Dia: 18 de março de 2026

18/03/2026 – 22:51  

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, roubo seguido de morte (latrocínio) e outros. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Foi aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e outros. O texto final mantém vários trechos do que foi aprovado anteriormente pela Câmara em 2023, segundo parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Para o relator, as alterações do Senado deram um abrandamento das penas. “O Senado adotou uma solução que vai na contramão desse anseio social por um endurecimento maior das punições”, disse Alfredo Gaspar.

Ele afirmou que o Brasil vive uma epidemia não apenas de homicídios, mas também de crimes patrimoniais. “Chega de bandidagem livre para cometer crimes. Endurecemos penas porque a sociedade precisa, o direito exige, e a bandidagem merece”, disse.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri, afirmou que a aprovação do texto responde a “uma luta da maioria dos brasileiros que trabalham, produzem e estão cansados de serem saqueados, reféns do crime todas as vezes que saem de casa”.

Furto
Segundo o texto aprovado, a pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), Alfredo Gaspar acatou nova redação para o furto de material de concessionárias de serviços públicos em razão da aprovação da Lei 15.181/25 que incluiu essa hipótese: furto de quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos dos entes federativos ou de estabelecimentos públicos ou privados prestadores de serviços essenciais.

Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico (golpes virtuais) tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

O texto também aumenta as penas de reclusão para 4 a 10 anos em outros furtos específicos já existentes: veículo transportado a outro estado ou para o exterior (antes de 3 a 8 anos); e gado e outros animais de produção (antes de 2 a 5 anos).

Um dos trechos aprovados no Senado e incorporados à redação final inclui nessa faixa de pena o furto de:

• aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive notebook ou tablet, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante; e
• de arma de fogo.

O texto de Alfredo Gaspar cria ainda agravante para o furto de animais domésticos (4 a 10 anos de reclusão).

Roubo
Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 à metade para duas novas situações semelhantes à do furto: celulares, computadores, notebooks e tablets; e arma de fogo.

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado poderá ser punido com 24 a 30 anos de prisão. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

Receptação
O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.

Quando a receptação for de animal de produção ou carnes, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.

Igual pena é atribuída à condenação pela receptação de animal doméstico.

Fios de telefone
A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos.

A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.

Estelionato
No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de “cessão de conta laranja”, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.

Novo caso de estelionato qualificado por fraude eletrônica é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da duplicação de dispositivo eletrônico ou de aplicação de internet.

Assim, o condenado poderá ser punido com 4 a 8 anos de prisão por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro.

Atualmente, essa pena já é aplicada aos golpes ocorridos quando essas pessoas são induzidas a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento ou qualquer meio análogo.

Representação
Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.

Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

18/03/2026 – 22:15  
•   Atualizado em 18/03/2026 – 22:37

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, cometido quando filhos ou outros parentes são assassinados para causar à mulher sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica e familiar. A pena para o crime será de reclusão de 20 a 40 anos. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3880/24 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO).

O texto especifica que o assassinato será assim caracterizado se for cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.

Como agravantes para esse crime, a relatora prevê o aumento de pena de 1/3 à metade se for cometido:

• na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
• contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou
• em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Crime hediondo
Adicionalmente, o homicídio vicário será considerado crime hediondo. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto.

Lei Maria da Penha
Sylvie Alves utiliza o mesmo conceito para incluir na Lei Maria da Penha a violência vicária como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A definição dada é de qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta ou mesmo outro parente ou pessoa da rede de apoio da mulher visando atingi-la.

Com a ampliação dos termos, outros tipos de violência sem morte contra parentes, como lesão corporal, podem ser considerados uma forma de violência doméstica e familiar.

Silvye Alves afirmou que a proposta dá visibilidade à violência vicária e reforça a capacidade de resposta institucional diante de práticas de coerção, retaliação ou controle que atingem terceiros para amplificar o sofrimento da vítima principal.

Segundo a relatora, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de violência no país. Ela afirmou que a violência psicológica e a instrumentalização de crianças em disputas de guarda, visitas e migração internacional têm sido muito relatadas pelas vítimas.

Na tribuna, Silvye Alves fez discurso em tom de desabafo, acusando deputados por machismo durante a análise do texto. “Queria que todos abrissem o coração para que a gente possa proteger não só crianças e adolescentes, mas todas as pessoas usadas por um homem”, afirmou.

