Dia: 8 de abril de 2026

Em reunião na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projetos com foco em normas técnicas e prevenção de incêndios. Os textos ainda serão analisados por outras comissões e depois apreciados pelo Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados está o PL 1906/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF e cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação. 

Pela proposta, nenhuma destas instituições poderá iniciar ou manter atividades sem alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF, e licença de funcionamento expedida pela Secretaria DF Legal.

Em sua justificativa, a autora lembrou do incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se, que resultou na morte de cinco pessoas e outras onze ficaram feridas.

“Este projeto de lei, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um Cadastro Distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, argumentou a parlamentar.

Proibição de uso de solventes

A Comissão aprovou também o projeto de lei 1272/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), proíbe a realização de serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais.

Segundo o texto, fica proibida a prática de impermeabilização de bens móveis, como sofás, cadeiras, colchões, tapetes e outros similares, utilizando solventes inflamáveis, em áreas residenciais no DF.

A proposta prevê que a impermeabilização de bens móveis com solventes inflamáveis somente poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados, que disponham de infraestrutura adequada e segura, em conformidade com as normas técnicas vigentes, as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos demais órgãos de fiscalização. O não cumprimento da regra sujeitará os infratores às penalidades de multa, cujo valor será estipulado conforme regulamentação específica; interdição imediata da atividade, em caso de reincidência, e responsabilização civil e criminal em caso de danos a terceiros.

Manejo integrado do fogo

Foi aprovado ainda o PL 1926/2025, do deputado Wellington Luiz (MDB), que institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo (PDMIF). A finalidade da Política é “disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais”.

Participaram da reunião os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

Entre os assuntos levados pelos distritais ao plenário da Câmara Legislativa, nesta quarta-feira (8), estiveram os furtos de cabos de energia elétrica e a população em situação de rua. Os temas foram levantados pelo deputado Thiago Manzoni (PL), o que dividiu opiniões. 

Manzoni disse ser preocupante o número de pessoas em situação de rua e associou esse cenário à prática de crimes. “Roubam cabos de eletricidade, trocam por drogas e, assim, sucessivamente”, disse, acrescentando: “No escuro, outros crimes são praticados”.  

O distrital cobrou solução para a situação e defendeu a retirada compulsória dessas pessoas das ruas, “para serem tratadas e reinseridas”. “Rua não é moradia”, pregou. O parlamentar informou ter apresentado projeto de lei autorizando a internação ou retirada compulsória em alguns casos e pediu apoio à proposta (PL nº 2224/2026). 

O deputado Iolando (MDB) assentiu e reforçou a gravidade dos furtos de fios elétricos citando conversa com o presidente da CEB Holding, Edison Garcia. “Ele disse que a quantidade de cabos furtados é incalculável; que levam cabeamentos e transformadores e geram grandes prejuízos”, relatou. 

Por sua vez, o deputado Fábio Felix (PSOL) apresentou ponderações sobre os dois assuntos. “Sobre a questão da iluminação pública, temos de olhar a gestão: os dados mostram que a maior parte dos apagões não vem dos furtos de cabos. O próprio Edson [Garcia] falou do problema da qualidade dos LEDs”, apontou.

O distrital ainda emendou, reconhecendo o problema dos furtos: “Temos de olhar para isso, sim, mas a questão não é apenas da população em situação de rua, tem uma engrenagem criminosa por trás disso”. 

Felix discorreu, também, sobre aqueles que vivem em vulnerabilidade social. “É gravíssima a questão social da população em situação de rua e não adianta retirar as pessoas sem tratamento, acompanhamento, dignidade e profissionais”, argumentou.

O parlamentar destacou que o Distrito Federal é a unidade federativa do Brasil com o maior número de pessoas nessa situação e defendeu: “Isso tem a ver com a nossa desigualdade social, é isso que precisamos resolver”. 

O deputado Thiago Manzoni, por sua vez, criticou o combate à desigualdade por meio da implementação de programas sociais. “Essas políticas fomentam quem não trabalha”, disse. 

O deputado Chico Vigilante (PT), também expressou opinião sobre o tema: “Esses programas, como o Bolsa Família, não são mero assistencialismo, eles mudam a realidade do país”.  

