Dia: 9 de abril de 2026

08/04/2026 – 18:27  

Lideranças indígenas e parlamentares defenderam a ampliação da representatividade dos povos originários nos espaços de poder durante o 4º Seminário sobre Direitos dos Povos Indígenas no Congresso Nacional, realizado nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados.

A deputada e ex-ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara (Psol-SP), destacou que o ano eleitoral representa uma oportunidade para o avanço da presença indígena na institucionalidade e nos poderes.

“Nós estamos disputando o nosso projeto, o nosso projeto de vida, o nosso direito de existir, o nosso direito de fazer os grandes enfrentamentos na caneta”, disse Sônia Guajajara em referência às três deputadas indígenas atuantes hoje na Câmara.

Presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) reforçou a necessidade, apontando que é preciso fortalecer a chamada bancada do cocar.

Mineração
A relevância da presença política foi relacionada ao enfrentamento de temas como a violência e a segurança jurídica das terras indígenas. Juliana Cardoso afirmou que projetos como o do marco temporal – que só reconhece as terras indígenas ocupadas em 5 de outubro de 1988 – buscam legitimar invasões em áreas demarcadas ou em processo de demarcação.

“Eles querem sempre favorecer os interesses privados e, claro, viabilizar a mineração em terras indígenas, porque eles ficam em cima do lucro. O lucro acima de tudo e de todos”, afirmou Juliana.

Alessandra Munduruku, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), relatou que a mineração gera impactos nas aldeias, como a contaminação da água, a prostituição e a presença de grupos criminosos.

Na avaliação de Alessandra, existe violência tanto dentro dos territórios quanto no Senado, onde um grupo de trabalho discute a exploração mineral em terras indígenas.

“Os deputados deveriam acompanhar esse grupo, porque é uma violência que vai entrar nos nossos territórios. A gente já vive com essa violência: é o garimpo.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou o modelo econômico atual, afirmando que a exploração de minerais estratégicos é safra única e detona todo o território.

Preservação
A preservação dos territórios foi apontada ainda como peça central no debate sobre o meio ambiente e as mudanças climáticas, sob o lema “Sem território, não há clima”.

O coordenador de Políticas Ambientais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Francisco Itamar Melgueiro, defendeu os povos indígenas e suas atividades tradicionais como a resposta para as questões climáticas, pois ajudam a manter o clima estável e atuam como sumidouros de carbono.

Sônia Guajajara reforçou que reconhecer os direitos territoriais é essencial para mitigar a emergência climática e garantir uma transição energética justa.

Histórico
Ao abordar o histórico do movimento indígena, a secretária nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, Ceiça Pitaguary, relembrou que a organização indígena no Brasil ganhou força na década de 1970 em resposta a projetos do então governo militar.

Ela citou o fim do regime de tutela, que tratava os indígenas como incapazes, e destacou a trajetória de resistência que levou à Constituição de 1988.

Sônia Guajajara acrescentou que as lideranças da época conseguiram garantir os artigos 231 e 232 da Constituição Federal, que são as bases dos direitos atuais.

“Nós tivemos lideranças antes de nós que já lutaram muito. Muitos deles, sem saber ler ou escrever, acamparam aqui em Brasília e se juntaram aos constituintes à época para escrever os direitos aos quais a gente hoje tanto se apega”, afirmou a deputada. “A responsabilidade agora é nossa, de não deixar perder esses direitos.”

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

08/04/2026 – 19:10  

Entidades que representam médicos e psicólogos criticaram nesta quarta-feira (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da Medida Provisória (MP) 1327/25. Ela é conhecida como “MP do Bom Condutor” e estabeleceu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem pontos na carteira nos últimos 12 meses.

A MP entrou em vigor em dezembro de 2025 e está sendo analisada por uma comissão mista do Congresso, tendo como relator o senador Renan Filho (MDB-AL).

Antônio Meira, do Conselho Federal de Medicina (CFM), defendeu os exames clínicos periódicos como instrumento para acompanhar a saúde mental e física dos motoristas.

“A aptidão para dirigir não pode ser medida por infrações ou critérios administrativos”, disse.

O debate sobre exames médicos e psicológicos para a habilitação de motoristas foi promovido pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8085/14 e outras 270 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A reunião foi proposta pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial; Fausto Pinato (PP-SP); Erika Kokay (PT-DF) e Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).

