A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o projeto de lei antifacção, que retornou do Senado com alterações. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomenda a rejeição da maior parte do texto dos senadores.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias.
Derrite propõe manter o texto aprovado pela Câmara no ano passado, tipificando em outra lei várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas com penas de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Do texto do Senado ele incluiu, por exemplo, a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.
Garantia de atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência
Comissão de Saúde aprova regra para assegurar atendimento especial na rede pública de ensino e a inclusão do “Dia de Combate ao Racismo Obstétrico” no Calendário Oficial de Eventos do DF
Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF
Parecer aprovado pela comissão aponta necessidade de articulação entre saúde, educação e assistência social, nas escolas, para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes
Em reunião extraordinária, nesta terça-feira (24), a Comissão de Saúde da CLDF aprovou uma alteração na Lei Distrital nº 6.992/2021 para assegurar atendimento especial a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou violência escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposição acrescenta artigo à legislação vigente, determinando que o atendimento seja realizado por equipe formada por profissional de psicologia escolar e profissional de serviço social.
Segundo o Projeto de Lei nº 1264/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), quando a unidade educacional não dispuser desses profissionais, o atendimento deverá ser marcado com prioridade na unidade regional do sistema educacional responsável, conforme critérios estabelecidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. De acordo com a parlamentar, a proposta busca assegurar suporte adequado às vítimas, com atendimento especializado e humanizado.
Em seu parecer, o relator Gabriel Magno (PT) salientou que, apenas em 2024, foram registrados 268 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no DF. “Diante dessa situação, não resta dúvida de que principal equipamento público para enfrentamento dessa realidade é a escola. A proposta em pauta reforça a necessária articulação entre saúde, educação e assistência social, marca central das políticas de prevenção e enfrentamento da violência”.
Racismo no hora do parto
Também foi aprovado parecer ao Projeto de Lei nº 1814/2025, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o “Dia de Combate ao Racismo Obstétrico”. O parlamentar explica que o termo se refere ao “conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal”.
A data escolhida é 16 de novembro, pois neste dia, em 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos moradora de Belford Roxo (RJ), veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, que estava com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou 14 horas.
“Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada”, afirma Max Maciel.
Guilherme Derrite: o texto do Senado enfraquece punições aprovadas pela Câmara
O relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recomendou ao Plenário da Câmara a rejeição da maior parte das alterações feitas pelos senadores. Ele afirmou que o texto do Senado promove um “enfraquecimento estrutural” da versão aprovada no ano passado pela Câmara, “diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”.
“O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais”, disse Derrite, ao criticar a exclusão dos tipos penais criados pelo texto aprovado na Câmara em novembro de 2025.
O deputado também foi contra excluir o conceito de domínio territorial criminoso que, segundo ele, engloba fenômenos como o domínio de cidades e o “novo cangaço”.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias.
Derrite reclamou de o parecer do Senado ter reduzido penas em diversos dos crimes previstos no projeto. “O parecer esvazia a resposta estatal, sinaliza tolerância normativa frente a estruturas criminosas altamente violentas e organizadas e contraria frontalmente a lógica de endurecimento penal necessária para desarticular facções”, afirmou.
Repasse a estados O texto do Senado também retirou a previsão de repasse de percentual de bens apreendidos quando a ação policial fosse conduzida conjuntamente pela polícia civil do estado e a Polícia Federal.
“O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, que, na prática, significa centralização federal”, declarou Derrite.
Cide-Bets Um ponto elogiado por Derrite no texto do Senado foi a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.
“Cuida-se de mecanismo de ampliação estrutural do financiamento da segurança pública, que cria uma fonte estável e vinculada de recursos para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional”, disse o relator.
Política de saúde visual infantil é aprovada em comissão da CLDF
Projeto busca prevenir deficiências visuais e melhorar desempenho escolar por meio de triagens e exames oftalmológicos anuais em escolas públicas e privadas
A Comissão de Saúde aprovou, nesta terça-feira (24), a criação da Política de Promoção da Saúde Visual na Infância (PPSVI), que estabelece ações voltadas à prevenção de doenças e o cuidado ocular de crianças matriculadas no ensino fundamental, nas redes pública e privada. A iniciativa é do presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), que apresentou o Projeto de Lei 1811/2025, e tem como foco estudantes do 1º ao 5º ano, faixa etária considerada estratégica para o diagnóstico precoce de deficiências visuais que podem comprometer o desenvolvimento cognitivo e educacional.
Entre as diretrizes da nova política está a realização de triagens visuais e exames oftalmológicos anuais nas escolas públicas do Distrito Federal, preferencialmente, dentro do ambiente escolar. A medida prevê ainda o encaminhamento das crianças que apresentarem alterações na acuidade visual para acompanhamento especializado.
A PPSVI também estabelece a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais iniciais de possíveis problemas de visão, além de campanhas periódicas de conscientização sobre a importância da saúde ocular na infância.
O deputado Wellington Luiz destaca que a política de saúde visual determina que as ações sejam desenvolvidas de forma intersetorial, envolvendo as áreas de saúde, educação e assistência social. O PL estimula ainda a formação de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das iniciativas de promoção da saúde visual.
Impacto no desempenho escolar
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, estudos internacionais e dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que até 20% das crianças em idade escolar podem ter algum tipo de problema de visão — muitos deles não diagnosticados, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade.
“Deficiências visuais não tratadas podem prejudicar diretamente o rendimento escolar, a concentração e o desenvolvimento cognitivo, contribuindo inclusive para a evasão escolar”, destaca. O presidente da Casa acrescenta que a PPSVI assegurará que todas as crianças do ensino fundamental tenham acesso a ações preventivas de saúde ocular, garantindo diagnóstico precoce, acompanhamento adequado e inclusão escolar.
A musa fitness afirmou que o partido está alinhado aos seus valores, princípios e objetivos, reforçando que a decisão foi tomada após reflexão cuidadosa sobre sua trajetória
A musa fitness Gracyanne Barbosa se filiou, na tarde desta terça-feira (24/2), ao Republicanos, partido de Tarcísio de Freitas e Hugo Motta, para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano, que ocorrem em outubro.
“Hoje eu me filiei. Foi o primeiro passo. Eu acho que está alinhado com tudo o que eu defendo, tudo o que eu vivo na minha trajetória. O partido está alinhado com minhas expectativas e valores”, declarou à imprensa. “O resto a gente pode conversar no futuro. Hoje foi só o primeiro passo”, acrescentou.
Veja as fotos
Gracyanne Barbosa se filia ao Republicanos para disputar vaga de deputada federalDivulgação
Gracyanne Barbosa se separou de Belo em abril de 2024Crédito: Reprodução Instagram @graoficial
Gracyanne Barbosa se separou de Belo em abril de 2024Crédito: Reprodução Instagram @graoficial
Gracyanne Barbosa se separou de Belo em abril de 2024Crédito: Reprodução Instagram @graoficial
Gracyanne Barbosa se separou de Belo em abril de 2024Crédito: Reprodução Instagram @graoficial
Após a filiação, Gracyanne Barbosa foi ao gabinete da liderança da legenda. Até o momento, a musa fitness não anunciou a novidade aos seus 1,2 milhão de seguidores nas redes sociais. Mais cedo, ela deixou São Paulo e publicou stories indicando a ida a Brasília. Em seguida, contou que havia encerrado com êxito a primeira reunião do dia, mantendo o clima de suspense.
Em 2025, ela esteve no Carnaval como rainha de bateria da União da Ilha. Recentemente, lançou a própria marca de ovos, a Graciana Ovos. A influenciadora participou da última edição do Big Brother Brasil e é ex-esposa do cantor Belo.
