Dia: 5 de fevereiro de 2026

05/02/2026 – 17:16  

O Projeto de Lei 1486/25 institui programa de universalização da banda larga na Amazônia. O objetivo é garantir acesso à internet para comunidades urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas da região da Amazônia Legal (AC, AP, AM, MT, PA, RO, RR, TO e parte do MA). O texto, dos deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), está em análise na Câmara dos Deputados.

O programa tem entre as diretrizes priorizar a conectividade de escolas, hospitais, unidades de segurança pública e comunidades tradicionais; e promover a inclusão digital e reduzir desigualdades regionais.

Incentivos
O programa concederá incentivos fiscais e regulatórios para operadoras e provedores que invistam na infraestrutura da Amazônia Legal, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos e serviços necessários para instalação e manutenção das redes.

A proposta também cria linha de financiamento específicas para pequenos e médios provedores e simplifica o licenciamento para instalação de antenas e redes de transmissão.

Segundo justificativa dos autores, há um amplo déficit de conectividade na região, que impede o acesso equitativo à informação, ao conhecimento e aos serviços públicos essenciais.

“Almeja-se garantir que as populações mais isoladas tenham acesso a serviços essenciais e possam usufruir dos benefícios da era digital”, disseram Carvalho e Alberto Neto no documento.

Para viabilizar esses incentivos, o projeto inclui alterações na lei que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) (Lei 9.998/00), e na Lei de Antenas (Lei 13.116/15). Uma alteração prevê uso do Fust para subsidiar provedores locais na expansão da banda larga. A segunda alteração prevê que estados e municípios simplifiquem o licenciamento e instalação de infraestrutura.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

05/02/2026 – 18:06  

O Projeto de Lei Complementar 33/25 altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25) para incentivar a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo principal é garantir benefícios fiscais para empresas de biodiesel que comprem matéria-prima de pequenos produtores rurais (não contribuintes), mantendo a lógica do atual “Selo Biocombustível Social”.

O que muda
Pela regra atual da reforma tributária, produtores rurais pequenos (que faturam até R$ 3,6 milhões por ano) são considerados “não contribuintes” do novo sistema. Isso significa que, ao venderem seus produtos para a indústria, eles geram um crédito tributário menor para quem compra do que um grande produtor rural geraria.

Isso cria um risco de mercado, já que as indústrias poderiam preferir comprar de grandes produtores para obter mais créditos fiscais, excluindo a agricultura familiar.

A proposta de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP) cria duas regras de proteção para corrigir essa distorção:

• biodiesel social: para indústrias de biodiesel que promovam a inclusão social (nos moldes definidos pelo governo), a compra de matéria-prima de pequenos produtores gerará um crédito presumido integral (igual à alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
• equidade geral: o projeto assegura que a indústria receba o mesmo abatimento de imposto ao comprar da agricultura familiar que receberia ao comprar de grandes empresas rurais. Isso evita que os pequenos produtores fiquem em desvantagem comercial devido às regras tributárias.

O deputado argumenta que o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, foi um sucesso ao vincular a indústria aos pequenos agricultores, movimentando quase R$ 6 bilhões em 2022 e beneficiando 70 mil famílias. No entanto, segundo ele, a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente esses mecanismos de incentivo.

“É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor”, defendeu Tatto.

O texto também define, para fins tributários, os conceitos de “produtor rural integrado” e “produtor rural pessoa jurídica”.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

05/02/2026 – 20:20  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam na mineração subterrânea de carvão. O texto busca reduzir a idade mínima exigida para esses profissionais, alterando a Lei 8.213/91 e ajustando os critérios estabelecidos após a Reforma da Previdência de 2019.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e abrange especificamente os segurados expostos a condições de risco à saúde habituais e permanentes no subsolo.

Atualmente, o mineiro de subsolo precisa atingir uma idade mínima de 55 anos ou uma pontuação (idade + tempo) de 66 pontos para se aposentar. Isso criou um conflito com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe o trabalho em subsolo até os 50 anos, obrigando o profissional a trabalhar além do limite de segurança ou mudar de função.