Violência no trânsito
Ribeiro questionou os debatedores se o fortalecimento dos exames poderia conter o aumento da violência no trânsito.

“Qual a importância de uma avaliação psicológica mais detalhada para condutores das categorias A e B, considerando o aumento da agressão e do estresse no trânsito urbano?”, indagou.

Representando a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, Juliana Guimarães disse que uma avaliação regular permite um acompanhamento mais eficiente dos condutores.

“A gente tem visto questões de conflito, irritabilidade e falta de respeito em um espaço onde a manifestação do comportamento está mais exacerbada”, disse.

Prevenção
Especialista em psicologia de tráfego, Omar Costa fez críticas às mudanças trazidas pela Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Pela resolução, as avaliações psicológicas de condutores ocorrem apenas na primeira habilitação, e só são exigidas em renovações para motoristas profissionais.

Costa ressaltou que essas avaliações servem para identificar comportamentos de risco e não para rotular motoristas.

“O condutor acha que, pelo fato de ele saber dirigir, ele pode conduzir um veículo. Isso é uma coisa. Agora, ter capacidade para isso, psicológica, física, aí é outra”, pontuou.

Também em resposta ao relator, o representante do CFM, Antônio Meira, disse que os médicos peritos de trânsito possuem ferramentas que vão além de testes básicos de visão e coordenação motora.

Segundo ele, a especialidade foi criada pela necessidade de “estudar e trabalhar pela prevenção do acidente” e reduzir mortes.

Ausência no debate
Presidente da comissão especial, o deputado Coronel Meira (PL-PE) criticou a ausência no debate do secretário nacional de trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e o acusou de prejudicar os profissionais que trabalham pela segurança viária no país.

No centro das críticas, além da MP 1327/25 e da Resolução 1.020/25, está a Portaria 927/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para soma dos exames de aptidão física e mental.

“Vocês estão acabando com a educação para o trânsito no Brasil”, disse Meira, referindo-se a Adrualdo Catão e ao ex-ministro dos Transportes e relator da MP, Renan Filho.

“Apagão”
Clínicas ligadas ao processo de habilitação e renovação da CNH alertaram, durante o debate, para um possível “apagão” em razão da baixa remuneração de médicos e psicólogos.

As entidades criticam a falta de diálogo e de estudos técnicos para fixar o teto e buscam medidas judiciais para suspender a portaria.

“Estão roubando o nosso trabalho, precarizando nossos serviços. Não aguentamos mais receber R$ 90 para pagar todos os testes e laudos de forma séria e ter esse descaso enorme com esse governo e com essa medida provisória”, disse a presidente da Associação de Clínicas do Tráfego de Minas Gerais, Adalgisa Aparecida Lopes Guimarães Pereira.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

08/04/2026 – 19:32  

Debatedoras ouvidas nesta quarta-feira (8) na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional defenderam políticas públicas integradas para reduzir a dependência econômica das mulheres, associada ao ciclo de violência.

A audiência pública foi conduzida pela deputada Luizianne Lins (Rede-CE), presidente da comissão.

Professora-adjunta do Departamento de Economia da Universidade Federal do Paraná, Kenia de Souza definiu a violência econômica como forma de controle das mulheres, com restrição de recursos, impedimento de renda, apropriação de bens e endividamento forçado.

Segundo ela, essa situação aumenta o risco de doenças mentais, reduz salários e limita a participação no mercado de trabalho.

“A expectativa de renda acaba sendo menor que o potencial dessas mulheres, pois elas estão em um ciclo de violência”, afirmou.

Autonomia e violência
A secretária nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Joana Célia dos Passos, apontou a relação entre a autonomia financeira e a capacidade para enfrentar a violência física, sexual e moral.

“Quanto menor a inserção no mercado de trabalho e maior o desemprego, maior a dificuldade de sair desse ciclo de violência. A desigualdade econômica sustenta a violência”, disse.

Ela também criticou ações judiciais contra Lei da Igualdade Salarial, as quais considera um obstáculo ao avanço das mulheres no mercado de trabalho.

Segundo a secretária, o enfrentamento à violência exige ação conjunta dos três Poderes e da sociedade civil.

Dupla jornada
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Lais Wendel Abramo, afirmou que os homens tendem a ter maior autonomia financeira por possuírem inserção mais estável no mercado de trabalho, com menos interrupções e menor carga de trabalho não remunerado.