A deputada citou o caso do secretário de Governo de Itumbiara (GO) que, em fevereiro, matou os dois filhos para causar sofrimento à esposa. Ele depois se suicidou.

Silvye Alves também falou que foi vítima de violência vicária ao relatar que seu pai agrediu sua mãe quando esta estava grávida.

Debate em Plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avaliou que o texto é preconceituoso, já que não prevê punição para mulheres que cometem o crime. “Estão tratando o homem como o único que pode cometer violência e homicídio vicário, e eu trouxe aqui demonstrações de que esse crime não tem sexo”, disse Jordy, ao citar reportagens sobre crimes cometidos por mulheres contra seus filhos para prejudicar o pai.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que, ao estruturar o conceito de forma unilateral, o projeto ignora que mulheres também podem exercer manipulação e violência psicológica por meio dos filhos. “Por que eliminar o conceito de igualdade previsto em nossa Constituição?”, questionou.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que o processo da violência vicária está “atrelado diretamente” à violência contra as mulheres. “Há um processo de confusão e desinformação de querer atrelar a violência vicária a homens e mulheres”, declarou. Segundo ela, quem é contra a proposta vota contra as mulheres brasileiras. “Somos nós as impactadas.”

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), há semelhança entre a lógica da lei do feminicídio e a proposta. “Aqui estamos com um caso paralelo. Violência vicária é quando um agressor mata e atinge uma criança para prejudicar a mãe. Assim como a lei do feminicídio, tem um viés claro de gênero”, disse.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) ressaltou que a proposta não pode ser redigida a partir das exceções. “São as mulheres as maiores vítimas de violência”, disse.

Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das autoras da proposta, o objetivo é garantir à mulher que não seja ferida por ser mulher. “Nunca ouvi falar em mulher que mata seus filhos, que saíram da sua barriga, para punir um homem. Trabalhei no maior escritório de advocacia de direito de família deste país e nunca ouvi falar em nada parecido.”

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

18/03/2026 – 20:58  

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação da proposta que cria um novo regime para socorrer ou liquidar bancos (PLP 281/19). Havia previsão de o projeto ser votado em Plenário nesta quarta-feira (18).

Motta afirmou que quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma “nuvem de fumaça” criada em torno do projeto. “Vamos ganhar um pouco mais de tempo para a matéria ser melhor amadurecida. Este tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não tenhamos nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro”, afirmou.

De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento da votação diante da mudança do governo em relação à aprovação do texto. “Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto”, disse Queiroz.

Ele citou trecho sobre socorro do governo a instituições em crise, seja por meio de empréstimo ou capitalização temporária. A medida só seria adotada após esgotadas outras alternativas, como o uso dos fundos de resolução (recursos mantidos pelas próprias instituições para situações de crise).

“Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte”, afirmou o relator.

Mais cedo, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, explicou que o texto foi “rearranjado pelo Banco Central” no momento em que três instituições financeiras enfrentam processo falimentar. “Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido”, disse.

Benevides Filho também criticou a proposta por retirar do Congresso a competência sobre operações de crédito com recursos do Tesouro e transferi-la ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Regime de resolução
Segundo o texto original do projeto, o processo de intervenção passará a ser conhecido como regime de resolução e, dependendo do setor regulado, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderão atuar para preservar o sistema.

Esses órgãos serão as autoridades de resolução.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

18/03/2026 – 19:21  
•   Atualizado em 18/03/2026 – 19:34

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a participação obrigatória do bolsista de pós-graduação como contribuinte individual da Previdência Social para fins de acesso aos benefícios como aposentadoria e auxílios. A proposta seguirá para o Senado.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), o Projeto de Lei 6894/13 foi aprovado nesta quarta-feira (18) na forma de um substitutivo do relator, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP).

Segundo o relator, o enquadramento dos bolsistas como segurados obrigatórios do regime geral de Previdência corrige uma distorção histórica, assegurando cobertura previdenciária em situações de doença, maternidade e incapacidade temporária. Além disso, possibilita a contagem do tempo dedicado à pesquisa para fins de aposentadoria.

“Embora o Estado reconheça a relevância estratégica da pesquisa científica e destine recursos públicos à formação de capital humano altamente qualificado, os pesquisadores bolsistas que trabalham em dedicação exclusiva permanecem à margem da proteção previdenciária”, disse Ricardo Galvão.