Idades mínimas
Pelo texto, a aposentadoria especial poderá ser concedida quando o trabalhador alcançar a seguinte combinação de idade e tempo de contribuição em atividade de risco:

• 40 anos de idade: para quem tiver 15 anos de contribuição em atividade especial (geralmente frentes de produção no subsolo).
• 45 anos de idade: para quem tiver 20 anos de contribuição em atividade especial (afastado da frente de produção).
• 50 anos de idade: para quem tiver 25 anos de contribuição em atividade especial.

Atividade insalubre
A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), argumenta que a atividade de mineração subterrânea é altamente insalubre, sujeitando os trabalhadores a doenças graves como silicose, neoplasias e surdez, além de alto risco de acidentes fatais.

Além da saúde, ela cita o Programa de Transição Energética Justa (Lei 14.299/22), que prevê o encerramento das atividades de mineração de carvão em Santa Catarina até 2040.

“Uma justificativa plausível para a diferenciação criada para o mineiro do carvão é o fato de que o setor tem o fim das operações previsto para 2040”, afirma a deputada.

Ela ressalta que o impacto financeiro do projeto será pequeno, já que a medida abrange um grupo restrito de cerca de 2.800 trabalhadores em Santa Catarina.

Regra de transição
O projeto também cria uma regra específica para quem já trabalhava no setor entre a Reforma da Previdência (novembro de 2019) e a aprovação desta nova lei. Para este grupo, as idades mínimas variam ligeiramente (40, 45 e 48 anos), dependendo do grau de exposição e localização no subsolo.

O texto deixa claro que não haverá efeito retroativo: quem já se aposentou com as regras atuais não poderá pedir revisão com base na nova lei.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

05/02/2026 – 18:53  

O Projeto de Lei 1809/25 reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por motoclubes, moto grupos, moto car clubes e outras entidades dedicadas ao motociclismo ou automobilismo como expressão cultural, de lazer e convívio social. O texto, da deputada Cristiane Lopes (União-RO), está em análise na Câmara dos Deputados.

Manifestações reconhecidas ganham prioridade ou facilidade no acesso a editais, recursos do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e leis de incentivo, como a Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e a Lei Aldir Blanc (Lei 14.399/22), facilitando a obtenção de verbas para sua realização e manutenção.

Segundo a proposta, o reconhecimento busca valorizar as práticas culturais relacionadas ao motociclismo e ao automobilismo como expressões legítimas da identidade social; incentivar políticas públicas voltadas à promoção de eventos de cunho social; e combater a estigmatização dos participantes desses eventos, entre outros objetivos.

Cristiane Lopes afirma que esses grupos promovem atividades de alto valor social e comunitário, como encontros beneficentes, ações de conscientização no trânsito, campanhas solidárias, passeios culturais e homenagens póstumas, que fortalecem o senso de coletividade e promovem o bem-estar social. “Essa organização favorece a criação de redes de apoio, valorização de trajetórias pessoais, preservação de histórias de vida e resistência cultural”, disse.

De acordo com a autora, a cultura motociclista é marcada por forte simbologia e performance coletiva, sendo reconhecida como uma “tribo urbana”, com seus próprios códigos de conduta, formas de pertencimento e produção de sentido.

Homenagem
A autora propõe homenagear o motociclista Antônio Rodrigues Bezerra, o Antônio Nômade, como nome da possível futura lei.

Segundo a deputada, Nômade foi um motociclista muito conhecido em Rondônia, respeitado por sua trajetória nas estradas, postura fraterna nos encontros e por representar os valores desse grupo como liberdade, união e companheirismo.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

05/02/2026 – 17:34  

O Projeto de Lei 1763/25 altera a legislação penal para tipificar o crime de violência obstétrica, estabelecendo penas que variam de detenção a reclusão por até 15 anos, dependendo da gravidade da lesão.

A proposta, que também define diretrizes para o atendimento humanizado no pré-natal e parto, visa punir profissionais que ofendam a integridade física ou psicológica de mulheres durante a gestação, parto ou puerpério.

O autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), argumenta que a criação de tipos penais é necessária para tutelar ações que, dolosamente, divergem das boas práticas médicas. “Além de representarem a garantia dos direitos humanos fundamentais para a mulher e para o nascituro, as evidências demonstram os impactos positivos para a saúde materna e neonatal”, afirma o deputado.

O autor cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) para reforçar que diretrizes claras reduzem a mortalidade materna e intervenções desnecessárias, como episiotomias de rotina.

Como é hoje
Sem a tipificação no Código Penal, os casos são enquadrados como crimes genéricos, como lesão corporal, maus-tratos ou homicídio culposo. A responsabilização ocorre em grande parte na esfera cível, por meio de processos indenizatórios, ou na esfera administrativa, via denúncias aos conselhos de classe (CRM/Coren).

As condenações criminais com pena de prisão dependem da comprovação de dolo ou culpa grave em tipos penais já existentes.

Novas punições
O texto cria tipos penais específicos para quem utilizar manobras, técnicas ou procedimentos que descumpram as normas de saúde estabelecidas:

• violência física (regra geral): detenção de 1 a 3 anos e multa para quem ofender a integridade corporal ou a saúde da gestante/puérpera.
• lesão grave: se resultar em risco de vida, debilidade permanente do sistema reprodutivo, aceleração do parto ou incapacidade por mais de 30 dias, a pena sobe para reclusão de 2 a 6 anos.
• lesão gravíssima ou aborto: se causar perda de membro/função, deformidade permanente ou aborto, a pena é de reclusão de 3 a 8 anos.
• morte: se resultar em morte (mesmo que o agente não tivesse a intenção de matar, mas assumiu o risco ou foi negligente), a pena é de reclusão de 5 a 15 anos.

Além da violência física, o projeto pune a violência psicológica. Causar dano emocional mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação ou chantagem poderá resultar em detenção de 1 a 2 anos e multa.

Diretrizes de atendimento
Além da esfera criminal, o projeto cria um marco legal para a assistência humanizada, obrigatória em hospitais públicos e privados. Entre os direitos garantidos estão:

• plano de parto: respeito às preferências da mulher e informações claras sobre procedimentos.
• cesariana eletiva: direito de escolha da gestante pela cesariana, garantida sua autonomia, desde que realizada a partir da 39ª semana.
• acompanhante: garantia da presença de acompanhante de livre escolha.
• métodos de alívio da dor: acesso a métodos farmacológicos e não farmacológicos para manejo da dor.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

05/02/2026 – 16:27  

O Projeto de Lei 1371/25 determina que o governo federal mantenha a contratação de usinas termelétricas a carvão mineral nacional até 31 de dezembro de 2050. A proposta visa assegurar o que chama de “Transição Energética Justa” para as zonas carboníferas da Região Sul do Brasil.

O texto altera a legislação do setor elétrico (Lei 10.848/04) para obrigar a contratação de “reserva de capacidade” dessas usinas. Na prática, isso estende a vida útil e a operação comercial de empreendimentos que, em muitos casos, tinham contratos vencendo nos próximos anos.

Principais pontos da proposta
O principal ponto é a Prorrogação das Outorgas. As concessões das usinas serão renovadas por 25 anos, a contar de 1º de janeiro de 2025. Os outros pontos são:

• Contratos até 2050: A compra de energia deve ser garantida até o final de 2050.
• Consumo Mínimo: Os contratos devem assegurar a compra de um montante mínimo de carvão mineral, mantendo os níveis estipulados em contratos vigentes em 2022.
• Preço: A remuneração das usinas será baseada no custo teto do Leilão de Energia Nova A-5 de 2021, com reajustes.

Justificativa Econômica e Social
Autores do projeto, os deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentam que o fechamento prematuro dessas usinas causaria um colapso social nos municípios mineradores. Eles citam o exemplo do Rio Grande do Sul, onde o desligamento de usinas gerou desemprego em cidades como Charqueadas e Minas do Leão, e o fechamento recente da Usina de Figueira, no Paraná.

Segundo os autores, a transição para uma economia sem carvão exige tempo (mais de duas décadas) para preparar as cidades com novas indústrias e alternativas de renda.

