Dia: 8 de janeiro de 2026

08/01/2026 – 19:06  

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a elaborar um protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério – período que marca a passagem da fase reprodutiva para a não reprodutiva da mulher, começando, em média, aos 40 anos de idade.

O texto aprovado permite o uso de diferentes abordagens terapêuticas, inclusive hormonais, conforme a Lei Orgânica da Saúde. As diretrizes deverão orientar o cuidado no climatério, incentivar o uso racional de medicamentos e qualificar o atendimento. A escolha da terapia dependerá da avaliação clínica de cada paciente.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 876/25, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A proposta original previa apenas a oferta de tratamento hormonal no SUS.

Laura Carneiro destacou o parecer sobre o tema elaborado pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, que vê a terapia hormonal como uma ferramenta valiosa na promoção da saúde da mulher durante a menopausa.

“Nesse sentido, o atendimento pelo SUS é uma estratégia de saúde pública necessária”, concluiu a relatora.

Climatério
O climatério é um período de transição mais amplo que antecede e inclui a menopausa (última menstruação). Com a queda hormonal, surgem sintomas como ondas de calor, insônia, mudanças de humor e dores nas articulações. O tratamento médico é personalizado, considerando idade, gravidade dos sintomas, tempo pós-menopausa e riscos de doenças cardíacas e câncer de mama.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

08/01/2026 – 17:04  

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3705/25, que torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado (empréstimo com desconto automático em folha de pagamento) por servidores públicos federais. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.

Ao exigir a biometria, o projeto garante que apenas o próprio servidor possa autorizar operações financeiras, aumentando a segurança das operações.

O relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), concordou com os argumentos do autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e destacou como ponto mais relevante da proposta a exigência de que a confirmação biométrica ocorra em “plataformas validadas em bases do governo federal”.

“Essa disposição é o núcleo da inovação administrativa do projeto. Ela significa que a validação biométrica do servidor não será um simples procedimento interno da instituição financeira, mas um processo de cruzamento de dados com bases oficiais e seguras, como as mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo sistema nacional de identificação civil”, destacou Ramos.

“Em vez de delegar a verificação de identidade a centenas de instituições financeiras, cada uma com seus próprios e variáveis padrões de segurança, a proposta estabelece um padrão centralizado, auditável e sob o controle do Poder Público”, concluiu.

O texto altera a Lei 14.509/22.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

08/01/2026 – 15:55  

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em dezembro, proposta que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como uma lei federal.

O objetivo da medida é transformar a política, que hoje existe por meio de um decreto presidencial, em uma política de Estado, garantindo sua continuidade independentemente das mudanças de governo.

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, focando na redução de desigualdades e na prioridade a crianças com deficiência ou em vulnerabilidade.

Indicadores
A política também cria um sistema de monitoramento nacional, com indicadores de saúde, educação e pobreza, para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A relatora incluiu emendas para determinar que a política atenda a primeira infância considerando os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e de condições relacionadas à deficiência.

A justificativa do projeto sustenta que a medida busca dar mais efetividade às diretrizes já previstas no Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. Em seu parecer, a relatora reforçou a necessidade de transformar o programa em lei.

“A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado”, afirmou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

08/01/2026 – 15:02  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2776/2025, que torna obrigatório o uso de tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol com mais de 10 mil lugares.

Pela proposta, as câmeras devem ser instaladas em locais chave:

• Entradas e catracas;
• Acessos às arquibancadas e setores populares;
• Corredores principais e áreas internas;
• Perímetro externo até 200 metros das entradas.

O projeto prevê ainda que o sistema de reconhecimento facial deverá ser conectado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e outros cadastros de segurança. O objetivo é permitir a identificação em tempo real de foragidos ou pessoas barradas.

A coleta das informações deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dados e imagens só poderão ser usados para fins de segurança pública ou controle de acesso.

Torcedores
Pela proposta, para comprar o ingresso, o torcedor fica obrigado a preencher um cadastro com nome, CPF, data de nascimento, foto recente em formato digital e termo de responsabilidade. A venda de ingressos sem o vínculo biométrico fica proibida.

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto, do deputado Augusto Puppio (MDB-AP). Segundo Alden, a violência nos estádios de futebol desafia a integridade física dos torcedores e a ordem pública. Ele avalia que o projeto soluciona um problema recorrente no futebol brasileiro: o controle falho de acesso e a circulação de ingressos falsificados.

