Dia: 20 de fevereiro de 2026

20/02/2026 – 14:37  

O Projeto de Lei 6254/25, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é assegurar o acesso universal, integral, equitativo, contínuo e regulado à terapia nutricional oral, por sonda ou diretamente na corrente sanguínea, em serviços hospitalares, ambulatoriais e também na atenção domiciliar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a política deverá organizar um cuidado nutricional especializado com etapas como triagem, avaliação, indicação da terapia, prescrição e acompanhamento. Entre os objetivos estão prevenir e tratar desnutrição e outros distúrbios nutricionais, reduzir desigualdades regionais e evitar interrupções no tratamento.

Segundo Prado, a falta de uma política estruturada de terapia nutricional gera desigualdades e prejudica pacientes com doenças crônicas e câncer. “A Terapia Nutricional salva vidas. Sua ausência tira vidas”, argumentou. O deputado afirmou que a desnutrição associada às doenças crônicas e oncológicas é uma das “mais graves e silenciosas” crises assistenciais do país.

Atualmente, a política de terapia nutricional está baseada em portaria do Ministério da Saúde que, de acordo com Prado, está ultrapassada, tecnicamente insuficiente e incompatível com evidências contemporâneas.

Mortes por desnutrição
“A cada dia em que esta política deixa de existir formalmente, aproximadamente 140 brasileiras e brasileiros perdem a vida por desnutrição, somente associada ao câncer, uma condição totalmente evitável com terapia nutricional adequada”, afirmou.

O projeto define as três modalidades de terapia: oral (com suplementos e fórmulas específicas), enteral (por via oral ou por sondas) e parenteral (por via intravenosa). O texto também determina que a triagem nutricional seja feita em até 24 horas após a admissão hospitalar e no momento do diagnóstico de condições elegíveis na atenção ambulatorial.

Modelo proposto
A terapia nutricional oral passa a ser prevista como parte obrigatória da política e deve ser ofertada quando houver risco nutricional, desnutrição ou ingestão insuficiente, conforme avaliação multiprofissional e protocolos clínicos. Essa oferta não poderá ser restringida a produtos padronizados de baixo custo, devendo atender às necessidades específicas de cada paciente.

A proposta cria uma habilitação única nacional para estabelecimentos que ofertem, de forma integrada, as terapias oral, enteral e parenteral. O texto deixa claro que esses locais não precisam ser necessariamente hospitais de ensino ou universitários.

“A portaria exige que os serviços sejam hospitais de ensino, critério sem qualquer fundamento científico, que exclui a imensa maioria da rede”, criticou Weliton Prado. A habilitação será baseada apenas em critérios técnico-assistenciais ligados à capacidade de oferecer a terapia nutricional.

Falência intestinal
O projeto cria o Programa Nacional de Atenção Integral à Falência Intestinal (PRONAFI), voltado a pacientes que precisam de terapia enteral ou parenteral prolongada ou permanente. O programa prevê organização de centros de referência, protocolos específicos, cuidado domiciliar estruturado e monitoramento.

Financiamento e monitoramento
A proposta cria um componente financeiro específico no SUS para custear as ações da política, incluindo insumos, equipamentos, equipes multiprofissionais e serviços do PRONAFI. O texto também prevê regras de financiamento com cofinanciamento federal obrigatório, contrapartidas de estados e municípios e repasses regulares, com vedação de contingenciamento.

Além disso, o projeto determina que o Ministério da Saúde implemente um sistema nacional de informações da PNTNE, integrado a bases oficiais do SUS, e monitore indicadores de acesso, atendimentos e custos. A pasta também terá um programa de educação permanente em terapia nutricional para qualificar profissionais no cuidado nutricional e padronização de práticas clínicas.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

20/02/2026 – 16:26  

O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir a continuidade da atividade rural, com prioridade para garantias agrícolas e restrições à execução extrajudicial de hipoteca em situações de perdas por eventos climáticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a execução extrajudicial da garantia só poderá ser usada quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.