Nesta quarta-feira (8), durante a sessão plenária da Câmara Legislativa, o presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), deputado Max Maciel (PSOL), destacou que o colegiado irá acompanhar as investigações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre “indícios de irregularidades na concretagem da via Estrutural”. O distrital lembrou que, já em 2023, quando assumiu a CTMU, havia questionamentos envolvendo as obras. 

Maciel apontou que a empreitada, “orçada inicialmente em R$ 45 milhões, custou R$ 80 mi aos cofres públicos; e o pavimento – cuja vida útil estimada era de 20 anos – não durou dois anos”. “O que eram fissuras na pista, agora são buracos”, criticou o parlamentar, cobrando “responsabilidade com a coisa pública”. “Vamos seguir fiscalizando e vamos acompanhar o processo investigatório do TCDF”, garantiu. 

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) também lamentou o estado das pistas da via Estrutural, mas ponderou que as obras estão na garantia. “As empresas têm de ser intimadas, urgentemente, para fazerem a manutenção, e sem custo para o Estado”, disse. 

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou oito projetos de lei voltados à segurança de mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Na reunião, que contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos), foram aprovadas propostas que buscam desde a humanização do atendimento policial até o combate ao recrutamento de jovens pelo crime organizado.

No campo da proteção à mulher, um dos destaques aprovados foi o PL 1182/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que institui as Delegacias Móveis de Atendimento à Mulher. A iniciativa visa levar o suporte especializado da Polícia Civil diretamente às comunidades com maiores índices de violência, eliminando barreiras de deslocamento para o registro de ocorrências e solicitações de medidas protetivas.

Somando-se a essa medida, a comissão acatou o PL 1628/2025, do deputado Fábio Félix (PSOL), que obriga a implementação de um “botão de socorro” em aplicativos de transporte. O dispositivo enviará a localização em tempo real e os dados da viagem diretamente à Polícia Militar, oferecendo uma resposta rápida contra o assédio e a violência em trajetos urbanos.

A ressocialização e a dignidade das mulheres também foram pautadas pelo PL 1210/2024, proposto pelo deputado Wellington Luiz (MDB), que cria a Política Distrital de Apoio às Mulheres Encarceradas e Egressas. O projeto estabelece diretrizes para a humanização das penas e garante uma cota mínima de 5% para egressas em contratos de prestação de serviços da administração pública, combatendo a feminização da pobreza e o preconceito no mercado de trabalho.

No mesmo sentido de proteção à integridade, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) teve aprovado seu PL 1602/2025, que institui o protocolo do “Coração Azul” como símbolo silencioso de denúncia contra o tráfico de pessoas, permitindo que vítimas peçam socorro grafando o desenho na palma da mão.

Crianças e adolescentes

A segurança de crianças e adolescentes recebeu atenção especial com a aprovação de três projetos de lei que tratam de medidas preventivas e de acolhimento. O PL 1564/2025, de autoria do deputado Hermeto (MDB), determina a criação de salas lúdicas e reservadas no Instituto Médico-Legal (IML) para o atendimento de menores, evitando que vítimas de violência sofram nova fragilização.

Já o PL 1230/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), foca na prevenção de abusos sexuais por meio de palestras educativas nas escolas, capacitando jovens a identificar e romper ciclos de violência.

Por fim, o PL 2016/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece uma política integrada para evitar o aliciamento de menores por organizações criminosas, priorizando a inclusão social e o fortalecimento de vínculos em áreas de vulnerabilidade.

A comissão aprovou ainda o PL 1311/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), que desobriga a realização de reconhecimento facial para pessoas com deficiência, autismo, TDAH e síndrome de Down em estabelecimentos do DF.

A medida reconhece que aparatos tecnológicos e abordagens invasivas podem atuar como gatilhos para crises sensoriais, garantindo a esses cidadãos um acesso livre de barreiras e mais respeitoso aos espaços públicos e privados.

Após o aval da Comissão de Segurança, os projetos seguem para tramitação nas demais comissões temáticas da Casa.

O Projeto de Lei nº 229/2023, que prevê a criação de pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas regiões administrativas do DF, avançou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8).O projeto estabelece a implantação dos Pontos do Mototransportador, espaços destinados a oferecer melhores condições de trabalho à categoria.

O texto destaca que os locais deverão contar com estrutura mínima de conforto e apoio, como sanitários, chuveiros, vestiários, internet sem fio, área para refeições, tomadas para carregamento de celulares e espaço de descanso. A proposta busca reduzir o desgaste físico e emocional dos profissionais e contribuir para a segurança no trânsito.

“A qualidade de vida dos mototaxistas está relacionada ao cotidiano desses profissionais, que é marcado pelo desgaste físico, ritmos intensos, sobrecarga de trabalho, modificação ou alteração dos horários de trabalho, violência urbana, riscos de acidentes, estresse, cansaço, desgaste físico e emocional”, pontuou o deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), autor do projeto, ao justificar a necessidade dos pontos de acolhimento.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que estende a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) que exercem atividades com contato direto e permanente com a população. A iniciativa visa valorizar os servidores e aprimorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão.

Para o parlamentar, a medida “busca valorizar o atendimento ao público no DER/DF, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para a motivação dos servidores”.

A CAS também deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1246/2024, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que trata da prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de pedestres pelas administrações regionais. A proposta pretende dar mais agilidade à sinalização horizontal, reforçando a segurança viária e permitindo atuação complementar aos órgãos de trânsito do DF.

Roriz Neto destaca que a proposta busca “possibilitar que as Administrações Regionais atuem, de forma subsidiária e complementar, na manutenção e pintura das faixas, auxiliando o Detran e o DER, e atendendo às necessidades da população”.

Outra matéria que avançou foi o Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no Distrito Federal. A proposta prevê a oferta de serviços básicos de saúde e ações itinerantes nas rodovias, com foco na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida dos profissionais da estrada.

“Infelizmente, problemas de manutenção na frota, estradas esburacadas, jornadas exaustivas, baixos salários, riscos de assaltos e acidentes, alimentação inadequada são problemas comuns enfrentados pelos caminhoneiros em todo o país”, comentou o autor da proposta.

As quatro matérias foram aprovadas com votos favoráveis dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos) e seguem agora para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em plenário.

A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (8), cinco projetos de lei que estabelecem novos marcos regulatórios para a segurança e a convivência no ambiente escolar. A reunião extraordinária da comissão contou com a presença e votos favoráveis, relacionados aos projetos, dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos). As propostas aprovadas detalham desde a organização administrativa de unidades de ensino até protocolos rígidos de intervenção em casos de violência. 

O PL 1739/2025, de autoria do deputado Roosevelt (PL), estabelece as diretrizes para o modelo de escolas cívico-militares em gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Segurança Pública. O texto define que a Secretaria de Educação cuidará da parte pedagógica, enquanto militares da reserva atuarão na gestão disciplinar e em atividades extracurriculares de formação ética e cívica. A proposta também oficializa o “Hino dos Colégios Cívico-Militares” e institui o dia 5 de setembro como data comemorativa do modelo. 

Dois projetos apresentados pelo deputado Iolando (MDB) focam na infraestrutura de proteção às escolas do DF. O PL 1828/2025 institui normas gerais de segurança, prevendo a criação de planos locais de segurança escolar, mediação de conflitos e maior presença preventiva da Polícia Militar nas unidades escolares. Já o PL 297/2023 foca no combate direto a ataques às escolas. A medida obriga a implantação de um aplicativo de “Botão de Alerta” nos celulares de professores e gestores. Quando acionado, o sistema desloca imediatamente equipes da PM e do SAMU para a unidade escolar. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo por vigilantes dentro das escolas e exige a contratação de psicólogos para suporte emocional e prevenção de burnout.

Para enfrentar a escalada de agressões contra profissionais da educação, a comissão aprovou o PL 1176/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O texto obriga a chefia imediata a acionar a Polícia Militar, em até três horas, após qualquer agressão física contra servidores da Secretaria de Educação. Além do registro da ocorrência e acompanhamento ao IML, o projeto assegura ao professor ameaçado o direito de solicitar troca de turno ou de unidade escolar para garantir sua integridade física.

De autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), o PL 602/2023 proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que contenham conteúdo sexual e linguajar obsceno em eventos escolares. O descumprimento pode gerar punições administrativas para gestores públicos e multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil para instituições privadas, com os valores revertidos para programas de proteção à infância.

Todos os projetos aprovados pela Comissão de Segurança seguem tramitando nas comissões temáticas da Casa antes de serem levados para votação em plenário. 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei, nesta terça-feira (8), que garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O PL 1920/2025, de autoria do deputado João Cardoso (PL), assegura o benefício em concursos promovidos pela administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do GDF.

O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar o acesso de mulheres em condições socioeconômicas desfavoráveis aos cargos e empregos públicos, reduzindo barreiras financeiras que dificultam a participação em certames. O texto aprovado, considera “em situação de vulnerabilidade” as mulheres chefes de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, chefes de família monoparental desempregadas ou inseridas no mercado informal, além das egressas do sistema prisional.

Para ter direito à isenção, a candidata deverá declarar sua condição no ato da inscrição e apresentar documentação comprobatória, conforme critérios a serem definidos nos editais. O projeto determina ainda que os editais dos concursos públicos promovidos no DF deverão conter cláusula expressa informando sobre o direito à isenção e as orientações para sua solicitação. A medida poderá ser acumulada com outras formas de isenção já previstas na legislação, como critérios socioeconômicos e políticas afirmativas específicas.

Para os integrantes da CAS, a proposta contribui para a promoção da igualdade material, ao enfrentar desigualdades estruturais que impactam de forma desproporcional as mulheres em situação de vulnerabilidade. “A taxa pode representar obstáculos concretos de mobilidade social. A isenção proposta amplia o acesso e a oportunidade de trabalho e renda para as mulheres, favorece acesso delas ao serviço público”, afirmou o relator Max Maciel (PSOL), ao comentar o merito da matéria.

O autor da lei, por sua vez, justifica que o PL 1920/2025 respeita a competência legislativa do Distrito Federal e reafirma seu compromisso com a justiça social, a inclusão e a igualdade de gênero.

Espécies invasoras

A CAS aprovou ainda o Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece regras para o controle, manejo e erradicação de espécies exóticas invasoras no Distrito Federal. A proposta cria um marco legal para prevenir impactos ambientais, econômicos e à saúde pública decorrentes da introdução e proliferação dessas espécies.

O texto define conceitos como espécies nativas, exóticas, introduzidas e invasoras, além de disciplinar ações de prevenção, controle e monitoramento. O projeto também incentiva parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações ambientais para aprimorar o monitoramento e as ações de manejo. Segundo Rogério Morro da Cruz, a iniciativa fortalece “a proteção da biodiversidade no DF e cria instrumentos concretos para enfrentar um dos principais fatores de degradação ambiental”. 
 
Conhecimento

Também foi aprovado nesta terça o PL 995/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que “institui o Programa Distrital de instalação da Praça do Escritor em cada região administrativa no Distrito Federal”. 

O PL 1508/2025, de autoria do Deputado Pepa (PP), igualmente aprovado, cria o “Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação”.

Em reunião realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou projetos voltados à promoção da acessibilidade, da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com deficiência no DF. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 1.895/2025, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que assegura o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos da administração pública, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas do Distrito Federal.

A proposta determina que o atendimento em Libras seja realizado por profissionais capacitados, como intérpretes, tradutores e guias-intérpretes, garantindo comunicação adequada e acessível às pessoas surdas. O texto também classifica o serviço como essencial, estabelecendo prioridade em locais como hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), delegacias, postos do Na Hora, secretarias de Estado, CAPS, CRAS, CREAS, Hemocentro e farmácias públicas.

Segundo Max Maciel, a medida representa um avanço concreto na promoção da cidadania. “Estamos falando de garantir algo básico: o direito de se comunicar e acessar serviços públicos com dignidade. O Distrito Federal tem uma população surda significativa, que não pode continuar enfrentando barreiras para exercer seus direitos”, afirmou o parlamentar.

O projeto também prevê campanhas de divulgação da Central de Libras do Governo do DF e incentiva o uso de tecnologias para aprimorar o atendimento. Além disso, autoriza a capacitação de servidores e a celebração de parcerias com entidades especializadas.

Transporte especializado para acesso à saúde

A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou o Projeto de Lei nº 1.346/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), que regulamenta o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência, nos casos em que o deslocamento for indispensável para garantir a atenção integral à saúde. A proposta regulamenta dispositivo da Lei nº 6.637/2020, assegurando sua efetiva implementação pelo Poder Executivo.

O texto estabelece que o serviço deverá atender deslocamentos para consultas, exames, terapias, tratamentos continuados, cirurgias, internações e emergências médicas, de forma gratuita, acessível e adequada, com veículos adaptados, equipes capacitadas e sistema eficiente de agendamento. Também prevê integração com as unidades de saúde e canais acessíveis para solicitações, acompanhamento e reclamações.

Para Iolando, a regulamentação evita que um direito já previsto em lei permaneça sem aplicação prática. “O transporte adequado é condição básica para garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde”, destacou.

Atualização do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Outro projeto aprovado na CAS foi o PL nº 2.236/2021, de autoria do deputado Iolando, apensado ao PL nº 779/2023, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que atualiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Maciel.

O parlamentar explicou que foram feitas adequações pontuais ao texto, como a substituição do termo “igualdade” por “equidade”, além da inclusão da tetraparesia no conceito de deficiência física, garantindo alinhamento com a legislação federal. O substitutivo também inclui pacientes transplantados no rol de pessoas com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo.

Atualmente, cerca de 5 mil ressonâncias são realizadas por mês pelo Sistema Único de Saúde do DF | Foto: Alberto Ruy/IgesDF

Com contratação de 17 empresas e automatização da gestão da fila, a Secretaria de Saúde agora oferece mais vagas que a demanda mensal pelo exame.

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram nesta quarta-feira (8) três projetos de lei para incentivar a prática desportiva no Distrito Federal. Entre eles, está o PL nº 1758/2025, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que reconhece a calistenia como modalidade no DF, o que permite investimento público para a valorização da prática e sua difusão no DF.

De acordo como o parlamentar, considera-se calistenia o sistema de exercícios físicos baseados em movimentos naturais do corpo humano, com o uso do próprio peso corporal. Seu objetivo ao apresentar a proposta é o desenvolvimento de campanhas de conscientização e valorização da modalidade, a instalação e manutenção de estruturas adequadas para a prática dos exercícios em espaços públicos e também a proposição de parcerias com entidades civis, grupos organizados, federações esportivas e academias.

“A prática da calistenia tem se expandido significativamente em todo o mundo e, nos últimos anos, também no Brasil. Esse crescimento se deve, principalmente, à natureza acessível dessa modalidade, que dispensa o uso de academias ou equipamentos complexos e utilizam, essencialmente, o próprio peso corporal como resistência”, explica o distrital.

Áreas Ociosas

A CAS também aprovou o Projeto de Lei 2896/2022, de autoria de Robério Negreiros (Podemos), que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário (PIES). A iniciativa busca incentivar atividades esportivas por meio de parcerias com permissão temporária não onerosa de uso esportivo e recreativo de áreas públicas ociosas, sem custo para o Poder Público.

“Defendemos utilizar recursos já existentes, tais como áreas públicas com destinação a equipamentos comunitários que não possuem previsão próxima – mínimo de dois anos  – para implantação. Assim pode se criar parcerias para promover a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao esporte e lazer das escolas e comunidades, garantindo a disponibilização de vagas para os moradores do local”, explica Negreiros.

Já o Projeto de Lei nº 571/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB), “dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.  Segundo o texto, o GDF promoverá, periodicamente, na rede pública e privada de ensino do DF, competições interescolares paradesportivas destinadas exclusivamente aos estudantes com deficiência. O projeto também foi aprovado pela comissão.

As competições deverão contemplar, sempre que possível, diferentes modalidades esportivas, respeitando os tipos e graus de deficiência dos participantes, em consonância com as orientações do Comitê Paralímpico Brasileiro.

Com um aporte significativo de R$ 319 milhões, as obras de expansão do metrô em Samambaia seguem a todo vapor. O projeto, que promete trazer melhorias expressivas para a mobilidade urbana na região, avança em ritmo acelerado, reforçando o compromisso com a entrega do transporte público de qualidade para a população local.

Essa iniciativa simboliza não apenas a modernização da infraestrutura, mas também a ampliação do acesso a um serviço essencial para os moradores. A expectativa é que, com a conclusão das obras, o sistema metroviário de Samambaia se torne ainda mais eficiente, conectando de forma prática e ágil as diversas áreas da cidade.

As autoridades destacam que o investimento realizado reflete a importância estratégica desse projeto no panorama urbano. Além de aliviar o trânsito nas vias principais, a expansão deve reduzir o tempo de deslocamento diário para milhares de pessoas, promovendo mais qualidade de vida e incentivos ao desenvolvimento socioeconômico da região.

À medida que o cronograma avança, será possível acompanhar como essa transformação impactará positivamente o dia a dia dos cidadãos, tornando Samambaia um exemplo de progresso na integração entre transporte público e planejamento urbano.