Ela destacou a célere aprovação da Política Nacional de Cuidados e afirmou que a medida reconhece a sobrecarga de trabalho das mulheres.

“A desigualdade na autonomia financeira das mulheres não nasce apenas no mercado de trabalho. Ela começa antes, na distribuição do tempo e das responsabilidades de cuidado”, afirmou.

Protagonismo feminino
A diretora socioambiental do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Tereza Campello, apresentou iniciativas da instituição para fortalecer o protagonismo feminino.

A economista da Universidade Federal Fluminense, Hildete Pereira de Melo, criticou a persistência de posições conservadoras na política e a baixa representação feminina no Parlamento.

Já a doutoranda da Universidade de Brasília, Carolina Campos Afonso destacou a necessidade de garantir condições reais de autonomia às mulheres para que consigam sair do ciclo de violência ligado à dependência econômica.

Da Agência Senado
Edição – GM

08/04/2026 – 20:30  

O relator do estudo “Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social”, deputado Helio Lopes (PL-RJ), afirmou, no lançamento da publicação, que o Brasil não pode perder as oportunidades trazidas pela nova tecnologia.

“Ainda há muitas incertezas, mas ninguém tem dúvida de que, como em todas as transformações, haverá ganhos e perdas; a sabedoria estará em maximizar os benefícios e minimizar os prejuízos”, disse Lopes. “Não podemos perder a janela de oportunidades que a inteligência artificial está proporcionando para a nação brasileira”, alertou.

A publicação
A publicação reúne seis capítulos escritos por consultores legislativos da Câmara dos Deputados e sete artigos de especialistas convidados.

O estudo discute as consequências da inteligência artificial (IA) para as relações de trabalho e a Previdência Social.

Por ser de uma tecnologia recente, os autores concluem que as consequências da inteligência artificial e da automação ainda são imprevisíveis. Segundo os especialistas, os impactos vão depender de políticas públicas que articulem proteção social, desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania digital.

Crescimento global
Para ilustrar a incerteza, a publicação apresenta projeções bem diferentes. Alguns trabalhos indicam que o crescimento do produto interno bruto global será de 100% nos próximos dez anos, podendo chegar até 300%, em função da IA. Outros preveem que os ganhos com a nova tecnologia não vão alcançar 2% no período.

Mercado de trabalho
Quanto aos impactos no mercado de trabalho, os autores sustentam que as novas tecnologias podem tanto levar ao desemprego quanto transformar ocupações.

Os efeitos também dependem de políticas sociais e de educação tecnológica para adaptar a força de trabalho às novas exigências do mercado.

Leis de proteção
O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou que a inteligência artificial pode ampliar a eficiência, elevar a produtividade e abrir novas frentes de atividade econômica.

Por outro lado, ela também pode deslocar ocupações, exigir requalificação em larga escala e pressionar o sistema de proteção social. Diante disso, ele ressalta que cabe ao Parlamento construir legislações que protejam a cidadania.

“A publicação oferece uma contribuição valiosa exatamente por recusar falsas escolhas. Não se trata de ser a favor ou contra a inteligência artificial. Trata-se de definir democraticamente a serviço de quem ela será colocada. Trata-se de assegurar que o progresso tecnológico esteja vinculado à dignidade humana, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania”, argumentou.

De acordo com o estudo, as projeções sobre empregos também variam. Alguns autores calculam que cerca de 5% dos empregos estariam em risco de extinção; outros apontam que esse número pode chegar a 20%.

Previdência Social
As consequências para a Previdência Social dependerão dos impactos da inteligência artificial no mercado formal de trabalho. Nesse aspecto, as consequências também poderiam ser minimizadas pela adoção de políticas públicas para ampliar os direitos sociais e assegurar a capacitação dos trabalhadores.

Novas relações de trabalho
No que se refere à regulamentação das novas relações de trabalho, como em empresas de transporte por aplicativo, por exemplo, a publicação mostra que poucos países têm legislação sobre o assunto.

A Espanha foi o primeiro país a legislar sobre o tema na Europa. O país editou uma lei em 2021 que estabelece a presunção de vínculo empregatício entre as plataformas de entrega e os entregadores.

Na América do Sul, só o Chile já aprovou lei a respeito, em março de 2022. Nos Estados Unidos, cada estado pode adotar a própria regulamentação.