O Republicanos é comandado pelo bispo Marcos Pereira, deputado federal por São Paulo e atualmente licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. A sigla tende a apoiar Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa pela Presidência da República. Na Câmara dos Deputados, o partido possui uma das maiores bancadas, com 44 parlamentares.
“O Republicanos tem a satisfação de receber a Gracyanne conosco. Estamos felizes por ela fazer parte da família republicana e tenho certeza de que vamos dar toda a assistência necessária para uma eleição organizada e vitoriosa”, afirmou o presidente estadual do partido no Rio, o deputado federal Luis Carlos Gomes.
Laura Carneiro (D): “estamos propondo incluir a violência vicária na legislação brasileira”
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou nesta terça-feira (24) que, na próxima semana, serão votadas duas propostas que tratam sobre a violência vicária como forma de agressão. Violência vicária é a que ocorre por substituição, ou seja, contra outras pessoas, mas com a intenção de atingir a mulher. Neste caso, a violência contra filhos, dependentes ou outros parentes da rede de apoio da mulher, com o objetivo de atingi-la. “É um feminicídio às avessas, mas muito mais grave. Porque faz a mãe se sentir culpada a vida inteira pela morte de seus filhos ou seus pais”, disse a parlamentar.
Segundo a deputada, a ideia é unir duas propostas que tratam do tema. A primeira, da própria Laura Carneiro, inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher (PL 3880/24). E a segunda (PL 2767/25), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, inclui o homicídio vicário no Código Penal. “O que estamos propondo é unir os dois projetos para que possamos na semana que vem, em homenagem à mulher brasileira, incluir a violência vicária na legislação brasileira”, disse.
Parlamentares da bancada feminina citaram o caso do secretário de governo de Itumbiara (GO), que matou seus dois filhos para atingir a esposa. Ele depois se suicidou. “Queremos dizer ao Brasil que, como mulheres que atuamos juntas no Parlamento, pedimos ao presidente Hugo Motta que priorize os temas das mulheres e coloquemos em votação o enfrentamento à impunidade pelas crianças de Itumbiara e também pela mãe, que não seja ela julgada”, afirmou Maria do Rosário.
Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli
CLDF lança Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs
O evento terá início nesta quarta (25), às 19h, na sala de comissão Itamar Pinheiro Lima, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF
Deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) é o autor da iniciativa de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs
A Câmara Legislativa realiza sessão solene, nesta quarta-feira (25), para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs. O evento terá início às 19h, na sala de comissão Itamar Pinheiro Lima, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital.
O autor da iniciativa, deputado Roosevelt Vilela (PL), ressalta que a medida é de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento do diálogo democrático entre o Poder Legislativo, a sociedade civil organizada e os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela segurança pública. A iniciativa, ainda segundo o parlamentar, “possui caráter institucional estratégico, pois inaugura espaço qualificado para o acompanhamento legislativo das políticas públicas que impactam diretamente esse segmento, promovendo a escuta ativa, a transparência e o debate técnico responsável”.
Em seu requerimento, Roosevelt reforçou ainda que o segmento dos CACs “vem apresentando crescimento expressivo em todo o país, inclusive no Distrito Federal, onde há significativa concentração de clubes de tiro, associações de colecionadores e praticantes de tiro esportivo, demonstrando a relevância social, esportiva e cultural do tema”.
Para o deputado, o fortalecimento institucional desse debate também favorece o desenvolvimento das práticas esportivas, especialmente o tiro esportivo, além de incentivar iniciativas que promovam a cultura de responsabilidade e segurança.
Nilto Tatto: Modelo normativo que pode inspirar outras nações
O Projeto de Lei 6615/25 cria um “mapa do caminho” para orientar o Brasil rumo à redução de emissões de gases de efeito estufa, à transição energética e ao uso sustentável da terra.
Pela proposta, o Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero vai funcionar como um instrumento de planejamento estratégico e vinculante, com horizonte até 2050.
Entre as metas fixadas estão:
reduzir de 59% a 67% as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035, em relação aos níveis de 2005 (emissões líquidas são o total emitido menos o que é compensado, por exemplo, com reflorestamento);
alcançar a neutralidade de emissões até 2050 (isso significa emitir apenas o que puder ser compensado);
acabar com o desmatamento ilegal em todos os biomas até 2030;
atingir desmatamento líquido zero até 2035 (ou seja, qualquer desmate deverá ser compensado com recuperação de vegetação);
recuperar pelo menos 15 milhões de hectares de pastagens degradadas (aproximadamente o tamanho do estado do Acre) até 2030; e
restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030.
O projeto foi apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) no contexto pós-COP30 (Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), realizada em Belém, no Pará, em novembro de 2025.
Segundo ele, o objetivo é transformar em política de Estado as diretrizes de transição energética e combate ao desmatamento que o Brasil propôs na conferência, mas que não foram incluídas no acordo global final por resistência de países produtores de combustíveis fósseis.
“Ao fazer isso, o Brasil não apenas dá consequência doméstica à agenda que defende em foros multilaterais como também oferece um modelo normativo que pode inspirar outras nações em desenvolvimento, especialmente aquelas com grande potencial de energias renováveis e de conservação florestal”, justifica Tatto.
Como o plano vai funcionar O plano terá validade até 2050 e prevê a criação de orçamentos de carbono, que são limites máximos de emissão de gases para o país e para setores específicos da economia. Esses limites valerão por cinco anos e serão atualizados periodicamente.
O projeto também impede que o Brasil reduza metas climáticas já assumidas internacionalmente.
O Poder Executivo será responsável por elaborar, acompanhar e atualizar as metas. O governo deverá publicar relatórios anuais com os resultados e os gastos, para garantir transparência.
Setores específicos O projeto prevê regras específicas para setores que têm mais dificuldade de cortar emissões, como:
Indústrias química e petroquímica
Siderurgia
Produção de cimento
Geração de energia
Fertilizantes
Mineração
Para esses setores, o plano define prazos para adotar tecnologias menos poluentes e prevê a redução gradual de incentivos a atividades que emitem muito carbono.
Como o plano será financiado O plano será financiado com:
recursos do orçamento federal
fundos constitucionais e regionais
apoio de instituições financeiras públicas e privadas
O Fundo Social do Pré-Sal deverá destinar pelo menos 10% dos rendimentos de suas aplicações ao custeio das ações do plano. A ideia é usar parte da renda do petróleo para financiar a transição para uma economia mais limpa.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) deverá reservar pelo menos 50% de seus recursos anuais para projetos alinhados ao plano.
Proposta idêntica foi apresentada pelo senador Beto Faro (PT-PA) no Senado Federal (Projeto de Lei 6616/15). A ideia dos parlamentares é, com isso, acelerar a tramitação do Mapa do Caminho.
Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Combate ao déficit habitacional marca homenagem à campanha católica por moradia digna
Sessão solene discutiu problemas de habitação no Distrito Federal, ao homenagear a Campanha da Fraternidade 2026, cujo tema deste ano é “Fraternidade e Moradia”
Nesta terça-feira (24), a Câmara Legislativa debateu a falta de moradias dignas, ponto central da Campanha da Fraternidade 2026. Trata-se de iniciativa da Igreja Católica realizada anualmente durante a Quaresma, com o objetivo de defender causas humanitárias e fortalecer valores cristãos.
“A Campanha da Fraternidade nos lembra que moradia não é mercadoria. É direito humano, é condição de dignidade. É porta de entrada para todos os outros direitos. Essa afirmação não é apenas religiosa: é uma afirmação constitucional”, destacou o presidente da Frente Parlamentar Católica e autor da sessão solene, deputado distrital João Cardoso (Avante).