“A vinculação da aquisição ao cadastro biométrico e ao CPF, como propõe o autor, fortalece a responsabilidade individual e reduz substancialmente o ingresso de pessoas não identificadas nos estádios — muitas vezes ligadas a facções ou grupos organizados de violência”, concluiu o relator.

Rejeição
Em outubro de 2025, a Comissão de Esporte rejeitou o projeto. O parecer da deputada Laura Carneiro conclui que a Lei Geral do Esporte já regula monitoramento por imagem e biometria em arenas acima de 20 mil lugares e que o reconhecimento facial em estádios de 10 mil lugares geraria insegurança jurídica e custos altos.

Pelo projeto, as despesas com instalação, operação e manutenção dos sistemas de reconhecimento facial são responsabilidade das administradoras dos estádios e dos clubes, que deverão ter equipes treinadas e planos de resposta rápida para alertas.

Multas por descumprimento vão de advertência a R$ 100 mil por evento, suspensão de alvará e ações civis, com os recursos revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

08/01/2026 – 13:52  

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que reconhece os agentes e os guias de turismo como profissionais de relevância estratégica para a Política Nacional de Turismo.

Na prática, a proposta estabelece como requisitos legais deveres que antes eram voluntários. O objetivo é proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, definir um padrão de atuação para os profissionais do setor.

Conforme o texto, os agentes de turismo passam a ser definidos como os trabalhadores que atuam em nome de agências de turismo, exercendo atividades de intermediação e assessoria na contratação de serviços.

Eles terão o dever de informar os clientes de forma clara sobre coberturas de seguro, políticas de cancelamento e reembolso, e responsabilidades em caso de atrasos ou alterações de itinerário.

A proposta também reforça o papel dos guias de turismo, já regulamentados por lei própria, como figuras estratégicas para o setor.

Texto aprovado
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 4181/24, do deputado Rafael Brito (MDB-AL). O novo texto faz alterações técnicas que não alteram o objetivo principal da redação original.

O substitutivo também aprimorou a definição de agente de turismo, diferenciando o profissional da agência (pessoa jurídica), e acrescentou um parágrafo para deixar explícito que os deveres de informação complementam, e não substituem, as obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que torna mais rígidas as regras para a soltura de condenados por crimes graves.

O texto também amplia a lista de crimes hediondos e restringe benefícios penais como saídas temporárias e livramento condicional.

Uma das principais mudanças da proposta é a inclusão de novas modalidades de homicídio no rol de crimes hediondos.

Se a proposta virar lei, o homicídio simples praticado com premeditação, em atividade de grupo de extermínio ou contra menores de 15 anos passará a ter o mesmo tratamento penal aplicado hoje ao homicídio qualificado: pena de reclusão de 12 a 30 anos.

Saídas temporárias
O texto aprovado também proíbe a concessão de saídas temporárias e livramento condicional para condenados por crimes hediondos, dolosos com resultado morte e sexuais contra vulneráveis.

Para esses mesmos crimes, a concessão de benefícios como indulto e comutação de pena fica condicionada ao cumprimento de, no mínimo, 70% da pena e à apresentação de laudo pericial que comprove a cessação da periculosidade do condenado.

Parecer favorável
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS). Ele fez ajustes técnicos, na forma de substitutivo, que não alteram o conteúdo da proposta original (Projeto de Lei 4073/25), do deputado José Medeiros (PL-MT).

“O sistema penal brasileiro, atualmente, é marcado pela excessiva benevolência na execução da pena e pela concessão prematura de benefícios a condenados por crimes graves, o que agrava o sentimento de impunidade e compromete a credibilidade da Justiça”, criticou o relator.

Próximos passos
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

08/01/2026 – 10:28  

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, projeto que cria o Programa de Combate ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência.

O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro, inclusivo e acessível para esses cidadãos, prevenindo e enfrentando o assédio, a discriminação e o discurso de ódio na internet.

O texto aprovado define o cyberbullying contra pessoas com deficiência como toda conduta hostil, discriminatória ou ofensiva praticada contra esse público por meio de tecnologias digitais e redes sociais.