“A razão de ser desta proposição é garantir o tempo necessário para a concretização da transformação socioeconômica regional”, afirmam, citando dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), que apontam a existência de 36 mil empregos diretos e indiretos na cadeia do carvão, com massa salarial de R$ 1,1 bilhão.

Segurança Energética
Além da questão social, o projeto defende que as termelétricas a carvão são essenciais para a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os autores argumentam que fontes renováveis (como eólica e solar) são intermitentes e que o carvão oferece energia firme e despachável (que pode ser acionada a qualquer momento), poupando água dos reservatórios das hidrelétricas.

O texto cita a crise hídrica de 2021 e o apagão de agosto de 2023 como provas da necessidade de manter usinas térmicas operacionais. Afonso Hamm também minimiza o impacto ambiental, afirmando que as termelétricas a carvão representam apenas 0,3% das emissões totais de gases de efeito estufa do Brasil.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

05/02/2026 – 15:27  

A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (5), a quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS, filhos de investigados e 36 empresas. Dos 57 requerimentos aprovados, 51 tratam de quebras de sigilo.

Os deputados e senadores ainda aprovaram o pedido de prisão preventiva e de retenção de passaporte dos seguintes suspeitos de envolvimento nas fraudes do INSS:

• Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasil Clube de Benefícios;
• Igor Dias Delecrode, ex-presidente da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista;
• Américo Monte Júnior, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios;
• Anderson Cordeiro de Vasconcelos, dirigente da Associação Master Prev;
• Marco Aurélio Gomes Júnior, apontado como dirigente da Amar Brasil Clube de Benefícios, Master Prev Clube de Benefícios, Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP) e Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP); e
• Mauro Palombo Concilio, contador de diversas empresas beneficiadas com descontos indevidos.

As fraudes do INSS consistiram na falsificação de autorização de idosos para que se tornassem mensalistas de associações e sindicatos. As entidades utilizavam irregularmente acordos com o INSS para descontar automaticamente as mensalidades das aposentadorias e pensões.

Veja aqui todos os requerimentos aprovados.

Banco Master
Outro assunto que marcou a retomada dos trabalhos do colegiado nesta quinta-feira foi a retirada dos documentos sobre o Banco Master que haviam sido enviados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, o que aconteceu por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Parlamentares discutiram durante a reunião os limites da investigação sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. E também cobraram esclarecimentos sobre o acesso e o uso de informações sigilosas relacionadas ao Banco Master.

O presidente da CPMI, Carlos Viana, fez um relato da reunião que teve com Dias Toffoli para tratar da retirada desses documentos. Segundo Viana, Toffoli argumentou que o material chegou à comissão antes de passar por uma análise completa da Polícia Federal, o que poderia comprometer as investigações e até invalidar provas em caso de vazamento.

“Esses documentos chegaram à comissão antes que a Polícia Federal pudesse fazer a compilação e a investigação dos dados, o que poderia prejudicar o inquérito”, afirmou o presidente da CPMI, salientando que o ministro do STF se comprometeu a devolver o material após a conclusão das diligências policiais.

Viana também ressaltou que a atuação da comissão deve se concentrar nos descontos irregulares que prejudicaram aposentados e pensionistas para evitar questionamentos judiciais sobre o alcance das apurações da CPMI. O Banco Master, além de outras denúncias, é acusado de praticar descontos irregulares em contratos consignados.

Proteção aos aposentados
Carlos Viana também informou que a fase de 2026 da CPMI do INSS terá como foco principal o estabelecimento de regras e definições claras para proteção dos aposentados e pensionistas. Ao abrir a primeira reunião do ano, o parlamentar declarou ainda que as próximas etapas do trabalho seguirão para a responsabilização de criminosos.

Viana disse que relatórios aos quais teve acesso nos últimos dias mostram que, dos R$ 210 bilhões movimentados por bancos e financeiras, boa parte sem o conhecimento de aposentados e pensionistas, os descontos indevidos nas folhas de pagamento chegaram a cerca de R$ 6,8 bilhões nos últimos cinco anos.