A proposta estabelece que, na execução extrajudicial de crédito rural, devem ser observados, preferencialmente, o penhor de safra e a Cédula de Produto Rural (CPR), título usado no agronegócio para financiar a produção em que o produtor se compromete a entregar produtos rurais (como soja ou milho) ou pagar em dinheiro no futuro. O projeto também assegura ao produtor rural a manutenção da posse do imóvel durante a execução vinculada a essas garantias, para resguardar a função social e a atividade produtiva do imóvel rural.

Antes da execução extrajudicial de bens rurais, o agente de garantia poderá submeter a demanda à mediação ou à arbitragem, para buscar acordo, evitar a perda imediata da posse produtiva e preservar a produção e a subsistência do produtor rural e de sua família.

O projeto assegura ao produtor rural o direito à revisão do contrato de crédito em caso de valores ou encargos considerados abusivos ou desproporcionais, além da possibilidade de pagamento parcelado ou renegociação do débito, respeitados os limites legais e a função social do imóvel.

Durante a negociação, mediação ou arbitragem, fica vedada a alienação, oneração ou transferência do imóvel rural, salvo com consentimento expresso do produtor rural.

Eventos climáticos
Em outro ponto, o projeto proíbe a execução extrajudicial de hipoteca para produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária na condição de mutuários ou garantidores que tenham comprovado prejuízo em duas ou mais safras consecutivas por eventos climáticos adversos (como estiagem, enchentes, granizo, geada e vendaval), reconhecidos por decreto de calamidade pública ou emergência. Nesses casos, o agente de garantia deverá promover procedimentos de mediação, renegociação, recuperação produtiva ou reestruturação do crédito, conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Any Ortiz afirmou que eventos climáticos extremos têm afetado a renda rural e ampliado o endividamento dos produtores, especialmente no Rio Grande do Sul. Segundo ela, a proposta busca equilibrar o direito de crédito com princípios constitucionais e evitar a perda imediata de propriedades produtivas em cenários de calamidade.

“A conjugação dessas crises tem colocado em risco a função social da propriedade produtiva e a segurança alimentar regional e nacional”, disse Ortiz. Para a deputada, é necessário assegurar que produtores e cooperativas possam se reerguer e se manter ativos.

Mudanças nas leis
O texto revoga trechos do Código Civil, do Decreto-Lei 911/69, sobre alienações fiduciárias, e do Marco Legal das Garantias. O objetivo é restringir e reorganizar regras ligadas à execução extrajudicial de garantias e retirar dispositivos que tratam da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca.

No Código Civil, o projeto revoga a possibilidade de o agente de garantia valer-se da execução extrajudicial quando houvesse previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. Também revoga a permissão de apenas o credor do crédito mais prioritário promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, salvo acordo diferente entre todos os credores.

Também são retiradas a opção do credor por cobrança judicial do saldo remanescente se a via extrajudicial não tiver resultado, a obrigação de o devedor entregar ou disponibilizar o bem para venda extrajudicial (com previsão de multa), e regras sobre venda do bem e busca e apreensão extrajudicial.

Do Marco Legal das Garantias, o projeto revoga o núcleo de regras sobre execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e sobre a execução extrajudicial da garantia imobiliária em concurso de credores.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

20/02/2026 – 17:51  

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS cancelou o depoimento de Daniel Vorcaro previsto para segunda-feira (23) e convocou Ingrid Pikinskeni Morais Santos para prestar depoimento no mesmo dia. A reunião está marcada para as 16 horas, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Ingrid é ligada à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões provenientes de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Segundo os requerimentos de convocação, Ingrid é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como operador e assessor do presidente da Conafer. Ela pode ter recebido recursos de origem ilícita repassados por ele, com possível atuação na ocultação patrimonial.

De acordo com os requerimentos, o nome de Ingrid aparece em operações financeiras de alto valor e sem justificativa econômica lícita. Ela e o marido também são suspeitos de comprar e vender carros de luxo para lavar recursos obtidos com as fraudes.

Banco Master
O cancelamento do depoimento de Vorcaro, ex-dono do já liquidado Banco Master, ocorreu porque ele recusou-se novamente a depor no Congresso Nacional, com base em decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro determinou que Vorcaro, que está em prisão domiciliar, não é obrigado a comparecer à CPMI nem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Vorcaro foi preso na Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), por suspeita de irregularidades envolvendo a instituição financeira. A prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve medidas cautelares.

O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferta de crédito consignado. A CPMI investiga possíveis descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros nas irregularidades.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

20/02/2026 – 16:48  

O Projeto de Lei 6415/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade para garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, como mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre os objetivos da política estão:

• garantir informação clara e atualizada sobre investigações e processos;
• evitar a revitimização institucional;
• respeitar a vontade da vítima; e
• garantir atuação célere, eficaz e livre de estereótipos e discriminação.

A assistência poderá incluir atos judiciais e extrajudiciais e também o encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.

O projeto estabelece que a assistência jurídica será prestada de forma solidária, cooperativa e complementar por defensorias públicas, ministérios públicos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), núcleos de prática jurídica de faculdades e entidades conveniadas com União, estados e municípios.

As instituições públicas não poderão negar, retardar ou restringir o atendimento. Em caso de omissão ou falta de estrutura, outros órgãos devem cooperar para atuar de forma suplementar.

O texto também determina que o juiz deverá assegurar assistência jurídica efetiva em atos processuais quando a vítima deva ser ouvida, participar diretamente ou ter seus direitos discutidos. Se não for possível garantir o atendimento imediato, o ato deverá ser adiado por pelo menos 48 horas, salvo urgência fundamentada.

A ausência de assistência jurídica poderá levar à nulidade de atos processuais quando houver prejuízo comprovado e não for possível validar o ato.

Cadastro
A OAB deverá criar o Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência, com indicação de experiência ou capacitação dos profissionais em temas relacionados à violência e direitos humanos. A remuneração poderá ser custeada por dotações orçamentárias e fundos públicos, recursos privados via convênios e outras fontes previstas em lei, inclusive cooperação internacional.

Segundo Soraya Santos, há um desequilíbrio no sistema de Justiça porque “o acusado conta, por força de lei, com defesa técnica obrigatória”, enquanto a vítima muitas vezes participa de delegacias e audiências sem orientação ou representação. “Quando há vítima vulnerável desassistida, a prioridade jurídica e política é a proteção do cidadão, e não a disputa de competências entre instituições”, disse.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

20/02/2026 – 16:14  

O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear gastos com o tratamento de doenças graves do seu animal de estimação. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera a legislação atual do fundo para incluir essa possibilidade de saque.

Pelo texto, a movimentação será permitida para animais de propriedade do trabalhador ou sob sua responsabilidade. Para liberar o recurso, o interessado deverá apresentar:

• comprovação da propriedade ou guarda do animal;
• laudo técnico emitido por médico-veterinário comprovando a doença grave; e
• orçamento ou relatório dos custos estimados para o tratamento.

Doenças graves
O projeto lista como doenças graves que permitem o saque: neoplasias malignas (câncer), doenças infecciosas com risco de morte e insuficiências orgânicas irreversíveis ou em estágio avançado.

Doenças raras, degenerativas ou incapacitantes também poderão ser incluídas após regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

O autor do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a medida reconhece a realidade das “famílias multiespécie” no Brasil, onde animais são tratados como membros do núcleo familiar. “Atualmente, milhares de famílias veem seus animais morrerem por falta de condições de custear o tratamento”, afirma o deputado.

Limites e regras
Pelo texto, o saque poderá ser realizado uma vez por ano por animal, exceto em casos de reaparecimento ou agravamento da doença. O valor máximo do saque ainda será definido pelo Poder Executivo em regulamentação posterior.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

20/02/2026 – 14:21  

O Projeto de Lei 6428/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia o rol de quem pode ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por contaminação por agrotóxicos.

Pela proposta, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos com pelo menos um ano de existência e de atuação em saúde e meio ambiente também poderão propor ação para representar comunidades tradicionais e populações rurais vulneráveis comprovadamente atingidas por agrotóxicos.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já permite que associações entrem com ação, desde que existam há pelo menos um ano e tenham como finalidade proteger interesses como o patrimônio público e social, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a ordem econômica e a concorrência, os direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e o patrimônio cultural e paisagístico.

Acesso à Justiça
Segundo Mandel, a dificuldade de acesso à Justiça por parte das populações mais afetadas pela contaminação por agrotóxicos é um dos mais persistentes obstáculos à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil.

“Enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, comunidades vulnerabilizadas permanecem praticamente sem instrumentos processuais adequados para defender seus direitos”, afirma.

Para o deputado, a ampliação da legitimidade ativa representa um avanço significativo na democratização do acesso à justiça ambiental e na proteção dos direitos coletivos de comunidades vulneráveis.

“Trata-se de uma medida que fortalece a cidadania, aprimora os instrumentos de tutela coletiva e reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com a proteção da vida, da saúde e do meio ambiente”, diz Mandel.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

20/02/2026 – 12:03  

O Projeto de Lei 1748/25 autoriza expressamente servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional a exercer a advocacia. A atividade deverá ocorrer fora do horário de expediente, com compatibilidade de horários e sem conflitos de interesse.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece requisitos específicos para que o servidor possa advogar, como estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não ocupar cargos que já possuam impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia.

Segurança jurídica
Segundo Marcos Tavares, a proposta preenche lacunas na legislação atual e concilia o direito ao livre exercício profissional com os princípios da administração pública. “A valorização do servidor público passa pela garantia de sua autonomia profissional, sem prejuízo de seu compromisso institucional.”

Atualmente, o Estatuto da Advocacia estabelece hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia por ocupantes de cargos públicos. Marcos Tavares acredita, no entanto, que a ausência de uma norma geral que trate de servidores cujos cargos não estejam entre os incompatíveis gera insegurança e interpretações divergentes.

Compatibilidade e dedicação exclusiva
O servidor deverá declarar, por escrito, a compatibilidade entre a advocacia e sua função pública, com ciência e manifestação favoráveis da chefia imediata.

Além disso, o texto proíbe o servidor de advogar contra a Fazenda Pública à qual esteja vinculado e de usar informações privilegiadas obtidas no cargo.

O projeto também permite que servidores com gratificação por dedicação exclusiva exerçam a advocacia, desde que renunciem ao benefício. A renúncia não resultará na perda do cargo público.

O texto proíbe ainda o uso da autorização para a captação indevida de clientela ou para o tráfico de influência. Permanecem válidas as restrições previstas na Constituição Federal e nos estatutos de carreiras jurídicas específicas.

Próximos passos
O projeto tramita, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

20/02/2026 – 10:55  

A aplicação da Lei do Feminicídio e o enfrentamento à violência econômica contra a mulher estarão no centro dos debates da primeira reunião do ano da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, na próxima quarta-feira (25).

A comissão analisará requerimentos que propõem a realização de audiências públicas e de seminários. Em um dos documentos (REQ 1/2026), a presidente do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE), pede a realização de debate sobre a violência contra a mulher e a efetividade da Lei do Feminicídio.

“Diante do recorde histórico de feminicídios registrado no último ano e da complexidade das novas dinâmicas de violência, é imperativo que este colegiado inicie suas atividades ouvindo aqueles que atuam na linha de frente da proteção, da pesquisa e da denúncia”, diz.

Segundo a deputada, a audiência será “um espaço de escuta estratégica, conectando o Parlamento à sociedade civil organizada, ao Poder Executivo e a especialistas de renome”. Ela afirma, ainda, que a expectativa é alinhar as ações legislativas e fiscalizadoras da comissão às demandas reais das mulheres brasileiras.

Também estará em análise o requerimento (REQ 6/2026) da senadora Augusta Brito (PT-CE) para discutir a violência econômica contra a mulher e a importância da autonomia financeira. De acordo com a senadora, o debate deve evidenciar como a dependência financeira pode aprofundar situações de vulnerabilidade e dificultar o rompimento do ciclo de violência.

“A violência econômica, embora muitas vezes menos visível do que a agressão física, atua como um mecanismo de encarceramento psicológico e material que anula a capacidade de decisão da mulher”, ressalta.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Da Agência Senado
Edição – MB

20/02/2026 – 08:33  

O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento.

Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, pelo empregado ou por terceiros. A isenção inclui a hora extra e os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.

O projeto também proíbe que a União, os estados e os municípios criem contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual gera “duplo efeito negativo”: aumenta o custo das empresas e reduz o valor recebido pelo trabalhador. Para ele, a mudança pode incentivar a formalização do trabalho.

“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, afirma em justificativa do projeto.

Direitos mantidos
A proposta deixa claro que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não prejudicará outros direitos do trabalhador. O cálculo de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará com base na remuneração total, incluindo as horas extras.

Próximos passos
O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

19/02/2026 – 18:00  

O Projeto de Lei 6769/25 torna crime o uso de QR Codes falsos com o objetivo de obter vantagem ilícita. O texto pune a prática tanto nos casos de estelionato quanto nos de invasão de dispositivo informático.

QR Code é um código de barras bidimensional que armazena dados de páginas da internet e que pode ser lido por smartphones.

A proposta altera o Código Penal para incluir o uso de QR Codes na modalidade de fraude eletrônica. Nesses casos, a pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa, quando a fraude é cometida contra vítimas induzidas ao erro por meios digitais ou contatos telefônicos.

Além disso, o texto modifica o crime de invasão de dispositivo eletrônico para punir com a mesma pena – de 1 a 4 anos de reclusão e multa – quem produz, oferece, distribui ou vende QR Codes com o intuito de permitir a invasão de dispositivos ou a prática de crimes.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que o projeto responde à crescente sofisticação de golpes digitais.

Ele destaca como exemplo a colagem de QR Codes falsos em veículos para simular multas de trânsito de órgãos como o Detran.

“Ao ler o código, o cidadão é direcionado a páginas fraudulentas, nas quais realiza pagamentos que, na verdade, alimentam esquemas criminosos”, explica o parlamentar.

Segundo Ramos, a legislação precisa ser atualizada para tipificar expressamente essas práticas modernas de engenharia social e tecnologia.

Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição –  Marcelo Oliveira

19/02/2026 – 18:23  

O Projeto de Lei 4968/25, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), reconhece a função social dos líderes comunitários e cria o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários, com adesão voluntária. Entre os benefícios previstos para os cadastrados estão desconto mínimo de 50% em passagens de transporte coletivo urbano e intermunicipal e meia-entrada em eventos culturais, esportivos e educacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto define líderes comunitários como cidadãos que atuam, de forma voluntária e não remunerada, na representação, mobilização e defesa dos interesses coletivos das comunidades locais.

Pelo projeto, o cadastro terá caráter declaratório e voluntário. Ele será organizado e mantido por associações ou entidades representativas de líderes comunitários, que deverão ser credenciadas junto ao Poder Executivo.

Caberá ao órgão competente do Executivo supervisionar e homologar as informações, com garantia de publicidade e transparência. A inscrição, segundo a proposta, não cria vínculo funcional nem obrigação de pagamento por parte do poder público.

A proposta prevê ainda que líderes comunitários inscritos no cadastro poderão ser convidados a participar, em caráter consultivo, de audiências públicas, consultas e fóruns sobre políticas públicas que impactem diretamente as comunidades representadas. Também autoriza o Poder Executivo a emitir um certificado simbólico de reconhecimento aos inscritos.

Modelo proposto
Além do desconto no transporte e da meia-entrada, o projeto assegura aos líderes comunitários cadastrados prioridade de acesso a programas de capacitação em gestão comunitária, mediação de conflitos e políticas públicas, oferecidos por órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para Vicentinho Júnior, a atuação dos líderes comunitários ainda carece de reconhecimento formal apesar da relevância do trabalho. “Este projeto de lei busca conferir visibilidade, legitimidade institucional e benefícios sociais que valorizam o exercício dessa função”, disse.

O deputado também defendeu que o cadastro, com participação de entidades representativas e supervisão do Executivo, fortalece a participação social e o protagonismo das comunidades.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra