Medida provisória estava em vigor desde 1º de maio; aprovação no Congresso era necessária para garantir o valor permanentemente
O Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que reajustou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida também estabelece uma nova política de valorização anual, além de isentar do Imposto de Renda pessoas físicas que ganham até R$ 2.640. Agora, o texto vai à sanção presidencial. Por se tratar de uma medida provisória, a regra está em vigor desde que foi editada pelo governo, em 1º de maio. No entanto, precisava passar pelo Congresso até sexta-feira (25) para se tornar permanente.
Pelo texto, a partir de 1º de janeiro de 2024 o reajuste do salário mínimo seguirá os mesmos parâmetros que vigoraram até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. As correções serão feitas por decreto do governo federal. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
A medida provisória chegou a incluir a taxação de offshores, que são fundos de investimento no exterior. No entanto, o conteúdo sofreu resistência na Câmara e acabou retirado do texto.
Segundo o relator no Senado e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), a política de reajuste é a mesma adotada em mandatos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“[A política] foi aplicada durante vários anos e teve consequências benéficas para as famílias e a economia brasileira, na medida em que o aumento do salário mínimo com o ganho real implica em um volume maior no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, trazendo prosperidade para todas as famílias”, afirmou.
Já o líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o aumento do salário mínimo impacta diversos gastos públicos e que o governo não tem adotado uma postura adequada de responsabilidade fiscal. Para ele, o aumento real deveria ser analisado anualmente, respeitando-se o contexto de cada ano fiscal.
“Queremos alertar o governo que esse mecanismo impõe uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano, em vez de uma política permanente que pode se voltar contra o próprio trabalhador, porque pode criar uma bomba fiscal, porque gera repercussão na questão dos juros, do emprego, da inflação. Esperamos que o governo faça sua parte para evitar que essa bomba fiscal não aumente, porque os maiores prejudicados são os mais pobres. Em 2015 e 2016, tivemos a maior inflação do período, grande fechamento de empresas”, afirmou.
Diversas despesas públicas, como aposentadoria, pensão e o Bolsa Família, são baseadas no salário mínimo. Segundo o Tesouro, em 2022 a Previdência Social correspondeu a 53% dos gastos relacionados a bens e serviços quando comparado a outras funções, como saúde, educação e despesas dos demais Poderes.