Medidas obrigatórias
O programa prevê a articulação entre o Poder Executivo, entes federativos e a sociedade civil para implementar diversas ações. Entre as medidas obrigatórias, estão:

• o desenvolvimento de campanhas permanentes de conscientização e educação digital;
• a criação de canais acessíveis para denúncia e acolhimento das vítimas; e
• a capacitação de agentes públicos para identificar e combater as práticas de cyberbullying.

Prevenção e acessibilidade
A proposta também estimula as plataformas digitais a adotarem mecanismos de prevenção, moderação e resposta rápida a conteúdos discriminatórios. Além disso, exige que essas plataformas assegurem a disponibilidade de recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras e legendas.

O governo federal poderá firmar parcerias com as plataformas e entidades representativas para elaborar e divulgar mensagens educativas sobre respeito e cidadania digital.

Educação digital
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 2534/25, do deputado Leo Prates (PDT-BA).

O relator ampliou o foco do programa para “incluir a dimensão da educação digital, da acessibilidade e da governança cooperativa, com a participação da sociedade civil e do setor privado”.

O texto original previa que os agressores identificados como responsáveis por assédio on-line a pessoas com deficiência ficariam sujeitos a sanções como advertência, suspensão temporária ou permanente de conta em redes sociais.

“O texto aprovado evita a previsão de sanções diretas fora do âmbito penal, priorizando mecanismos pedagógicos e preventivos de combate ao assédio digital”, explicou o relator.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

07/01/2026 – 15:49  

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que proíbe o uso de amálgamas de mercúrio em tratamentos dentários em grupos considerados de risco. O texto também obriga clínicas e consultórios a elaborarem um plano para a eliminar totalmente esse material até 2030.

O amálgama é uma liga metálica usada em restaurações dentárias.

O projeto aprovado veda, a partir da publicação da futura lei, procedimentos dentários com amálgamas de mercúrio em:

• grávidas e em mulheres que estejam amamentando ou em idade fértil;
• crianças e adolescentes com menos de 15 anos;
• pessoas com doenças neurológicas ou renais; e
• pessoas com exposição prolongada ao mercúrio ou com diagnóstico de intoxicação pela substância.

Eliminação total até 2030
A retirada completa do mercúrio da odontologia até 2030 faz parte de um compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção de Minamata, um acordo global criado para proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente contra os efeitos do mercúrio. O Brasil aderiu a essa convenção em 2013.

Plano de eliminação gradual
O projeto exige que os serviços odontológicos elaborem um Plano de Eliminação Gradual do Uso de Amálgamas Dentários. Esse plano deve incluir:

• um cronograma para acabar com o uso do produto até 2030;
• contrato com uma empresa licenciada para recolher e dar destino correto às sobras de mercúrio e amálgama.

O plano deverá ser enviado a órgãos de fiscalização, como o Conselho Federal de Odontologia (CFO), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos ambientais.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 3098/21, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O projeto original previa prazo de três anos para a proibição total do uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País.

Segundo a relatora, o novo texto alinha a legislação brasileira à Convenção de Minamata sobre Mercúrio, harmonizando as normas nacionais aos padrões globais de segurança.

“O substitutivo amplia a proteção à saúde pública e ao meio ambiente ao estabelecer regras mais claras sobre a elaboração, envio e manutenção do plano, delegando ao regulamento a definição de prazos mais técnicos e realistas”, disse.

Ela destacou que cerca de 98% das restaurações dentárias no Brasil já são feitas sem esse material.

Exceções temporárias
O projeto permite exceções à proibição do uso de mercúrio por até cinco anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. Nesses casos, os profissionais deverão adotar cuidados rigorosos, como:

• avaliar a quantidade de mercúrio no paciente;
• verificar doenças pré-existentes;
• acompanhar possíveis efeitos à saúde;
• usar equipamentos de proteção e sistemas adequados para coleta e descarte dos resíduos.

Regras para descarte
O texto proíbe o descarte de sobras de mercúrio no meio ambiente. Os resíduos devem ser armazenados em recipientes bem fechados, com limite de até 500 gramas por estabelecimento, e enviados para empresas licenciadas. Essas empresas não podem vender o mercúrio recuperado e devem informar os órgãos de vigilância sobre os lotes tratados.

Restrição atual
Desde janeiro de 2019, uma norma da Anvisa já proíbe a fabricação, importação, venda e uso de mercúrio e de pó para amálgama não encapsulada em serviços de saúde. A medida segue as diretrizes da Convenção de Minamata.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub