Dia: 19 de fevereiro de 2026

19/02/2026 – 20:32  

O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo texto, a punição máxima para grandes empresas pode chegar a 5 mil salários mínimos — o equivalente a mais de R$ 8 milhões em valores atuais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons. Se constatada a infração, os locais poderão sofrer sanções que variam desde advertência até a interdição do estabelecimento.

O valor da multa dependerá do porte econômico do infrator:

• microempreendedor Individual (MEI): de 5 a 50 salários mínimos;
• microempresa (ME): de 10 a 200 salários mínimos;
• empresa de pequeno porte (EPP): de 20 a 500 salários mínimos;
• demais empresas: de 50 a 5 mil salários mínimos.

Em casos de expulsão, ameaça ou participação de seguranças na coação, a multa será aplicada com valor mais alto. A reincidência poderá levar à multa em dobro e à recomendação para cassação do alvará de funcionamento.

Práticas proibidas
O projeto assegura a igualdade de acesso e atendimento em locais abertos ao público, como bares, restaurantes, shoppings, hotéis, cinemas, academias e transportes.

A medida abrange tanto empresas privadas quanto repartições públicas com atendimento ao cidadão. No entanto, no texto, não há um critério específico de multa definido para órgão públicos.

O texto define como prática discriminatória qualquer ação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero que resulte em recusa de atendimento, expulsão, constrangimento, humilhação ou tratamento desigual. Entre as condutas vetadas estão:

• impedir o acesso ou a permanência no local;
• criar ambiente hostil para forçar a saída da pessoa;
• exigir taxas extras, impor dress code ou segregar áreas (mesas, filas ou banheiros diferenciados);
• negar o uso do nome social com o objetivo de constranger;
• divulgar mensagens discriminatórias.

A proposta deixa claro que alegações como “bons costumes”, “política da casa” ou “padrão do público” não servirão como justificativa para essas práticas.

Responsabilidade compartilhada
O projeto determina que a responsabilidade pela infração será solidária. Isso significa que poderão responder o estabelecimento, o organizador do evento, a empresa terceirizada de segurança e o funcionário que praticou o ato, quando identificado.

Os locais também deverão afixar avisos visíveis sobre a não discriminação e manter canais acessíveis para reclamações.

Na justificativa da proposta, o deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE) argumenta que, embora a legislação brasileira já reconheça a gravidade da discriminação, é necessário um instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidadão.

“Trata-se de medida firme, constitucional e socialmente necessária, que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o respeito, a igualdade e a proteção de todos os cidadãos”, afirma o deputado.

Como é hoje
Atualmente, a discriminação por homofobia e transfobia já é considerada crime no Brasil (equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal), sujeita a penas de prisão e multas na esfera penal.

No entanto, não existe uma lei federal específica e detalhada que estabeleça punições administrativas imediatas (como multas aplicadas pelo Procon ou cassação de alvará) para empresas e estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

19/02/2026 – 20:51  

O Projeto de Lei 6319/25 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir a terapia assistida por animais entre os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa promover a recuperação da saúde e auxiliar na superação de barreiras por pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a terapia assistida por animais compreende duas modalidades principais. A primeira envolve procedimentos conduzidos por profissionais de saúde, como fisioterapeutas e psicólogos, com a participação de animais. A segunda refere-se à disponibilização de animais de serviço, treinados para auxiliar pessoas em suas necessidades diárias sem supervisão constante, como cães-guia.

Regras e deveres
A proposta estabelece que a oferta desses serviços dependerá de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que deverão avaliar a eficácia, a segurança e o custo-efetividade dos tratamentos.

Para ter acesso a um animal de serviço financiado pelo SUS, o paciente precisará cumprir requisitos específicos, como:

• enquadrar-se nas situações previstas pelos protocolos clínicos;
• assumir a responsabilidade civil pela guarda e bem-estar do animal;
• garantir cuidados de saúde, incluindo alimentação, vacinação e acompanhamento veterinário; e
• manter o treinamento do animal.

O projeto também prevê a devolução do animal ao órgão responsável em casos de maus-tratos, incapacidade do animal ou alteração nas condições de saúde do paciente.

Justificativa
O autor do projeto, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), argumenta que, exceto pela equoterapia (terapia com cavalos), o Brasil ainda carece de regulamentação ampla sobre o uso terapêutico de animais. Segundo ele, a presença de animais pode reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação e motivar pacientes em tratamentos físicos e psicológicos.

“Os animais não são meros assistentes, mas parceiros fundamentais para a inclusão plena e a participação social”, afirma o deputado.

Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

19/02/2026 – 17:49  

O programa Gás do Povo passou a ser uma política pública permanente no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (13), a Lei 15.348/26 assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.

Para ser elegível, também é necessário que o CPF da pessoa responsável pela família esteja regularizado na Receita Federal e que o cadastro não apresente pendências como Averiguação Cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família e aquelas com duas ou mais pessoas em sua composição.

Também têm prioridade famílias em locais atingidos por desastres ou por situação emergencial e com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência ou pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas. A quantidade de recargas anuais varia conforme o tamanho da família.

Medida aprovada prevê instalação de biodigestores para famílias de áreas rurais

A lei tem o objetivo de ajudar no enfrentamento da pobreza de famílias de baixa renda, sobretudo na dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha. Além da gratuidade, a nova lei é o prevê instalação de biodigestores, voltados sobretudo a áreas rurais e contextos específicos, como solução estruturante e de baixa emissão de carbono para o enfrentamento permanente da pobreza energética.

A norma prevê a criação de comitê gestor permanente, a ser coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, além da participação de diferentes atores públicos e sociais e a publicação periódica de relatórios de resultados, de modo a assegurar transparência e avaliação da efetividade das políticas adotadas.

Acesso
No app Meu Social – Gás do Povo, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, além de telefones e endereços de pontos credenciados.

Para pessoas sem acesso à internet ou celular, também é possível usar o vale recarga por meio do cartão do Programa Bolsa Família (com chip) ou do cartão de débito da Caixa Econômica Federal e informando o CPF do responsável familiar na máquina do cartão.

Beneficiários do CadÚnico podem consultar o direito ao vale recarga Gás do Povo pelos seguintes canais:

• aplicativo Meu Social – Gás do Povo;
• consulta do CPF do responsável familiar na página do programa;
• portal Cidadão Caixa; e
• atendimento Caixa Cidadão – 0800 726 0207.

Vetos
Originada a partir da medida provisória (MP) 1313/25, a nova legislação teve alguns trechos vetados pelo presidente Lula. Um desses vetos foi à parte que estabelece sanções à revenda credenciada que descumprir o regulamento do programa.

O outro veto foi ao trecho que previa o uso do dinheiro obtido com multas por crimes ambientais como fonte de custeio do programa na modalidade de gratuidade. De acordo com o Planalto, esse ponto contraria o interesse público ao determinar vinculação de receitas sem estabelecer cláusula de vigência. O governo alega ainda que a medida contraria o interesse público ao permitir o uso de recursos oriundos de multas e de termos de ajustamento de conduta ambientais para finalidade diversa daquela destinada à reparação do dano ambiental, “o que configura renúncia à recuperação ambiental”.

Também foi vetada a parte que disciplina a participação de agentes no mecanismo concorrencial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no programa. Segundo o Executivo, esse trecho é “estranho ao objeto originário da medida provisória, de modo a violar o princípio democrático e o devido processo legislativo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Os trechos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional, que decidirá por sua validade permanente ou pela eventual derrubada.

O que mudou
Editada em setembro de 2025, a MP alterou a Lei 14.237/21 e modificou a denominação do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB) para Gás do Povo, instituindo nova operacionalização do auxílio gás por meio da modalidade de gratuidade. Em outubro o governo editou, então, o Decreto 12.649/25, para regulamentar e estabelecer os critérios de elegibilidade, procedimentos e operacionalização do Gás do Povo. A MP foi aprovada no Congresso Nacional no começo de fevereiro.

As famílias passam a receber o benefício pela modalidade de gratuidade por meio do vale, que pode ser utilizado para fazer a recarga do botijão de gás de forma gratuita em qualquer revenda credenciada no país.

Os beneficiários do PAGB que recebiam o auxílio gás na modalidade monetária e se mantêm elegíveis migram automaticamente para o Gás do Povo, passando a receber o auxílio gás somente na modalidade de gratuidade, por meio do vale.

A estimativa do governo é que 15 milhões de famílias serão atendidas.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil

19/02/2026 – 10:33  

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) deve retomar no dia 26 de fevereiro a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O tratado foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio de uma mensagem (MSC 93/26).

O debate sobre o texto começou no último dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relatório sobre o acordo. Chinaglia é o presidente da representação. Logo após a leitura, a discussão foi suspensa.

Se o relatório for aprovado pela representação, o acordo seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Plenário do Senado.

O tratado
Assinado em 17 de janeiro deste ano, no Paraguai, o tratado cria uma área de livre comércio entre os dois blocos.

O texto contém 23 capítulos que tratam, entre outros pontos, da redução de impostos de importação e da criação de regras para:

• serviços;
• investimentos;
• compras públicas;
• propriedade intelectual;
• sustentabilidade;
• solução de conflitos.

Objetivos
Com base nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo fixa como objetivos:

• ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços;
• dar mais segurança jurídica a empresas e investidores; e
• incentivar o desenvolvimento sustentável.

O documento também deixa claro que cada país envolvido continua tendo o direito de criar e aplicar suas próprias leis em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.

Redução de impostos
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar, de forma gradual, os impostos cobrados na entrada de produtos importados, seguindo prazos definidos em anexos do acordo. Esse processo pode levar até 30 anos para alguns itens.

Produtos mais “sensíveis” devem receber tratamento especial nesse cronograma. São aqueles bens considerados estratégicos para a economia interna do país e que poderiam ser prejudicados pelo aumento das importações.

Esses bens podem ser beneficiados com um prazo maior para a redução de impostos ou podem até ficar de fora da abertura prevista no acordo.