Inicialmente, a investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União havia identificado um valor de R$ 6,3 bilhões em fraudes.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

05/02/2026 – 14:31  

O Projeto de Lei 754/25 prevê o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional. Pela proposta, o controle externo poderá ter o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a medida visa dar concretude à fiscalização dessas empresas, conforme previsto na Constituição. Ele argumenta que é necessário regular a atuação dos governos nesses casos.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, afirma o parlamentar, ao citar Itaipu.

Lei das Estatais
A proposta inclui dispositivo na Lei das Estatais, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deverá ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.

Para tratados já vigentes anteriores à Constituição, como o de Itaipu, firmado com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Executivo retome negociações com o governo vizinho, a fim de elaborar emenda que inclua a norma de controle.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

05/02/2026 – 12:35  

Vice-presidente da CPMI do INSS, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou, em entrevista à Rádio Câmara, que o colegiado vai avançar nas investigações de denúncias de envolvimento do Banco Master em descontos ilegais em aposentadorias.

“São mais de R$ 92 milhões descontados ilegalmente pelo Master. O banco utilizou dinheiro de aposentados e pensionistas para realizar investimentos sem qualquer autorização, colocando em risco os recursos de quem já vive em estado de vulnerabilidade,” disse.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, iria prestar depoimento à CPMI nesta quinta-feira (5). A pedido da defesa do banqueiro, no entanto, a oitiva foi adiada para o dia 26 de fevereiro, após o carnaval.

“Não vejo nenhum prejuízo no adiamento, até porque é melhor ele vir e falar do que tentar impetrar um habeas corpus para impedi-lo de comparecer à comissão”, declarou.

O vice-presidente disse também que não vê problema em o Congresso aprofundar as investigações sobre as fraudes do Master em uma outra comissão de inquérito mista ou na Câmara, como defendem alguns parlamentares.

Segundo Duarte Jr., a CPMI do INSS só tem como investigar o Master no que diz respeito a fraudes em aposentadorias ou benefícios, a exemplo de empréstimos consignados sem autorização.

Prorrogação
O deputado entende que o caso Master e outras investigações sobre empréstimos consignados motivam a defesa de prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias. O prazo inicial de término da CPMI é 28 de março.

Duarte Jr. acrescentou que o colegiado deu mais visibilidade às apurações em curso feitas pela Polícia Federal e por autoridades judiciárias.

Ele citou, como resultados positivos dos trabalhos, a prisão de mais de vinte pessoas envolvidas em fraudes, além da descoberta de milhões de descontos ilegais em aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários.

Da Rádio Câmara
Edição – MO

05/02/2026 – 11:20  

O Projeto de Lei 544/25 institui o Programa Mais Dentistas para o Brasil, com o objetivo de reduzir a carência de profissionais em locais prioritários para o Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir as desigualdades regionais.

A proposta, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), está em análise na Câmara dos Deputados.

A ideia é formar recursos humanos na área odontológica, fortalecendo a prestação de serviços na atenção primária.

“O projeto se inspira no Programa Mais Médicos, que resultou no aumento da oferta de profissionais na atenção primária à saúde e na redução da desigualdade na distribuição deles pelo país”, afirma a parlamentar.

Serão consideradas regiões prioritárias para o Programa Mais Dentistas:

• os Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
• as comunidades remanescentes de quilombos; e
• as comunidades ribeirinhas.

Segundo o texto, as atividades desempenhadas no programa não criarão vínculo empregatício.

Outros incentivos
Ainda conforme a proposta, haverá oferta de vagas para cirurgiões-dentistas brasileiros ou estrangeiros com registro em Conselho Regional de Odontologia, mediante cursos de aperfeiçoamento ou pós-graduação, entre outras possibilidades.

O projeto prevê o pagamento de bolsas em três modalidades (formação, supervisão e tutoria).

Profissionais que atuarem de forma ininterrupta em áreas de difícil fixação por 48 meses ainda terão direito a uma indenização financeira.

A proposta também trata de benefícios específicos para graduados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que atuarem em áreas vulneráveis. Nesse caso, eles poderão pleitear regras diferenciadas para amortização do saldo devedor.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

04/02/2026 – 17:39  

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve votar nesta quinta-feira (5) uma série de requerimentos, entre eles pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal relacionados ao Banco Master.

