Mais de 38 mil pessoas físicas e quase 12 mil pessoas jurídicas estão entre o grupo participante da nova edição do programa

‌Aberto para adesão até 28 de dezembro, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023) superou o número de pessoas físicas e jurídicas que renegociaram dívidas em 2022 e segue com a previsão de superar o arrecadado no ano passado, quando atingiu R$ 754 milhões.

Até 1º de dezembro, o Refis 2023 somava mais de R$ 628 milhões refinanciados, reunindo 38.472 pessoas físicas e 11.999 pessoas jurídicas. Além disso, já foram pagos mais de R$ 173 milhões.

“O fator preponderante é que a população está percebendo que essa é a melhor oportunidade de todos os tempos de quitar as dívidas com até 99% de desconto nas multas. A quantidade de pessoas físicas é bem maior do que a do ano passado. É o poder da divulgação e da mensagem que está sendo levada à população e ela enxergando a oportunidade de limpar o nome”, avalia o subsecretário da Receita do DF, Sebastião Melchior Pinheiro.

A previsão do governo é que o valor pago de imediato até o fechamento da adesão vai atingir R$ 250 milhões. E que o valor financiado vai permitir um fluxo mensal de cerca de R$ 15 milhões mensais ao longo de 2024. “É uma receita extraordinária, sem dúvida irá contribuir para o fechamento das contas públicas. A receita entra no caixa do Estado para então ser feita a gestão e o controle desses recursos”, acrescenta o subsecretário.

Por meio do programa, é possível renegociar dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas.

Até 1º de dezembro, o Refis 2023 somava mais de R$ 628 milhões refinanciados, reunindo 38.472 pessoas físicas e 11.999 pessoas jurídicas. Além disso, já foram pagos mais de R$ 173 milhões

O programa vale para débitos com os seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango. Ele também abrange débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

‌Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este deve ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. “Para ICMS e ISS, sem dúvida, é o último Refis”, observa Sebastião Melchior.

Vale lembrar que estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.

‌“Sempre tento reforçar que a população precisa de oportunidade para limpar o nome. A parte não tributária do Refis se assemelha a uma Operação Limpa Nome. Todas essas multas aplicadas até 31 de dezembro de 2022 podem ser pagas com 99% de desconto. Por exemplo, uma multa de um órgão no valor de R$ 25 mil pode ser quitada por R$ 250. É uma oportunidade ímpar”, finaliza o subsecretário.

‌Ian Ferraz, da Agência Brasília | Edição: Igor Silveira

Foto: Tech Tudo

Abaixo-assinado do movimento Parcelo Sim! já tem mais de 120 mil assinaturas contra cobrança de juros proposta pelo Banco Central

As frentes parlamentares do Empreendedorismo e da Agropecuária anunciaram nesta sexta-feira (1º) a adesão ao chamado Parcelo Sim!, movimento que apoia o parcelamento sem juros no cartão de crédito e foi criado por entidades do varejo e de defesa do consumidor. A ação é uma resposta às mudanças propostas pelo Banco Central, de diminuir o número de parcelas e aplicar juros em compras no cartão de crédito. Em menos de dez dias do lançamento do Parcelo Sim!, o abaixo-assinado criado pelo movimento já conta com mais de 120 mil assinaturas digitais, feitas no site parcelosim.com.br.

Diversos órgãos já se posicionaram a favor das compras parceladas sem juros, como a Frente Parlamentar do Comércio e a Associação Comercial de São Paulo.

Atualmente, de acordo com dados da pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nove em cada dez varejistas no Brasil adotam o parcelamento sem juros. Outro levantamento, do Instituto Locomotiva, diz que quase 115 milhões de brasileiros só conseguiram conquistar seus sonhos por meio de compras parceladas.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente de Empreendedorismo, que conta com mais de 200 parlamentares, classifica a limitação das parcelas nas compras de uma “tragédia”. “Nós, defensores desse setor fundamental da economia no Parlamento, não vamos aceitar qualquer mudança nessa modalidade de pagamento”, declara.

A opinião é compartilhada pelo deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada ruralista, com mais de 300 integrantes, entre senadores e deputados federais. “A população e seus representantes aqui no Congresso não vão permitir que mexam no parcelamento sem juros”, afirma.

O movimento Parcelo Sim! é de natureza apartidária e foi lançado na terça-feira (28) com o objetivo de sensibilizar autoridades políticas do Executivo e Legislativo para impedir a aplicação de juros no parcelamento pelo cartão de crédito.

Entenda
A possibilidade de limitar o parcelamento sem juros foi mencionada pela primeira vez pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência no Senado em agosto. Desde então, diversas entidades têm criticado a ideia, como a Associação Brasileira de Internet (Abranet), pois, segundo ela, “as compras parceladas são o motor do consumo no Brasil [50% do volume de cartões, que atinge R$ 1 trilhão ao ano, o equivalente a 10% do PIB]”.

A proposta do BC é que ocorra uma diferenciação no parcelamento, de acordo com a linha do produto. Um bem durável, como uma geladeira, por exemplo, poderia ser vendida em um número maior de parcelas, enquanto um produto semidurável, como roupas, seria comercializado em um prazo menor.

A ação também afetaria a taxa de juros, que se comportaria como uma “escadinha” — ou seja, quanto maior o número de parcelas, maior o juro pago pelo consumidor. Uma compra parcelada em dez vezes, por exemplo, teria uma determinada taxa, mas, se o número das parcelas for menor, o juro também cairia. As ações aconteceriam dentro da lógica do mercado e da competição entre as instituições financeiras, sem nenhum tipo de tabelamento.

Presidente da Frente do Comércio no Senado, Efraim Filho (União-PB), no entanto, diz que o parcelamento sem juros é uma oportunidade de o consumidor adquirir um produto que, de outro modo, não seria comprado. “Imagina se, em vez disso, a pessoa tiver que ir ao banco e pedir o dinheiro emprestado? Os juros vão arrebentar o consumidor”, afirma.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente na Câmara, diz que está claro que o objetivo das grandes instituições financeiras é acabar com o parcelamento sem juros. “Nós vamos derrubar no Congresso qualquer medida nesse sentido. Mas é importante que todos manifestem, por meio do movimento Parcelo Sim!, o repúdio por essa tentativa de usurpar um direito adquirido do consumidor”, conclui.

Veja quem já faz parte do movimento Parcelo Sim!:
• Associação Comercial de São Paulo;
• Associação Brasileira de Franqueados;
• Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad);
• Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel);
• Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos);
• Associação Brasileira de Academias (Acad);
• Associação Comercial de São Paulo (ACSP);
• Associação de Lojistas do Brás (Alobras);
• Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL);
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP);
• Parcele na Hora;
• Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor);
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
• União dos Lojistas da Rua 25 de Março e Adjacências (Univinco);
• Acelera Varejo;
• Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac);
• Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco);
• Associação Brasileira de Varejo em Shopping (ABVS);
• Associação Brasileira de Franqueados (Asbraf);
• Associação de Lojistas de Shopping de Pernambuco (Aloshop Pernambuco);
• Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL Recife);
• Sindicato dos Lojistas do Comércio de Bens e Serviços do Recife (Sindilojas Recife).

Com informações do R7

Foto: Diário do Nordeste

Polícia suspeita que Marlon Moreira Costa se suicidou após assassinar a jovem na casa onde ela vivia, em Massachusetts

A polícia de Marlborough, no estado americano de Massachusetts, investiga a morte de Kethlen Paula Alves Tavares, de 28 anos, e do namorado, Marlon Moreira Costa, de 29 anos, ambos brasileiros.

A procuradora distrital do condado de Middlesex divulgou uma nota em que informa que o caso está sendo tratado como um assassinato seguido de suicídio.

As investigações preliminares mostram que Costa foi até o endereço de Kethlen na quarta-feira (29), invadiu a casa por uma janela, fez ameças e depois atirou nela. Após cometer o crime, ele teria se matado.

Os vizinhos ligaram para a polícia após escutar os disparos de arma de fogo na residência. Autoridades americanas afirmam que os dois teriam começado uma briga na terça-feira (28) na casa dele.

“Eles tiveram alguns problemas pessoais, estavam discutindo ontem à noite, depois discutiram esta manhã e, infelizmente, ele voltou e terminou do jeito que terminou”, disse Junior Dantas, amigo da vítima, à emissora de televisão NBC10 Boston.

A investigação está em andamento e vem sendo conduzida pela polícia estadual e de Marlborough.

Kethlen era da cidade de Governador Valadares (MG) e vivia em um quarto alugado.

Com informações do R7