“O desafio é profundamente político. Não basta compaixão individual. Tem que haver ações concretas”, afirmou João Cardoso. O parlamentar reconheceu que já existem muitos esforços nesse sentido, com atuação da sociedade civil, de entidades religiosas e do governo, e citou a criação do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social.
No entanto, segundo o deputado, a Câmara Legislativa e o Poder Executivo ainda precisam fortalecer várias medidas, entre elas: • Fiscalizar e aperfeiçoar políticas habitacionais, garantindo recursos compatíveis com o tamanho do déficit; • Acompanhar a regularização fundiária, com prioridade para as periferias; • Coibir a especulação imobiliária predatória e a grilagem de terras, aumentando a quantidade de auditores para fiscalização; • Garantir a urbanização, o saneamento e o acesso à cidade.
Outros desafios do Distrito Federal
O padre Thaisson Santarém denunciou problemas de habitação no Recanto das Emas. Foto: Ângelo Pignaton/Agência CLDF
O evento chamou atenção para o caso de Recanto das Emas, onde está localizada a paróquia do padre Thaisson Santarém, vice-coordenador de pastoral da Arquidiocese de Brasília. Ele contou que a área conhecida como “favelinha” (quadra 406) está sendo reocupada, prejudicando a segurança da região.
Os antigos moradores foram beneficiados por programas habitacionais do governo distrital e agora residem no Residencial Tamanduá, mas surgiram novos problemas. “Estão chegando outras pessoas na favelinha, porque também não têm onde habitar. E algumas dessas pessoas são de má índole, estão acontecendo crimes na favelinha, que não aconteciam antes. É um problema social mais amplo”, observou Santarém.
O padre também alertou para a situação de outro local em Recanto das Emas: o Assentamento 10 de Junho, no Núcleo Rural Monjolo. Ele relatou que muitas moradias estão pendentes de regularização e com acesso precário a serviços básicos, como água e energia.
Outras questões do assentamento são a falta de segurança, de transporte público e de asfaltamento nas ruas, o que tem provocado situações de bullying com os estudantes da comunidade. “As crianças caminham bastante, mais de um ou dois quilômetros para chegar no ponto de ônibus. Eles vão cheios de poeira e lama para a escola, onde são hostilizados por estarem sujos”, lamentou o padre.
Além disso, Santarém pediu mais divulgação do hotel social voltado a pessoas em situação de rua e dos programas habitacionais, ressaltando que muitas famílias vulneráveis não sabem como ter acesso aos seus direitos.
A campanha
O bispo auxiliar da Arquiodiocese de Brasília, Dom Antônio Aparecido Filho. Foto: Ângelo Pignaton/Agência CLDF
O bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Antônio Aparecido Filho, destacou a história e o propósito da Campanha da Fraternidade. “É uma iniciativa promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desde 1964. Ela nasce do desejo de unir conversão espiritual e compromisso social, ajudando os cristãos a refletirem, à luz do Evangelho, sobre situações concretas da realidade brasileira que pedem transformação”, resumiu o bispo.
“O objetivo não é apenas promover debates, mas suscitar mudança de mentalidade, gestos concretos de solidariedade e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e conforme o projeto de Deus”, destacou Dom Antônio Filho.
Ao final da sessão solene, foram entregues moções de louvor a católicos comprometidos com a Campanha da Fraternidade.
Motta não especificou quais pontos serão aprovados
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há acordo entre o governo e o relator do Projeto de Lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para votação do texto hoje no Plenário (PL 5582/25). A proposta retorna para análise dos deputados após votação no Senado. Para Motta, foi possível um entendimento sem amplas divergências. A proposta vai ser chamada Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado falecido no mês passado.
“É um esforço conjunto do governo e do relator para colocar a segurança pública e o enfrentamento às facções criminosas como prioridade não de um lado ou de outro, mas como uma questão de estado”, afirmou o presidente.
“O acordo se dá quando se atende pleitos, e isso foi o que foi feito, foi estabelecido e leva em consideração o que foi aprovado no Senado, já que a margem de manobra [de mudanças no texto] é menor e não se pode trazer novidades”, prosseguiu.
Motta não especificou quais pontos serão aprovados. Há diversos pontos divergentes entre o texto da Câmara e do Senado, como a definição do que é facção criminosa; o tamanho das penas; como os envolvidos são julgados; o financiamento da segurança pública, entre outros pontos.
Supersalários Ontem, o presidente da Câmara participou de encontro no Supremo Tribunal Federal, a pedido do presidente da Corte, ministro Edson Facchin, para debater a questão dos chamados supersalários. Decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram que os órgãos públicos revisem os chamados “penduricalhos” incluídos nas folhas de pagamento. Motta afirmou que um grupo de trabalho deve ser criado com a participação de todos os Poderes para debater uma proposta e dar encaminhamento ao tema.
“Aqui (na Câmara) não temos nenhum servidor recebendo acima do teto. É por isso que será criado um grupo de trabalho, para que façamos uma discussão estruturante sobre o que é a máquina pública, sobre ter mais transparência e lutar pela eficiência do serviço público”, afirmou.
PEC da escala 6×1 Sobre a proposta que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, Motta afirmou que é precipitado dizer que a desoneração da folha de pagamento poderia ser uma forma de compensar empregadores em razão da nova escala de trabalho. Segundo o presidente, a discussão já está deflagrada na Câmara e trata-se de um tema meritório, mas que precisa ser feita de forma correta.
“Essa medida tem grandes impactos no nosso País, e precisa ser conduzida com muita cautela, com muita responsabilidade, sem ideologias, sem atropelos”, ponderou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Wilson Silveira
Joaquim Passarinho: “Não haverá surpresa no relatório”
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo, cancelou há pouco a reunião do colegiado desta terça-feira (24).
“O que a gente esperava hoje era receber contribuições para que o deputado [Augusto] Coutinho, como relator, pudesse melhorar o texto. Hoje não haveria votação nem decisão; iríamos apenas ouvir os deputados, conforme o acordo firmado em dezembro”, ressaltou Passarinho.
Ao lamentar a falta de contribuições dos deputados, ele informou que o relator da matéria — Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 —, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deverá apresentar em breve uma nova versão do parecer, sem “surpresas”.
“Tivemos duas horas de espera, então não haverá reunião. Vamos aguardar um novo relatório; não haverá surpresa, não haverá ‘tratoramento’. Ninguém vai empurrar nada na marra”, destacou.
A data para apresentação e votação do novo relatório ainda não foi anunciada.
Autônomos Na primeira versão do relatório, apresentada em dezembro, Coutinho manteve motoristas e entregadores de aplicativos como autônomos, sem vínculo empregatício e sem obrigação de aceitar serviços ou cumprir jornadas fixas nas plataformas.
O texto também cria um regime jurídico próprio, com direitos mínimos para os trabalhadores: proteção previdenciária, transparência algorítmica, acesso prévio a informações sobre cada serviço e revisão humana em casos de bloqueio ou punição.
Novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) entra em vigor
Novo PDOT regulamenta a ocupação fundiária no DF pelos próximos dez anos e amplia em 5% a área urbana, possibilitando a implantação de condomínios habitacionais em áreas rurais
Foto: Anderson Parreira / Agência Brasília
Com o novo Plano Diretor, 28 áreas já ocupadas estão aptas à regularização no DF.
A Lei Complementar nº 1.065/2026, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), foi publicada no Diário Oficial do DF nesta terça-feira (24), entrando em vigor na mesma data. O texto havia sido sancionado pelo governador Ibaneis Rocha na segunda-feira (23), em cerimônia no Palácio do Buriti.