Ele afirmou que a situação atual, de enquadramento de bolsistas como segurados facultativos, não funciona na prática. “As bolsas acadêmicas apresentam, em regra, valores limitados e destinam-se não apenas à subsistência do bolsista, mas também ao custeio das próprias atividades de estudo e pesquisa, tais como aquisição de livros, materiais, insumos e equipamentos”, explicou.

De acordo com o deputado, ao garantir segurança previdenciária a esses profissionais, reforça-se a atratividade das carreiras acadêmicas, reduz-se fatores de evasão de talentos e consolida-se a base científica e tecnológica indispensável ao desenvolvimento econômico e social do país.

Contribuição
Segundo o projeto aprovado, a contribuição a ser recolhida pela instituição cedente da bolsa será de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621,00).

Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será somente por idade, atualmente em 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Caso deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou que o tempo possa ser aproveitado para se aposentar por algum regime próprio de servidores públicos, o interessado deverá complementar a contribuição recolhida pela instituição com mais 9% sobre a base de cálculo a fim de totalizar 20% de recolhimento.

O relator lembrou que os valores das bolsas ainda são baixos no Brasil, sendo, desde 2023, R$ 2,1 mil para mestrado, R$ 3,1 mil para doutorado e R$ 5,2 mil para pós-doutorado.

Ele também citou o baixo percentual de doutores em relação à população brasileira. “O Brasil forma 23 mil doutores por ano, mas temos 0,2% de doutores na população, enquanto a China tem 0,7%. Desses bolsistas, a China tem 61% em ciências naturais, engenharia matemática e ciências biológicas”, disse Galvão.

Bolsistas no exterior
A medida valerá para bolsistas com 16 anos ou mais de bolsas de mestrado ou doutorado stricto sensu de programa de pós-graduação credenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O aluno poderá estar no Brasil ou no exterior.

O benefício valerá ainda para o bolsista de pós-doutorado em programa de pesquisa aprovado por uma agência de fomento oficial, seja com bolsa de formação ou de pesquisa.

No total, o projeto deve beneficiar 120 mil bolsistas da Capes e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fora os da agências de fomento, segundo estimativas do relator.

A participação como contribuinte da Previdência abrange bolsas concedidas por agências federal, estaduais ou municipais, desde que os resultados das atividades desenvolvidas não representem vantagem econômica para a concedente nem importem contraprestação de serviços.

As bolsas continuam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Sem redução
Ricardo Galvão remeteu a vigência dos descontos para a Previdência a partir da edição de um regulamento do Poder Executivo, no caso de bolsas pagas por instituições federais, observando-se ainda a noventena (prazo legal de 90 dias).

Para evitar a redução do valor líquido vigente recebido pelos bolsistas quando do início da cobrança, o texto permite reajuste, atendidos os requisitos fiscais.

Quantidade de bolsas
No ano seguinte ao de vigência da futura lei, o governo federal não poderá reduzir os valores e a quantidade de bolsas de formação ou de pesquisa concedidas por agências federais em relação ao ano de publicação da lei.

Debate em Plenário
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a inserção dos bolsistas no sistema previdenciário não é um ato de generosidade, mas de justiça. “É um estímulo à ciência, a que avancemos nesse campo tão negligenciado no Brasil pelos negacionistas de toda ordem e de última hora”, disse.

Segundo o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto demonstra o compromisso do Brasil com a ciência brasileira. “Qualquer brasileiro que queira um país soberano deve apoiar este projeto”, disse.

Porém, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o texto aprovado não garante a manutenção do valor mínimo da bolsa. “Sou a favor de que haja seguridade social para pesquisadores, como existe para qualquer profissional. Mas houve uma alteração no relatório. O novo texto permite que o governo lance regulamento obrigando o pesquisador a pagar uma contribuição que ele não paga sem ter reajuste de bolsa”, afirmou.

O relator esclareceu que uma lei federal não pode impor ao governo como será executado o orçamento. “Quando CNPq e Capes dão uma bolsa de doutorado, é assinado um termo de compromisso de quatro anos. Então, as bolsas vigentes hoje já têm esse termo, e não se pode reduzir os valores das bolsas”, disse Ricardo Galvão.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

18/03/2026 – 18:38  

A Câmara dos Deputados sediou, nesta quarta-feira (18), dois debates sobre a saúde renal no Brasil: um seminário da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão Especial de Combate ao Câncer e uma sessão solene.

Parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil discutiram a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Cuidado da Doença Renal Crônica com foco no diagnóstico precoce e na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) diante de um cenário de subfinanciamento e aumento de casos.

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), autor do requerimento para o seminário e presidente da comissão especial, afirmou que o modelo atual é reativo e foca apenas no estágio final da doença. Segundo o parlamentar, o país gasta anualmente mais de R$ 4,5 bilhões com terapias como hemodiálise e diálise peritoneal.

“O sistema financia o procedimento, mas não enxerga a doença. Cerca de 87% dos pacientes não têm a causa registrada nos sistemas”, afirmou Prado. Ele anunciou que pretende apresentar projeto de lei criando a nova política para fortalecer a atenção primária, realizando o diagnóstico antes da necessidade de diálise.

Impacto
A diretora da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), Isadora Calvo, alertou que a DRC está projetada para ser a quinta maior causa de morte no mundo até 2050. A médica enfatizou que a doença é silenciosa e que o diagnóstico precoce por meio de exames simples, como creatinina e urina, é essencial.

“A diálise mata mais que muitos cânceres, como o de mama e o colorretal”, destacou Isadora. Ela defendeu o uso de novas terapias disponíveis que podem mudar a trajetória da doença se aplicadas a tempo.

Ações do governo e financiamento
Representando o Ministério da Saúde, Artur Lobato, diretor de Atenção Especializada, anunciou investimentos para o setor. Entre as medidas, citou o reajuste de 15% na tabela para hemodiálise e de 100% para a diálise peritoneal e o cuidado pré-dialítico.

Lobato informou ainda a habilitação de 49 novos serviços de diálise em 16 estados. Segundo ele, o ministério trabalha para integrar a atenção especializada com a primária, garantindo que o paciente seja monitorado desde os primeiros sinais de risco, como diabetes e hipertensão.

Pacientes
Vanessa Pirolo, representante da coalizão Vozes do Advocacy, chamou a atenção para os “vazios assistenciais”, especialmente na região Norte. Ela citou que muitos pacientes precisam percorrer grandes distâncias para realizar o tratamento, o que gera custos indiretos e perda de qualidade de vida.

A advogada Anna Patrícia Silva, também do Vozes do Advocacy, reforçou que o diabetes é uma das principais causas de falência renal. Ela defendeu a expansão da diálise peritoneal domiciliar, que hoje atende apenas uma pequena parcela dos pacientes, apesar de ser mais econômica e oferecer maior autonomia.

A sessão solene e o seminário marcaram a celebração do Dia Mundial do Rim, cujo tema em 2026 é “Cuidar de pessoas e proteger o planeta”. O deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), presidente da Frente Parlamentar da Nefrologia, é autor do pedido para realização da sessão. Ele deve ser indicado como relator da nova política nacional na Câmara.

“Essa questão renal para mim não é política, é ideologia. Quem tem familiar, quem tem uma pessoa que passa por isso, sabe o que é. Não estamos falando de ideologia política, estamos falando de saúde pública”, disse o deputado ao citar sua mãe, paciente renal. Ele reforçou que a luta pela nefrologia deve unir governo e oposição em prol da assistência aos pacientes que dependem do sistema de saúde.

Da Redação – GM

18/03/2026 – 16:19  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, do Senado, que agrava punições para agressores de mulheres que continuam ameaçando ou atacando as vítimas mesmo após a condenação.

O texto muda a Lei de Execução Penal (LEP) e passa a definir como falta grave do preso aproximar-se da casa, do trabalho ou de familiares da vítima em saídas autorizadas do presídio ou no cumprimento dos regimes aberto ou semiaberto.

Segundo a LEP, presos que cometem faltas graves podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas e perda de até 1/3 do tempo perdoado por trabalho ou estudo. Além disso, pode ser transferido para um regime mais rigoroso (como o fechado) e ter zerado o prazo necessário para a progressão de regime.

De autoria da senadora Soraya Thronicke (Pode-MS), a proposta foi inspirada no caso de Barbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, que continuou sendo ameaçada pelo agressor após a prisão.

A proposta também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em caso de novas ameaças ou agressões. O RDD prevê regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas e ao banho de sol.

Tortura
Por fim, o texto aprovado altera a Lei dos Crimes de Tortura para definir como tortura a submissão repetida da mulher a intenso sofrimento físico ou mental em situações de violência doméstica. A pena prevista é de 2 a 8 anos de reclusão.

O relator na CCJ, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), destacou que as medidas aumentam a proteção das vítimas e evitam a continuidade da violência.