Além disso, o texto proíbe a criação de novos impostos de importação ou o aumento dos já existentes sobre os produtos que se enquadram nas regras do acordo, salvo exceções previstas.

Cotas e taxas
Depois que o produto importado entrar no país, o tratado determina que ele receba o mesmo tratamento dado ao produto nacional, sem discriminação.

O acordo proíbe limites de quantidade para importação ou exportação — como cotas —, exceto nos casos já permitidos pelas regras internacionais.

Há regras específicas para produtos que saem do país para conserto e depois retornam. E também há normas sobre taxas administrativas, que devem limitar-se ao custo do serviço prestado.

Concorrência
O acordo estabelece, ainda, que as partes não poderão conceder subsídios para estimular a venda de produtos agrícolas para o outro bloco. E disciplina medidas de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas quando houver prática considerada desleal, além de permitir a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.

O documento detalha quando um produto pode ser considerado de um dos blocos e, assim, ter direito aos benefícios previstos no acordo.

Aduanas e exigências técnicas
Na área de aduanas e facilitação do comércio, o texto busca simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar mais claras as exigências para importadores e exportadores.

O documento prevê ainda a cooperação entre as autoridades responsáveis e a troca de informações.

Já os capítulos sobre exigências técnicas e regras sanitárias e fitossanitárias tratam de normas sobre qualidade, segurança e saúde de produtos — especialmente alimentos e itens de origem animal e vegetal.

O texto exige que essas regras tenham base técnica e científica e que sejam divulgadas com transparência.

Também estão previstos espaços de diálogo sobre temas ligados à cadeia agroalimentar (como o bem-estar animal e o uso de novas tecnologias no campo).

Serviços e circulação de capitais
O capítulo sobre serviços e estabelecimento de empresas de serviço prevê a abertura gradual de segmentos dessa área e melhores condições para empresas que queiram atuar no território da outra parte.

O acordo também trata da circulação de recursos financeiros ligados a investimentos e pagamentos correntes, permitindo medidas de proteção em caso de dificuldades econômicas graves.

Compras públicas
Quanto às compras governamentais, o tratado determina que empresas de um bloco poderão participar de licitações do outro (com regras sobre igualdade, transparência e divulgação de informações).

Há um prazo de adaptação para que os países ajustem seus sistemas às novas regras.

Propriedade intelectual e microempresas
O capítulo sobre propriedade intelectual reafirma compromissos já assumidos e trata de direitos autorais, marcas, patentes, indicações geográficas e proteção de informações sigilosas.

Há também um capítulo sobre micro, pequenas e médias empresas, que prevê medidas para facilitar o acesso às oportunidades criadas pelo acordo.

Concorrência e empresas públicas
O acordo dedica capítulos à concorrência, aos subsídios e às empresas públicas ou com privilégios especiais. O texto não impede que os países mantenham empresas estatais, mas estabelece que, quando atuarem em atividades comerciais, devem respeitar regras de concorrência e transparência.

Desenvolvimento sustentável
No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, o tratado vincula a ampliação do comércio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas.

O texto prevê cooperação em temas como mudanças climáticas, preservação da biodiversidade e uso responsável de recursos naturais, além de participação da sociedade civil no acompanhamento do acordo.

O tratado também traz capítulos sobre transparência; exceções para proteger a segurança nacional, a saúde pública e o meio ambiente; e solução de controvérsias.

Comissões e subcomissões a serem criadas vão acompanhar a execução do acordo.

Da Agência Senado
Edição – ND

19/02/2026 – 08:19  

O Projeto de Lei 6756/25 torna obrigatória a instalação de QR Codes em vias e em locais públicos para facilitar o acesso da população a informações e serviços públicos digitais. QR Code é um código de barras que armazena links ou textos e pode ser lido pela câmera do celular. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pela proposta, entre os conteúdos digitais que poderão ser acessados estão informações, orientações, formulários, protocolos, consultas e outras funcionalidades oferecidas pela administração pública em meio eletrônico.

Os códigos deverão ser colocados em locais de grande circulação, de forma visível e acessível, e contendo, no mínimo:

• endereço eletrônico oficial para a plataforma nacional de serviços públicos digitais (Gov.br);
• acesso simplificado a serviços de maior demanda no local específico (ex.: transporte, saúde, educação, segurança, tributos); e
• informações em linguagem simples e acessível, inclusive em formato inclusivo para pessoas com deficiência.

“O Brasil já possui iniciativas de digitalização avançadas, como a plataforma Gov.br, mas o acesso muitas vezes é limitado pela falta de orientação física em locais de grande circulação. O QR Code é uma solução simples, de baixo custo e de alta capilaridade”, justifica o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR) .

Por fim, o projeto estabelece que os órgãos públicos deverão atualizar permanentemente as informações nos QR Codes sob sua responsabilidade direta.

Gestores que descumprirem a futura lei enfrentarão sanções administrativas, além de responsabilidades civil e penal.

O governo federal deverá regulamentar a norma em 180 dias, definindo padrões técnicos de interoperabilidade, segurança e identidade visual.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon