tem uma importância muito grande porque muitas pessoas não têm oportunidade nem qualificação, e o programa oferece isso. Você consegue se qualificar perto de casa, sem precisar gastar com deslocamento ou tirar de onde não tem. Isso facilita muito o acesso à profissionalização. Foi o que aconteceu comigo: a carreta apareceu perto da minha casa, eu passei, vi que estava lá e resolvi entrar. Fui muito bem atendido, me apresentaram várias opções de cursos, e acabei fazendo o de trancista. Nunca tinha tido contato com isso e gostei demais”, contou.

Em Planaltina, foram oferecidas capacitações nas áreas de administração e empreendedorismo, estética facial, redes sociais aplicadas ao empreendedorismo, técnicas de decoração com balões e cuidador de pessoa idosa, somando 125 alunos certificados. 

Já em Água Quente, que concentrou 162 participantes, a diversidade de cursos incluiu consultor de imagem e marketing pessoal, manutenção de celular, maquiagem profissional, redes sociais, administração e empreendedorismo, além de formações como trancista, crochê criativo, massagem terapêutica e cuidador de pessoa idosa.

No Cruzeiro, com 177 alunos, as capacitações abrangeram administração e empreendedorismo, manicure e pedicure, fotografia, técnicas de decoração com balões, trancista e redes sociais aplicadas ao empreendedorismo.

No Sol Nascente, onde foram certificados 116 estudantes, os cursos ofertados foram manicure e pedicure, cabeleireiro, trancista, redes sociais aplicadas ao empreendedorismo e cerimonial de eventos.

Da redação do Portal de Notícias

Primeira remessa de 15 veículos chega a Brasília até a próxima semana.

Do navio até o DF

A operação portuária de desembarque dos ônibus é lenta, por falta de espaço para manobrar dentro do navio. Os veículos foram isolados e protegidos para evitar avarias e são retirados um de cada vez por meio de guindastes que descem os mesmos até o cais do porto. Na manhã desta segunda-feira (13), a maioria já havia sido retirada e estacionada na área portuária.

Após o desembaraço aduaneiro e a entrada oficial no Brasil, os veículos serão levados para o pátio da empresa responsável pela carga, onde serão preparados para o transporte até Brasília. Serão transportados em carretas, cada lote com 15 veículos, devendo chegar um deles por semana na capital.

Os primeiros veículos ficarão na atual garagem da Piracicabana no Plano Piloto, onde há estrutura para recarga simultânea de baterias para quatro veículos por vez. Assim que chegarem, os veículos também irão para a garagem da empresa na Hípica, próxima ao Zoológico. O local vai contar com 18 carregadores de 240 kW e 3 transformadores de 1.750 kVA. Para o atendimento da nova demanda energética, estimada em 4.500 kVA (pico), também foi necessária a ampliação da subestação da Neoenergia, empresa de distribuição de energia elétrica do DF. Além disso, serão instalados quatro carregadores no Terminal da Asa Sul (TAS).

 

Com informações da Semob-DF

Da redação do Portal de Notícias

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 1736/2025, de autoria do deputado João Cardoso (PL), que institui a Política Distrital de Combate aos Símbolos e Apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos. A proposta estabelece diretrizes para a remoção de manifestações que façam referência ou exaltem facções do crime organizado em espaços públicos do DF.

O texto aprovado prevê a retirada de pichações, grafites, inscrições e outros símbolos relacionados a organizações criminosas em bens e patrimônios públicos, incluindo escolas da rede pública, cemitérios distritais e demais áreas sob responsabilidade do poder público. A medida, segundo o autor, tem como objetivo conter a normalização da cultura do crime, que gera intimidação social e afeta especialmente crianças e jovens.

De acordo com a proposta, o Governo do Distrito Federal deverá adotar um conjunto de ações integradas para garantir a efetividade da política pública. Entre elas estão a criação e ampla divulgação de canais de denúncia seguros e confidenciais, a capacitação continuada de servidores públicos — como policiais militares, agentes de zeladoria urbana, profissionais da educação e do sistema funerário — e o investimento em tecnologia e inteligência para monitoramento de símbolos ligados ao crime organizado.

“A exposição constante a essa simbologia contribui para a disseminação de uma cultura que exalta o crime, enfraquece o tecido social e dificulta os esforços para a construção de uma sociedade mais segura e justa. É fundamental que o Poder Público adote uma postura proativa no enfrentamento dessa realidade”, ressalta João Cardoso.

Durante a apreciação da matéria na CFGTC, o deputado Iolando (MDB) parabenizou o autor do PL 1736/2025 e se disse preocupado com os conteúdos que estão sendo apresentados às crianças. “O ambiente escolar precisa ser puro. Esse tipo de propaganda, seja na parte da música ou da arte, tem que ser bem policiado para que nossos jovens e adolescentes não entrem numa furada e tenhamos o futuro comprometido por causa desse projetos maldosos inseridos de forma subliminar na cabeça de nossas crianças”, comentou o distrital.
 