“Classificar como falta grave o descumprimento de medidas protetivas, aplicar o RDD em ameaças ou violência repetidas e permitir a transferência para outro estado são ferramentas legais essenciais para evitar a revitimização das mulheres e para garantir decisões judiciais efetivas.”, disse o relator.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

18/03/2026 – 15:22  

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (18) que a redução da jornada de trabalho e regras para trabalhadores por aplicativos devem estar entre as prioridades do Congresso Nacional neste ano.

“É fundamental nos debruçarmos sobre essas pautas neste quadrimestre, para criar condições de o Senado ter tempo de atuar ainda em 2026”, disse ele, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Segundo Luiz Marinho, o governo apoia a jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga (escala 5×2). A mudança está prevista no Projeto de Lei 67/25, da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), hoje em análise na comissão.

Para o ministro, o projeto de lei é um caminho mais célere que as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) hoje na Câmara. “A sociedade vem debatendo muito essa questão, e o Parlamento tem sensibilidade para agilizar isso”, afirmou.

Alternativa
Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Leo Prates (PDT-BA) elaborou nova versão para o Projeto de Lei 67/25, incorporando outra iniciativa que tramita em conjunto. O substitutivo seria votado hoje, mas acabou retirado de pauta.

Para minimizar impactos econômicos e operacionais nas empresas, a versão do relator prevê implementação escalonada. A jornada seria de 42 horas semanais em 1º de janeiro de 2027, atingindo 40 horas apenas em 1º de janeiro de 2028.

O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 12.790/13, que trata da profissão de comerciário, e a Lei do Repouso Semanal Remunerado. Pelo texto, as mudanças valerão para todas as categorias e sem redução salarial.

Na reunião desta quarta, o parecer de Leo Prates recebeu apoio de parlamentares. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Max Lemos (PDT-RJ), afirmou que a proposta será votada depois do cumprimento de todas as regras regimentais.

Plataformas
Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, Luiz Marinho defendeu o “enquadramento possível”, com direitos previdenciários e segurança. “O vínculo formal, a CLT, a gente não tem força para passar neste Parlamento”, declarou.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o Projeto de Lei Complementar 152/25, que trata do trabalho por aplicativos, poderá ser votado pelo Plenário até abril. Ainda não há um texto de consenso.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

18/03/2026 – 13:12  

A Câmara dos Deputados sedia nesta quarta-feira (18) o 6º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. O evento recebe mais de 500 participantes de todo o país, entre deputadas federais, estaduais e vereadoras.

A programação prevê debates sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, a ampliação da representatividade feminina nos espaços de poder e o aperfeiçoamento das procuradorias como canais de acolhimento e orientação.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira, a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), reforçou a importância de as procuradorias atuarem em rede em todo o país.

Desde 2021, há uma rede nacional de procuradorias da Mulher, com 22 procuradorias nos legislativos estaduais e mais de 700 em câmaras municipais.

“A mulher não entra na política por poder, ela entra por uma causa”, disse Fernanda. “E, quando estamos em rede, abrimos um canal para que a mulher se sinta protegida. A procuradoria é o Procon da mulher”, comparou.

Coronel Fernanda participou da entrevista acompanhada das procuradoras-adjuntas Maria Rosas (Republicanos-SP) e Flávia Morais (PDT-GO).

Informação
Segundo a deputada Maria Rosas, um ponto importante a ser trabalhado no combate à violência de gênero é a informação. “Um grande problema hoje é a desinformação e hoje esse encontro [das procuradoras] veio para isso.”

“Esse encontro é de formação política e também de capacitação para o trabalho delas como procuradoras nas câmaras municipais”, afirmou Flávia Morais. “Essas procuradorias bem qualificadas, bem capacitadas, serão espaço importante de encorajamento, de empoderamento das mulheres que querem e podem participar da política”, afirmou Flávia Morais, lembrando que desta vez o encontro acontece em ano de eleições gerais.

O 6º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher pode ser acompanhado pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

18/03/2026 – 11:01  

O Projeto de Lei 7224/25 cria o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito para registrar disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Estudos demonstram que a judicialização de sucessões sem testamento consome recursos públicos e prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias”, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta.

“O testamento digital, ao esclarecer previamente a vontade da pessoa falecida, reduz litígios, acelera inventários e libera o Poder Judiciário para questões mais complexas”, continuou o parlamentar.

Principais pontos
Pela proposta, a lavratura do testamento digital será feita por videoconferência com um tabelião de notas, e a gravação deverá ficar armazenada por 30 anos. Qualquer pessoa com mais de 16 anos de idade poderá utilizar o serviço.

Todo o processo deverá ocorrer por meio da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, criada pelo projeto e a ser gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a segurança jurídica, o testador precisará utilizar certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outras medidas
O novo formato não substituirá modalidades de testamento previstas no Código Civil, mas poderá tratar de bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, e bens móveis de até mil salários mínimos (R$ 1,6 milhão hoje).

Ficam proibidas no formato digital simplificado as disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor. Para esses casos, o cidadão deverá continuar utilizando os testamentos tradicionais.

A proposta também cria a figura do administrador digital. Essa pessoa poderá ser nomeada diretamente no testamento digital simplificado para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet após a morte do titular.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

18/03/2026 – 09:06  

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (17) mudanças no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina (Enamed) e a criação de um exame de proficiência para médicos. Representantes de instituições de ensino e de entidades médicas concordaram sobre a importância da avaliação, mas discordaram sobre eventuais punições e sobre o formato da avaliação.

O Enamed é uma prova aplicada a estudantes de medicina, geralmente nos últimos períodos do curso, para medir conhecimentos e competências desenvolvidos ao longo da graduação.

O exame é utilizado pelo Ministério da Educação como instrumento de avaliação da qualidade das escolas médicas, porque o desempenho dos alunos serve de base para identificar cursos com resultados satisfatórios ou insuficientes.

O debate foi solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A audiência reuniu representantes de instituições privadas e filantrópicas, responsáveis por cerca de 80% das vagas de medicina no país. Essa foi a segunda etapa do debate sobre os resultados do Enamed 2025. O tema também foi discutido pela comissão na semana passada.

Os participantes concordaram que o Enamed, apesar de apresentar falhas metodológicas na primeira edição, é um passo importante para aumentar a qualidade do ensino médico.

Punições
Houve críticas, no entanto, à rapidez na aplicação de sanções. O diretor da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior (ABMES), Bruno Coimbra, destacou que as penalidades foram publicadas no Diário Oficial de ontem, enquanto ainda se discutiam os resultados.

“Os estudantes fizeram a prova sem saber que seriam classificados como proficientes ou não”, disse. Segundo ele, a divulgação dos resultados também gerou questionamentos sobre a qualidade das instituições privadas.

Um dos principais pontos de debate foi a possibilidade de coexistência entre o Enamed e um exame obrigatório de proficiência para o exercício da medicina.

Exame único
A presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Elizabeth Guedes, defendeu que o Enamed seja o principal instrumento de avaliação, com participação do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.

“É importante que a gente entenda que nós precisamos de um exame só. O Conselho Federal de Medicina tem que se unir às forças do estado. O Estado Brasileiro é o MEC, o Ministério da Saúde”, afirmou.

Já o representante da Secretaria de Saúde de São Paulo, José Luiz Amaral, afirmou que o Enamed avalia as instituições, mas não assegura, por si só, a segurança dos pacientes. “O exame de proficiência é necessário e deve ser aplicado por entidades médicas, sem interferência das instituições de ensino”, disse.

Ele também defendeu a retirada de financiamento público, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de instituições com baixo desempenho.

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Eduardo Fernandes, alertou para possíveis conflitos jurídicos caso o estudante seja aprovado em um exame e reprovado em outro. Ele sugeriu a criação de um grupo de especialistas para unificar os critérios.

Importância da prática na formação
A representante da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Dulce Cardenuto destacou que a instituição obteve nota máxima no Enamed por priorizar a formação prática no Sistema Único de Saúde (SUS).

“A vivência prática é essencial. O modelo em que residentes orientam estudantes, com supervisão de preceptores, garante formação técnica, ética e profissional”, afirmou.

Necessidade de aprimoramento
O vice-diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Pego Fernandes, afirmou que o Enamed representa um avanço importante na avaliação do ensino médico, mas ainda precisa ser aprimorado. Segundo ele, o exame ajudou a tornar visíveis problemas já conhecidos na formação médica no país.

“O Enamed não é o exame perfeito, mas é melhor tê-lo do que não tê-lo. Foi um passo fundamental, porque descortinou problemas que já estavam sendo apontados, mas não estavam sendo mensurados”, disse.

Fernandes também defendeu que a avaliação dos estudantes esteja associada à análise das instituições formadoras e que o modelo evolua com a participação de diferentes entidades.

A parlamentar informou que o debate continuará na comissão antes da análise de projetos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Redação – RL