Os pedidos de quebra de sigilo foram apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e deputados da bancada do Novo. Os parlamentares solicitam informações sobre contas, investimentos, bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelo Banco Master. A medida integra a investigação sobre possíveis irregularidades na concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Segundo integrantes da CPMI, mais de 250 mil contratos de empréstimos consignados vinculados ao banco apresentam indícios de irregularidades, incluindo casos suspeitos de contratação sem autorização dos beneficiários.

Voos e passageiros
A comissão também deve analisar requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) que solicita à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações sobre histórico de voos e passageiros de aeronaves registradas em nome da empresa Viking Participações Ltda., ligada ao empresário Daniel Vorcaro. A justificativa é apurar possíveis conexões entre a atuação do Banco Master no mercado de consignados e eventuais desvios de recursos.

Pedidos de prisão
Entre as propostas em análise, há requerimentos que pedem a representação por prisão preventiva do ex-ministro do Trabalho e Previdência José Carlos Oliveira, investigado na Operação Sem Desconto. O deputado Rogério Correia (PT-MG) aponta risco de interferência nas investigações e possibilidade de fuga.

Outro pedido se refere a medidas cautelares e prisão preventiva de investigados apontados como responsáveis por associações que teriam aplicado descontos indevidos em benefícios previdenciários, causando prejuízos estimados em cerca de R$ 714 milhões. Também há proposta de retenção de passaportes e proibição de saída do país de suspeitos. O grupo batizado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) como “golden boys” inclui Felipe Macedo Gomes, Américo Monte Júnior, Igor Dias Delecrode, Anderson Cordeiro de Vasconcelos e Marco Aurélio Gomes Júnior.

Depoimento
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou o adiamento do depoimento de Daniel Vorcaro para o dia 26 de fevereiro, antes previsto para esta quinta (5). A decisão foi tomada após reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator de processos envolvendo o Banco Master.

Com a mudança na agenda, a CPMI ouve nesta quinta-feira apenas o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Ele deve prestar esclarecimentos sobre os contratos de crédito consignado sob investigação e as medidas adotadas pelo instituto diante das suspeitas de fraude.

A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

A audiência será interativa; mande suas perguntas

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

04/02/2026 – 17:43  

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados elegeu para presidente a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A comissão, segundo a deputada, trata de “chagas crônicas” da sociedade brasileira.

Ela citou, em especial, o feminicídio, que ela lamentou estar “ainda em números absurdos para uma nação democrática”. Ela lembrou o pacto nacional lançado hoje e prometeu promover o debate sobre o tema na comissão trazendo especialistas nacionais e internacionais.

Outros temas citados como prioridades pela deputada são a violência escolar e o racismo estrutural.

Ela anunciou que vai definir com os deputados da comissão um plano de atuação para o ano.

Perfil
Alice Portugal atualmente exerce o seu sexto mandato consecutivo como deputada federal. Ela já atuou como líder da bancada do PCdoB na Câmara e foi presidente da Comissão de Cultura. Em 2025, foi eleita a melhor deputada federal da Bahia pelo voto popular no Prêmio Congresso em Foco.

Suas principais bandeiras são saúde, educação e direitos das mulheres. É uma das principais articuladoras do piso salarial da enfermagem e da jornada de 30 horas para a categoria. Atua na defesa da autonomia universitária e coordena frentes parlamentares em defesa do serviço público. Destaca-se ainda por pautas feministas e de combate à violência contra a mulher no Parlamento.

Ex-presidente
Ao deixar a presidência da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Reimont (PT-RJ) agradeceu a parceria de deputados, assessores e, em especial, das organizações da sociedade civil.

O deputado afirmou que direitos humanos significam condições concretas de vida digna, como alimentação, moradia, segurança, respeito à diversidade e acesso a políticas públicas.

Ele destacou avanços e ações da comissão em 2025, como a aprovação de projetos e o enfrentamento ao racismo, ao feminicídio, ao trabalho análogo à escravidão e a violações cometidas pelo Estado.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Ana Chalub