Transparência nas escolas

Os integrantes da comissão de Fiscalização também aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 1728/2025, de autoria do presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), que institui a política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada “Raio-x da Educação”. A proposta busca permitir que o cidadão tenha acesso às informações públicas sem a necessidade de solicitação. As informações básicas de cada escola estarão disponíveis em um único local, com acesso livre a pais, professores e comunidade, promovendo a participação e fiscalização dentro do ambiente escolar.

“O PL vai trazer muita transparência, mas é também um instrumento de cobrança. Por esses painéis de transparência, que já existem em países como a Inglaterra, os pais escolhem as melhores escolas para matricularem seus filhos”, comentou a deputada Paula Belmonte (PSDB).

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 1795/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB). A proposta cria regras para a avaliação periódica das políticas públicas no âmbito da administração pública do Distrito Federal.

O texto regulamenta o dispositivo constitucional que determina a obrigatoriedade de avaliação e ampla divulgação dos resultados das políticas públicas. Pelo projeto, órgãos e entidades do Governo do DF deverão definir, anualmente, quais programas serão avaliados, com base em critérios como custos, benefícios, eficiência, efetividade e impactos sociais, econômicos e ambientais.

Na avaliação de Paula Belmonte, a proposta vai contribuir diretamente para “fortalecer a governança pública no Distrito Federal; aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas; promover a transparência, o controle e a accountability; além de garantir maior racionalidade na alocação dos recursos públicos”.

A iniciativa também prevê participação social no processo de avaliação, além da divulgação dos resultados no Portal da Transparência, nos sites oficiais dos órgãos e no Diário Oficial do DF. Os relatórios deverão ainda ser encaminhados à Câmara Legislativa.

Prestação de contas e fiscalização

Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 2065/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). A proposta torna obrigatória a prestação de contas financeira e de atividades, a cada seis meses, por órgãos e entidades da administração pública do DF cujos dirigentes tenham nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa.

Pelo texto, os relatórios deverão ser encaminhados à CLDF e publicados nos portais institucionais, fortalecendo os mecanismos de transparência, fiscalização e controle do Poder Legislativo sobre a administração pública.

“Embora haja a sabatina prévia, não existe atualmente qualquer mecanismo legal que assegure acompanhamento periódico, automático e obrigatório das atividades e das contas desses órgãos pela CLDF. O acompanhamento ocorre, hoje, apenas mediante requerimentos esporádicos ou CPIs, o que gera lacunas de informação”, destacou o parlamentar na justificativa da proposta.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2019/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que altera a legislação que rege o processo administrativo fiscal do Distrito Federal para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

A proposta amplia o número de conselheiros do tribunal de 14 para 18 membros efetivos e igual número de suplentes, garantindo composição paritária entre representantes da Fazenda do Distrito Federal e do setor econômico e profissional.

“A proposta busca essencialmente aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, elevando o número de conselheiros efetivos, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da Justiça Fiscal Administrativa, além de aprimorar a representatividade e a especialização técnica do colegiado”, destacou o parlamentar.

O projeto também fortalece a representatividade técnica do TARF, assegurando a participação de segmentos econômicos e profissionais, como comércio, indústria, serviços, transporte, advocacia e contabilidade.

As matérias avançaram com votos favoráveis dos deputados Iolando (MDB), Pepa (PP) e Paula Belmonte (PSDB). Com as aprovações, as propostas seguem para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em Plenário.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Patury, será o destaque do programa Vozes da Comunidade, que vai ao ar ao vivo neste sábado (18), a partir das 10h, com transmissão pelo YouTube e por emissoras de rádio do DF e Entorno.

No segmento especial Sabatinão do Povo, o secretário será entrevistado por jornalistas e também responderá a perguntas enviadas pela população, em uma oportunidade para debater temas relevantes sobre segurança pública.

O programa tem como objetivo fortalecer o diálogo entre a administração pública e a comunidade, abordando as principais questões do setor, os desafios enfrentados e as medidas implementadas para garantir mais segurança aos cidadãos.

Alexandre Patury assumiu recentemente o cargo de secretário, após a saída de seu antecessor no início do mês, marcada pela posse da governadora Celina Leão. Antes disso, ele atuava como secretário-executivo da pasta durante a gestão de Ibaneis Rocha. Delegado da Polícia Federal, Patury traz uma bagagem significativa em segurança pública, incluindo experiências anteriores no Ministério da Justiça.

Sobre o Vozes da Comunidade:

Formato: Um programa jornalístico que promove interação entre autoridades e público no quadro principal “Sabatinão do Povo”, com questionamentos feitos ao vivo por jornalistas e pela comunidade.

Apresentação Toni Duarte.

Horário Regular Aos sábados, das 14h às 16h, com edições especiais começando mais cedo.

Missão Promover um jornalismo engajado e acessível, que incentive a participação cidadã nos debates sobre segurança, saúde, transporte, educação, habitação e outros temas essenciais.

Apoio Institucional Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP).

Na edição anterior, o programa contou com a presença da governadora Celina Leão. Agora, dá continuidade à sua proposta de promover a transparência e fortalecer a comunicação com a sociedade, recebendo o secretário Alexandre Patury.

Acompanhe e saiba mais sobre esse projeto que valoriza a interação direta entre o governo e a comunidade.

Da redação do Portal de Notícias