A POLÍTICA EM FOCO

Dia: 17 de janeiro de 2025

Comissão aprova projeto que transforma acordos do Procon em títulos executivos extrajudiciais
Proposta foi debatida e aprimorada com a participação de deputados do Republicanos
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em 2024, o Projeto de Lei 859/2024, que confere aos acordos firmados nos Procons a força de título executivo extrajudicial. A iniciativa visa simplificar a execução de obrigações descumpridas por meio desses documentos, dispensando a necessidade de um processo judicial prévio. O texto aprovado é de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) com substitutivo do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) e aprimorada por emenda apresentada pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e altera o Código de Defesa do Consumidor.
Mudanças no Código de Defesa do Consumidor
De acordo com Russomanno, a emenda garante conformidade técnica ao prever que o acordo seja considerado título executivo extrajudicial somente se for assinado por consumidor, fornecedor, conciliador e duas testemunhas, seguindo o que determina o Código de Processo Civil (CPC).
Os títulos executivos extrajudiciais permitem ao credor exigir o cumprimento de obrigações diretamente, sem a necessidade de uma sentença judicial anterior, tornando o processo mais ágil e eficiente. “A emenda, de modo tecnicamente correto, propõe que o acordo celebrado seja considerado título executivo extrajudicial quando assinado por devedor, credor e conciliador, além de duas testemunhas, como determina o Código de Processo Civil”, explicou o relator.
Para o autor do projeto, o texto visa evitar que uma das partes tenha que recorrer à Justiça caso a outra não cumpra o acordo. “A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para desafogar o Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas”, argumentou Duarte.
Tramitação e próximas etapas
A proposta ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovada, seguirá para o Senado antes de ser sancionada.
Se transformada em lei, a mudança representará um avanço na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores, oferecendo maior agilidade na execução de acordos firmados em órgãos de defesa do consumidor.
Texto: com infomações da Agência Câmara de Notícias
Arte: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
17/01/2025
Novos beneficiários do DF Social têm até o dia 27 para abrir conta no BRB
Quase 4 mil famílias precisam verificar se foram contempladas no site do GDF e abrir as contas pelo aplicativo BRB Mobile
Por Agência Brasília* | Edição: Chico Neto
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 3.755 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrirem a conta no Banco de Brasília (BRB) e terem acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social – não se trata de uma conta bancária comum – aberta até as 18h do dia 27 deste mês.
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser realizada pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão precisa fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em “Consulta DF Social”, basta informar CPF e data de nascimento do responsável financeiro, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“É fundamental que as famílias mantenham suas informações cadastrais atualizadas e verifiquem se foram contempladas no programa”, reforça a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “Além disso, é importante que a conta seja aberta dentro do prazo para garantir o recebimento desse auxílio mensal, que é tão essencial no dia a dia.”
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede o valor de R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único.
Para participar do programa, não é necessário solicitar a inclusão nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A seleção ocorre automaticamente, conforme priorização dos públicos descritos em lei e disponibilidade orçamentária.
*Com informações da Sedes-DF
17/01/2025
GDF já distribuiu mais de 1 milhão de peças de uniformes para alunos da rede pública
Foto: Mary Leal/SEEDF
Mais de R$ 48 milhões serão investidos no fornecimento para todas as 669 escolas da rede pública; kit inclui duas camisas normais, duas regatas, uma bermuda, uma calça e um casaco
Por Agência Brasília* | Edição: Carolina Caraballo
A distribuição dos uniformes escolares para estudantes da rede pública do Distrito Federal já está em pleno andamento – mais de um milhão de peças foram entregues até o momento. Nesta quinta-feira (16), o Centro Educacional (CED) 11, em Ceilândia, distribuiu cerca de mil kits para alunos do ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O investimento total da Secretaria de Educação (SEEDF) na aquisição dos uniformes foi de R$ 48.639.473. Cada kit inclui duas camisas normais, duas regatas, uma bermuda, uma calça e um casaco – todas as 669 escolas da rede pública serão contempladas.
De acordo com Fernanda Mateus, subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais, o envio está sendo realizado regularmente pelas empresas contratadas. “Por isso, pais e responsáveis devem aguardar a comunicação das escolas para a retirada dos uniformes. Dessa maneira, cada escola realiza a sua dinâmica de entrega, para que o aluno esteja usando o uniforme devidamente”, afirma.
Segurança
Diretor do CED 11, Francisco Gadelha ressalta a importância da entrega prévia dos uniformes escolares, bem como do uso diário da vestimenta para a segurança dos estudantes da rede. Para ele, além da padronização, a identificação dos jovens por meio dos uniformes escolares pode auxiliar em algum atendimento de emergência ou segurança.
“Já tivemos situações delicadas, diante da violência que vivemos na sociedade e de imprevistos comuns ao cotidiano da escola e da comunidade que nos circunda; e quando o estudante está de uniforme, em qualquer situação que ele viva dentro ou fora dos muros da escola – ou à caminho daqui, por exemplo –, todos os atendimentos primários saberão que ele faz parte da rede, onde buscar por ajuda e por maiores informações”, explica o gestor.
A Secretaria de Educação do Distrito Federal destaca que, até agora, 40% do total de peças já foram distribuídas. Vale ressaltar ainda que o número exato de itens ainda pendentes será definido após a conclusão das inscrições para as vagas remanescentes, etapa iniciada nesta quinta-feira (16), e a consolidação dos dados atualizados das matrículas.
*Com informações da SEEDF
17/01/2025