O novo PDOT, que regulamenta a ocupação fundiária no Distrito Federal ao longo dos próximos dez anos, amplia em 5% a área urbana e possibilita a implantação de condomínios habitacionais em áreas rurais. O projeto cria, também, plataforma pública para monitoramento do plano, permitindo acompanhar indicadores, metas e a execução das diretrizes. Com o novo regramento, 28 áreas já ocupadas estão aptas à regularização no DF.
O plano foi estruturado em oito eixos temáticos: habitação e regularização fundiária; gestão de valorização social da terra; ruralidades; território resiliente; meio ambiente e infraestrutura; mobilidade; desenvolvimento econômico sustentável e centralidades; e participação social e governança.
De autoria do Poder Executivo, o texto recebeu 683 emendas (das quais, quase 200 foram acatadas) e tramitou por quatro comissões da Câmara Legislativa antes de ser aprovado em plenário. O último PDOT é de 2009 e tinha previsão de ser revisto em 2019.
Para o presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), o novo PDOT é um dos projetos mais importantes das duas últimas décadas. “Se não fosse o trabalho do Executivo em sintonia com o Legislativo, em parceria com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada, não estaríamos hoje comemorando uma vitória tão maravilhosa como essa”, afirmou o deputado durante a cerimônia de sanção.
Prefeitos de todo o país se reuniram em Brasília para protestar contra alguns projetos em análise no Congresso. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, cerca de dez propostas, chamadas pela entidade de “pautas-bomba”, podem causar um impacto de R$ 260 bilhões aos cofres municipais.
De acordo com nota da entidade, o maior aumento de gastos viria da proposta de emenda à Constituição que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Somente esse projeto, segundo a nota, pode elevar o déficit dos municípios em R$ 103 bilhões.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirma que o maior prejuízo com esse aumento de gastos será da população.
“A população que já não tem saúde, por exemplo, que não tem consulta médica, internação, remédio. A criação da estrutura dos agentes comunitários, que nós respeitamos, vai dar um impacto de mais R$ 100 bilhões nos municípios. É dinheiro que vai sair do orçamento da saúde, que hoje é 22%, que já é alto, das prefeituras para pagar salário”, diz ele.
Paulo Ziulkoski acrescenta que a criação de pisos salariais também preocupa. Ele afirma que somente a correção dos pisos remuneratórios de médicos e dos profissionais da educação básica pode elevar as despesas municipais em R$ 50 bilhões.
Educação Quanto ao piso da educação, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defende que a medida provisória apresentada pelo Executivo federal para corrigir os valores deixe uma margem de autonomia para os municípios.
“Nós entendemos que os profissionais de educação precisam continuar tendo direito ao piso, eles não podem ganhar menos do que aquilo que a Constituição garante. E esse piso tem que ser corrigido ano a ano. Os prefeitos fazem aqui uma ponderação muito justa: que seja garantido que o piso seja corrigido pelo INPC, o indicador da inflação. O ganho real acima da inflação fica a critério de cada município, de acordo com a realidade do município”, explicou.
Os prefeitos ainda reclamam de projetos que preveem, por exemplo, a criação de novas escolas em zonas rurais ou a contratação de pessoal para instituições de longa permanência e para apoio a alunos com deficiência. Essas medidas seriam responsáveis por aumento de gastos em mais de R$ 80 bilhões, pelos cálculos dos prefeitos.
Aumento da arrecadação Em contrapartida, a confederação de municípios defende a aprovação de projetos que podem aumentar a arrecadação municipal. Dentre eles está uma proposta de emenda à Constituição que prevê um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de cada ano. Nos cálculos das prefeituras, a proposta garantiria, já no primeiro ano, um acréscimo de R$ 7,5 bilhões para os cofres dos municípios.
Comissão de Saúde aprova regras para uso de animais em intervenções terapêuticas
Proposta estabelece procedimentos para ações terapêuticas ou educativas que utilizem animais como parte do processo para melhorar a qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida
Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF
Relator do projeto, deputado Pastor Daniel de Castro (PP): “O PL também se destaca ao garantir a proteção e o bem estar dos animais utilizados na intervenção assistida prevenindo eventuais situações de abuso ou negligência”
Por unanimidade, os integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa aprovaram o PL 477/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), que regulamenta a Intervenção Assistida por Animais (IAA) no Distrito Federal. O termo se refere a qualquer tipo de ação terapêutica ou educativa que utiliza o animal como parte do processo para melhorar a qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e bem-estar dos animais, ampliando os mecanismos de defesa dos animais. De acordo com o projeto, os animais que participam de intervenção assistida devem ser individualmente treinados e qualificados para realizar serviços ou tarefas específicas. As IAAs são desenvolvidas por uma equipe de profissionais que envolvem educadores, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais, enfermeiros e veterinários.
Robério Negreiros ressalta que a IAA tem se disseminado em todo o mundo, suscitando inclusive o engajamento de diversas universidades no desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas que visam demonstrar a melhoria nas condições de saúde, mobilidade, aprendizagem, autonomia e socialização das pessoas assistidas. “A título ilustrativo, importa destacar que a Universidade Complutense de Madrid desenvolve projeto conjunto com empresas, como o Grupo Carrefour, e entidades de treinamento de cães de intervenção assistida para evidenciar as melhoras nos processos de aprendizagem de crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências”, afirma o distrital.
As IAAs são divididas em três categorias: a Atividade Assistida por Animais (AAA) que se refere ao desenvolvimento de atividades de entretenimento, recreação, motivação e melhora da qualidade de vida; a Terapia Assistida por Animais (TAA) que trata-se de uma intervenção direcionada, com objetivo de desenvolver e melhorar aspectos sociais, físicos, emocionais e cognitivos desenvolvida junto com profissional da saúde; e a Educação Assistida por Animais (EAA) que atua na promoção da aprendizagem, do desenvolvimento psicomotor e psicossocial, desenvolvida junto com educador.
O relator do PL 477/2023 na Comissão de Saúde, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), salientou em seu parecer que a proposição busca garantir o bem-estar e a inclusão social de diversas populações vulneráveis. “O PL também se destaca ao garantir a proteção e o bem estar dos animais utilizados na intervenção assistida prevenindo eventuais situações de abuso ou negligência”, completa o distrital.
Após a Justiça anular a condenação criminal e a multa, o defensor questionou se o Brasil também passaria a processar artistas por viver vilões em novelas
Após o humorista Leo Lins se livrar de uma pena de mais de oito anos de prisão e de uma multa caríssima, o portal LeoDias foi atrás do homem que desenhou a estratégia de defesa nos tribunais. Em entrevista exclusiva, o advogado Lucas Giuberti detalhou o “argumento de ouro” que convenceu a Justiça, explicou por que não teme uma reviravolta em Brasília e fez uma comparação inusitada.
Para reverter uma condenação tão pesada, a defesa precisou provar que o homem no palco não é a mesma pessoa que assina os documentos na vida real. Giuberti explicou que a tese central foi o “ius jocandi” (o ânimo de brincar). “Demonstramos à Câmara que o Leo Lins é um personagem do humorista Leonardo. Trata-se de uma apresentação lúdica, teatral”, pontuou.
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Leo LinsReprodução / Instagram
Leo LinsReprodução / Instagram
Leo LinsFoto: Reprodução/Instagram @leolins
Segundo ele, provar que não havia “dolo” (intenção real de ofender ou cometer crime) e acionar a proteção constitucional contra a censura foram os passos decisivos. Mas e se o Ministério Público Federal (MPF) decidir recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF? O advogado garante que a equipe dorme tranquila.
Ele revela que os próprios desembargadores embasaram a absolvição em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), citando decisões dos ministros Alexandre de Moraes (no caso do Porta dos Fundos) e André Mendonça. “Com base nesses entendimentos do STF, praticamente trava qualquer possibilidade de recepção de qualquer recurso pelas instâncias superiores”, cravou Giuberti.
Advogado de Leo Lins cita Odete Roitman para fazer comparação
Ao rebater as críticas de que a decisão daria um “passe livre” para o humorista ofender minorias, o defensor usou a teledramaturgia para ilustrar o absurdo da criminalização. “Indago: qual a diferença de um humorista contando piada num palco para um ator que interpreta um vilão no horário nobre? Poderíamos processar a Débora Bloch por interpretar a Odete Roitman?”, questionou.
Por fim, o advogado entregou como foi a reação íntima do cliente assim que o martelo foi batido a seu favor. Diferente da pose inabalável que Lins costuma mostrar nas redes, a tensão existia nos bastidores. “Ele ficou muito feliz, mais leve. Não tem como mentir e dizer que isso não estava lhe incomodando. Foi um grande alívio para ele e para toda a comédia nacional”, finalizou.
Reunião do ministro da Justiça com membros da Comissão de Segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro Wellington César Lima e Silva esteve pela primeira vez na comissão, nesta terça-feira (24), acompanhado do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Velos, e do secretário de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.
Ao fim da reunião, o ministro não quis dar entrevistas. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.
“Para ter resultados, a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então temos que ter apoio do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Então a gente inicia com o ministro da Justiça, que, diga-se de passagem, é técnico, graças a Deus”, observou Meira.
O encontro teve a presença da maioria dos deputados da comissão. “Alinhamos uma pauta e vamos entregar o mais rápido possível o que se pode entregar hoje”, completou Meira.
Piso salarial e PEC da Segurança Entre as propostas prioritárias para a Comissão de Segurança, segundo Meira, está a criação de um piso salarial para todas as polícias do Brasil. A proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares (PEC 17/25) aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para ter a análise iniciada.
Outras pautas acompanhadas de perto pela Comissão de Segurança Pública são a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto de lei antifacção (PL 5582/25).
A PEC da Segurança Pública aguarda votação na comissão especial, para então ir ao Plenário. Quanto ao projeto antifacção, depois de aprovado pela Câmara e sofrido modificações pelo Senado, retornou para nova análise pelo Plenário da Câmara.
Segundo o deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai se reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra
Projeto de Lei cria política de atenção integral à pessoa com Diabetes Tipo 1
PL 1.062/2024 recebeu parecer favorável na Comissão de Saúde da Câmara Legislativa
O Projeto de Lei 1062/2024, que cria a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no Distrito federal, recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa nesta terça-feira (24). A proposição, apresentada pelo deputado Gabriel Magno (PT), cria um conjunto de ações voltadas ao diagnóstico precoce, tratamento contínuo, acolhimento multiprofissional e garantia de direitos às pessoas plenamente dependentes de insulina.
Segundo o texto, o objetivo central é assegurar o acesso a cuidados adequados, promover qualidade de vida e garantir dignidade às pessoas com DM1, doença autoimune caracterizada pela perda da capacidade do organismo de produzir insulina. O projeto determina ainda que o diagnóstico deve ser realizado por médico habilitado, com laudo permanente. Também prevê que, uma vez diagnosticado, o paciente seja encaminhado ao Centro Especializado em Diabetes em até uma semana. “Essa medida é considerada essencial para evitar complicações graves, como cetoacidose diabética”, observa Magno.
Entre os direitos assegurados ao diabético estão: atendimento prioritário nos serviços públicos e privados; acesso contínuo a medicamentos, insumos e tecnologias; possibilidade de portar insulina, insumos e alimentos em qualquer espaço público ou privado e acompanhamento multiprofissional.
O PL também prevê que a rede de atendimento deverá contar com endocrinologistas, nutricionistas, nefrologistas, angiologistas, psicólogos, psiquiatras, educadores físicos, profissionais de enfermagem e assistência social, dentre outros especialistas. Além disso, prevê campanhas permanentes de conscientização e combate à desinformação e ao preconceito relacionados ao diabetes tipo 1.
Na justificativa, o deputado cita que 12,1% dos adultos do Distrito Federal têm diagnóstico de diabetes, índice que coloca Brasília entre as capitais com maior prevalência da doença. Embora o diabetes tipo 1 represente uma parcela menor dos casos, o deputado ressalta que se trata de uma enfermidade crônica, incurável e frequentemente diagnosticada em crianças e adolescentes. “O tratamento inadequado pode levar a complicações como retinopatia, doença renal, neuropatias e problemas cardiovasculares”, ressalta Gabriel Magno.
O projeto institui ainda o dia 14 de novembro como data oficial de conscientização sobre o diabetes no DF.
Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogar o decreto que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) comemorou a decisão.
Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem no rio Tapajós.
O decreto Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para conceder à iniciativa privada várias hidrovias na Amazônia consideradas importantes para escoamento de grãos.
Antes de iniciado o processo de desestatização, o governo anunciou a contratação de uma empresa privada para dragar o rio Tapajós.
Protestos As medidas motivaram protestos de indígenas na região, que reclamavam da falta de consulta sobre a questão e apontavam riscos à sua forma de sustento pelo rio.
O governo, num primeiro momento, suspendeu a dragagem no rio. Mas as manifestações continuaram pedindo a revogação do decreto.
“A medida mais acertada foi a revogação do decreto”, disse Faleiro. “Na avaliação dos povos indígenas e também da comunidade científica, a dragagem do rio Tapajós para resolver o problema do transporte de grãos atenderia um segmento, mas impactaria outros.”
O deputado lembrou que todas as margens do rio Tapajós são habitadas por povos indígenas e populações tradicionais, que sobrevivem do rio. Ele ressaltou ainda que “a dragagem poderia mover mercúrios que estão ali do tempo da mineração”.
Faleiro é vice-presidente da Frente Parlamentar Indígena e da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários. Ele e outros parlamentares apoiavam a reivindicação dos indígenas e buscavam uma saída com o governo.
Retomada do diálogo Faleiro adiantou que o Executivo deve retomar o diálogo com indígenas, comunidade científica e setor produtivo: “Não há risco de não permanecer o diálogo.”
O problema, segundo o deputado, é que o decreto e o edital da dragagem foram feitos sem conversa e sem os estudos necessários. “Com a revogação do decreto e a suspensão da dragagem, teremos o tempo necessário para tudo, para conversar com os diversos segmentos, para fazer os estudos necessários”, disse Faleiro.
O parlamentar defendeu, ainda, a discussão de alternativas para escoar grãos, como obras rodoviárias e outros modais.
Ao vivo: Acompanhe a sessão ordinária desta terça-feira (24) na Câmara Legislativa
Publicado em 24/02/2026 14h50
Acompanhe, ao vivo, a partir das 15h, a sessão ordinária desta terça-feira (24) no plenário da Câmara Legislativa. Siga as discussões e votações do dia diretamente pelo canal oficial da CLDF no YouTube.
Entre os dias 23 e 28 de fevereiro, Santa Maria v ai s e tr a nsfo r m a r em um verdadeiro centro de aprendizado, oportunidades e in…
Entre os dias 23 e 28 de fevereiro, Santa Maria vai se transformaremumverdadeiro centro de aprendizado, oportunidades e integração comunitária com a Feira do Trabalho e do Campo.Oevento, que coloca em evidência o empreendedorismoe a valorização da produção local, prometereunir moradores e visitantes emumaprogramação rica e diversificada.
Com cursos, oficinas e exposição de produtos, a feira oferece uma plataforma para quem busca qualificação profissional, incrementona geração de renda e fortalecimentoda economia solidária.Localizado ao lado da Administração Regional, oespaço serápalco de uma série de atividades quevão beneficiartanto trabalhadores urbanosquanto rurais, além de apoiar pequenos produtores, artesãos e microempreendedores.
Aprogramação da feira incluicapacitaçõessobre temas essenciais como gestão de negócios,técnicas de vendas,identidade visual, sustentabilidade e desenvolvimentopessoal. Ainda,destaca-se a comercialização de produtos da agriculturafamiliaredo artesanato regional, fomentando tanto o consumo consciente quanto a divulgaçãodotrabalho local.
Organizado pelo Instituto Acolher, emparceria como programaEconomia Solidária e a Secretaria de Estado deDesenvolvimentoEconômico,Trabalho e Renda do Distrito Federal, o evento também conta com o suporte da Administração Regional de Santa Maria e do Governo do Distrito Federal.
Maisdo queum espaço paraaprendizado e comércio, a Feira do Trabalho e do Campoaspirafortalecer os laços comunitários e criar um ambientefavorável para impulsionar a economia local. A entrada égratuitaetodossãobem-vindosparaaproveitar aspráticasformativas enquanto conhecem as riquezas da produção local.
Informaçõesgerais:
Datas: de 23a 28 de fevereiro
Local:Santa Maria – ao lado da Administração Regional
Atividades: cursos,palestras, oficinas e exposição de produtos
Entrada gratuita
Saiba mais sobre a programação completa seguindo @instituto_acolherdf
Faleiro: agora vamos poder discutir outras soluções
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) avaliou que foi vitoriosa a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Decreto 12.600/25, que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização. O texto foi revogado depois de protestos indígenas em Santarém (PA).
Faleiro disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem, que é uma técnica de engenharia que remove areia do fundo de rios e permite que grandes navios acessem portos sem encalhar.
O decreto Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para conceder à iniciativa privada hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos.
Apesar da revogação, Airton Faleiro disse que o debate sobre o assunto continua, porque o setor de grãos vai continuar buscando caminhos de escoamento da produção.
“Os indígenas estão contra a dragagem pelo impacto na saúde deles com mercúrio. Também há preocupação com a areia que é retirada do fundo do rio e vai entupir os igarapés menores, que são afluentes do rio Tapajós”, explicou Faleiro.
“Nós vamos poder agora discutir outras soluções. Por exemplo, a duplicação da BR-163 [que liga o Rio Grande do Sul ao Pará] é um assunto que está em pauta.”
Encontro após a revogação Airton Faleiro, que é 1º vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, recebeu lideranças indígenas nesta terça-feira (24), um dia depois do anúncio de revogação do decreto de desestatização das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins.
O indígena tupinambá Risonaldo Fernandes dos Anjos, que participou da reunião com Faleiro, ressaltou a importância dos rios para o sustento dos povos que vivem na região. “A gente sobrevive da pesca e dos alimentos do rio. Isso ia impactar bastante o nosso rio. As pessoas não pensam dessa maneira. Pensam só no lucro, no que eles iriam ganhar.”
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que também participou da reunião com os indígenas, disse que a questão não afeta apenas os povos originários, mas também outras comunidades que vivem às margens dos rios.
“A medida mais acertada foi a revogação do decreto”, reforçou Faleiro em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã.
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein
Comissão de Saúde aprova normatização de programas de atividade física para idosos
A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativaaprovou, na manhã desta terça-feira (24), o Projeto de Lei 2056/2025, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que busca consolidar e ampliar a oferta de atividades físicas gratuitas para pessoas idosas em todo o Distrito Federal. A proposta estabelece diretrizes para ações voltadas ao incentivo ao exercício orientado, conduzido exclusivamente por professores de educação física da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF). Entre as iniciativas contempladas, está o tradicional Programa Ginástica nas Quadras (PGinQ), criado no final da década de 1980 e considerado um dos mais antigos projetos comunitários de promoção da saúde do DF.
Segundo o texto, as práticas de atividade física devem ser ofertadas, sempre que possível, em todas as regiões administrativas, nos três turnos, e realizadas em espaços públicos ou comunitários cedidos gratuitamente. A Secretaria de Educação ficará responsável por garantir a adequação dos locais, fornecer condições técnicas e materiais para a realização das atividades e assegurar orientação pedagógica aos profissionais envolvidos. O acesso dos cidadãos às práticas continuará sendo livre e gratuito, seguindo orientações técnicas dos instrutores e recomendações médicas.
Direitos para professores e continuidade dos serviços
Na justificativa do PL 2056/2025, Vigilante explica que o objetivo é valorizar os profissionais que atuam nesses programas comunitários. Os professores terão assegurados os mesmos direitos e vantagens daqueles que trabalham diretamente nas escolas, incluindo substituições durante afastamentos legais e reposições em casos de aposentadoria. Outro ponto prevê a permanência de professores que iniciaram atividades em determinada cidade ou polo após retornarem de afastamentos legais — uma demanda antiga da categoria. Além disso, a SEEDF deverá garantir capacitação contínua e específica para esses profissionais.
O autor do projeto observa ainda que, “apesar do reconhecimento da população e dos impactos positivos na saúde pública, o Programa Ginástica nas Quadras sofre com falta de institucionalização sólida, com a ausência de reposição de pessoal e a carência de materiais comprometendo a continuidade das atividades em alguns polos”. O novo projeto, de acordo com Vigilante, pretende corrigir essa lacuna, “oferecendo estabilidade às ações de promoção da saúde voltadas à população idosa”.
Envelhecimento ativo
Com mais de três décadas de atuação, o PGinQ é considerado uma ferramenta na prevenção de doenças associadas ao sedentarismo, como diabetes, hipertensão e problemas osteomusculares. Para a relatora da proposta, deputada Dayse Amarilio (PSB), a continuidade dessas ações é essencial para melhorar a qualidade de vida da população idosa do DF. “Destaco a importância de se valorizar um programa já existente, o que reflete racionalidade administrativa. É importante dar continuidade e aprimorar ações tão exitosas, com impactos diretos na redução de incidência de doenças cardiovasculares, osteomusculares e até metabólicas”, avalia a parlamentar.
Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ibaneis Rocha: “Esse equipamento tem não só a finalidade de fornecer produtos, mas principalmente …
Fotos: Renato Alves/Agência Brasília
Ibaneis Rocha: “Esse equipamento tem não só a finalidade de fornecer produtos, mas principalmente a de dar ao homem do campo a oportunidade de expor sua produção e ter uma renda que justifique ele permanecer no campo”
O Jardim Botânico será a próxima região do Distrito Federal a contar com um empório rural. A ordem de serviço que autoriza o início da construção foi assinada nesta terça-feira (24) pelo governador Ibaneis Rocha. O empreendimento estará localizado na rodovia DF-463, no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, com um investimento previsto de R$ 1.484.463,12. Este projeto busca impulsionar a agricultura familiar, diminuir os custos logísticos e estabelecer uma conexão mais próxima entre os produtores locais e os consumidores.
O espaço, com área total de 747,26 metros quadrados, será edificado utilizando eucalipto autoclavado e contará com telhas ecológicas, priorizando práticas sustentáveis e maior durabilidade. A estrutura incluirá 18 boxes dedicados à comercialização de produtos rurais, dois destinados à alimentação, além de sanitários acessíveis, um lavatório comunitário e uma área externa equipada com mesas e cadeiras para receber o público.
Arlindo Chinaglia: acordo abre nova etapa de cooperação econômica
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo 41/26, que contém o acordo do Mercosul com a União Europeia, assinado em janeiro após mais de 25 anos de negociações entre os blocos econômicos.
Os parlamentares da representação brasileira aprovaram o parecer do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Com a decisão, a proposta seguirá para as próximas etapas de análise no Congresso Nacional.Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário da Casa deverá examinar o assunto ainda nesta semana.
Por sugestão do relator, estarão sujeitos à aprovação do Congresso quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do acordo, bem como eventuais ajustes que acarretem encargos ou compromissos para o Brasil.
“O acordo abre uma nova etapa de cooperação e parceria entre os países do Mercosul e da União Europeia”, destacou Chinaglia no parecer.
Na visão do relator, o tratado não é apenas econômico. “Na atual circunstância, não vou dizer que é ‘acima de tudo político’, porque isso poderia criar alguma confusão, mas não podemos negar que o momento político mundial contribuiu, especialmente na Europa, para a aceleração no último período”, avaliou Chinaglia, que também é presidente da representação brasileira no Parlasul.
Riscos Após declarar voto favorável ao acordo, os deputados Ana Paula Leão (PP-MG), David Soares (União-SP) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) apontaram os riscos a alguns setores econômicos em razão de uma maior abertura comercial do país.
“Não senti no debate a ênfase necessária ao esforço que o Brasil precisará fazer para que a indústria não desapareça”, disse Calheiros. “Deveríamos aproveitar essas circunstâncias para que o Brasil dê um salto no desenvolvimento”, continuou.
Principais pontos Assinado em janeiro último, no Paraguai, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia foi enviado ao Congresso Nacional por meio de mensagem (MSG 93/26) do Poder Executivo.
O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam as tarifas de importação e exportação. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 22,4 trilhões (aproximadamente, R$ 116 trilhões).
Vigência Pela Constituição, acordos internacionais devem aprovados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Neste caso da União Europeia, o acordo valerá no Brasil após aprovação pelo Congresso e também pelo Parlamento Europeu, independentemente dos demais países.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), um dos vice-presidentes da representação do Parlasul, disse que Uruguai e Argentina deverão concluir a análise do acordo nesta semana. “A Argentina aprovou na Câmara e já enviou ao Senado”, afirmou.
Reportagem – Ralph Machado Edição – Marcelo Oliveira
Leis que suspendem prazos de concursos públicos no DF entram em vigor
Normas sancionadas “congelam” validade de concursos no DF e estabelecem novas regras para períodos eleitorais
O Poder Executivo sancionou, nesta segunda-feira (23), duas leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que tratam da suspensão dos prazos de validade de concursos públicos no âmbito do DF. As normas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A Lei nº 7.843/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), suspende excepcionalmente os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes afetados pelas restrições orçamentárias e financeiras impostas aos exercícios de 2025 e 2026.
Deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), autor da proposta. (Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF)
A medida vale para concursos da administração direta e indireta e abrange certames alcançados pelos Decretos nº 47.386/2025enº 48.172/2026, que estabelecem, respectivamente, medidas de racionalização de despesas públicas e regras para a programação orçamentária e financeira do exercício de 2026. Os prazos suspensos voltarão a correr somente a partir do primeiro dia útil após 31 de dezembro deste ano.
“Deixar que prazos expirem durante um período de proibição temporária de nomeações forçaria a Administração a realizar novos e custosos certames no futuro próximo, o que atenta contra a eficiência administrativa”, justificou o parlamentar durante a tramitação da proposta na Casa.
A norma também deixa claro que a suspensão não impede a nomeação de candidatos aprovados, desde que haja dotação orçamentária e interesse público devidamente justificado pelo órgão responsável. Além disso, nomeações feitas durante o período de suspensão não prejudicam futuras prorrogações do prazo de validade.
Já a Lei nº 7.844/2026, proposta pelo deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei nº 4.949/2012 para prever a suspensão dos prazos de validade de concursos durante ano eleitoral, sempre que a nomeação de aprovados estiver restrita ou proibida pelo ordenamento jurídico.
Deputado distrital João Cardoso (Avante), autor da proposta. (Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF)
Com a sanção, concursos homologados até 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo terão seus prazos congelados até a posse dos eleitos. O prazo volta a correr no primeiro dia útil após o fim da vedação.
Para João Cardoso, a nova regra “contribui para o aprimoramento da gestão de pessoas no serviço público, evitando a perda de eficácia de concursos regularmente realizados e garantindo maior previsibilidade tanto à Administração quanto aos candidatos”.
O texto determina ainda que cabe ao órgão responsável pelo concurso publicar no DODF tanto o ato que declara a suspensão quanto o que marca o reinício da contagem dos prazos.
Amom Mandel: visibilidade é importante para compreensão do impacto ambiental positivo
O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de reúso de água a divulgar periodicamente informações sobre a operação desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Saneamento Básico.
Pelo texto, os condomínios deverão informar, no mínimo:
para que a água reutilizada é usada (como irrigação, descarga de banheiro ou limpeza);
o volume de água reutilizado por mês, em metros cúbicos (m³);
a data da última atualização das informações; e
problemas que prejudiquem a qualidade da água ou o funcionamento do sistema.
A divulgação deve ser feita mensalmente em locais de circulação comum ou em plataformas digitais do condomínio. O texto deixa claro que a medida não exige laudos técnicos complexos nem gera custos para o poder público, devendo ser cumprida com os recursos que a administração condominial já possui.
O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta a prática de reutilizar a água vem aumentando nas cidades brasileiras, mas avalia que falta visibilidade para que os moradores compreendam o impacto ambiental positivo e a eficiência desses sistemas.
“A transparência permite que moradores compreendam o real desempenho dos sistemas, tornando a gestão mais confiável e participativa”, justifica Amom Mandel.
Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Celina Leão anunciou hoje um ava n ço i mpor t ant e para o Distrito Federal com a sanção da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Terri…
Celina Leão anunciou hoje um avanço importante para o Distrito Federal com a sanção da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Esse momento marca uma atualização nas diretrizes regionais, promovendo um planejamento alinhado ao crescimento estratégico, à oferta de moradias de qualidade, ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida para toda a população.
A vice-governadora destacou o impacto transformador da medida,ressaltando que as novas diretrizes foram modernizadas para equilibrar o acesso à habitação, o progresso econômico e os princípios de sustentabilidade.
Elatambém apontouque a iniciativa se diferencia pela incorporação de mecanismos que garantem maior transparência e aprimoram a capacidade de monitoramentodas políticas públicas executadas.
A aprovação da revisão do PDOT reafirmao compromisso com uma organização territorial eficiente, uma gestão pública mais transparente e um planejamento estratégico voltado para o futuro, pavimentando o caminho para importantes avanços nos próximos anos.
O Sobradinho tomou uma decisão minimamente curiosa de cara à última rodada do Candangão 2026. Na manhã desta terça-feira (24/2), o Leão da Serra anunciou a demissão do técnico Daniel Franco, após a derrota por 3 a 0 contra o Samambaia, no último domingo (22/2), pela oitava rodada da competição.
De forma interina, o clube alvinegro decide pelo mandato de Vinicius La Porta, treinador da equipe sub-20. O comandante do time na Copa São Paulo de Futebol Júnior estará à frente do time na partida contra o Brasília, no sábado (28/2), às 16h, no Defelê. Na Copinha, o time foi o pior representante do Distrito Federal, sendo o único a não pontuar, ao integrar o Grupo 3 com o anfitrião Tanabi, o América de Natal e o Goiás.
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O Sobradinho tem claras chances de se classificar às semifinais do Candangão. É o quinto colocado, com 14 pontos, os mesmos do Capital, mas com sete gols de desvantagem no saldo: nove para o Coruja e dois para os Leões. Por sinal, estes números falam da passagem de Daniel Franco: quatro vitórias, dois empates, duas derrotas, 58,3% de aproveitamento, dez gols marcados (sexto ataque do campeonato) e oito gols sofridos (quarta melhor defesa).
O Leão da Serra tem possibilidades mais tangíveis de ser terceiro ou quarto colocado e avançar ao mata-mata. Para isso, além de vencer o Brasília, precisa de um tropeço do Brasiliense (que recebe o Ceilândia) e/ou do Capital (que recebe o Gama). Ainda há uma chance mais remota de terminar em segundo lugar, se somando a esta combinação uma derrota do Samambaia fora de casa contra o Paranoá, além de tirar oito gols de diferença no saldo. Vale pontuar que tanto a Cobra Sucuri quanto o Colorado lutam ainda pela permanência.
Na nota oficial, o clube finalizou a mensagem almejando bom futuro ao técnico e seu auxiliar. “Agradecemos aos profissionais pelos serviços prestados e desejamos sucesso na continuidade de suas carreiras”, diz.
Série do Globoplay transforma investigação sobre herança e coma prolongado em narrativa fluida, sofisticada e sem juízo de valor
O Globoplay acertou em cheio ao apostar em “Testamento: O Segredo de Anita Harley”. O documentário dirigido por Camila Appel transforma um caso real — envolvendo uma das herdeiras do tradicional grupo pernambucano — em uma narrativa que flui como novela, mas sem abrir mão do rigor jornalístico.
O grande mérito da série está na forma. Camila consegue pegar um material essencialmente investigativo — com documentos, versões conflitantes, disputas familiares e um contexto delicado que envolve uma mulher internada em coma há quase dez anos — e organizar tudo com ritmo dramático. Há construção de tensão, revelações graduais e personagens complexos. A cada episódio, a sensação é de “próximo capítulo”, recurso típico da teledramaturgia, mas aplicado aqui a fatos reais.
E ainda assim, não há julgamento. Não há trilha manipulativa empurrando o espectador para um lado. Não há narrador onisciente determinando culpados ou inocentes. A série se limita a apresentar os acontecimentos, contextualizar decisões e expor as peças do quebra-cabeça. O juízo fica com quem assiste.
Essa escolha é sofisticada. Num cenário em que muitos documentários optam por conduzir o público emocionalmente, “Testamento” confia na inteligência do espectador. É um trabalho que respeita quem está do outro lado da tela.
Outro acerto é a linguagem. Mesmo tratando de temas densos como sucessão, herança, disputas familiares, decisões médicas e jurídicas, a narrativa é clara, didática e acessível. Não é um produto restrito a quem já conhece o caso ou a quem se interessa por processos judiciais. É um documentário feito para quem gosta de boas histórias.
O resultado é raro: um conteúdo que tem profundidade investigativa, mas que se assiste com a fluidez de uma ficção. Parece novela — no melhor sentido da palavra — porque há conflito humano, ambiguidade moral, drama familiar e suspense. Mas tudo ancorado em fatos.
No fim, “Testamento” reafirma algo que a televisão brasileira sabe fazer muito bem quando quer: contar histórias reais com força narrativa. E prova que o jornalismo, quando bem dirigido e bem editado, pode ser tão envolvente quanto qualquer roteiro de dramaturgia. É um excelente trabalho. Não apenas pelo tema, mas pela forma como ele é conduzido. E isso, na televisão de hoje, faz toda a diferença.
Para Amom Mandel, medidas de segurança devem ser parte obrigatória do serviço
O Projeto de Lei 6659/25 obriga empresas que atuam no transporte público coletivo a manter programa de prevenção e combate ao assédio e à violência contra a mulher. O programa pretende melhorar a segurança de mulheres e de pessoas vulneráveis em ônibus, trens, metrôs e embarcações.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Pelo texto, empresas com concessão ou permissão para atuar no transporte coletivo devem instalar câmeras de vigilância em veículos e terminais, com gravações acessíveis às autoridades. Além disso, o projeto estabelece:
treinamento obrigatório e periódico para que os funcionários saibam como agir em casos de assédio;
criação de canais diretos para denúncias e acolhimento das vítimas; e a
divulgação de materiais educativos e informativos sobre o combate à violência de gênero.
Ambiente protegido O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que a iniciativa busca transformar o transporte público em um ambiente de acolhimento e proteção, combatendo a cultura de medo que muitas vezes afasta as mulheres desses espaços.
“A falta de regras legais claras deixa a proteção das mulheres nas mãos da decisão dos gestores ou da verba das concessionárias. Isso faz com que medidas de segurança sejam vistas como extras, e não como parte obrigatória do serviço”, disse.
Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O deputado federal Júlio Cesar Ribeiro é conhecido pelo ritmo intenso de trabalho e pela atuação constante em diferentes frentes no Congre…
O deputado federal Júlio Cesar Ribeiro é conhecido pelo ritmo intenso de trabalho e pela atuação constante em diferentes frentes no Congresso Nacional. Com o lema de ser “o deputado que não para”, construiu uma trajetória política marcada pelo compromisso com a população e pela busca de soluções que impactem diretamente a vida das pessoas.
Antes de chegar à Câmara dos Deputados, Júlio Cesar Ribeiro acumulou experiência na vida pública, sempre defendendo pautas voltadas ao desenvolvimento social, ao fortalecimento das famílias e à ampliação de oportunidades.
Em 1998, atuou como diretor em grandes emissoras de televisão nos estados de Santa Catarina, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Formou-se em Direito em 2009. Entre 2012 e 2014, assumiu a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, período em que desenvolveu ações voltadas ao incentivo ao esporte e à inclusão social. Em sua gestão na pasta, conquistou a implantação de 11 Centros Olímpicos no Distrito Federal, que atendem mensalmente mais de 40 mil pessoas com várias atividades esportivas e de inclusão social, além de empregar profissionais da educação física que atuam como professores nas diversas modalidades esportivas.
Em 2014, foi eleito deputado distrital, tornando-se o mais votado naquele pleito, com 29.384 votos, com um mandato de atuações de resultados é o autor da da Lei n° 5797/2016 que criou o programa COMPETE BRASÍLIA, Programa Compete Brasília tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e/ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).
Em 2018, foi eleito deputado federal e, em 2022, conquistou a reeleição, consolidando sua atuação no Congresso Nacional.
Ao longo do mandato, destinou recursos para áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, reforçando a proposta de atuar como uma ponte entre as demandas da sociedade e as ações efetivas do poder público.
Reconhecido pela presença ativa nas comunidades e pelo diálogo constante com lideranças locais, o parlamentar destaca que sua missão vai além da política tradicional: ouvir a população, construir parcerias e apresentar resultados concretos.
Com foco no futuro, Júlio Cesar Ribeiro projeta novos avanços para 2026, reafirmando o compromisso de ampliar conquistas e seguir trabalhando com dedicação. Segundo ele, sua trajetória ainda reserva muitos capítulos a serem escritos, sempre com o objetivo de promover mudanças positivas na vida da população.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) retoma nesta terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O tratado foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio de uma mensagem (MSC 93/26).
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
O debate sobre o texto começou no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relatório sobre o acordo. Chinaglia é o presidente da representação. Logo após a leitura, a discussão foi suspensa.
Se o relatório for aprovado pela representação, o acordo seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Plenário do Senado.
O tratado Assinado em 17 de janeiro deste ano, no Paraguai, o tratado cria uma área de livre comércio entre os dois blocos.
O texto contém 23 capítulos que tratam, entre outros pontos, da redução de impostos de importação e da criação de regras para:
serviços;
investimentos;
compras públicas;
propriedade intelectual;
sustentabilidade;
solução de conflitos.
Objetivos Com base nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo fixa como objetivos:
ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços;
dar mais segurança jurídica a empresas e investidores; e
incentivar o desenvolvimento sustentável.
O documento também deixa claro que cada país envolvido continua tendo o direito de criar e aplicar suas próprias leis em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
Comissões e subcomissões a serem criadas vão acompanhar a execução do acordo.
