Dia: 7 de dezembro de 2021

GDF, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas assinam cooperação para ajustar legislação e aplicação da Lei Federal 14.133, de 2021

Preparando o Distrito Federal para implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, líderes do governo do Distrito Federal (GDF), da Câmara Legislativa (CLDF) e do Tribunal de Contas (TCDF) assinaram na manhã desta terça-feira (7) um acordo de cooperação técnica para dar mais transparência às licitações públicas.

Assinado pelo governador Ibaneis Rocha, pelo presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), e pelo presidente do tribunal, conselheiro Paulo Tadeu, o contrato firmado entre os poderes tem o objetivo de garantir a padronização de procedimentos e promover maior transparência, competitividade, agilidade e eficiência nesses processos de contratações e compras públicas.

“É uma antecipação do prazo da nova lei de licitações” ,explica o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas do DF, Paulo Tadeu, o acordo assinado entre os poderes possibilita rápida superação de eventuais imprevistos e desvios que dificultem a implantação da Nova Lei de Licitações. “Com a união de esforços, poderemos desenvolver as ferramentas e os sistemas de tecnologia da informação necessários à aplicação das novas regras. Além de ajudar a capacitar os servidores do Tribunal, da Câmara e do GDF, oferecendo segurança jurídica, agilidade e eficiência às licitações e contratos administrativos públicos.”

Com base no acordo, as partes se comprometem a elaborar e executar planos de ação que deverão ser detalhados por cada órgão ou instituição que deles façam parte, incluindo as empresas públicas dependentes do Tesouro local. Caberá ao TCDF acompanhar a implementação desses planos, consolidando os relatórios e, quando necessário, emitir orientações visando ao cumprimento das obrigações pactuadas.

“Vai melhorar o pregão e dar mais transparência às modalidades de compras”, explicou o secretário de Economia André Clemente. O acordo tem prazo de vigência de 18 meses a partir da data de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Adequação

Consultor jurídico do GDF, Rodrigo Becker explica que o acordo serve para os órgãos se adequarem à nova legislação, principalmente nesse processo de transição de uma norma para outra. “E fazer a capacitação e gestão para aplicação da Lei 14.133, que vai mudar toda a forma de contratação do serviço público.”

Em 1º de abril foi promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da Administração Pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Lei nº 14.133/2021 consolida em um único dispositivo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos.

Até então, as normas legais encontravam-se distribuídas entre disposições contidas na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e na Lei nº 12.462/11, que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

O novo regimento traz importantes aperfeiçoamentos para o âmbito das contratações públicas, consolida boas práticas, introduz novos institutos e corrige falhas pontuais do sistema licitatório brasileiro.

* Com informações da Agência Brasília

Dono do estabelecimento diz que foi um mal-entendido, e que já fez pedido de desculpas ao casal
Um casal de mulheres teve o pedido cancelado em um bar após trocar selinho dentro do estabelecimento. As duas registraram boletim de ocorrência sobre situação da madrugada do último sábado (4), em Catanduva, interior de São Paulo.

Segundo o G1, a repositora Raíssa Furlan de 25 anos, e a barbeira Beatriz Péulopi de Oliveira Ribeiro de 26 anos chegaram ao estabelecimento por volta das 2h. Raíssa relatou que a companheira foi falar com o filho do dono do bar e perguntou se podiam pedir alguma coisa para beber.

“Nós pedimos dois drinques para o garçom, sentamos em uma mesa e demos um selinho. O dono do bar estava em uma distância considerável, mas olhou e fez um sinal do tipo: aqui, não. É um bar que costumamos frequentar. Nós tínhamos uma certa amizade com o dono, porque a Beatriz já tocou no bar”, contou Raíssa ao G1.
Dono do bar diz que houve um mal-entendido
O dono do “Bar & Choperia do Tio Edson” enviou uma nota e afirmou que o ocorrido foi um mal-entendido. “Se fui mal interpretado, já fiz até meu pedido de desculpas a quem quer que tenha se sentido ofendido. Quem conhece nosso estabelecimento e nossa família sabe que sempre primamos pelo bom atendimento e respeito a todos”.

A Polícia Civil de Catanduva vai ouvir os envolvidos para decidir se abre inquérito sobre o fato.

Nesta terça-feira, 7, o Ministério Público Federal (MPF) reconheceu a prescrição do processo contra o ex-presidente Lula no caso do triplex do Guarujá. Com isso, o órgão pede o arquivamento do processo.

Para embasar a decisão, o MPF citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou todas as condenações que foram expedidas pelo ex-juiz Sérgio Moro contra Lula. Atual pré-candidato a presidência, Moro foi considerado suspeito e parcial mas condenações contra o líder progressista no âmbito da Operação Lava Jato.

Vale lembrar que os processos contra o ex-presidente saíram de Curitiba e foram transferidos para o Tribunal Regional em Brasília. No caso do triplex, o MPF aponta que , “inexiste pressuposto processual para o oferecimento ou ratificação da denúncia”.

“Analisando as penas, tem-se que Luiz Inácio Lula da Silva teve a pena reformada pelo STJ, tornando-a definitiva pelo crime de lavagem de dinheiro em 3 anos e 4 meses de reclusão e pelo crime de corrupção passiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias. Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto o art. 109, incisos II e III, do Código Penal, reduzidos pela metade, restando prescrita a pretensão punitiva estatal”.

“Desse modo, inexiste pressuposto processual para o oferecimento ou ratificação da denúncia quanto aos fatos imputados a (…) Luiz Inácio Lula da Silva”, completa.

Com informações do site  www.ocafezinho.com

Motorista de 50 anos não resistiu ao ferimentos e morreu com a chegada dos Bombeiros. Causa do acidente com caminhão é investigada

Goiânia – Um motorista de 50 anos morreu após o caminhão que ele conduzia capotar na BR-080, no município goiano de Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal (DF). O acidente aconteceu na manhã desse sábado (4/12).

A vítima ficou presa às ferragens do veículo, não resistiu aos ferimentos e morreu no local. De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o acidente aconteceu no Km-69 da BR-080.

A ocorrência foi atendida pelo Corpo de Bombeiros de Águas Lindas de Goiás. Ao chegarem, os agentes verificaram que tratava-se do capotamento de caminhão.

Já no local do acidente, os militares se depararam com o motorista do veículo preso às ferragens. Devido ao impacto do acidente, a parte frontal do caminhão ficou totalmente destruída.

O motorista foi a óbito ainda no local. O corpo ficou sob os cuidados do Instituto Médico Legal (IML). Ainda não há informações sobre o que pode ter causado o capotamento. O nome da vítima também não foi revelado.

Com informações do Metropoles

Com a regularização do local, no Recanto das Emas, cerca de 20 mil pessoas serão beneficiadas
Mais um passo foi dado na ampliação da oferta de moradias. O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de parcelamento do solo que cria uma nova área habitacional com 97 lotes para até 6.053 unidades residenciais. O local, chamado de Polo Logístico e Centro Urbano Parque das Bênçãos, no Recanto das Emas, poderá beneficiar uma população estimada em 19.975 habitantes.
6.053 Número de unidades residenciais previstas para o local
A iniciativa foi aprovada pelo decreto n° 42.759, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e divulgado na edição de sexta-feira (3) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A norma entra em vigor na data de sua publicação.

O projeto é de responsabilidade da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). A partir de agora, começa a contar o prazo de até 180 dias para que o órgão dê entrada em cartório com o pedido de registro do imóvel. É de 160,54 hectares a área destinada às unidades residenciais.

A expectativa é que um dos acessos ao empreendimento será pela BR-060 e o outro, pela DF-001. Próximo à área, está prevista ainda a construção de uma via que ligue Samambaia e Recanto das Emas, além de uma ciclovia.

A iniciativa já havia sido aprovada em julho pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal (Conplan), por ampla maioria de votos. “A aprovação é muito positiva, porque contribui para suprir a demanda por áreas regularizadas e moradias no DF”, disse, na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Paranoá Parque

Também foi publicado no DODF de sexta-feira o decreto n° 42.760, que aprova o projeto urbanístico de parcelamento para a área no Paranoá Parque localizada na quadra 4, conjuntos 2, 4, 6 e 8.

A previsão é criar lotes espalhados por uma área de 9,2640 hectares, voltados para uso comercial, institucional, de serviços e industrial.

O projeto também é de responsabilidade da Terracap, que a partir de agora terá o prazo de até 180 dias para dar entrada com o pedido de registro do imóvel em cartório.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: CHICO NETO

Vereador de São Paulo saiu do Partido Liberal no mesmo dia da filiação do presidente Jair Bolsonaro: “Não estou preocupado com isso agora”

São Paulo – A saída do vereador de São Paulo Thammy Miranda do Partido Liberal (PL) após a filiação do presidente Jair Bolsonaro surpreendeu o meio político na semana passada. No mesmo dia em que o chefe do Executivo entrou na legenda (30/11), o primeiro homem trans eleito na Câmara Municipal da SP afirmou que, além de ter “ideias diferentes” das do presidente, já sofreu ataques dos filhos dele, o que motivou a saída.

Em entrevista ao Metrópoles, o vereador ressaltou que mudanças devem se desenhar no PL porque é a primeira vez que tem o presidente do país como filiado.

“Agora o partido abriga um Presidente da República, é a primeira vez que isso acontece. Então, deve mudar bastante coisa no PL, mas não em relação a mim caso ficasse. O pessoal do partido sempre me respeitou e me deu espaço de fazer as coisas que eu acredito e para ser quem eu sou lá dentro, mas não poderia continuar diante da atual conjuntura”, pontuou Thammy.

Como as tratativas não começaram “de uma hora para a outra”, Thammy reitera que teve tempo para pensar se permaneceria ou não na legenda, presidida pelo ex-deputado Valdemar da Costa Neto. Diferentemente do deputado federal pelo Amazonas Marcelo Ramos, que já recebeu convites de ao menos sete partidos, a escolha de um novo partido só deve entrar no radar de Thammy a partir de 2022.

“Não estou preocupado com isso agora. A agenda está cheia, fim de ano na Câmara é bastante corrido. E o meu foco é trabalho, que vou dar continuidade independentemente de partido”, afirma.

ATENÇÃO! COMUNICADO IMPORTANTE! pic.twitter.com/JtStwr2xGn

— Thammy Miranda (@ThammyReal) November 30, 2021

Aprovação de projetos
O vereador concentra os esforços para a aprovação, ainda em 2021, do Projeto de Lei 82/2021, sobre inclusão de medidas de capacitação socioemocional em escolas da rede pública de São Paulo. A proposta é assinada por outros seis vereadores da Câmara.

“O desenvolvimento pleno para a cidadania e para o mundo do trabalho não é só cognitivo, mas também socioemocional. Daí a importância de nossos jovens serem estimulados a desenvolver essas habilidades”, argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.

Thammy garantiu que, acima do fato de mudar de legenda, está a manutenção de seus ideais e objetivos em defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAP+, por exemplo, além de outros grupos que o apoiaram na campanha em 2020.

“Eu fui eleito com uma missão: representar as pessoas que votaram em mim, e aí estão donas de casa, LGTBQIAP+, mulheres vítimas de violência e todo mundo que acreditou e confiou em mim. Independentemente do partido e de quem esteja ou esteve, eu sigo fazendo o meu papel e seguiria apesar de qualquer coisa”, reforçou o vereador.

Com 2022 cada vez mais próximo e a possibilidade de reeleição de Jair Bolsonaro, Thammy disparou: “Eu acredito que estamos numa democracia e que o respeito deve estar presente nas próximas eleições. Se as pessoas o escolherem novamente [Bolsonaro], ninguém pode fazer nada”.

Estranhamento com Carlos Bolsonaro
Em janeiro do ano passado, Thammy Miranda se surpreendeu com postagens de fotos dele no perfil de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), segundo filho do presidente, no Twitter. O parlamentar publicou imagens da família de Thammy, uma delas após o parto de Bento. Na ocasião, o vereador de São Paulo cobrou explicações de Carlos.

“Então deixo uma pergunta para você Carlos Bolsonaro: você fez uma homenagem à minha família? Você não postou legenda nenhuma, não teve uma ideia, não quis ser tão carinhoso assim porque você não me conhece, mas quis prestar uma homenagem ao meu filho que nasceu… Se for isso, queria te agradecer. Como não te conheço e não colocou legenda, eu queria saber qual foi a sua intenção com esse post? Você postou como uma forma de preconceito ou como forma de homenagem? Porque se for uma forma de preconceito, ‘ah, queria te zoar mesmo, porque o Twitter é meu’… Aí eu queria te processar”, disse Thammy em um vídeo publicado nas redes sociais.

Dias depois, um seguidor perguntou se o posicionamento havia sido feito, e Thammy negou: “Ele correu, não me deu uma resposta. Estou esperando ainda uma resposta dele, na verdade, um posicionamento dele. De homem, né?! Não ficar postando fotinha”.

Até Gretchen resolveu se posicionar em meio às “ofensivas” do filho 02 de Bolsonaro. “É incrível, Carlos Bolsonaro, como você é apaixonado pelo meu filho. Tá doido pra entrar na nossa família. Mas meus filhos homens estão todos casados. Só lamento”, disparou a cantora à época.

Com informações do Metropoles