Parceria
O estudo “Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social” foi publicado pelo Centro de Debates Estratégicos, em parceria com a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Natalia Doederlein

08/04/2026 – 20:34  
•   Atualizado em 08/04/2026 – 20:51

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima quarta-feira (16) de forma a construir uma saída fiscal para viabilizar a medida.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.

De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.

No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.

Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.

Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.

Estados e municípios
No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.

Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.

Desde a Emenda Constitucional 42/03, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Benefícios de fora
A PEC impede, no entanto, que o dinheiro vinculado dessa forma (tanto de estados e municípios quanto da União) seja utilizado para pagar o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários para reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Assim, os recursos poderão ser utilizados para custear ações de proteção social básica e de proteção social especial. As primeiras envolvem, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), de acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos.

Outras ações básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), constituído por atividades em grupo, incluindo crianças, jovens e idosos, para estimular a socialização e a cidadania; e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, composto de atendimento para idosos e pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção.

Essa assistência é realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Em relação às proteções sociais especiais, destacam-se a acolhida e escuta qualificada para identificar inicialmente situações de risco e serviços especializados para pessoas em situação de rua.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) cuida desses casos de média e alta complexidade, como casos de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos também podem atuar por meio de convênios, se habilitadas.

Proteção social
Diversos deputados que discursaram em Plenário defenderam a votação da proposta para garantir a oferta de serviço à população mais vulnerável.

André Figueiredo explicou que o impacto financeiro da PEC em 16 anos é de 1 ponto percentual da taxa Selic em um ano. “São 16 anos de valores destinados ao Suas que serão gastos com 1 ponto percentual a mais para atender a voracidade do sistema financeiro em um ano”, disse. Ele afirmou que o maior impacto da medida é o social, ao beneficiar 98 milhões de brasileiros.

Segundo o líder do governo, José Guimarães, seria trivial o Executivo indicar votação contra o texto por conta do impacto fiscal da medida. “Para quem governa, sempre há aquela preocupação, não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal. Mas esta [PEC], para mim, é investimento”, disse.

De acordo com o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), é necessário estabelecer uma rede de proteção social efetiva. “Temos um país de vulneráveis, e eles não estão nem buscando acesso aos benefícios”, afirmou.

Para o deputado Odair Cunha (PT-MG), a PEC garante esse sistema de proteção. “Garantir que sistematicamente as pessoas em vulnerabilidade social tenham acesso a programas permanentes para que, nunca mais, tenhamos o Brasil no mapa da fome”, defendeu.

O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), defendeu a vinculação para evitar o subfinanciamento do Suas.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a PEC vai favorecer os mais necessitados e humildes do país. “Nós defendemos o assistencialismo porque o povo do Nordeste, sobretudo, precisa muito”, defendeu.

Ele criticou, porém, as ações do governo federal que flexibilizaram o arcabouço fiscal, conjunto de regras e normas que define como o governo federal deve gerir receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

Busca por recursos
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que, atualmente, quem banca os recursos de assistência social são as prefeituras. “As prefeituras vão continuar bancando, mas querem que o estado também banque, a União também banque. Porque não existe pobre do município, mas da cidadania, do país”, disse.

Para a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ), em mudanças de gestão de um governo a outro, a primeira pasta a sofrer cortes é a de assistência social. “Sei bem o que é, na pele, trabalhar com secretaria sucateada”, afirmou a parlamentar, que recentemente deixou o cargo de secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro.

Críticas
Poucos parlamentares se posicionaram contra o texto. Segundo o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), países desenvolvidos não “carimbam” verbas de impostos e têm indicadores melhores que os brasileiros. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que presidente, governador e prefeito precisam gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento”, disse.

Segundo ele, se as vinculações constitucionais fossem de fato efetivas, a educação e a saúde do Brasil estariam em um patamar muito mais elevado.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a PEC, apesar de bem intencionada, traz muitos problemas. “Temos muita gente desassistida por conta de receita mal feita.”

Mobilização
Dezenas de pessoas de entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação das galerias que ficam acima do Plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a importância da mobilização popular para a votação do texto. “Foi a dedicação desses profissionais que não deixou a mobilização desta pauta naufragar. Não tenham dúvida que essa mobilização foi fundamental para a Câmara votar esta PEC”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli